Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
EXEQUENTE: CONDOMINIO VERDES MARES
EXECUTADO: MARCELO MOREIRA MAGDINIER Advogados do(a)
EXEQUENTE: ANA PAULA CASAGRANDE PAGOTTE MACHADO - ES9557, KARINA BRAVIN GOMES GUERZET - ES15508 Nome: CONDOMINIO VERDES MARES DIÁRIO ELETRÔNICO DESPACHO/CARTA/MANDADO 1)
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 PROCESSO Nº 5010974-67.2024.8.08.0035 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Indefiro o pleito de id 83426233, devendo ser esclarecido ao autor, que não é cabível nos Juizados Especiais a citação de parte residente fora do país, vez que o procedimento da Carta Rogatória é incompatível com este microssistema, o que impossibilitaria inclusive a execução de acordo ou a realização de atos expropriatórios. 2) Por fim, é facultado ao exequente o ajuizamento da presente demanda junto às Varas Cíveis Comuns, nas quais é possível inclusive, citação por Carta Rogatória, na pessoa de procurador ou até por edital. No entanto, tendo optado pelo dos Juizados Especiais, deve estar ciente das limitações atinentes ao rito processual da Lei 9.099/95. 3) Intime-se o autor para ciência, bem como para requerer o que entender de direito no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito. 4) Diligencie-se. VILA VELHA-ES, 25 de maio de 2026. INÊS VELLO CORRÊA Juíza de Direito CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam. Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24040914124609600000039112250 01 AÇÃO DE EXECUÇÃO VERDES MARES 4º ETAPA - CARTAGENA 302 - DATA 17.01.2024 Petição inicial (PDF) 24040914124637100000039112254 02 Ata de Eleição 2024 - até 14.01.2025 Documento de Identificação 24040914124657800000039113207 03 CONVENÇÃO CONDOMINIAL 4A ETAPA Documento de Identificação 24040914124704700000039113208 04 REGIMENTO INTERNO Documento de Identificação 24040914124740500000039113213 05 PROCURAÇÃO CLAUDIA Documento de representação 24040914124773200000039113215 CARTAGENA 302 Documento de comprovação 24040914124810800000039113218 inadimplencia 15 302 Documento de comprovação 24040914124851400000039113222 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 24041213460041900000039339766 Despacho - Mandado Despacho - Mandado 24042617503918300000040200975 Mandado - Citação Mandado - Citação 24042617503918300000040200975 PROCESSO Nº 5010974-67.2024.8.08.0035 - EXPEDIENTE 6339397 Mandado 24080618013227700000045751217 Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido 24080618013289300000045751209 Petição (outras) Petição (outras) 24081213311402000000046067008 Mandado - Citação Mandado - Citação 24081514243708500000046339653 notificação oficial de justiça Certidão 24112513451200300000052300796 Mandado NÃO entregue: 5226597 Expediente: 7598874 Certidão 24112701010061400000052443206 Petição (outras) Petição (outras) 24120210322812800000052690257 Mandado - Citação Mandado - Citação 25012415154094500000054947416 Certidão Certidão 25043012501105900000060324098 CONSULTA CENTRAL DE MANDADOS - Mandado 5503361 ID 61869033 Documento de comprovação 25043012501138400000060324103 NOTIFICAÇÃO OFICIAL DE JUSTIÇA Documento de comprovação 25043012501167200000060324104 Mandado NÃO entregue: 5503361 Expediente: 9582033 Certidão 25053001564875200000062050359 Intimação - Diário Intimação - Diário 25090313565423300000073590972 Decurso de prazo Decurso de prazo 25091501593805300000074378954 Petição (outras) Petição (outras) 25091510395843100000074389068 Mandado - Citação Mandado - Citação 25101418335665900000076562789 Mandado NÃO entregue: 6004323 Expediente: 14451670 Certidão 25111900140897900000078863626 Petição (outras) Petição (outras) 25111911550406000000078878360