Reintegração / Manutenção de Posse 5009136-19.2025.8.08.0047 - TJES

Reintegração / Manutenção de Posse 5009136-19.2025.8.08.0047 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

10/07/2026, 00:22

Decurso de Prazo

02/07/2026, 00:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/07/2026, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: ELIZABETH CALENTI REQUERIDO: JOCEMAR DE SOUZA Advogado do(a) REQUERENTE: RITA DE CASSIA MAGALHAES ALMEIDA - ES14824 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da São Mateus - 2ª Vara Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para, no prazo de 05 dias, manifestar-se acerca dos Embargos de Declaração Id nº 99811171 f SÃO MATEUS-ES, 30 de junho de 2026. LUCINEIA CAMPOS VAGMAKER Diretor de Secretaria Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Mateus - 2ª Vara Cível Avenida João Nardoto, 140, Fórum Desembargador Santos Neves, Jaqueline, SÃO MATEUS - ES - CEP: 29936-160 Telefone:(27) 37638900 PROCESSO Nº 5009136-19.2025.8.08.0047 REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707)

01/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/06/2026, 15:03

Expedição de documento (Certidão)

30/06/2026, 14:59

Expedição de documento (Certidão)

30/06/2026, 14:58

Petição (Embargos de declaração)

17/06/2026, 12:48

Petição (Contra-razões)

17/06/2026, 11:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/06/2026, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: ELIZABETH CALENTI REQUERIDO: JOCEMAR DE SOUZA CERTIDÃO Certifico que os Embargos de Declaração Id nº 99199446 foram opostos TEMPESTIVAMENTE. Apresentado o recurso, intimo a parte contrária para contrarrazões no prazo de 05 dias. SÃO MATEUS-ES, 10 de junho de 2026 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Mateus - 2ª Vara Cível Avenida João Nardoto, 140, Fórum Desembargador Santos Neves, Jaqueline, SÃO MATEUS - ES - CEP: 29936-160 Telefone:(27) 37638900 PROCESSO Nº 5009136-19.2025.8.08.0047 REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707)

11/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/06/2026, 14:45

Expedição de documento (Certidão)

10/06/2026, 14:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/06/2026, 00:10

Petição (Embargos de declaração)

09/06/2026, 16:53

Documentos

Intimação - Diário

•01/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: ELIZABETH CALENTI REQUERIDO: JOCEMAR DE SOUZA Advogado do(a) REQUERENTE: RITA DE CASSIA MAGALHAES ALMEIDA - ES14824 Advogado do(a) REQUERIDO: SANTILLANO VALENTIM DE OLIVEIRA - ES34702 DECISÃO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Mateus - 2ª Vara Cível Avenida João Nardoto, 140, Fórum Desembargador Santos Neves, Jaqueline, SÃO MATEUS - ES - CEP: 29936-160 Telefone:(27) 37638900 PROCESSO Nº 5009136-19.2025.8.08.0047 REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Trata-se de ação de Reintegração de Posse c/c com Indenização por Danos Morais ajuizada por Elizabeth Calenti em face de Jocemar de Souza, também devidamente representado nos autos por seu advogado constituído, alegando a requerente, em síntese, ser legítima possuidora do bem imóvel descrito minuciosamente na petição inicial, do qual restou despojada em decorrência de ato esbulhador perpetrado pelo requerido, fundamentando sua pretensão jurídica e instruindo a exordial com farto acervo documental, com destaque para as mídias de áudio originárias do aplicativo WhatsApp, acostadas sob os ID's nº 82672930 e nº 82672929, as quais evidenciam o imediato conflito fático e verbal instaurado entre as partes em momento imediatamente anterior à propositura da demanda. O requerido ofertou contestação tempestiva ID nº 85918740, na qual suscitou preliminarmente a ilegitimidade ativa ad causam da demandante, asseverando que esta jamais deteve o exercício da posse fática direta sobre a área sub lide, bem como a falta de interesse processual sob a vertente de inadequação da via eleita, sob o argumento de que a pretensão deduzida ostenta caráter genuinamente petitório baseado em título dominial, devendo ser veiculada pelas vias ordinárias da imissão possessória ou da ação reivindicatória, promovendo outrossim a impugnação ao valor atribuído à causa de cento e sessenta mil reais por reputá-lo incompatível com a dimensão do litígio. O requerido ainda, sustentou a legitimidade e a justeza de sua ocupação fática, qualificando-a como mansa, pacífica e de boa-fé, mediante a qual procedeu à introdução de benfeitorias úteis e necessárias de expressivo valor monetário no local, exercendo o respectivo pleito de indenização e de direito de retenção possessória, refutando paralelamente a configuração de danos morais diante da ausência de conduta ilícita de sua parte. Réplica ID nº 89104033, impugnando a totalidade das preliminares de defesa e repisando os termos da petição de ingresso, sobrevindo manifestação do requerido em impugnação à réplica, registrada sob o identificador nº 90999541 em 21 de fevereiro de 2026, restando certificado o decurso de prazo processual sob o identificador nº 92213766 em 08 de março de 2026. É o relatório. Decido. DAS PRELIMINARES. Da Ilegitimidade Ativa Ad Causam. No tocante à alegação de ilegitimidade ativa ad causam da requerente, verifica-se que a premissa de defesa confunde-se diretamente com o plano meritório da lide, porquanto a pertinência subjetiva da demanda deve ser aferida abstratamente a partir das afirmações externadas pela autora na peça portal, em estrita observância à teoria da asserção amplamente consolidada na sistemática processual civil contemporânea. Assim, rejeito a preliminar. Da Ausência de Interesse Processual. De igual modo, não merece prosperar a preliminar de carência de ação por falta de interesse processual e inadequação da via eleita, pautada na alegação de que a discussão cinge-se a direito de propriedade. O ordenamento direito pátrio, conforme balizada doutrina de Flávio Tartuce, adotou a teoria objetiva de Rudolf von Ihering no artigo 1.196 do Código Civil, erigindo a posse como situação fática juridicamente protegida de maneira autônoma (ius possessionis), inteiramente desvinculada da exigência de comprovação de domínio (ius possidendi), restando expressamente vedada a exceptio proprietatis no âmbito do juízo possessório puro, por força das regras imperativas constantes no artigo 1.210, § 2º, do Código Civil e no artigo 557 do Código de Processo Civil. A aferição acerca de ter a requerente exercido ou não posse fática anterior ao ato do requerido constitui matéria atinente ao mérito da causa, a ser dirimida sob o crivo do contraditório e da ampla defesa durante a fase de instrução. Rejeito a preliminar. Da Impugnação ao Valor da Causa. Por fim, no tocante à impugnação ao valor da causa, impõe-se destacar que o valor atribuído de cento e sessenta mil reais (R$ 160.000,00) reflete de forma fidedigna o proveito econômico colimado pela autora na demanda possessória, que se traduz no valor estimado do imóvel objeto do esbulho possessório. À míngua de qualquer demonstração objetiva por parte do requerido, o qual se limitou a impugnar genericamente o valor sem instruir o incidente com laudo de avaliação, certidão de cadastro imobiliário municipal ou qualquer outro documento idôneo capaz de derruir a estimativa apresentada pela requerente, impõe-se a manutenção do montante atribuído à causa na petição inicial, rejeitando-se a impugnação promovida. DO SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO. Superadas as questões preliminares de natureza processual e constatando estarem presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular da relação processual, declaro o feito saneado na forma do artigo 357, inciso I, do Código de Processo Civil. Promovendo a delimitação das questões de fato sobre as quais deverá recair a atividade instrutória, fixo como pontos controvertidos da presente demanda: a) o efetivo exercício de posse fática anterior pela requerente sobre a área descrita na petição inicial; b) a ocorrência e a caracterização do alegado esbulho possessório praticado pelo requerido, bem como a definição da data exata de sua consumação para fins de fixação do rito adequado; c) a natureza da posse exercida pelo requerido (se de boa ou de má-fé) para fins de verificação dos respectivos efeitos e do direito de retenção; d) a efetiva introdução de benfeitorias úteis e necessárias no imóvel pelo requerido, sua necessidade e a exatidão dos custos alegadamente suportados; e) a caracterização de lesão a direito de personalidade e a extensão dos prejuízos de ordem moral supostamente sofridos pela requerente. DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. Em relação à distribuição do ônus da prova, adota-se a distribuição estática regulada pelo artigo 373 do Código de Processo Civil. Desta forma, com o intuito de se evitar futura alegação de cerceamento de defesa, determino INTIMAÇÃO das partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da publicação desta decisão para: Indicarem outros pontos controvertidos, os quais serão apreciados por este Juízo. Especificarem as provas que pretendem produzir de forma específica, sendo que em caso de requerimento de prova testemunhal, devem depositar o rol de testemunhas, conforme determina o art. 357, § 4º, do CPC e, sob a advertência dos artigos 455, caput e parágrafos do CPC. Registro, outrossim, que considerando a necessidade de limitar o momento probatório à causa de pedir e às teses de defesa, de modo a conferir presteza e objetividade à colheita da prova, assim como o dever de indeferir diligências inúteis, as meramente protelatórias (art. 370, parágrafo único, do CPC) e as que possam ser praticadas pela própria parte, sem a intervenção do Poder Judiciário, as provas porventura postuladas serão avaliadas sob o prisma da necessidade, motivo pelo qual as partes devem especificar detalhadamente para que fim as mesmas se destinam e qual a sua extensão, devendo especificar, no caso de requerimento de prova testemunhal, a pertinência da oitiva de cada uma das testemunhas in relação ao ponto controvertido, bem como o que se deseja provar, sob pena de indeferimento. Intimem-se. Diligencie-se. SÃO MATEUS-ES, data e horário conforme assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito

09/06/2026, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Embargos de declaração)

Petição (Contra-razões)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Certidão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Embargos de declaração)

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