Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A
EXECUTADO: GEORGIA ENGENHARIA CONSTRUCOES E MONTAGENS LTDA, LUIZ FELIPE FERRAZ DA SILVA, SOLEDADE DE FATIMA FERRAZ DA SILVA, LUIZ ALBERTO DA SILVA, LUIZ ALBERTO CORREIA LIMA, HELENA GOMES DE OLIVEIRA LIMA, LUCAS GOMES LIMA Advogado do(a)
EXEQUENTE: GIZA HELENA COELHO - SP166349 Advogado do(a)
EXECUTADO: FABIANO CARVALHO DE BRITO - RJ105893 Nome: BANCO DO BRASIL S/A Endereço: SAUN Quadra 5 Lote B Torre I, 00, quadra 05, Lote B, Torre 1, 8 andar, Edifício Ban, Asa Norte, BRASÍLIA - DF - CEP: 70040-912
Requerido: GEORGIA ENGENHARIA CONSTRUCOES E MONTAGENS LTDA(39.282.132/0001-99); LUIZ FELIPE FERRAZ DA SILVA(091.133.147-69); SOLEDADE DE FATIMA FERRAZ DA SILVA(296.874.976-53); LUIZ ALBERTO DA SILVA(175.048.566-49); LUIZ ALBERTO CORREIA LIMA(308.691.376-20); HELENA GOMES DE OLIVEIRA LIMA(442.149.956-00); LUCAS GOMES LIMA(107.378.457-67); FABIANO CARVALHO DE BRITO(076.940.537-12); Nome: GEORGIA ENGENHARIA CONSTRUCOES E MONTAGENS LTDA Endereço: Rua Professora Izaura Santos, 235, Boa Vista, SÃO MATEUS - ES - CEP: 29931-400 Nome: LUIZ FELIPE FERRAZ DA SILVA Endereço: Rua Luiz Gonzaga, 68, Residencial Blocos, SÃO MATEUS - ES - CEP: 29934-760 Nome: SOLEDADE DE FATIMA FERRAZ DA SILVA Endereço: Rua Piaú, 15, Chácara do Cricaré, SÃO MATEUS - ES - CEP: 29934-420 Nome: LUIZ ALBERTO DA SILVA Endereço: Rua Antenor Malverdi, 15, Fátima, SÃO MATEUS - ES - CEP: 29933-720 Nome: LUIZ ALBERTO CORREIA LIMA Endereço: Rua Guilherme Bissaro, 110, Arnaldo Bastos, SÃO MATEUS - ES - CEP: 29934-140 Nome: HELENA GOMES DE OLIVEIRA LIMA Endereço: Rua Guilherme Bissaro, 110, Arnaldo Bastos, SÃO MATEUS - ES - CEP: 29934-140 Nome: LUCAS GOMES LIMA Endereço: Rua Guilherme Bissaro, 110, Arnaldo Bastos, SÃO MATEUS - ES - CEP: 29934-140 DESPACHO / OFÍCIO
executados: GEORGIA ENGENHARIA CONSTRUCOES E MONTAGENS LTDA (CNPJ: 39.282.132/0001-99); LUIZ FELIPE FERRAZ DA SILVA (CPF: 091.133.147-69); SOLEDADE DE FATIMA FERRAZ DA SILVA (CPF: 296.874.976-53); LUIZ ALBERTO DA SILVA (CPF: 175.048.566-49); LUIZ ALBERTO CORREIA LIMA (CPF: 308.691.376-20); HELENA GOMES DE OLIVEIRA LIMA (CPF: 442.149.956-00); LUCAS GOMES LIMA (CPF: 107.378.457-67). A constrição deve ser efetuada até o limite do débito exequendo atualizado, que perfaz o montante de $R\$ 3.364.117,54$ (três milhões, trezentos e sessenta e quatro mil, cento e dezessete reais e cinquenta e quatro centavos), conforme planilha de cálculo atualizada apresentada pela instituição financeira no ID 88440465. SERVE O PRESENTE DESPACHO COMO MANDADO E OFÍCIO, com fulcro nos princípios da celeridade, cooperação e economia processual, devendo a Secretaria deste Juízo providenciar o seu encaminhamento imediato ao Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de São Mateus/ES, por meio eletrônico oficial (Malote Digital ou e-mail institucional), para que se digne a determinar ao Chefe de Secretaria daquela serventia a averbação da presente penhora no rosto dos autos do processo nº 5000272-94.2022.8.08.0047, guardando-se em depósito judicial quaisquer valores que caibam aos referidos executados até posterior deliberação deste Juízo da 2ª Vara Cível. Sem prejuízo,
Carta - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Mateus - 2ª Vara Cível Avenida João Nardoto, 140, Fórum Desembargador Santos Neves, Jaqueline, SÃO MATEUS - ES - CEP: 29936-160 Telefone:(27) 37638900 PROCESSO Nº 5005864-56.2021.8.08.0047 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
Cuida-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por BANCO DO BRASIL S/A em face de GEORGIA ENGENHARIA CONSTRUCOES E MONTAGENS LTDA e outros, todos qualificados nos autos, atualmente em fase de localização de bens e atos de expropriação. No expediente sob ID 88123513, a parte exequente requereu, em caráter de urgência, a averbação de penhora no rosto dos autos do processo nº 5000272-94.2022.8.08.0047, em trâmite perante o Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de São Mateus/ES. Alega o credor que naquele feito, que envolve os mesmos executados, ocorreu a alienação judicial de bem imóvel de copropriedade dos devedores, com depósito judicial ativo em conta vinculada no valor de de R$806.000,00 (oitocentos e seis mil reais), conforme extrato e decisão anexados no ID 88123514. É o breve relatório. Decido. O pedido de penhora no rosto dos autos encontra pleno amparo no artigo 860 do Código de Processo Civil, que preceitua: "Art. 860. Quando o direito estiver sendo pleiteado em juízo, a penhora que recair sobre ele será averbada no rosto dos autos." Na hipótese vertente, resta devidamente demonstrada a plausibilidade do direito invocado pelo exequente, haja vista a manifesta identidade de executados no polo passivo de ambas as demandas, bem como a existência de valores depositados em conta judicial na ação em curso perante o Juízo da 1ª Vara Cível desta Comarca, aptos a responder pela solvência, ainda que parcial, do débito executado nestes autos. Ademais, a medida preserva o princípio da utilidade da execução para o credor (CPC, art. 797), impedindo o esvaziamento patrimonial dos devedores e assegurando eventual direito de preferência ou concurso de credores sobre o saldo remanescente da arrematação ocorrida naquele juízo.
Ante o exposto, DEFIRO o pedido sob ID 88123513 e determino a realização de PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS do processo nº 5000272-94.2022.8.08.0047 (Execução de Título Extrajudicial), em trâmite perante a 1ª Vara Cível de São Mateus/ES, sobre eventuais créditos, direitos, ações ou saldo remanescente pertencentes aos intime-se a parte exequente para ciência desta decisão e, querendo, comprovar a respectiva averbação ou indicar novas diligências para a citação do executado ainda não cientificado (Lucas Gomes Lima), no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se os executados representados nos autos por meio de seus respectivos patronos (CPC, art. 841, § 1º). No que tange aos executados sem procurador habilitado, proceda-se na forma do art. 841, § 2º do CPC. Cumpra-se. Diligencie-se São Mateus/ES, data e horário constantes da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 21121411133157600000010654524 INICIAL CORRIGIDA Petição (outras) em PDF 21121411133183000000010654545 procuração e substabelecimento ATT Petição (outras) em PDF 21121411133204800000010654548 SUBSTABELECIMENTO DR. GUSTAVO AO DR. RODRIGO ES p assinar Petição (outras) em PDF 21121411133240000000010654549 ESTATUTO SOCIAL BB Petição (outras) em PDF 21121411133269600000010654550 cédula de crédito Bancario_compressed-1-4 Petição (outras) em PDF 21121411133294100000010654551 cédula de crédito Bancario_compressed-5-10 Petição (outras) em PDF 21121411133332300000010654816 cédula de crédito Bancario_compressed-11-15 Petição (outras) em PDF 21121411133383400000010654552 docmentos Petição (outras) em PDF 21121411133470100000010654806 extrato_compressed Petição (outras) em PDF 21121411133494100000010654807 proposta de utilização de crédito bb giro Petição (outras) em PDF 21121411133521300000010654808 calculo atualizado Petição (outras) em PDF 21121411133561200000010654812 guia inicial Petição (outras) em PDF 21121411133583000000010654811 Comprovante Petição (outras) em PDF 21121411133602400000010654814 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 21121420421114700000010684011 Proc. 5005864-56.2021 - Certidão Custas Quitadas Certidão 21121420421160700000010684013 Despacho - Mandado Despacho - Mandado 22011815500615900000011004385 Certidão Certidão 22020309251104200000011348432 Mandado - Citação Mandado - Citação 22011815500615900000011004385 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 22020309251104200000011348432 MANDADO 3679204 Mandado 22090111181534100000016491026 MANDADOS 3679234-3679242 Mandado 22090111181621800000016491030 MANDADOS 3679194-3679198 Mandado 22090111181687500000016491023 MANDADOS 3679179-3679185 Mandado 22090111181741400000016491020 MANDADOS 3679209-3679226 Mandado 22090111181793000000016491034 MANDADOS 3678976-3678984 Mandado 22090111181846000000016491036 MANDADOS 3679255-367958 Mandado 22090111181898800000016491027 Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido 22090111181959600000016490596 NOVO ENDEREÇO E SISBAJUD Petição (outras) 22091414302838600000017005381 Petição (outras) Petição (outras) 22092715340286900000017389229 Comprovante de Protocolo - Embargos à Execução - Georgia x BB Comprovante de protocolo 22092715340354100000017389234 Embargos à Execução - Georgia x BB - proc. 5005864-56.2021.8.08 Embargos à Execução em PDF 22092715340376200000017389239 HABILITAÇÃO Petição (outras) 22111619451947400000018532414 bb_peticao Petição (outras) em PDF 22111619451959800000018718475 bb_procuracao-001 Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 22111619451974100000018718476 bb_procuracao-006 Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 22111619451996700000018718478 bb_procuracao-011 Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 22111619452015500000018718481 bb_procuracao-016 Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 22111619452058000000018718485 bb_procuracao-021 Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 22111619452080900000018718487 HABILITAÇÃO Petição (outras) 22112111474101200000018816788 bb_peticao Petição (outras) em PDF 22112111474109900000018816795 bb_procuracao-001 Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 22112111474119800000018816799 bb_procuracao-006 Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 22112111474148500000018816802 bb_procuracao-011 Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 22112111474171300000018817107 bb_procuracao-016 Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 22112111474197900000018817111 bb_procuracao-021 Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 22112111474219800000018817118 Mandado - Citação Mandado - Citação 22011815500615900000011004385 Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido 23061619375707300000025502220 MANDADO 4310957 Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido 23061619375729200000025502237 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23091912330827300000029715391 Petição (outras) Petição (outras) 23100212010191300000030343638 Despacho - Mandado Despacho - Mandado 24040316364648500000032548873 Despacho - Mandado Despacho - Mandado 24040316364648500000032548873 Petição (outras) Petição (outras) 24070809370401200000043962900 9811866-01dw-2 - peticao -pesquisa de endereco695407 Petição (outras) em PDF 24070809370413200000043962902 Despacho Despacho 24111409190270000000051740620 renajud 5005864 Certidão - RENAJUD 24111409190291900000051740624 infojud 5005864 Certidão - INFOJUD 24111409190324100000051740627 Petição (outras) Petição (outras) 24121210514515800000053384915 Mandado - Citação Mandado - Citação 24111409190270000000051740620 Mandado NÃO entregue: 5546612 Expediente: 10027956 Certidão 25032700070033900000058495979 Intimação - Diário Intimação - Diário 25032711525306800000058513674 Petição (outras) Petição (outras) 25040116441315200000058836732 Petição (outras) Petição (outras) 25071815204934500000065106196 15859714-02dw-5 - demonstrativo de debito - op. 022.215.794 - rs 2.875.039.6 Documento de comprovação 25071815204956300000065137751 Despacho Despacho 25100916421241400000075551161 Despacho Despacho 25100916421241400000075551161 RENAJUD 5005864 7 Certidão - RENAJUD 25100916421542400000075929261 RENAJUD 5005864 6 Certidão - RENAJUD 25100916421601700000075929262 RENAJUD 5005864 5 Certidão - RENAJUD 25100916421662200000075929263 RENAJUD 5005864 4 Certidão - RENAJUD 25100916421732600000075929264 RENAJUD 5005864 3 Certidão - RENAJUD 25100916421803300000075929265 RENAJUD 5005864 2 Certidão - RENAJUD 25100916421893000000075929267 RENAJUD 5005864 Certidão - RENAJUD 25100916421962100000075929268 sisbajud 5005864 Certidão - BACENJUD 25100916422022200000076227914 infojud 5005864 7 Certidão - INFOJUD 25100916422095800000076235058 infojud 5005864 6 Certidão - INFOJUD 25100916422172200000076235060 infojud 5005864 5 Certidão - INFOJUD 25100916422253100000076235062 infojud 5005864 4 Certidão - INFOJUD 25100916422316300000076235065 infojud 5005864 3 Certidão - INFOJUD 25100916422382800000076235066 infojud 5005864 2 Certidão - INFOJUD 25100916422453300000076235069 infojud 5005864 Certidão - INFOJUD 25100916422535200000076235070 Petição (outras) Petição (outras) 25110412253093200000077824471 18020608-01dw-6 - manifestacao - despacho id. 79784564 - pedido de citacao Petição (outras) em PDF 25110412253103700000077853632 Decurso de prazo Decurso de prazo 25110500323342700000077924539 Petição (outras) Petição (outras) 25123014032178400000080916759 19134941-01dw-7 - pedido - penhora no rosto dos autos 30.12.2025_01_01 Petição (outras) em PDF 25123014032189000000080916760 19134941-02dw-8 - 5000272-94.2022.8.08.0047 - despacho - id. 73725575 24.07 Documento de comprovação 25123014032209600000080916761 19134941-03dw-9 - 5000272-94.2022.8.08.0047 - despacho - id. 76755558 22.08 Documento de comprovação 25123014032222900000080916762 19134941-04dw-10 - 5000272-94.2022.8.08.0047 - peticao - outras demandas 09 Documento de comprovação 25123014032238100000080916763 19134941-05dw-11 - 5000272-94.2022.8.08.0047 - despacho - id. 83841684 26.1 Documento de comprovação 25123014032262000000080916764 Petição (outras) Petição (outras) 26011211565164600000081175094 19275315-01dw-12 - pedido - expedicao de certidao de objeto-e-pe 30.12.2025 Petição (outras) em PDF 26011211565174200000081175095 Petição (outras) Petição (outras) 26011215365797200000081204736 19275319-01dw-13 - juntada - planilhas de calculos - op. 022.215.794 - rs 3. Petição (outras) em PDF 26011215365807100000081204737 19275319-02dw-14 - demonstrativo de debito - op. 022.215.794 - rs 889.873.90 Documento de comprovação 26011215365833200000081204738 19275319-03dw-15 - demonstrativo de debito - op. 022.215.794 - rs 2.197.099. Documento de comprovação 26011215365848500000081204739 19275319-04dw-16 - demonstrativo de debito - op. 022.215.794 - rs 2.703.358. Documento de comprovação 26011215365872400000081204740 19275319-05dw-17 - demonstrativo de debito - op. 022.215.794 - rs 2.875.039. Documento de comprovação 26011215365889900000081204742 19275319-06dw-18 - demonstrativo de debito - op. 022.215.794 - rs 3.364.117. Documento de comprovação 26011215365913900000081204744