Execução de Título Extrajudicial 5007388-49.2025.8.08.0047 - TJES | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 5007388-49.2025.8.08.0047 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: DEGRAUS ANDAIMES, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA CONSTRUCAO CIVIL S.A. EXECUTADO: A. CONSTANCIO SERVICOS LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: WAGNER DUCCINI - SP258875 Advogado do(a) EXECUTADO: CICERO PEREIRA ALENCAR - DF60116 DECISÃO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Mateus - 2ª Vara Cível Avenida João Nardoto, 140, Fórum Desembargador Santos Neves, Jaqueline, SÃO MATEUS - ES - CEP: 29936-160 Telefone:(27) 37638900 PROCESSO Nº 5007388-49.2025.8.08.0047 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por DEGRAUS ANDAIMES, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA CONSTRUCAO CIVIL S.A. em face de A. CONSTANCIO SERVICOS LTDA, objetivando a satisfação de crédito representado por contratos de locação de bens móveis (geradores de energia), cuja dívida atualizada monta o patamar histórico de R$ 20.521,68 (vinte mil, quinhentos e vinte e um reais e sessenta e oito centavos), conforme inicial e demonstrativos acostados aos autos. Devidamente citado o executado, este peticionou ao Juízo sob o Id. 79137420, requerendo o imediato sobrestamento do presente feito executivo. Sustentou, para tanto, que fora beneficiado por decisão concessiva de tutela cautelar de urgência em caráter antecedente nos autos da Medida Preparatória de Recuperação Judicial sob o nº 5007229-09.2025.8.08.0047, em trâmite nesta mesma comarca, a qual havia determinado a suspensão de todas as ações e execuções em face da requerente pelo prazo de 30 (trinta) dias. Os autos vieram conclusos para análise do pedido de suspensão. É o relatório. Decido. O cerne da controvérsia reside na subsistência da ordem de suspensão das execuções direcionadas à executada A. CONSTANCIO SERVICOS LTDA, decorrente da tutela provisória cautelar deferida nos autos da recuperação judicial em caráter antecedente (processo nº 5007229-09.2025.8.08.0047). Sabe-se que a Lei nº 11.101/2005 (LREF) prevê o stay period, isto é, a suspensão das execuções movidas em face do devedor. Como ferramenta essencial para viabilizar a reestruturação da empresa em crise (art. 6º, § 4º). Contudo, tal benefício é intimamente vinculado à viabilidade jurídica e ao regular processamento do pedido principal de recuperação judicial. Ao analisar o processo de recuperação judicial nº 5007229-09.2025.8.08.0047, ajuizado pela parte executada, verifica-se que já foi proferida sentença de indeferimento da recuperação judicial, circunstância que constitui fato superveniente e impeditivo do direito alegado pela devedora. Com o indeferimento da petição inicial da recuperação judicial e consequente extinção daquele feito, cessa imediatamente a eficácia de toda e qualquer tutela cautelar de urgência anteriormente concedida, consoante exegese expressa do art. 309, inciso III, do Código de Processo Civil: "Art. 309. Cessa a eficácia da tutela cautelar se: (...) III - o juiz julgar improcedente o pedido principal formulado pela parte ou extinguir o processo sem resolução de mérito." Ademais, sedimentou o Superior Tribunal de Justiça (STJ) o entendimento de que a recuperação judicial indeferida ou o plano rejeitado devolve aos credores de forma plena o direito de prosseguirem com suas execuções individuais perante os juízos de origem, retomando-se o curso natural dos atos constritivos patrimoniais. Deste modo, carece de amparo legal o pleito de suspensão (Id. 79137420), restando plenamente restabelecida a competência deste Juízo cível para prosseguir com os atos de expropriação necessários à satisfação do crédito exequendo. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de suspensão formulado pela executada A. CONSTANCIO SERVICOS LTDA (Id. 79137420), haja vista a cessação dos efeitos da tutela provisória decorrente do indeferimento da Recuperação Judicial nos autos nº 5007229-09.2025.8.08.0047; DETERMINO o imediato prosseguimento desta Execução de Título Extrajudicial; INTIME-SE a parte Exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se nos autos requerendo o que de direito, sob pena de arquivamento. Diligencie-se. SÃO MATEUS-ES, data e horário conforme assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito

09/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/06/2026, 17:37

Outras Decisões

03/06/2026, 15:55

Conclusão (para decisão)

04/02/2026, 17:04

Decurso de Prazo

02/11/2025, 01:24

Expedida/Certificada

25/09/2025, 11:21

Mero expediente

25/09/2025, 11:21

Petição (Petição (outras))

22/09/2025, 19:33

Conclusão (para despacho)

17/09/2025, 17:06

Expedição de documento (Certidão)

17/09/2025, 17:06

Distribuição (sorteio)

15/09/2025, 15:19

Documentos

•09/06/2026, 00:00