Execução de Título Extrajudicial 5004446-10.2026.8.08.0047 - TJES | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: INACIO FUNDAO NETO EXECUTADO: JULIANA CANZI Advogados do(a) EXEQUENTE: JOSE FERNANDO MANHAES DOS SANTOS FILHO - ES37136, PAULO SERGIO DOS SANTOS FUNDAO - ES7713 DECISÃO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Mateus - 2ª Vara Cível Avenida João Nardoto, 140, Fórum Desembargador Santos Neves, Jaqueline, SÃO MATEUS - ES - CEP: 29936-160 Telefone:(27) 37638900 PROCESSO Nº 5004446-10.2026.8.08.0047 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por INACIO FUNDAO NETO em face de JULIANA CANZI. Sustenta o exequente, em síntese, que vendeu à executada animais bovinos por meio de leilão virtual, restando formalizada a operação por notas de leilão e contrato de compra e venda rural com cláusula expressa de reserva de domínio. Alega remanescer saldo devedor inadimplido no importe principal de R$ 80.000,00, o qual, acrescido dos encargos moratórios e contratuais estabelecidos pelas partes, perfaz o montante total executado de R$ 117.183,35. Diante disso, pugna pela concessão da medida liminar para apreensão dos semoventes com fundamento na reserva de domínio e, subsidiariamente, pelo arresto cautelar de ativos financeiros via SISBAJUD. Compulsando detalhadamente a peça exordial e os pedidos cumulados pelo exequente, verifica-se um óbice à concessão da tutela de urgência nos moldes postulados. Analisando os autos observo que o exequente manejou a presente demanda sob a classe processual de Ação de Execução, com requerimento de busca e apreensão imediata dos próprios animais ou, subsidiariamente exigindo a satisfação coercitiva do saldo financeiro total atualizado (R$ 117.183,35). O artigo 526 do CC/02 disciplina de forma clara e taxativa as opções excludentes conferidas ao credor em caso de mora do comprador, in verbis: Art. 526. Verificada a mora do comprador, poderá o vendedor mover contra ele a competente ação de cobrança das prestações vencidas e vincendas e o mais que lhe for devido; ou recuperar a posse da coisa vendida. Significa dizer que o vendedor detém o direito de escolha entre: a) exigir o preço contratado, por meio de ação de cobrança ou execução quantitativa, mantendo o bem sob o domínio do comprador; ou b) rescindir o contrato e reaver a posse direta da própria coisa de forma integral. Na segunda hipótese, caso requeira a rescisão do contrato, deve ser observada a norma esculpida no art. 526 do CC/02, in verbis: Art. 527. Na segunda hipótese do artigo antecedente, é facultado ao vendedor reter as prestações pagas até o necessário para cobrir a depreciação da coisa, as despesas feitas e o mais que de direito lhe for devido. O excedente será devolvido ao comprador; e o que faltar lhe será cobrado, tudo na forma da lei processual. No caso dos autos, o exequente a retomada dos semoventes pressupõe o desfazimento/resolução do negócio jurídico, contudo, não há pedido expresso nesse sentido e tão pouco houve, preventivamente, o depósito judicia do valor pago pela executada Juliana Canzi. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Intime-se o autor/exequente para que, no prazo e 15 (quinze) dias, EMENDE A PETIÇÃO INICIAL, devendo esclarecer de forma inequívoca se opta pelo rito executivo de cobrança do saldo devedor residual com a consequente manutenção do contrato, OU se prefere converter a demanda em ação de conhecimento de rescisão contratual com pedido de retomada definitiva dos semoventes (adequando, neste último caso, os pedidos e o valor da causa aos ditames dos arts. 526 e 527 do CC/02). O não atendimento integral da presente ordem de regularização no prazo fixado ensejará o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, nos moldes do art. 321, parágrafo único, c/c art. 485, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Diligencie-se. São Mateus/ES, data e hora conforme assinatura eletrônica. Juiz de Direito

09/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/06/2026, 17:38

Antecipação de tutela

03/06/2026, 15:55

Conclusão (para decisão)

25/05/2026, 14:42

Expedição de documento (Certidão)

25/05/2026, 14:39

Petição (Petição (outras))

25/05/2026, 11:12

Distribuição (sorteio)

25/05/2026, 10:38

Documentos

•09/06/2026, 00:00