Procedimento Comum Cível 5004758-83.2026.8.08.0047 - TJES | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelIncapacidade Laborativa ParcialProcedimento Comum Cível

TJES1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/06/2026

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

1ª Vara Cível - Sao Mateus

Partes do Processo

MARCOS ANTONIO CARVALHO DE BRITO

Autor

Advogados / Representantes

RENATA SILVA BRANDAO CANELLA

OAB/PR 30452·CPF

·

Representa: Autor

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARCOS ANTONIO CARVALHO DE BRITO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado do(a) AUTOR: RENATA SILVA BRANDAO CANELLA - PR30452 D E S P A C H O ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Mateus - 1ª Vara Cível Avenida João Nardoto, 140, Fórum Desembargador Santos Neves, Jaqueline, SÃO MATEUS - ES - CEP: 29936-160 Telefone:(27) 37638980 PROCESSO Nº 5004758-83.2026.8.08.0047 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita em favor do requerente. A cessação do benefício previdenciário/acidentário ocorreu no ano de 2009. Ora, a Autarquia Federal certamente desconhece a situação de saúde do autor cujo benefício anterior cessou há mais de 15 (quinze) anos. Logo, não se aplica o entendimento o Tema 350 do STF ao caso vertente, justamente porque inexiste falar em “prestação mais vantajosa” para fato ocorrido há diversos anos, sem qualquer tipo de impugnação ou pedido administrativo. Caso não apresentado o manejo de prévio pedido administrativo, o feito será extinto sem resolução de mérito. Intime-se. São Mateus/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica. LUCAS MODENESI VICENTE Juiz de Direito

09/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/06/2026, 17:38

Sem descrição

08/06/2026, 12:55

Conclusão (para despacho)

01/06/2026, 17:22

Expedição de documento (Certidão)

01/06/2026, 17:21

Distribuição (sorteio)

01/06/2026, 14:36

Documentos

•09/06/2026, 00:00