Cumprimento de sentença 5019124-77.2022.8.08.0012 - TJES

Cumprimento de sentença 5019124-77.2022.8.08.0012 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA INTERESSADO: AMANDA KAREN SOUZA AGUIAR - ES34403 REQUERIDO Nome: COOPERATIVA MISTA ROMA Endereço: Alameda Picasso, 71, (Alphaville Sant'Anna), Alphaville, SANTANA DE PARNAÍBA - SP - CEP: 06539-300 Advogado do(a) INTERESSADO: BARBARA WILLIANS AGUIAR RAFAEL DA SILVA - SP299563 SENTENÇA Erro de intepretao na linha: '': Error Parsing: Erro de intepretao na linha: ' ': Error Parsing: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465607 Processo nº 5019124-77.2022.8.08.0012 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE Nome: RAPHAEL CHRISTO BARCELOS Endereço: Rua Arnaldo Loureiro, 38, Vera Cruz, CARIACICA - ES - CEP: 29146-751 Advogado do(a) Vistos etc. Trata-se de cumprimento de sentença voluntário requerido por Cooperativa Mista Roma em favor de Raphael Christo Barcelos, com o depósito de R$16.350,42, conforme vejo no id. 98383819. No id. 98415183 a parte exequente concordou com o valor depositado e requereu a expedição de alvará judicial em nome de sua advogada. Assim, considerando-se que o valor depositado satisfaz a obrigação, não há motivos para prosseguimento do feito, razão pela qual, julgo extinto o cumprimento de sentença, na forma do disposto no art. 924, inc. II do CPC. Custas e honorários indevidos. Considerando a procuração juntada no id. 17844337, que confere poderes específicos à advogada da parte autora, segue o alvará emitido em seu nome para levantamento do valor depositado. Arquivem-se com as cautelas de Lei. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cariacica-ES, ato proferido na data de movimentação no sistema. CHRISTINA ALMEIDA COSTA Juíza de Direito eletronicamente assinado

09/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/06/2026, 18:23

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

08/06/2026, 14:30

Conclusão (para julgamento)

02/06/2026, 14:01

Petição (Petição (outras))

28/05/2026, 12:38

Petição (Petição (outras))

28/05/2026, 12:35

Petição (Petição (outras))

27/05/2026, 18:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/05/2026, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: RAPHAEL CHRISTO BARCELOS INTERESSADO: COOPERATIVA MISTA ROMA Advogado do(a) INTERESSADO: AMANDA KAREN SOUZA AGUIAR - ES34403 Advogado do(a) INTERESSADO: BARBARA WILLIANS AGUIAR RAFAEL DA SILVA - SP299563 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível, DRª CHRISTINA ALMEIDA COSTA, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para, no prazo de quinze dias, conforme estabelecido no art. 523 do CPC/2015, cumprir o inteiro teor da R. Sentença (ID nº xxxx), sob pena de multa de 10% (dez porcento) sobre o valor da condenação ou do acordo firmado (art. 523 §1°CPC/2015), conforme teor do R. Despacho / R. Decisão ID nº XXX. Decorrido o prazo acima sem o pagamento voluntário, inicia-se, de imediato, o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art 525 do CPC/2015). Transcorrido este prazo sem manifestação da parte executada, os autos serão remetidos à Contadoria para atualização do débito e cálculo da multa estabelecida (se for o caso), com posterior penhora on line. Realizado o bloqueio, o devedor será intimado para, querendo, manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca do contido no §3º do art. 854 do CPC/2015. Apresentada manifestação, os autos serão conclusos. Não havendo manifestação da parte executada, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo (art. 854 §5º CPC/2015 e Enunciado 140). CARIACICA-ES, 4 de maio de 2026. CRISTIANO TEIXEIRA ARANTES Diretor de Secretaria Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465607 PROCESSO Nº 5019124-77.2022.8.08.0012 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

05/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/05/2026, 13:47

Evolução da Classe Processual

04/05/2026, 13:46

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

03/05/2026, 20:56

Petição (Petição (outras))

29/04/2026, 13:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: COOPERATIVA MISTA ROMA RECORRIDO: RAPHAEL CHRISTO BARCELOS Advogado do(a) RECORRENTE: BARBARA WILLIANS AGUIAR RAFAEL DA SILVA - SP299563 Advogado do(a) RECORRIDO: AMANDA KAREN SOUZA AGUIAR - ES34403 DECISÃO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal - 5ª Turma Endereço: Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Número telefone:(27) 33711876 PROCESSO Nº 5019124-77.2022.8.08.0012 RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Trata-se de Recurso Extraordinário (ID 17155999) interposto por COOPERATIVA MISTA ROMA, com fundamento no art. 102, inciso III, da Constituição Federal, contra acórdão proferido por esta Turma Recursal, que negou provimento ao recurso inominado que interpôs, mantendo a sentença que determinou a restituição das parcelas de consórcio pagas pelo autor, ora recorrido, bem como o pagamento de indenização por danos morais. Devidamente intimado, o recorrido não apresentou contrarrazões. É o relatório. Decido. A matéria objeto dos autos se restringe a contornos estritamente contratuais e infraconstitucionais, enraizados na relação de consumo firmada entre as partes (rescisão de consórcio, devolução de valores e responsabilidade civil). A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) é pacífica no sentido de que controvérsias debruçadas sobre a interpretação de cláusulas de contratos privados e normas infraconstitucionais carecem da necessária repercussão geral, uma vez que não transcendem os limites do interesse subjetivo das partes litigantes. Ademais, as razões do apelo extremo apresentadas pela recorrente pretendem desconstituir as conclusões alcançadas pelo órgão colegiado acerca da dinâmica da contratação, da falha no dever de informação e da responsabilidade pelos atos de seus prepostos. Para se chegar a conclusão diversa daquela firmada no acórdão recorrido — e acolher a tese da instituição financeira de que o contrato era claro e de que não houve vício de consentimento —, seria imprescindível o reexame minucioso de todo o conjunto fático-probatório carreado aos autos, a exemplo do contrato de adesão, das conversas via aplicativo de mensagens (WhatsApp) e das gravações da etapa de verificação (pós-venda). Tal providência, contudo, é frontalmente vedada em sede de Recurso Extraordinário, atraindo o óbice intransponível da Súmula 279 do STF, que dispõe: "Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário". Ante o exposto, com fulcro no art. 1.030, incisos I, alínea "a", do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao Recurso Extraordinário interposto. Intimem-se as partes. Preclusas as vias recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem. Diligencie-se. Cachoeiro de Itapemirim, datado e assinado eletronicamente. Murilo Ribeiro Ferreira Juiz de Direito - Presidente da 5ª Turma Recursal

Documentos

Sentença

•09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: RAPHAEL CHRISTO BARCELOS INTERESSADO: COOPERATIVA MISTA ROMA Advogado do(a) INTERESSADO: AMANDA KAREN SOUZA AGUIAR - ES34403 Advogado do(a) INTERESSADO: BARBARA WILLIANS AGUIAR RAFAEL DA SILVA - SP299563 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível, DRª CHRISTINA ALMEIDA COSTA, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para, no prazo de quinze dias, conforme estabelecido no art. 523 do CPC/2015, cumprir o inteiro teor da R. Sentença (ID nº xxxx), sob pena de multa de 10% (dez porcento) sobre o valor da condenação ou do acordo firmado (art. 523 §1°CPC/2015), conforme teor do R. Despacho / R. Decisão ID nº XXX. Decorrido o prazo acima sem o pagamento voluntário, inicia-se, de imediato, o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art 525 do CPC/2015). Transcorrido este prazo sem manifestação da parte executada, os autos serão remetidos à Contadoria para atualização do débito e cálculo da multa estabelecida (se for o caso), com posterior penhora on line. Realizado o bloqueio, o devedor será intimado para, querendo, manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca do contido no §3º do art. 854 do CPC/2015. Apresentada manifestação, os autos serão conclusos. Não havendo manifestação da parte executada, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo (art. 854 §5º CPC/2015 e Enunciado 140). CARIACICA-ES, 4 de maio de 2026. CRISTIANO TEIXEIRA ARANTES Diretor de Secretaria Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465607 PROCESSO Nº 5019124-77.2022.8.08.0012 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: COOPERATIVA MISTA ROMA RECORRIDO: RAPHAEL CHRISTO BARCELOS Advogado do(a) RECORRENTE: BARBARA WILLIANS AGUIAR RAFAEL DA SILVA - SP299563 Advogado do(a) RECORRIDO: AMANDA KAREN SOUZA AGUIAR - ES34403 DECISÃO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal - 5ª Turma Endereço: Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Número telefone:(27) 33711876 PROCESSO Nº 5019124-77.2022.8.08.0012 RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Trata-se de Recurso Extraordinário (ID 17155999) interposto por COOPERATIVA MISTA ROMA, com fundamento no art. 102, inciso III, da Constituição Federal, contra acórdão proferido por esta Turma Recursal, que negou provimento ao recurso inominado que interpôs, mantendo a sentença que determinou a restituição das parcelas de consórcio pagas pelo autor, ora recorrido, bem como o pagamento de indenização por danos morais. Devidamente intimado, o recorrido não apresentou contrarrazões. É o relatório. Decido. A matéria objeto dos autos se restringe a contornos estritamente contratuais e infraconstitucionais, enraizados na relação de consumo firmada entre as partes (rescisão de consórcio, devolução de valores e responsabilidade civil). A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) é pacífica no sentido de que controvérsias debruçadas sobre a interpretação de cláusulas de contratos privados e normas infraconstitucionais carecem da necessária repercussão geral, uma vez que não transcendem os limites do interesse subjetivo das partes litigantes. Ademais, as razões do apelo extremo apresentadas pela recorrente pretendem desconstituir as conclusões alcançadas pelo órgão colegiado acerca da dinâmica da contratação, da falha no dever de informação e da responsabilidade pelos atos de seus prepostos. Para se chegar a conclusão diversa daquela firmada no acórdão recorrido — e acolher a tese da instituição financeira de que o contrato era claro e de que não houve vício de consentimento —, seria imprescindível o reexame minucioso de todo o conjunto fático-probatório carreado aos autos, a exemplo do contrato de adesão, das conversas via aplicativo de mensagens (WhatsApp) e das gravações da etapa de verificação (pós-venda). Tal providência, contudo, é frontalmente vedada em sede de Recurso Extraordinário, atraindo o óbice intransponível da Súmula 279 do STF, que dispõe: "Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário". Ante o exposto, com fulcro no art. 1.030, incisos I, alínea "a", do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao Recurso Extraordinário interposto. Intimem-se as partes. Preclusas as vias recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem. Diligencie-se. Cachoeiro de Itapemirim, datado e assinado eletronicamente. Murilo Ribeiro Ferreira Juiz de Direito - Presidente da 5ª Turma Recursal

24/03/2026, 00:00