Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000815-21.2025.8.08.0006 - TJES

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000815-21.2025.8.08.0006 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: ESTEVAO SOPRANI BUFFON, LUZIMARA MARTINS PEREIRA, RAULIANE RODRIGUES GIACOMIN NUNES Advogado do(a) INTERESSADO: THIAGO DE ARAUJO COELHO - ES27883 INTERESSADO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO DECISÃO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz e Ibiraçu - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Regional Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Des João Gonç. de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256 Telefone:(27) 32561328 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) PROCESSO Nº 5000815-21.2025.8.08.0006 Trata-se de cumprimento de sentença requerido por ESTEVAO SOPRANI BUFFON, LUZIMARA MARTINS PEREIRA e RAULIANE RODRIGUES GIACOMIN NUNES em face do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. Pois bem. Compulsando os autos, verifico que as partes exequentes, nos termos da petição de ID97166345, e o requerido na petição de ID97818661, se manifestaram sobre os cálculos elaborados pela Contadoria de ID97040959, ocasião em que concordaram com o valor apresentado. Desta feita, ante a concordância dos cálculos de ID nº 97040959, HOMOLOGO o valor apurado. Intimem-se as partes, devendo os requerentes se manifestarem acerca da petição de ID97818661. Preclusas as vias, havendo concordância das partes autoras em renunciar o excedente, EXPEÇA-SE Requisição de Pequeno Valor – RPV. Transcorrido o prazo de 60 (sessenta) dias após as expedições dos RPVs, com a informação de pagamento, intime-se o advogado sobre o pagamento, independente de nova conclusão. Em caso negativo, EXPEÇAM-SE ofício ao Presidente do TJES para inclusão de precatórios em favor dos exequentes, conforme identificado nos cálculos supramencionados Tudo cumprido, nada mais sendo requerido, venham-me os autos conclusos para extinção. Diligencie-se. Aracruz (ES), 29 de maio de 2026. FABIO LUIZ MASSARIOL Juiz de Direito IV

09/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/06/2026, 18:49

Expedida/certificada

08/06/2026, 18:49

Outras Decisões

01/06/2026, 18:32

Conclusão (para despacho)

21/05/2026, 13:10

Petição (Petição (outras))

20/05/2026, 19:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: ESTEVAO SOPRANI BUFFON, LUZIMARA MARTINS PEREIRA, RAULIANE RODRIGUES GIACOMIN NUNES INTERESSADO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) INTERESSADO: THIAGO DE ARAUJO COELHO - ES27883 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Aracruz e Ibiraçu - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Regional, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para conhecimento dos cálculos do contador do ID 97040959, bem como requerer o que entender de direito no prazo de 05 (cinco) dias. ARACRUZ-ES, 13 de maio de 2026. MICHELINE MARTINS MACHADO Diretor de Secretaria Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz e Ibiraçu - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Regional Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Des João Gonç. de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256 Telefone:(27) 32561328 PROCESSO Nº 5000815-21.2025.8.08.0006 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

14/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

13/05/2026, 11:40

Expedição de documento (Outros documentos)

13/05/2026, 09:32

Expedida/certificada

13/05/2026, 09:32

Remessa

12/05/2026, 08:02

Atualização de conta

12/05/2026, 08:02

Remessa (em diligência)

04/05/2026, 09:37

Outras Decisões

30/04/2026, 15:35

Conclusão (para decisão)

10/02/2026, 17:20

Documentos

Intimação - Diário

•09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: ESTEVAO SOPRANI BUFFON, LUZIMARA MARTINS PEREIRA, RAULIANE RODRIGUES GIACOMIN NUNES REQUERIDO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) REQUERENTE: THIAGO DE ARAUJO COELHO - ES27883 PROJETO DE SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256 Telefone:(27) 32561328 PROCESSO Nº 5000815-21.2025.8.08.0006 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por ESTEVAO SOPRANI BUFFON, LUZIMARA MARTINS PEREIRA e RAULIANE RODRIGUES GIACOMIN NUNES em face do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, objetivando recebimento de FGTS por contrato de trabalho temporário. Os autores alegam ser professores da rede pública estadual, sustentando que manteve diversos vínculos com o requerido por meio de sucessivos contratos temporários de designação temporária (DT), sem, contudo, que houvesse o regular recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. O Estado do Espírito Santo apresentou contestação, alegando, preliminarmente, a ocorrência de prescrição quinquenal. No mérito, defende a legalidade das contratações temporárias, sustentando que estas se deram com base no art. 37, IX, da CF/88, e na legislação estadual vigente, afastando a tese de nulidade dos vínculos e, por consequência, a obrigação de recolher o FGTS. O requerido também argumenta que caso o pedido de nulidade do contrato seja julgado procedente, a consequência lógica e imediata seria o encerramento do vínculo de trabalho atualmente vigente para os servidores que ainda prestam serviço, em obediência à decisão judicial. DECIDO. Da Prejudicial de Mérito pela Prescrição O réu aduz que parte do direito buscado se encontra prescrito, diante da previsão do Decreto nº 20.910/32, que prevê aplicação do prazo quinquenal em feitos envolvendo a Fazenda Pública. Conforme restou definido pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle difuso de constitucionalidade no Agravo em Recurso Extraordinário nº 709.212, houve superação de entendimento anterior sobre a prescrição trintenária, diante da declaração de inconstitucionalidade do artigo 23, §5º da Lei Federal nº 8.036/90, com modulação dos efeitos de modo a aplicar o prazo quinquenal apenas aos processos ajuizados após a decisão (13.11.2014), confira-se: “Recurso extraordinário. Direito do Trabalho. Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Cobrança de valores não pagos. Prazo prescricional. Prescrição quinquenal. Art. 7º, XXIX, da Constituição. Superação de entendimento anterior sobre prescrição trintenária. Inconstitucionalidade dos arts. 23, § 5º, da Lei 8.036/1990 e 55 do Regulamento do FGTS aprovado pelo Decreto 99.684/1990. Segurança jurídica. Necessidade de modulação dos efeitos da decisão. Art. 27 da Lei 9.868/1999. Declaração de inconstitucionalidade com efeitos ex nunc. Recurso extraordinário a que se nega provimento.” (ARE 709212, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 13/11/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-032 DIVULG 18-02-2015 PUBLIC 19-02-2015) Depreende-se da análise do voto proferido pelo Relator, Ministro Gilmar Mendes, que a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade e da aplicação do entendimento quanto à prescrição quinquenal deve respeitar os seguintes parâmetros: “A modulação que se propõe consiste em atribuir à presente decisão efeitos ex nunc (prospectivos). Dessa forma, para aqueles cujo termo inicial da prescrição ocorra após a data do presente julgamento, aplica-se, desde logo, o prazo de cinco anos. Por outro lado, para os casos em que o prazo prescricional já esteja em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou 5 anos, a partir desta decisão.” No mesmo sentido a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Espírito Santo: “1. O Supremo Tribunal Federal decidiu em repercussão geral que o prazo prescricional aplicável à cobrança de valores não depositados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é quinquenal, nos termos do art. 7º, XXIX, da CF/1988. 2. Contudo, houve modulação dos efeitos para que: (i) nos casos em que o termo inicial da prescrição ocorra após a data do julgamento pelo Supremo, aplica-se o prazo de 05 (cinco) anos; e (ii) nos casos em que o prazo prescricional já esteja em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 (trinta) anos, contados do termo inicial, ou 05 (cinco) anos, a partir desta decisão. (…). (TJES, Classe: Apelação / Remessa Necessária, 024151356789, Relator: SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 21/01/2020, Data da Publicação no Diário: 31/01/2020). Conforme restou definido nos termos do julgado retro pelo TJES, com fundamento em decisão do STF, as verbas cujo termo inicial do prazo prescricional se iniciaram após a data do julgado, ainda que mantido o prazo prescricional trinário, teriam o prazo prescricional de quinquenário contado da data do julgamento, devendo ser aplicado o prazo que primeiro se operasse. Os autores propuseram a demanda em 15/02/2025, por isso estão prescritos os valores anteriores a 15/02/2020. Razão pela qual CONHEÇO em parte da prejudicial de mérito alegada, para declarar prescritos os valores anteriores à 15/02/2020. No mérito. Quanto ao crédito remanescente, tal seja, posterior a 15/02/2020, verifico que os autores possuíram os seguintes vínculos: ESTEVAO SOPRANI BUFFON comprovado por meio de declaração de tempo de serviço ID 63271483 e ficha financeira ID 63271490 vínculos nos período de 15/02/2020 a 01/02/2021, 26/02/2021 a 23/12/2022, 31/01/2022 a 25/07/2023 e 31/01/2023 a 24/12/2024. LUZIMARA MARTINS PEREIRA comprovado por meio de declaração de tempo de serviço ID 63271487 e ficha financeira ID 63271484 vínculos nos período de 15/02/2020 a 31/12/2021, 08/02/2022 a 31/01/2023 e 31/01/2023 a 31/12/2024 (limitado pelo pedidos, pois vínculo ativo). RAULIANE RODRIGUES GIACOMIN NUNES comprovado por meio de declaração de tempo de serviço ID 63271494 e ficha financeira ID 63271492 vínculos nos período de 15/02/2020 a 31/12/20021, 08/02/2022 a 31/01/2023 e e 31/01/2023 a 31/12/2024 (limitado pelo pedidos, pois vínculo ativo). Nos termos da jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, o pagamento de valores relativos ao FGTS é devido exclusivamente nos casos em que a nulidade do contrato temporário de trabalho for reconhecida, sendo esse o único efeito jurídico decorrente da nulidade, nos termos do art. 19-A da Lei nº 8.036/90. Embora os atos administrativos gozem, em regra, de presunção de legitimidade e veracidade, tal presunção pode ser afastada quando demonstrada a utilização indevida de instrumentos legais para finalidades diversas daquelas autorizadas pelo ordenamento jurídico, como ocorre na hipótese de contratações temporárias sucessivas e reiteradas para atender a necessidades permanentes da Administração, em manifesta burla à exigência constitucional de concurso público. Dessa forma, as sucessivas renovações contratuais ao longo de período tão extenso descaracterizam por completo o caráter excepcional e transitório das contratações por designação temporária, evidenciando que a necessidade do Estado era, na verdade, permanente e previsível. Tal prática configura burla à regra do concurso público, prevista no art. 37, II, da Constituição Federal. Nesse contexto, impõe-se o reconhecimento da nulidade dos vínculos temporários firmados, com o consequente direito ao pagamento retroativo dos depósitos de FGTS, nos termos do que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Repercussão Geral no RE 596478 (Tema 191), que consolidou o entendimento de que, em se tratando de contratações nulas com base no art. 37, §2º, da Constituição, o único efeito jurídico possível é o pagamento da contraprestação pelo serviço efetivamente prestado, com os respectivos depósitos no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Neste sentido, decidiu o Tribunal de Justiça do Espírito Santo, na Apelação Cível 0092127-04.2010.8.08.0035: “APELAÇÃO CÍVEL - VERBAS TRABALHISTAS RESCISÓRIAS – COISA JULGADA – ARTIGO 515, §3º, DO CPC - PRESCRIÇÃO - FGTS - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - SUCESSIVAS RENOVAÇÕES - NULIDADE DO VÍNCULO - DIREITO AO RECEBIMENTO – DIREITOS SOCIAIS - HONORÁRIOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Deve ser reformada sentença terminativa lastreada em existência de idêntica demanda anterior albergada pela coisa julgada à obstar o direito de ação do autor quando inexistente prova da condição impeditiva. 2. É quinquenal o prazo precricional para a propositura da ação de cobrança contra a Fazenda Pública, a teor do que dispõe o artigo 1º, do Decreto nº 20.910/32. Precedentes do STJ. 3. O STJ tem, reiteradamente, entendido que na contratação temporária, uma vez verificada a abusividade das renovações do vínculo sui geniris - com a demonstração de que há permanência além de qualquer prazo razoável da relação profissional com o ente público, que ampara toda e qualquer contratação pelo inciso IX do artigo 37 da Constituição da República -, há que se considerar a nulidade deste contrato. 4. No intuito de sancionar o mau administrador que subverte a finalidade da mencionada permissão constitucional e também para indenizar o trabalhador que, sem ter ciência, foi contratado de maneira ilegal, tem-se admitido que a Administração seja compelida a recolher os valores correspondentes ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS pelo tempo em que perdurar a relação, a teor do artigo 19 da Lei n.º 8.036/90. (...)” Diante da declaração de nulidade dos contratos temporários, torna-se devido o depósito de fundo de garantia por tempo de serviço. Nesses termos, vemos a súmula nº 22 do TJES: É devido o depósito de Fundo de Garantia por tempo de serviço na conta do trabalhador cujo contrato com administração pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público. Mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos art. 37, incisos II, III, IX e § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados. A referida súmula teve como sucedâneo a matéria discutida no Recurso Extraordinário nº 596.478, pelo Supremo Tribunal Federal, que assentou a constitucionalidade do art. 19-A, da Lei nº 8.036/90, que previa como devido o FGTS em contratos temporários declarados nulos, nas hipóteses previstas pelo art. 37, § 2º, da Constituição Federal. Ementa do julgamento do RE 596.478: “Recurso extraordinário. Direito Administrativo. Contrato nulo. Efeitos. Recolhimento do FGTS. Artigo 19-A da Lei nº 8.036/90. Constitucionalidade. 1. É constitucional o art. 19-A da Lei nº 8.036/90, o qual dispõe ser devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o seu direito ao salário. 2. Mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados. Razões as quais entendo que se torna devido aos autores o FGTS pelo tempo trabalhado após 15/02/2020. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para: a) DECLARAR A NULIDADE DOS CONTRATOS TEMPORÁRIOS celebrados entre as partes no período de 15/02/2020 a 31/12/2024, conforme documentos acostados à inicial; b) DECLARAR a prescrição dos valores anteriores a 15/02/2020; c) CONDENAR o Estado do Espírito Santo a efetuar o pagamento dos valores devidos a título de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), correspondentes ao período compreendido entre 15/02/2020 (cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação) e dezembro de 2024, observando-se, para fins de atualização, juros de mora de 0,5% ao mês a partir da citação, bem como correção monetária pela Taxa Referencial (TR), a contar de cada vencimento. RESOLVO O MÉRITO, conforme o disposto no art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários, em conformidade com o art. 55, da Lei 9.099/95. P.R.I. Em caso de cumprimento voluntário da obrigação: a) Fica advertida a parte vencida que o pagamento da obrigação deverá ocorrer junto ao BANESTES, em respeito às Leis Estaduais (ES) nº 4.569/91 e 8.386/06, existindo, inclusive, ferramenta eletrônica no site do mesmo para tal fim; b) Não havendo requerimento de transferência bancária no prazo de 05 (cinco) dias a contar do retorno dos autos ou do trânsito em julgado ainda neste grau de jurisdição, promova a Secretaria do Juízo a expedição de alvará eletrônico, independente de nova conclusão. Após, nada sendo requerido, ARQUIVEM-SE, observadas as cautelas de estilo. Diligencie-se. LARISSA SIMÕES LOPES JUÍZA LEIGA Na forma do art. 40 da Lei 9.099/95, acolho na íntegra o projeto de sentença redigido pela MM. Juíza Leiga, e o adoto como razões para decidir. FABIO MASSARIOL JUIZ DE DIREITO ARACRUZ-ES, 15 de setembro de 2025. Juiz(a) de Direito

17/09/2025, 00:00

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Expedição de documento (Outros documentos)

Expedida/certificada

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedida/certificada

Remessa

Atualização de conta

Remessa (em diligência)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

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