Execução Fiscal 5000210-21.2017.8.08.0050 - TJES

Execução Fiscal 5000210-21.2017.8.08.0050 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE VIANA EXECUTADO: TIM CELULAR S.A. DESPACHO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Viana - Comarca da Capital - Vara Cível, Comercial, Fazenda Pública Municipal e Estadual, Registro Público e Meio Ambiente Casa do Cidadão - Rua Guarapari - Arlindo Angelo Villaschi, Viana - ES, 29135-000. Telefone (27) 3357-4579 E-mail: [email protected] 5000210-21.2017.8.08.0050 Vistos em inspeção Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL movida pelo MUNICIPIO DE VIANA em face de TIM CELULAR S.A., visando à satisfação de créditos tributários. Compulsando verifica-se que que a carta de citação postal foi expedida em 03/07/2019 (ID 2596794). Em 09/09/2019, a parte executada compareceu ao feito (ID 2913670 e 2913678), informando a quitação do crédito tributário e pugnando pela extinção do processo, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Na oportunidade, colacionou comprovantes de parcelamentos e pagamentos realizados administrativamente em 28/08/2019. Quanto ao débito principal, declaro satisfeita a obrigação ante o reconhecimento do pagamento pelo exequente. Todavia, a extinção total do feito depende da quitação dos encargos processuais remanescentes. Ocorre que o despacho inicial proferido em 19/07/2017 já havia arbitrado os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida para a hipótese de pagamento. O Exequente, por sua vez, manifestou-se informando a pendência de verbas sucumbenciais (ID 71002580). Ante o exposto, DETERMINO a intimação da executada, por seus patronos, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento dos honorários advocatícios arbitrados no despacho de ID 308537 (10% sobre o valor atualizado da causa), sob pena de prosseguimento do feito quanto a tais verbas. Diligencie-se. VIANA/ES, 26 de janeiro de 2026. AUGUSTO PASSAMANI BUFULIN Juiz de Direito

09/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/06/2026, 19:25

Petição (Petição (outras))

15/04/2026, 18:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2026, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE VIANA EXECUTADO: TIM CELULAR S.A. DESPACHO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Viana - Comarca da Capital - Vara Cível, Comercial, Fazenda Pública Municipal e Estadual, Registro Público e Meio Ambiente Casa do Cidadão - Rua Guarapari - Arlindo Angelo Villaschi, Viana - ES, 29135-000. Telefone (27) 3357-4579 E-mail: [email protected] 5000210-21.2017.8.08.0050 Vistos em inspeção Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL movida pelo MUNICIPIO DE VIANA em face de TIM CELULAR S.A., visando à satisfação de créditos tributários. Compulsando verifica-se que que a carta de citação postal foi expedida em 03/07/2019 (ID 2596794). Em 09/09/2019, a parte executada compareceu ao feito (ID 2913670 e 2913678), informando a quitação do crédito tributário e pugnando pela extinção do processo, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Na oportunidade, colacionou comprovantes de parcelamentos e pagamentos realizados administrativamente em 28/08/2019. Quanto ao débito principal, declaro satisfeita a obrigação ante o reconhecimento do pagamento pelo exequente. Todavia, a extinção total do feito depende da quitação dos encargos processuais remanescentes. Ocorre que o despacho inicial proferido em 19/07/2017 já havia arbitrado os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida para a hipótese de pagamento. O Exequente, por sua vez, manifestou-se informando a pendência de verbas sucumbenciais (ID 71002580). Ante o exposto, DETERMINO a intimação da executada, por seus patronos, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento dos honorários advocatícios arbitrados no despacho de ID 308537 (10% sobre o valor atualizado da causa), sob pena de prosseguimento do feito quanto a tais verbas. Diligencie-se. VIANA/ES, 26 de janeiro de 2026. AUGUSTO PASSAMANI BUFULIN Juiz de Direito

24/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/03/2026, 19:17

Sem descrição

27/01/2026, 09:04

Conclusão (para despacho)

17/10/2025, 14:01

Decurso de Prazo

15/07/2025, 09:07

Petição (Petição (outras))

16/06/2025, 12:24

Expedida/certificada

05/06/2025, 17:39

Sem descrição

28/02/2025, 14:59

Mero expediente

28/02/2025, 14:59

Conclusão (para despacho)

03/12/2024, 13:57

Decurso de Prazo

18/09/2024, 01:37

Documentos

Intimação - Diário

•09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE VIANA EXECUTADO: TIM CELULAR S.A. DESPACHO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Viana - Comarca da Capital - Vara Cível, Comercial, Fazenda Pública Municipal e Estadual, Registro Público e Meio Ambiente Casa do Cidadão - Rua Guarapari - Arlindo Angelo Villaschi, Viana - ES, 29135-000. Telefone (27) 3357-4579 E-mail: [email protected] 5000210-21.2017.8.08.0050 Vistos em inspeção Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL movida pelo MUNICIPIO DE VIANA em face de TIM CELULAR S.A., visando à satisfação de créditos tributários. Compulsando verifica-se que que a carta de citação postal foi expedida em 03/07/2019 (ID 2596794). Em 09/09/2019, a parte executada compareceu ao feito (ID 2913670 e 2913678), informando a quitação do crédito tributário e pugnando pela extinção do processo, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Na oportunidade, colacionou comprovantes de parcelamentos e pagamentos realizados administrativamente em 28/08/2019. Quanto ao débito principal, declaro satisfeita a obrigação ante o reconhecimento do pagamento pelo exequente. Todavia, a extinção total do feito depende da quitação dos encargos processuais remanescentes. Ocorre que o despacho inicial proferido em 19/07/2017 já havia arbitrado os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida para a hipótese de pagamento. O Exequente, por sua vez, manifestou-se informando a pendência de verbas sucumbenciais (ID 71002580). Ante o exposto, DETERMINO a intimação da executada, por seus patronos, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento dos honorários advocatícios arbitrados no despacho de ID 308537 (10% sobre o valor atualizado da causa), sob pena de prosseguimento do feito quanto a tais verbas. Diligencie-se. VIANA/ES, 26 de janeiro de 2026. AUGUSTO PASSAMANI BUFULIN Juiz de Direito

24/03/2026, 00:00

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Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Sem descrição

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Sem descrição

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

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