Execução de Título Extrajudicial 5047648-68.2025.8.08.0048 - TJES | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: PERMETAL S A METAIS PERFURADOS EXECUTADO: MHR CONSTRUCOES LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: DIEGO BONINI LEAL - SP391020 DECISÃO Intimação - Diário - PROCESSO Nº 5047648-68.2025.8.08.0048 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial intentado por PERMETAL S A METAIS PERFURADOS em face de MHR CONSTRUCOES LTDA, tendo por objeto a satisfação de obrigação de pagar quantia líquida, certa e exigível. O presente feito se enquadra nos critérios de elegibilidade para processamento e julgamento perante o recém-instituído Núcleo de Justiça 4.0 – Execução e Cumprimento de Sentença (NJ4 – Execuções Cíveis), nos termos do Ato Normativo nº 245/2025, da Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo. O referido Ato Normativo, em seu Art. 1º, instituiu o Núcleo com "competência especializada e jurisdição estendida para processar e julgar as ações e incidentes relacionados exclusivamente à satisfação de obrigações líquidas, certas e exigíveis de pagar quantia certa". O processo não se enquadra em nenhuma das vedações contidas no artigo 3º do Ato Normativo 245/2025 e, o artigo 7º, do mesmo diploma legal, estabelece que compete aos magistrados das varas cíveis "identificar e declinar de ofício a competência ao NJ4 – Execuções Cíveis quanto aos processos elegíveis". A remessa, segundo o §1º do mesmo artigo, independe de manifestação prévia das partes. Ante o exposto DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito e DETERMINO A IMEDIATA REDISTRIBUIÇÃO do feito à 2ª Vara Cível de Serra, que se encontra vinculada ao NJ4-Execuções Cíveis nesta Comarca, a teor do que dispõe o Art. 4º, V, do Ato Normativo nº 245/2025 e Art. 2º,§1°, V, do Ato Normativo nº 335/2025. Proceda a Secretaria com as anotações e comunicações de praxe, efetuando a remessa do processo via sistema, com as devidas baixas. Intimem-se as partes para ciência. Registro que eventual oposição fundamentada será decidida pelo magistrado do gabinete para o qual foi distribuído o processo (Art. 7º, § 2º, do Ato Normativo 245/2025). Diligencie-se. SERRA-ES. Data registrada automaticamente pelo sistema. DEJAIRO XAVIER CORDEIRO Juiz(a) de Direito

09/06/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

08/06/2026, 20:53

Expedição de documento (Outros documentos)

08/06/2026, 19:48

Redistribuição (incompetência; sorteio)

08/06/2026, 19:47

Incompetência

30/04/2026, 14:14

Conclusão (para decisão)

30/04/2026, 13:18

Petição (Petição (outras))

16/03/2026, 16:17

Petição (Petição (outras))

03/02/2026, 15:31

Expedição de documento (Certidão)

07/01/2026, 09:43

Distribuição (sorteio)

15/12/2025, 17:24

Documentos

Intimação - Diário

•09/06/2026, 00:00