Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO CONEXAO - SICOOB CONEXAO Advogados do(a)
EXEQUENTE: MARCELLA GAMBARINI PICCOLO - ES17183, RUITHER JOSE VALENTE AMORIM - ES10666, VITOR MIGNONI DE MELO - ES14130
EXECUTADO: RENEWARE NEGOCIOS E SOLUCOES LTDA, THIAGO RIBEIRO RECLA DECISÃO/CARTA/MANDADO/OFÍCIO O presente feito se enquadra nos critérios de elegibilidade para processamento e julgamento perante o recém-instituído Núcleo de Justiça 4.0 – Execução e Cumprimento de Sentença (NJ4 – Execuções Cíveis), nos termos do Ato Normativo 245/2025, da Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo. O referido Ato Normativo, em seu artigo 1º, instituiu o Núcleo com "competência especializada e jurisdição estendida para processar e julgar as ações e incidentes relacionados exclusivamente à satisfação de obrigações líquidas, certas e exigíveis de pagar quantia certa". O processo não se enquadra em nenhuma das vedações contidas no artigo 3º do Ato Normativo 245/2025 e, o artigo 7º, do mesmo diploma legal, estabelece que compete aos magistrados das varas cíveis "identificar e declinar de ofício a competência ao NJ4 – Execuções Cíveis quanto aos processos elegíveis". A remessa, segundo o §1º do mesmo artigo, independe de manifestação prévia das partes.
Intimação - Diário - Erro ao avaliar expressão na linha: ' ': Error Parsing: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 6ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574826 PROCESSO Nº 5038426-13.2024.8.08.0048 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
Diante do exposto, com fundamento nos artigos 1º, 2º e 7º do Ato Normativo n.º 245/2025 da Presidência do TJES, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito e DETERMINO A IMEDIATA REDISTRIBUIÇÃO. Proceda à Secretaria com as anotações e comunicações de praxe, efetuando a remessa do processo via sistema, com as devidas baixas. Intimem-se as partes para ciência. Registro que eventual oposição fundamentada será decidida pelo magistrado do gabinete para o qual foi distribuído o processo (Art. 7º, § 2º, do Ato Normativo 245/2025). Diligencie-se, servindo-se de carta/mandado/ofício. Serra/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica. MÁRIO DA SILVA NUNES NETO Juiz de Direito Nome: COOPERATIVA DE CREDITO CONEXAO - SICOOB CONEXAO Endereço: Avenida Prefeito Samuel Batista Cruz, 2905, - de 3023 a 3377 - lado ímpar, Nossa Senhora da Conceição, LINHARES - ES - CEP: 29900-527 Nome: RENEWARE NEGOCIOS E SOLUCOES LTDA Endereço: GETULIO VARGAS, 162, SALA 103, SERRA CENTRO, SERRA - ES - CEP: 29176-090 Nome: THIAGO RIBEIRO RECLA Endereço: Avenida Alfredo Calmon, 285, Maria Niobe, SERRA - ES - CEP: 29176-047 CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20). O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 55650732 Petição Inicial Petição Inicial 24120215163426000000052725829 55825111 Juntada de Guia Juntada de Guia 24120414014217100000052886791 55838834 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 24120415185864200000052899999 56554608 Despacho Despacho 24121614054015100000053563010 56645803 Habilitações Habilitações 24121711361661900000053646545 56645804 PROCURAÇÃO MARIA DE LOURDES CETTO Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 24121711361675000000053646546 61389985 Despacho - Mandado Despacho - Mandado 25012316050534600000054511225 61389985 Despacho - Mandado Despacho - Mandado 25012316050534600000054511225 64090483 Petição (outras) Petição (outras) 25022709525455400000056946723 64090485 Termo particular de composição de dívida - parcelado - execução - RENEWARE NEGOCIOS E SOLUCOES LTDA Documento de comprovação 25022709525480700000056946725 64326669 Mandado NÃO entregue: 5550324 Expediente: 9564906 Certidão 25030202140030800000057133594 64900680 Mandado entregue: 5550329 Expediente: 9564907 Certidão 25031301112112600000057615898 64900681 Thiago Ribeiro Recla.pdf Arquivo Anexo Mandado 25031301112135900000057615899 75843849 Intimação - Diário Intimação - Diário 25081113212045600000066595952 75849516 Petição (outras) Petição (outras) 25081114434983800000066601464 77002150 Decurso de prazo Decurso de prazo 25082616290807200000073007453