Execução de Título Extrajudicial 5011398-02.2026.8.08.0048 - TJES | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 5011398-02.2026.8.08.0048 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: PARQUE VILA DE CAMBURI INCORPORACOES SPE LTDA EXECUTADO: MARILIA ASSUNCAO DA SILVA PEREIRA, ALEXSANDRO DA SILVA AZEVEDO DECISÃO O presente feito se enquadra nos critérios de elegibilidade para processamento e julgamento perante o recém-instituído Núcleo de Justiça 4.0 – Execução e Cumprimento de Sentença (NJ4 – Execuções Cíveis), nos termos do Ato Normativo no 245/2025, da Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo. O referido Ato Normativo, em seu artigo 1º, instituiu o núcleo com "competência especializada e jurisdição estendida para processar e julgar as ações e incidentes relacionados exclusivamente à satisfação de obrigações líquidas, certas e exigíveis de pagar quantia certa". O processo não se enquadra em nenhuma das vedações contidas no artigo 3º do Ato Normativo 245/2025 e, o artigo 7º, do mesmo diploma legal, estabelece que compete aos magistrados das varas cíveis "identificar e declinar de ofício a competência ao NJ4 – Execuções Cíveis quanto aos processos elegíveis". A remessa, segundo o §1º do mesmo artigo, independe de manifestação prévia das partes. Intimação - Diário - 5011398-02.2026.8.08.0048 Diante do exposto, com fundamento nos artigos 1º, 2º e 7º do Ato Normativo n.º 245/2025 da Presidência do TJES, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito e DETERMINO A IMEDIATA REDISTRIBUIÇÃO. Proceda a Secretaria com as anotações e comunicações de praxe, efetuando a remessa do processo via sistema, com as devidas baixas. Intimem-se as partes para ciência. Registro que eventual oposição fundamentada será decidida pelo magistrado do gabinete para o qual foi distribuído o processo (Art. 7º, § 2º, do Ato Normativo 245/2025). Cumpra-se. Serra/ES, datado e assinado eletronicamente. CINTHYA COELHO LARANJA Juíza de Direito

09/06/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

08/06/2026, 21:11

Expedição de documento (Outros documentos)

08/06/2026, 21:10

Redistribuição (incompetência; sorteio)

08/06/2026, 21:08

Incompetência

28/04/2026, 17:02

Conclusão (para despacho)

27/04/2026, 17:10

Petição (Petição (outras))

23/04/2026, 11:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2026, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: PARQUE VILA DE CAMBURI INCORPORACOES SPE LTDA EXECUTADO: MARILIA ASSUNCAO DA SILVA PEREIRA, ALEXSANDRO DA SILVA AZEVEDO Advogado do(a) EXEQUENTE: FABIANA BARBASSA LUCIANO - SP320144 CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO Fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para efetuar o cálculo e o recolhimentos das custas iniciais (e despesas de citação), no prazo 15 (quinze) dias. As custas podem ser calculadas pelo endereço eletrônico www.tjes.jus.br/custas-processuais/. Serra(ES), 1 de abril de 2026 DIRETOR DE SECRETARIA Certidão - Intimação - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574820 PROCESSO Nº 5011398-02.2026.8.08.0048 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

07/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

06/04/2026, 12:23

Expedida/certificada

01/04/2026, 19:17

Documento (Certidão)

01/04/2026, 19:16

Expedição de documento (Certidão)

01/04/2026, 18:36

Distribuição (sorteio)

25/03/2026, 17:14

Documentos

Intimação - Diário

•09/06/2026, 00:00