Procedimento Comum Cível 5011215-49.2025.8.08.0021 - TJES

Procedimento Comum Cível 5011215-49.2025.8.08.0021 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: EVELTON CARLOS GOMES REQUERIDO: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. Advogados do(a) REQUERENTE: HIAGO MOURAES MASCARENHAS BIGOSSI - ES37906, RUBENS DOS SANTOS FILHO - ES21968 Advogado do(a) REQUERIDO: EDUARDO CHALFIN - ES10792 DECISÃO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617072 PROCESSO Nº 5011215-49.2025.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de conhecimento ajuizada por EVELTON CARLOS GOMES em face de BANCO C6 CONSIGNADO S.A., objetivando, em suma, a declaração de nulidade e a repetição de indébito c/c indenização por danos materiais e morais, sob a alegação de vício de consentimento e irregularidade em descontos efetuados no benefício previdenciário, decorrentes de contrato de empréstimo consignado de n. 010001241707, que aduz não ter contratado voluntariamente e contesta a autenticidade da assinatura. Postula, ainda, pela concessão do benefício da gratuidade da justiça, incidência do Código de Defesa do Consumidor, inversão do ônus da prova e no mérito, pela condenação do banco réu na repetição do indébito e no pagamento de indenização a título de danos morais. A inicial foi instruída com os documentos visíveis nos ids. 81432739 a 81432747. Na decisão de id. 82760352, este juízo deferiu os pleitos de gratuidade da justiça, incidência do CDC e inversão do ônus da prova e indeferiu o pedido liminar de suspensão dos descontos, determinando a citação do banco réu e a exibição de documentos. O banco réu, devidamente citado, apresentou contestação no id. 87041234 tempestivamente, ocasião em que impugnou o pleito de assistência judiciária gratuita, arguiu preliminares de inépcia da inicial e ausência de interesse processual, bem como prejudiciais de mérito de prescrição e decadência. No mérito, sustentou a regularidade da contratação, defendendo a licitude dos descontos e a disponibilização dos valores, além de suscitar indícios de litigância predatória por parte do patrono do autor. Referida peça obstativa veio acompanhada dos documentos de ids. 87041235 a 87041246. Réplica no id. 89936814, momento em que o demandante refuta as antíteses apresentadas. Instados a se manifestarem quanto à possibilidade de acordo e a intenção de dilação probatória, o banco postulou pela produção de prova oral, com o depoimento pessoal do autor e oitiva de testemunhas, bem como pela expedição de ofício ao Banco Bradesco para apurar o recebimento dos créditos, consoante peça de id. 92876887. O demandante requereu o depoimento pessoal do representante da instituição bancária, a oitiva de testemunhas e produção de prova grafotécnica, conforme id. 93042792. É o relatório. DECIDO. DA IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA Infere-se dos autos que a demandante acostou elementos probatórios iniciais indicativos de sua situação de hipossuficiência financeira, condizente com a condição de beneficiário do INSS que litiga em juízo por descontos em verba de caráter alimentar, consoante os documentos de ids. 81432741 e 81432747. Outrossim, ressalto que incumbe à parte impugnante o ônus de provar, ou de minimamente trazer indícios robustos, de que a parte postulante não faz jus à benesse pleiteada ou outrora já deferida, o que se verifica que não ocorreu no presente caso, não sendo suficientes meras alegações genéricas sobre a contratação de advogado particular ou a natureza da demanda. Assim, REJEITO a impugnação apresentada pelo réu e MANTENHO a gratuidade da justiça em favor da parte autora. DA INÉPCIA DA INICIAL A alegada preliminar de inépcia da inicial por ausência de tentativa de solução do conflito de forma administrativa não merece acolhimento, considerando que o ordenamento jurídico pátrio, em observância ao princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da Constituição Federal), não impõe, como regra, o esgotamento da via administrativa ou o uso de plataformas de conciliação extrajudicial como condição obrigatória ou pressuposto para o legítimo exercício do direito de ação. A resistência apresentada pela própria contestação do banco réu espelha, por si só, o manifesto interesse de agir da parte autora ante a lide instaurada. Ante o exposto, REJEITO a preliminar suscitada. DA AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA No que tange a alegação de ausência de comprovante de residência válido, verifica-se que foi apresentado comprovante em nome de terceiro, contudo, o referido documento não é indispensável para propositura da ação e não enseja o indeferimento liminar da petição ou extingue o processo. Desta forma, REJEITO a preliminar aventada. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Verifica-se dos autos que a incidência da legislação consumerista e a inversão do ônus da prova em favor da parte autora já foram expressamente deferidas na decisão de id. 82760352, operando-se o comando normativo disciplinado nos artigos 2º, 3º e 14 do Código de Defesa do Consumidor. Em sede de contestação, a instituição financeira ré apresentou inconformismo em face da referida inversão. Todavia, tratando-se de relação de consumo em que se discute defeito na prestação do serviço e segurança das contratações (art. 14 do CDC), a atribuição do encargo probatório decorre do próprio microssistema protetivo, competindo ao fornecedor demonstrar a regularidade do negócio jurídico. Ante o exposto, REJEITO a impugnação apresentada pelo réu e MANTENHO integralmente a inversão do ônus probatório e a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, cujos efeitos nortearão a dilação instrutória que se segue. DAS PREJUDICIAIS DE MÉRITO O réu sustenta as prejudiciais de prescrição quinquenal e de decadência. Tratando-se de relação de consumo envolvendo contratos bancários com prestações de trato sucessivo, ou seja, descontos mensais e contínuos em benefício previdenciário, a lesão alegada renova-se a cada mês em que o desfalque patrimonial é perpetrado. Conforme jurisprudência consolidada, a pretensão revisional, declaratória de nulidade e a repetição de indébito em contratos bancários submetem-se ao prazo decenal, previsto no art. 205 do Código Civil, cujo termo inicial é a data do último desconto realizado. Portanto, AFASTO as prejudiciais de prescrição e decadência. DO SANEAMENTO Considerando a ausência de máculas processuais ou outras nulidades a serem sanadas, dou o feito como saneado. DAS PROVAS Analisando detidamente as teses e antíteses veiculadas pelas partes, bem como do exame do acervo documental já produzido, verifico que a controvérsia repousa sobre a autenticidade das assinaturas apostas nos pactos impugnados. Desta forma, considerando que a prova da falsidade documental é eminentemente técnica, DEFIRO a produção da prova pericial grafotécnica e, para tanto, INTIME-SE a empresa de perícias PNV PERÍCIA & CONSULTORIA LTDA - ME, de endereço eletrônico: [email protected] e telefones: (27) 27 99272-3530 e (27) 99848.241, para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar um profissional de seu quadro técnico com a habilitação específica em grafotecnia, juntando o respectivo currículo. Apresentado o currículo, renove-se a conclusão para que este juízo escolha entre os profissionais indicados e proceda à nomeação do expert. No prazo de 15 (quinze) dias, consoante os incisos I e II do § 1º do Art. 465 do CPC, poderão as partes apresentarem arguição de suspeição ou impedimento do perito nomeado e indicarem seus assistentes técnicos e apresentarem os quesitos. Apresentada a proposta de honorários, intimem-se as partes para ciência e manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias, e, especialmente, o banco réu para depósito dos honorários periciais, considerando que o entendimento já consolidado do Tema 1.061 do STJ é no sentido de ser ônus da instituição financeira comprovar a autenticidade da assinatura de contrato bancário apresentado quando impugnada pelo autor/consumidor. Fixo, desde já, o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo a contar da data do dia e hora a ser designado pelo perito para a realização da perícia, observando-se o art. 473 do CPC e advertindo o Sr. Perito sobre a observância do § 2º do art. 466, também do CPC. Após a juntada do laudo, intimem-se as partes para ciência e manifestação, nos termos do art. 477, § 1º, do CPC. Por fim, INDEFIRO os pedidos de produção de prova documental com expedição de ofício à instituição financeira diversa, e de prova oral postulado por ambas as partes, por se mostrarem impertinentes e desnecessários diante da natureza técnica da controvérsia principal. Cumpra-se a presente decisão servindo como mandado/AR/ofício. Diligencie-se. GUARAPARI-ES, 8 de junho de 2026. ANGELA CRISTINA CELESTINO DE OLIVEIRA Juíza de Direito

09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: EVELTON CARLOS GOMES REQUERIDO: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. Advogados do(a) REQUERENTE: HIAGO MOURAES MASCARENHAS BIGOSSI - ES37906, RUBENS DOS SANTOS FILHO - ES21968 Advogado do(a) REQUERIDO: EDUARDO CHALFIN - ES10792 DECISÃO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617072 PROCESSO Nº 5011215-49.2025.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de conhecimento ajuizada por EVELTON CARLOS GOMES em face de BANCO C6 CONSIGNADO S.A., objetivando, em suma, a declaração de nulidade e a repetição de indébito c/c indenização por danos materiais e morais, sob a alegação de vício de consentimento e irregularidade em descontos efetuados no benefício previdenciário, decorrentes de contrato de empréstimo consignado de n. 010001241707, que aduz não ter contratado voluntariamente e contesta a autenticidade da assinatura. Postula, ainda, pela concessão do benefício da gratuidade da justiça, incidência do Código de Defesa do Consumidor, inversão do ônus da prova e no mérito, pela condenação do banco réu na repetição do indébito e no pagamento de indenização a título de danos morais. A inicial foi instruída com os documentos visíveis nos ids. 81432739 a 81432747. Na decisão de id. 82760352, este juízo deferiu os pleitos de gratuidade da justiça, incidência do CDC e inversão do ônus da prova e indeferiu o pedido liminar de suspensão dos descontos, determinando a citação do banco réu e a exibição de documentos. O banco réu, devidamente citado, apresentou contestação no id. 87041234 tempestivamente, ocasião em que impugnou o pleito de assistência judiciária gratuita, arguiu preliminares de inépcia da inicial e ausência de interesse processual, bem como prejudiciais de mérito de prescrição e decadência. No mérito, sustentou a regularidade da contratação, defendendo a licitude dos descontos e a disponibilização dos valores, além de suscitar indícios de litigância predatória por parte do patrono do autor. Referida peça obstativa veio acompanhada dos documentos de ids. 87041235 a 87041246. Réplica no id. 89936814, momento em que o demandante refuta as antíteses apresentadas. Instados a se manifestarem quanto à possibilidade de acordo e a intenção de dilação probatória, o banco postulou pela produção de prova oral, com o depoimento pessoal do autor e oitiva de testemunhas, bem como pela expedição de ofício ao Banco Bradesco para apurar o recebimento dos créditos, consoante peça de id. 92876887. O demandante requereu o depoimento pessoal do representante da instituição bancária, a oitiva de testemunhas e produção de prova grafotécnica, conforme id. 93042792. É o relatório. DECIDO. DA IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA Infere-se dos autos que a demandante acostou elementos probatórios iniciais indicativos de sua situação de hipossuficiência financeira, condizente com a condição de beneficiário do INSS que litiga em juízo por descontos em verba de caráter alimentar, consoante os documentos de ids. 81432741 e 81432747. Outrossim, ressalto que incumbe à parte impugnante o ônus de provar, ou de minimamente trazer indícios robustos, de que a parte postulante não faz jus à benesse pleiteada ou outrora já deferida, o que se verifica que não ocorreu no presente caso, não sendo suficientes meras alegações genéricas sobre a contratação de advogado particular ou a natureza da demanda. Assim, REJEITO a impugnação apresentada pelo réu e MANTENHO a gratuidade da justiça em favor da parte autora. DA INÉPCIA DA INICIAL A alegada preliminar de inépcia da inicial por ausência de tentativa de solução do conflito de forma administrativa não merece acolhimento, considerando que o ordenamento jurídico pátrio, em observância ao princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da Constituição Federal), não impõe, como regra, o esgotamento da via administrativa ou o uso de plataformas de conciliação extrajudicial como condição obrigatória ou pressuposto para o legítimo exercício do direito de ação. A resistência apresentada pela própria contestação do banco réu espelha, por si só, o manifesto interesse de agir da parte autora ante a lide instaurada. Ante o exposto, REJEITO a preliminar suscitada. DA AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA No que tange a alegação de ausência de comprovante de residência válido, verifica-se que foi apresentado comprovante em nome de terceiro, contudo, o referido documento não é indispensável para propositura da ação e não enseja o indeferimento liminar da petição ou extingue o processo. Desta forma, REJEITO a preliminar aventada. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Verifica-se dos autos que a incidência da legislação consumerista e a inversão do ônus da prova em favor da parte autora já foram expressamente deferidas na decisão de id. 82760352, operando-se o comando normativo disciplinado nos artigos 2º, 3º e 14 do Código de Defesa do Consumidor. Em sede de contestação, a instituição financeira ré apresentou inconformismo em face da referida inversão. Todavia, tratando-se de relação de consumo em que se discute defeito na prestação do serviço e segurança das contratações (art. 14 do CDC), a atribuição do encargo probatório decorre do próprio microssistema protetivo, competindo ao fornecedor demonstrar a regularidade do negócio jurídico. Ante o exposto, REJEITO a impugnação apresentada pelo réu e MANTENHO integralmente a inversão do ônus probatório e a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, cujos efeitos nortearão a dilação instrutória que se segue. DAS PREJUDICIAIS DE MÉRITO O réu sustenta as prejudiciais de prescrição quinquenal e de decadência. Tratando-se de relação de consumo envolvendo contratos bancários com prestações de trato sucessivo, ou seja, descontos mensais e contínuos em benefício previdenciário, a lesão alegada renova-se a cada mês em que o desfalque patrimonial é perpetrado. Conforme jurisprudência consolidada, a pretensão revisional, declaratória de nulidade e a repetição de indébito em contratos bancários submetem-se ao prazo decenal, previsto no art. 205 do Código Civil, cujo termo inicial é a data do último desconto realizado. Portanto, AFASTO as prejudiciais de prescrição e decadência. DO SANEAMENTO Considerando a ausência de máculas processuais ou outras nulidades a serem sanadas, dou o feito como saneado. DAS PROVAS Analisando detidamente as teses e antíteses veiculadas pelas partes, bem como do exame do acervo documental já produzido, verifico que a controvérsia repousa sobre a autenticidade das assinaturas apostas nos pactos impugnados. Desta forma, considerando que a prova da falsidade documental é eminentemente técnica, DEFIRO a produção da prova pericial grafotécnica e, para tanto, INTIME-SE a empresa de perícias PNV PERÍCIA & CONSULTORIA LTDA - ME, de endereço eletrônico: [email protected] e telefones: (27) 27 99272-3530 e (27) 99848.241, para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar um profissional de seu quadro técnico com a habilitação específica em grafotecnia, juntando o respectivo currículo. Apresentado o currículo, renove-se a conclusão para que este juízo escolha entre os profissionais indicados e proceda à nomeação do expert. No prazo de 15 (quinze) dias, consoante os incisos I e II do § 1º do Art. 465 do CPC, poderão as partes apresentarem arguição de suspeição ou impedimento do perito nomeado e indicarem seus assistentes técnicos e apresentarem os quesitos. Apresentada a proposta de honorários, intimem-se as partes para ciência e manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias, e, especialmente, o banco réu para depósito dos honorários periciais, considerando que o entendimento já consolidado do Tema 1.061 do STJ é no sentido de ser ônus da instituição financeira comprovar a autenticidade da assinatura de contrato bancário apresentado quando impugnada pelo autor/consumidor. Fixo, desde já, o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo a contar da data do dia e hora a ser designado pelo perito para a realização da perícia, observando-se o art. 473 do CPC e advertindo o Sr. Perito sobre a observância do § 2º do art. 466, também do CPC. Após a juntada do laudo, intimem-se as partes para ciência e manifestação, nos termos do art. 477, § 1º, do CPC. Por fim, INDEFIRO os pedidos de produção de prova documental com expedição de ofício à instituição financeira diversa, e de prova oral postulado por ambas as partes, por se mostrarem impertinentes e desnecessários diante da natureza técnica da controvérsia principal. Cumpra-se a presente decisão servindo como mandado/AR/ofício. Diligencie-se. GUARAPARI-ES, 8 de junho de 2026. ANGELA CRISTINA CELESTINO DE OLIVEIRA Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

08/06/2026, 21:38

Expedida/certificada

08/06/2026, 21:37

Sem descrição

08/06/2026, 13:47

Decurso de Prazo

26/03/2026, 00:53

Conclusão (para decisão)

23/03/2026, 12:43

Expedição de documento (Certidão)

20/03/2026, 15:29

Petição (Petição (outras))

17/03/2026, 15:16

Petição (Petição (outras))

16/03/2026, 12:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/03/2026, 13:42

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: EVELTON CARLOS GOMES REQUERIDO: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. CERTIDÃO Certifico que, decorrido o prazo legal, até a presente data, não foi apresentada resposta para o(s) seguinte(s) expediente(s): ID Expediente ID Documento Vinculado Nome Prazo Legal Data do Expediente Data da Ciência Prazo Processual 14863617 82760352 EVELTON CARLOS GOMES 15 dias 10/11/2025 22:00 12/11/2025 00:00 10/12/2025 23:59 15352865 87509421 EVELTON CARLOS GOMES 15 dias 14/12/2025 23:15 16/12/2025 00:00 05/02/2026 23:59 GUARAPARI-ES, 8 de março de 2026. Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617072 PROCESSO Nº 5011215-49.2025.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

10/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: EVELTON CARLOS GOMES REQUERIDO: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. CERTIDÃO Certifico que, decorrido o prazo legal, até a presente data, não foi apresentada resposta para o(s) seguinte(s) expediente(s): ID Expediente ID Documento Vinculado Nome Prazo Legal Data do Expediente Data da Ciência Prazo Processual 14863617 82760352 EVELTON CARLOS GOMES 15 dias 10/11/2025 22:00 12/11/2025 00:00 10/12/2025 23:59 15352865 87509421 EVELTON CARLOS GOMES 15 dias 14/12/2025 23:15 16/12/2025 00:00 05/02/2026 23:59 GUARAPARI-ES, 8 de março de 2026. Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617072 PROCESSO Nº 5011215-49.2025.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

10/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/03/2026, 15:07

Decurso de Prazo

08/03/2026, 02:49

Documentos

Intimação - Diário

•09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: EVELTON CARLOS GOMES REQUERIDO: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. Advogados do(a) REQUERENTE: HIAGO MOURAES MASCARENHAS BIGOSSI - ES37906, RUBENS DOS SANTOS FILHO - ES21968 Advogado do(a) REQUERIDO: EDUARDO CHALFIN - ES10792 DECISÃO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617072 PROCESSO Nº 5011215-49.2025.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de conhecimento ajuizada por EVELTON CARLOS GOMES em face de BANCO C6 CONSIGNADO S.A., objetivando, em suma, a declaração de nulidade e a repetição de indébito c/c indenização por danos materiais e morais, sob a alegação de vício de consentimento e irregularidade em descontos efetuados no benefício previdenciário, decorrentes de contrato de empréstimo consignado de n. 010001241707, que aduz não ter contratado voluntariamente e contesta a autenticidade da assinatura. Postula, ainda, pela concessão do benefício da gratuidade da justiça, incidência do Código de Defesa do Consumidor, inversão do ônus da prova e no mérito, pela condenação do banco réu na repetição do indébito e no pagamento de indenização a título de danos morais. A inicial foi instruída com os documentos visíveis nos ids. 81432739 a 81432747. Na decisão de id. 82760352, este juízo deferiu os pleitos de gratuidade da justiça, incidência do CDC e inversão do ônus da prova e indeferiu o pedido liminar de suspensão dos descontos, determinando a citação do banco réu e a exibição de documentos. O banco réu, devidamente citado, apresentou contestação no id. 87041234 tempestivamente, ocasião em que impugnou o pleito de assistência judiciária gratuita, arguiu preliminares de inépcia da inicial e ausência de interesse processual, bem como prejudiciais de mérito de prescrição e decadência. No mérito, sustentou a regularidade da contratação, defendendo a licitude dos descontos e a disponibilização dos valores, além de suscitar indícios de litigância predatória por parte do patrono do autor. Referida peça obstativa veio acompanhada dos documentos de ids. 87041235 a 87041246. Réplica no id. 89936814, momento em que o demandante refuta as antíteses apresentadas. Instados a se manifestarem quanto à possibilidade de acordo e a intenção de dilação probatória, o banco postulou pela produção de prova oral, com o depoimento pessoal do autor e oitiva de testemunhas, bem como pela expedição de ofício ao Banco Bradesco para apurar o recebimento dos créditos, consoante peça de id. 92876887. O demandante requereu o depoimento pessoal do representante da instituição bancária, a oitiva de testemunhas e produção de prova grafotécnica, conforme id. 93042792. É o relatório. DECIDO. DA IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA Infere-se dos autos que a demandante acostou elementos probatórios iniciais indicativos de sua situação de hipossuficiência financeira, condizente com a condição de beneficiário do INSS que litiga em juízo por descontos em verba de caráter alimentar, consoante os documentos de ids. 81432741 e 81432747. Outrossim, ressalto que incumbe à parte impugnante o ônus de provar, ou de minimamente trazer indícios robustos, de que a parte postulante não faz jus à benesse pleiteada ou outrora já deferida, o que se verifica que não ocorreu no presente caso, não sendo suficientes meras alegações genéricas sobre a contratação de advogado particular ou a natureza da demanda. Assim, REJEITO a impugnação apresentada pelo réu e MANTENHO a gratuidade da justiça em favor da parte autora. DA INÉPCIA DA INICIAL A alegada preliminar de inépcia da inicial por ausência de tentativa de solução do conflito de forma administrativa não merece acolhimento, considerando que o ordenamento jurídico pátrio, em observância ao princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da Constituição Federal), não impõe, como regra, o esgotamento da via administrativa ou o uso de plataformas de conciliação extrajudicial como condição obrigatória ou pressuposto para o legítimo exercício do direito de ação. A resistência apresentada pela própria contestação do banco réu espelha, por si só, o manifesto interesse de agir da parte autora ante a lide instaurada. Ante o exposto, REJEITO a preliminar suscitada. DA AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA No que tange a alegação de ausência de comprovante de residência válido, verifica-se que foi apresentado comprovante em nome de terceiro, contudo, o referido documento não é indispensável para propositura da ação e não enseja o indeferimento liminar da petição ou extingue o processo. Desta forma, REJEITO a preliminar aventada. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Verifica-se dos autos que a incidência da legislação consumerista e a inversão do ônus da prova em favor da parte autora já foram expressamente deferidas na decisão de id. 82760352, operando-se o comando normativo disciplinado nos artigos 2º, 3º e 14 do Código de Defesa do Consumidor. Em sede de contestação, a instituição financeira ré apresentou inconformismo em face da referida inversão. Todavia, tratando-se de relação de consumo em que se discute defeito na prestação do serviço e segurança das contratações (art. 14 do CDC), a atribuição do encargo probatório decorre do próprio microssistema protetivo, competindo ao fornecedor demonstrar a regularidade do negócio jurídico. Ante o exposto, REJEITO a impugnação apresentada pelo réu e MANTENHO integralmente a inversão do ônus probatório e a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, cujos efeitos nortearão a dilação instrutória que se segue. DAS PREJUDICIAIS DE MÉRITO O réu sustenta as prejudiciais de prescrição quinquenal e de decadência. Tratando-se de relação de consumo envolvendo contratos bancários com prestações de trato sucessivo, ou seja, descontos mensais e contínuos em benefício previdenciário, a lesão alegada renova-se a cada mês em que o desfalque patrimonial é perpetrado. Conforme jurisprudência consolidada, a pretensão revisional, declaratória de nulidade e a repetição de indébito em contratos bancários submetem-se ao prazo decenal, previsto no art. 205 do Código Civil, cujo termo inicial é a data do último desconto realizado. Portanto, AFASTO as prejudiciais de prescrição e decadência. DO SANEAMENTO Considerando a ausência de máculas processuais ou outras nulidades a serem sanadas, dou o feito como saneado. DAS PROVAS Analisando detidamente as teses e antíteses veiculadas pelas partes, bem como do exame do acervo documental já produzido, verifico que a controvérsia repousa sobre a autenticidade das assinaturas apostas nos pactos impugnados. Desta forma, considerando que a prova da falsidade documental é eminentemente técnica, DEFIRO a produção da prova pericial grafotécnica e, para tanto, INTIME-SE a empresa de perícias PNV PERÍCIA & CONSULTORIA LTDA - ME, de endereço eletrônico: [email protected] e telefones: (27) 27 99272-3530 e (27) 99848.241, para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar um profissional de seu quadro técnico com a habilitação específica em grafotecnia, juntando o respectivo currículo. Apresentado o currículo, renove-se a conclusão para que este juízo escolha entre os profissionais indicados e proceda à nomeação do expert. No prazo de 15 (quinze) dias, consoante os incisos I e II do § 1º do Art. 465 do CPC, poderão as partes apresentarem arguição de suspeição ou impedimento do perito nomeado e indicarem seus assistentes técnicos e apresentarem os quesitos. Apresentada a proposta de honorários, intimem-se as partes para ciência e manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias, e, especialmente, o banco réu para depósito dos honorários periciais, considerando que o entendimento já consolidado do Tema 1.061 do STJ é no sentido de ser ônus da instituição financeira comprovar a autenticidade da assinatura de contrato bancário apresentado quando impugnada pelo autor/consumidor. Fixo, desde já, o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo a contar da data do dia e hora a ser designado pelo perito para a realização da perícia, observando-se o art. 473 do CPC e advertindo o Sr. Perito sobre a observância do § 2º do art. 466, também do CPC. Após a juntada do laudo, intimem-se as partes para ciência e manifestação, nos termos do art. 477, § 1º, do CPC. Por fim, INDEFIRO os pedidos de produção de prova documental com expedição de ofício à instituição financeira diversa, e de prova oral postulado por ambas as partes, por se mostrarem impertinentes e desnecessários diante da natureza técnica da controvérsia principal. Cumpra-se a presente decisão servindo como mandado/AR/ofício. Diligencie-se. GUARAPARI-ES, 8 de junho de 2026. ANGELA CRISTINA CELESTINO DE OLIVEIRA Juíza de Direito

09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: EVELTON CARLOS GOMES REQUERIDO: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. Advogado do(a) REQUERENTE: HIAGO MOURAES MASCARENHAS BIGOSSI - ES37906 DECISÃO/MANDADO/AR Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617072 PROCESSO Nº 5011215-49.2025.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) VISTOS EM INSPEÇÃO Trata-se de ação do rito comum ajuizada por EVELTON CARLOS GOMES em face do BANCO C6 CONSIGNADO S.A., objetivando, em sede de tutela de urgência, que seja o requerido compelido a cessar os descontos efetuados sobre o benefício do autor. No mérito, pleiteia a declaração de inexistência de débitos junto ao requerido e condenação deste no pagamento de indenização por danos morais, eis que segundo as alegações autorais não fora celebrado contrato com o banco, contudo, vem sofrendo descontos sobre seus proventos de aposentadoria. Nesse sentido, alega a inexistência de vínculo contratual entre as partes, postulando pela devolução em dobro da quantia, aplicação do CDC com inversão do ônus da prova e, por fim, a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. A exordial foi instruída com procuração, declaração de hipossuficiência, documento de identificação, comprovante de residência, cálculos, histórico de empréstimos e histórico de créditos Ids.81432739 a 81432747 Autos conclusos. É o relatório. DECIDO. DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA A inicial foi instruída com a declaração de deficiência financeira (Id. 81432741) e históricos de créditos que extrai-se o valor percebido pelo autor (Id. 81432746, 81432747), documentos estes que autorizam a presunção jurídica relativa de verdade quanto a necessidade do benefício prevista no § 3º do Art. 99 do CPC, ilidível, tão somente, por prova robusta produzida pelo demandado. Assim, DEFIRO, neste momento embrionário da ação, a assistência judiciária gratuita em favor da parte autora na forma do Art. 98 do CPC. DA TUTELA DE URGÊNCIA Da atenta leitura do caderno processual verifica-se que postula a parte autora em sede de tutela de urgência pela suspensão dos descontos realizados em seu benefício. Referida medida, além da nítida natureza antecipatória se afiniza com as disposições legais previstas para as tutelas de urgência, sendo imprescindível para o deferimento, à luz do art. 300 do CPC a probabilidade do direito e o perigo de dano. No caso em questão, os fatos narrados, bem como, a tutela provisória buscada de forma antecipada pela parte autora e as razões invocadas para sustentação de suas teses, no sentir deste juízo e especialmente neste momento embrionário da ação, não evidenciam suficientemente a probabilidade do direito, fragilizando o requisito disposto no Art. 300 do CPC. Quanto ao mais, os fatos narrados na peça exordial de Id. 81432738 e documentos que compõem o presente caderno processual, não restam evidenciado suficientemente, a probabilidade de direito do autor (fumus boni iuris), na medida em que não há, por enquanto, a comprovação da inexistência ou nulidade contratual. Ademais, o requisito do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora) também não se demonstra configurado. Conforme se extrai da própria inicial (Id. 81432738) e do histórico de empréstimos (Id. 81432746), os descontos impugnados vinculados ao Requerido tiveram início em setembro de 2020. Contudo, a presente demanda somente foi distribuída em 21/10/2025. O longo decurso de tempo entre o início da suposta lesão e o efetivo ajuizamento da ação mitiga a alegação de urgência, indicando que a parte conviveu com os descontos por longo período, o que afasta, em sede de cognição sumária, o perigo iminente de dano. Assim, INDEFIRO, por ora, a tutela de urgência antecipada postulada pela parte autora, ressalvando que em caso de fatos novos e provas supervenientes contrárias, este juízo não se furtará a revisar o presente comando interlocutório, conforme autorizam os artigos 296 e 298 do CPC. DA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS Quanto ao pedido de exibição de documentos, formulado pela parte autora na petição inicial (Id. 81432738, item 'a' dos pedidos), opto por deferi-lo nesta fase com fundamento no inciso III do Art. 399 do CPC, eis que se tratam de documentos comuns às partes (o suposto contrato e seus comprovantes) e presumivelmente em poder do réu (instituição financeira), além de sua relevância probatória para o deslinde da causa. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de exibição pelo réu dos documentos que comprovem a relação contratual impugnada, especialmente o suposto contrato e os comprovantes de liberação de valores, determinando que os junte aos autos juntamente com a contestação, observando o prazo legal, sob as penas do art. 400 do CPC. DO PEDIDO DE INCIDÊNCIA DO CDC E DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA: Os fatos e fundamentos que compuseram a causa de pedir autoral, consoante o teor da peça inaugural ID. 81432738, permitem a este juízo concluir que a situação conflitada se amolda aos ditames da Lei 8.078/90 e a tese da requerente fundada no defeito na prestação dos serviços prestados pela empresa ré, atrai a chamada responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, retratada no Art. 14 do CDC e no caso, a inversão do ônus probatório se opera ope legis, ou seja, independentemente de ordem judicial e análise dos requisitos dispostos no inciso VIII do Art. 6º do CDC, incumbindo ao fornecedor de serviços, por força do § 3º do Art. 14, o ônus da comprovação das excludentes legais declinadas nos incisos I e II, enquanto único meio de livrar-se da responsabilidade pelos danos causados ao consumidor. Ante o exposto, DEFIRO a incidência da lei consumerista no presente caso, bem como declaro invertido o ônus da prova com fundamento no Art. 14, § 3º do CDC. NO MAIS, registro que esta Comarca recentemente passou a contar com Núcleo de Conciliação e Mediação, contudo, destina exíguas pautas para esta unidade judiciária, o que obsta o cumprimento pontual do rito procedimental previsto no Art. 334 do CPC. Todavia, havendo mútuo interesse das partes na composição este juízo, mediante requerimento dos contendores em qualquer fase do processo, designará imediatamente audiência especial para o fim de estimular o diálogo e tratativas que venham contribuir para solução rápida e amistosa da controvérsia. Assim, determino: Cite-se a parte ré para oferta de defesa no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará na incidência dos efeitos materiais da revelia e, por conseguinte, na presunção de veracidade da matéria fática exposta na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos Arts. 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no Art. 340 do CPC. Apresentada contestação, intime-se a parte autora para oferta de réplica no prazo de 15 (quinze) dias (Arts.350 e 351 do CPC). Após, esclareçam as partes em 5 (cinco) dias se há a possibilidade de acordo, caso negativo, se pretendem a dilação probatória, especificando e justificando a necessidade de cada uma das provas, sob pena de indeferimento em razão da preclusão ( Art. 223 do CPC). Havendo requerimento de prova testemunhal, ficam as partes advertidas, nos moldes do artigo 357 §4º do Código de Processo Civil, que o rol de testemunhas deverá conter a qualificação completa e caso já conste dos autos, deverá a parte ratificá-lo expressamente ou retificá-lo no mesmo prazo acima de 5 (cinco) dias, valendo o silêncio e a inação como motivo apto a ensejar o julgamento antecipado do feito, ante a ocorrência, igualmente, da preclusão (Art. 223 do CPC). Ressalto que eventuais preliminares e/ou prejudiciais de mérito arguidas pelas partes, serão apreciadas em momento oportuno, qual seja, por ocasião do saneamento a ser realizado após a especificação de eventuais provas postuladas pelas partes. Não havendo interesse das partes na dilação probatória, renove a serventia a conclusão dos autos para análise quanto a possibilidade de julgamento antecipado. Cite-se. Intimem-se. GUARAPARI-ES, 10 de novembro de 2025. Juiz(a) de Direito

11/11/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

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Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Decurso de Prazo

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