Procedimento Comum Cível 5005883-09.2022.8.08.0021 - TJES

Procedimento Comum Cível 5005883-09.2022.8.08.0021 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERIDO: MARCOS HILARIO PERINI, NICANOR NASCIMENTO NETTO, MARILENE APARECIDA HAMILTON, JOSE CARONE JUNIOR, ERONY RODRIGUES QUEIROZ, BEATRIZ CUNHA PEREIRA Advogado do(a) REQUERIDO: DANILO FERREIRA MOURAO JUNIOR - ES17250 SENTENÇA Verifico que consta dos autos o pedido de desistência formulado pela parte reconvinte em relação à reconvenção (Id. 90358919). Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617072 Autos n. 5005883-09.2022.8.08.002 Ante o exposto, homologo a desistência pranteada pelos reconvintes e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 485,VIII do CPC. Custas pela parte desistente, conforme Art. 90 do CPC. P.R.I. DILIGÊNCIAS PARA O CARTÓRIO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO: a) CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado, bem como, proceda à aferição da existência de custas; b) Havendo custas, INTIME(M)-SE o(s) devedor(es), para o pagamento no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa da Secretaria do Estado da Fazenda; c) Não realizado o pagamento, CERTIFIQUE-SE e OFICIE-SE o Serviço de Dívida Ativa da Secretaria do Estado da Fazenda; d) Cumpridas as diligências, ARQUIVE-SE com as cautelas de estilo. GUARAPARI/ES, 2 de junho de 2026. ANGELA CRISTINA CELESTINO DE OLIVEIRA Juíza de Direito

09/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/06/2026, 21:50

Desistência

02/06/2026, 17:09

Conclusão (para despacho)

23/03/2026, 17:44

Decurso de Prazo

11/02/2026, 00:08

Petição (Petição (outras))

10/02/2026, 12:54

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

18/12/2025, 23:24

Documento (Aviso de recebimento (AR))

18/12/2025, 17:41

Expedição de documento (Carta)

27/11/2025, 13:08

Trânsito em julgado

27/11/2025, 12:58

Movimentação processual

27/11/2025, 12:23

Documento (Certidão)

18/09/2025, 01:20

Decurso de Prazo

18/09/2025, 01:20

Decurso de Prazo

18/09/2025, 01:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/08/2025, 15:30

Documentos

Intimação - Diário

•09/06/2026, 00:00

25/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: JOSE HENRIQUE DAL PIAZ REQUERIDO: MARCOS HILARIO PERINI, NICANOR NASCIMENTO NETTO, MARILENE APARECIDA HAMILTON, JOSE CARONE JUNIOR, ERONY RODRIGUES QUEIROZ, BEATRIZ CUNHA PEREIRA Advogado do(a) REQUERENTE: PEDRO HENRIQUE MARTINS PIRES - ES22942 Advogado do(a) REQUERIDO: DANILO FERREIRA MOURAO JUNIOR - ES17250 DECISÃO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617075 PROCESSO Nº 5005883-09.2022.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação anulatória movida por José Henrique Dal Piaz em face de Hilario Perini e outros, na qual almeja o autor a anulação da convocação de assembleia c/c danos morais. Narra o autor que é síndico do condomínio do edifício Enseada das Virtudes, eleito em 21/01/2022, que após a recondução ao cargo de síndico, sofre perseguição por parte dos réus, condôminos do edifício. Ainda, alega que os requeridos convocaram assembleia geral, a fim de destituir o autor do cargo de síndico, que o motivo para tal convocação deu-se sob o argumento de que o autor estaria gastando além do necessário, sem a devida prestação de contas, razão pela qual, pleiteia o autor, em tutela antecipada a suspensão da Assembleia Geral Extraordinária convocada para o dia 27/08/2022, bem como, no mérito, requer a declaração de nulidade da convocação da assembleia e a condenação em danos morais no valor de R$10.000,00. No ID 17184376, proferiu-se decisão deferindo a medida liminar pleiteada, determinando a suspensão da Assembleia Geral Extraordinária, assim como fora determinada a intimação do autor para regularizar o polo passivo, a fim de incluir e qualificar o titular do apartamento n.º 801, uma vez que este subscreveu o edital de convocação (ID 17086535). Em continuidade, citados, os requeridos apresentaram contestação com reconvenção no ID 18143396, alegando, em síntese: i) a perda do objeto da ação diante do acatamento da decisão liminar; ii) a ilegitimidade ativa e, no mérito, pugna pela improcedência do pleito autoral. Em reconvenção, pugna os requeridos, pela nulidade dos atos das assembleias realizadas em 22/01/2022 e 17/06/2022, sob o argumento de que, não consta nas atas assinatura dos condôminos, tampouco lista de presença, motivo pelo qual pugnam pela nulidade das referidas assembleias e, em sede liminar, pleiteiam pela suspensão das cobranças relativas a cota extra imposta na AGE do dia 17/06/2022. Custas da reconvenção no ID 18278045. Conforme ID 23973758, fora determinada a intimação dos reconvintes, a fim de manifestarem quanto a inadequação da reconvenção, considerando que o pleito de anulação de assembleia deve ser direcionado unicamente ao condomínio, que não integra a relação processual. Manifestação dos requeridos no ID 24044668, pelo prosseguimento do feito. Determinada a intimação das partes para especificação de provas (ID 27608924), ao passo que sobreveio manifestação dos requeridos no ID 27608924, pelo julgamento antecipado da lide. Consoante de extrai do comando de ID 33609404, fora rejeitado o pedido de desistência da ação formulado nos autos, uma vez que tal pedido fora formulado por terceiro alheio a lide, momento em que determinou-se o desentranhamento da petição. Conforme certidão de ID 44298979, as partes permaneceram silentes quanto a produção de provas. Intimado o autor para emendar a inicial, esse quedou-se inerte (ID 52974943). Eis a sinopse do essencial. A inicial deve ser extinta sem julgamento de mérito, nos moldes do art. 76, §1º do CPC, ao prever que se o autor não assegurar a adequada regularização procedimental, a consequência jurídica é a extinção do procedimento. A necessidade de incluir o condômino titular da unidade imobiliária autônoma n.º 802 não é puramente aleatória, sendo, atraindo senão um litisconsórcio necessário, sem o que não se forma coisa julgada, nos moldes do art. 114 do CPC. Isso porque, segundo se extrai da inicial, a causa de pedir é no sentido de que não foi atingido o quórum mínimo de condôminos para convocação da assembleia geral, uma vez que a assinatura do condômino titular da unidade 802 foi fraudada. Ora, como o Juízo pode deliberar sobre a fraude na assinatura do condômino da unidade n.º 802 sem sua participação em contraditório qualificado. Evidente, portanto, que se trata de litisconsórcio necessário, de modo que a não participação daquele que detém o maior interesse, não é apto a formação de coisa julgada material. Portanto, a pretensão autoral não está apta a ser processada. O STJ é unânime no sentido de ser indispensável a presença dos litisconsortes passivos necessários, na hipótese em que a solução da lide invade a esfera jurídica dos mesmos. A não citação acarreta a nulidade do processo (RMS 4.127/SC). Assim, julgo extinta a pretensão inicial sem julgamento do mérito, nos moldes do art. 485, inciso IV do CPC (perdendo o efeito a liminar deferida), prejudicada a preliminar de ausência de interesse processual, condenando o autor ao pagamento das custas processuais, bem como em honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa, diante do término prematuro da lide, na forma do art. 85 do CPC. Passo, portanto, a tratar exclusivamente da reconvenção, nos moldes do art. 343, §2º do CPC, em se objetiva a anulação das assembleias ocorridas nos dias 22 de janeiro de 2022 e 17 de junho de 2022. Mas nesse particular, o procedimento ainda não está maduro para julgamento, já que de forma parecida ao que ocorreu com a situação do requerente, há litisconsórcio que não foi observado. Isso porque, quem será afetado pela coisa julgada em particular não é o autor - ele, autor, em nome pessoal, não é e nem pode ser considerado o condomínio (ente representativo da comunidade de proprietários de unidades imobiliárias autônomas). O autor atua, na causa, em nome próprio, e não síndico do condomínio em questão. Frise-se que a teor do §3º do art. 343 a reconvenção pode ser proposta contra o autor e terceiro, ou seja, nos casos em que a efetividade da coisa julgada depende da formação de litisconsórcio necessário com o autor da demanda principal (o reconvindo). Falar em litisconsórcio necessário me parece até uma impropriedade no caso em apreço, já que o autor, como condômino e aparentemente síndico, no caso de uma anulação da assembleia não será diretamente atingido pela coisa julgada, mas sim o condomínio (toda a comunidade de proprietários). Contudo, como a reconvenção trata de matéria conexa à principal, não posso descurar da redação do art. 343 do CPC, que é omissa quanto a possibilidade da reconvenção ser apenas contra terceiro (ou seja, contra o condomínio). Assim, peço a intimação dos reconvintes para que, no prazo de 15 dias, qualifiquem o condomínio do Edifício Enseada das Virtudes nos moldes do art. 319 do CPC, sob pena de extinção da reconvenção sem julgamento de mérito. Com o decurso do prazo, conclusos. Diligencie-se. GUARAPARI/ES, 27 de fevereiro de 2025. Juiz(a) de Direito

03/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Expedição de documento (Outros documentos)

Desistência

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

Documento (Aviso de recebimento (AR))

Expedição de documento (Carta)

Trânsito em julgado

Movimentação processual

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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