Procedimento Comum Cível 5008367-26.2024.8.08.0021 - TJES

Procedimento Comum Cível 5008367-26.2024.8.08.0021 - TJES | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: NOELIA SOUZA SANTOS REQUERIDO: BANCO VOTORANTIM S.A. Advogado do(a) REQUERENTE: BRUNA CLEMENTE TOSE - ES27523 Advogados do(a) REQUERIDO: GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA - MG91567, JOAO FRANCISCO ALVES ROSA - BA17023 - DECISÃO - Digna-se a presente decisão ao saneamento do processo com vistas à instrução e julgamento, porquanto já patente a inviabilidade do deslinde consensual da lide e necessidade de produção de provas. I. Das preliminares. Compulsando os autos, verifica-se que a instituição financeira requerida, em sua peça defensiva (ID 64805934), arguiu a preliminar de ilegitimidade ativa ad causam da requerente. Conquanto a tese defensiva tenha sido veiculada com apuro argumentativo, a insurgência não merece prosperar. Como consabido, as condições da ação — dentre as quais sobressai a legitimidade das partes — devem ser aferidas à luz da Teoria da Asserção (status assertionis), ou seja, tomando-se por verdadeiras as assertivas deduzidas pela demandante na peça exordial. In casu, a requerente imputa a si a condição de contratante e lesada pelas cláusulas que reputa abusivas, indicando ostentar o vínculo jurídico material que inexoravelmente a legitima a pleitear a revisão do negócio jurídico em juízo. A verificação detalhada acerca da exata extensão do liame contratual e da subsistência das obrigações constitui matéria que se confunde com o próprio mérito da demanda e com este será oportunamente resolvida. Destarte, afasto a preliminar de ilegitimidade ativa. II. Dos pontos controvertidos. Inexistindo preliminares ou questões processuais pendentes, dou por saneado o feito e dedico-me doravante à fixação dos pontos controvertidos e ao deferimento dos meios de prova a serem produzidos em audiência próxima, voltada à instrução e julgamento da causa. Neste sentido, advirto que como pontos controvertidos, além da óbvia e repetida lição doutrinária que explica serem aqueles afirmados pelo autor na inicial e depois, em sede de contestação, refutados pelo réu, como se extrai da norma do art. 341 do CPC (princípio da eventualidade e ônus da impugnação especificada), considero-os também e tão-somente aqueles realmente necessários para a discussão da causa e sua decisão final. Destarte, do cotejo que faço entre as postulações iniciais e a contestação, tomadas em procedimento único e objetivamente complexo, destaco os seguintes pontos controvertidos a serem objetos de prova: (i) se as taxas de juros pactuadas no contrato sub examine guardam compatibilidade com as taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil para a modalidade de crédito contratada, no período da contratação, e se o Custo Efetivo Total efetivamente aplicado corresponde ao Custo Efetivo Total contratualmente estipulado; (ii) a configuração de capitalização indevida — se houve, na evolução do débito, aplicação de capitalização de juros em desconformidade com o pactuado ou com os parâmetros legais aplicáveis; (iii) a comprovação da prestação material dos serviços subjacentes às rubricas de "Tarifa de Avaliação de Bem" e "Despesa com Registro de Contrato", de forma a justificar sua exigibilidade pecuniária perante a consumidora; (iv) a superveniência de indébito e, sendo o caso, a aferição do correlato montante, bem como a determinação do regime de repetição aplicável (simples ou em dobro). III. Da distribuição do ônus da prova. É cediço que o vínculo entabulado entre as partes espelha relação de consumo (Súmula 297 do STJ). Constatada a notória vulnerabilidade bem como a hipossuficiência técnica, econômica e informacional do autor frente ao majestoso aparato institucional da entidade bancária, aplico a sistemática da inversão do ônus da prova, nos rigorosos ditames do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. IV. Do (in) deferimento das outras provas e consectários lógicos. No particular, verifico que o réu declarou expressamente não pretender produzir novas provas, pugnando pelo julgamento antecipado do feito. Tal manifestação acarreta, quanto a ele, a preclusão do direito à produção de provas adicionais, o que ora reconheço. Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 PROCESSO Nº 5008367-26.2024.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Defiro a produção de prova pericial contábil, pois apresenta-se de primordial relevância à solução adequada do litígio em demandas revisionais bancárias e nomeio a sociedade perita La Rocca Perícias, cujos dados encontram-se em cartório. Intimem-se a autora e a ré, para que, em 15 (quinze) dias, indiquem assistentes técnicos e apresentem quesitos. Após, intime-se a sociedade perita, por e-mail ou qualquer outro meio idôneo, cientificando-a da nomeação, com o envio da quesitação das partes, a fim de que, em 05 (cinco) dias, apresente: proposta de honorários; currículo, com comprovação da especialização; contratos profissionais, inclusive outros endereços eletrônicos, caso os tenha, para intimações pessoais. Formulada a proposta de honorários, intimem-se as partes, para que se manifestem em 05 (cinco) dias, bem como a Sra. Noelia Souza Santos, por seu(s) advogado(s), para que efetue o depósito em Juízo dos honorários no referido prazo, sob pena de preclusão da prova (Precedentes do STJ: REsp 328193/MG, rel. Aldir Passarinho Junior, DJ 28.3.2005; REsp 802.416/SP, rel. Humberto Martins Martins, 2ª Turma, j. 01/03/2007, DJ 12/03/2007 e dos Tribunais Pátrios: (TJMG, Apelação Cível 10024990690356/001, rel. José Flávio de Almeida, 12ª Câmara Cível, j. 21/09/2016; TJMG, Agravo de Instrumento 10696050198345/001, rel. Pedro Aleixo, 16ª Câmara Cível, j. 08/06/2016 e TJMG, Apelação Cível 10701092825671/001, rel. Evandro Lopes da Costa Teixeira, 17ª Câmara Cível, j. 12/12/2013). Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo pericial, que deverá observar o disposto no art. 473, do CPC. Advirto ao Sr. Perito(a) que deverá observar o determinado no §2º, do art. 466 e no art. 474, ambos do CPC. Vindo aos autos o laudo pericial, intimem-se ambas as partes para ciência e manifestação (CPC, art. 477, § 1°). Lado outro, indefiro o pedido de depoimento pessoal do representante legal da instituição financeira requerida. A medida pretendida desvela-se deveras inócua e impertinente à solução do litígio, cujo cerne reside na interpretação de cláusulas contratuais e em aspectos de natureza eminentemente técnica. Conquanto o depoimento pessoal vise à obtenção de confissão real, revela-se consabido que o preposto de grande instituição bancária carece de conhecimento acerca das minúcias fáticas de contratações padronizadas de varejo, limitando-se a reiterar em juízo as teses jurídico-institucionais já expendidas na peça contestatória. Defiro, ademais, tão somente a vinda de prova documental suplementar, desde que adstrita a fatos supervenientes ou à estrita contraposição ao laudo pericial contábil que virá aos autos. Intimem-se com as cautelas de estilo. Cumpra-se. Guarapari/ES, data registrada no sistema. GIL VELLOZO TADDEI - Juiz de Direito -

09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: NOELIA SOUZA SANTOS REQUERIDO: BANCO VOTORANTIM S.A. Advogado do(a) REQUERENTE: SULPICIO MOREIRA PIMENTEL NETO - PB15935 Advogados do(a) REQUERIDO: GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA - MG91567, JOAO FRANCISCO ALVES ROSA - BA17023 DECISÃO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617075 PROCESSO Nº 5008367-26.2024.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação revisional de contrato ajuizada por Noelia Souza Santos em face do Banco Votorantim S/A., sob a alegação de que, ao celebrar Cédula de Crédito Bancário em 30/04/2024 para aquisição de veículo, foram inseridas cláusulas e encargos considerados abusivos, que desequilibram a relação contratual em prejuízo da consumidora. A autora sustenta que tais cobranças configuram enriquecimento ilícito do banco e requer a revisão das cláusulas contratuais, com restituição em dobro dos valores pagos a maior, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC O requerido foi citado no ID 63037373. Sobreveio contestação no ID 64805934, na qual arguiu, em preliminar, a ilegitimidade ativa da autora e, no mérito, defendeu a validade do contrato, a regularidade dos encargos pactuados e a inexistência de ilegalidades ou abusividades. Réplica no ID 721667448. Eis a sinopse do essencial. Inicialmente, cumpre enfrentar as preliminares suscitadas. No que tange à alegada ilegitimidade ativa, registro que, à luz da Teoria da Asserção, as condições da ação devem ser aferidas com base na narrativa da inicial. Considerando que a autora afirma ter celebrado contrato diretamente com o requerido, tem-se, in statu assertionis, a existência de pertinência subjetiva para figurar no polo ativo. Rejeito, portanto, a preliminar arguida. Dando prosseguimento, passo, assim, às providências do inciso II do art. 357 do CPC. Neste contexto, lastreado nas alegações das partes, reputo como questões controvertidas as seguintes: (i) a existência de cláusulas abusivas no contrato de Cédula de Crédito Bancário firmado entre as partes; (ii) a legalidade das tarifas, encargos e taxas cobradas pelo requerido; (iii) a extensão do desequilíbrio contratual e eventual enriquecimento ilícito; (iv) a obrigação do réu de restituir valores cobrados indevidamente, inclusive em dobro; (v) a aplicabilidade e alcance do Código de Defesa do Consumidor à relação em exame. Passo a tratar da distribuição do ônus da prova. À luz do entendimento do STJ, a inversão do ônus da prova previsto no art. 6º, inciso VIII da Lei n. 8.078/90, é regra de procedimento, cuja resolução, portanto, é destinada à fase de saneamento, e não ao julgamento (REsp 802832/MG). De acordo com esse dispositivo, a inversão tem lugar quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. Sendo ope iudicis a distribuição do ônus da prova, compreende o STJ que não basta que a relação seja regida pelo CDC, sendo indispensável a verossimilhança das alegações do consumidor ou sua hipossuficiência (REsp 720.930/RS), para que, a critério do juiz, seja avaliado quem tem a melhor possibilidade de sua produção. Assinala o mesmo Sodalício, pois, que é cabível tal inversão para facilitar a produção da prova por quem detém melhores condições (REsp 716.386/SP). Como cediço, a hipossuficiência do consumidor não se confunde com a sua vulnerabilidade, esta já pressuposta pelo art. 4º, inciso I do Código de Defesa do Consumidor iuris et iure. No magistério de Roberto Senise Lisboa, a hipossuficiência socioeconômica resta presente apenas quando evidentemente comprovada nos autos, e se soma à “[…] situação jurídica que impede o consumidor de obter a prova que se tornaria indispensável para responsabilizar o fornecedor pelo dano verificado (hipossuficiência técnica)".¹ Aqui, verifico estarem presentes estas condições quanto a parte dos argumentos lançados na inicial, diante da disparidade técnica e econômica entre o autor e o réu, a motivar a incidência deste dispositivo, mormente diante da própria dinâmica da prova a ser produzida nestes autos, com relação a esses argumentos, de maior facilidade de produção pela requerida. Portanto, na forma do art. 373, §1º do CPC e do art. 6º, inciso VIII do CDC, imputo ao requerido o ônus da prova das questões controvertidas. Assim, solicito a intimação das partes desta decisão, a qual, por ter invertido o ônus da prova, deve possibilitar nova oportunidade de especificação de provas (v. APL 16170000794, TJES).² Por isso, ficam as partes desde já cientificadas para especificarem as provas que desejam produzir no prazo de 15 dias, justificando-as, devendo, na mesma oportunidade, apresentar o rol de eventuais testemunhas que desejam ouvir, e, acaso requerida prova técnica/pericial, apresentar os quesitos periciais e indicar assistente técnico, fazendo constar especificamente da intimação que a sua omissão importará em preclusão, nos termos do art. 450 do CPC. Destaco que não servirá para este desiderato o mero requerimento genérico de produção de provas, o qual importará na preclusão das provas que não estiverem devidamente individualizadas (STJ, AgInt no AREsp 840817/RS). Advirto as partes, à guisa de conclusão, que após sua intimação do teor desta, fica automaticamente aberto seu prazo (comum) de 15 dias² para pedirem esclarecimentos ou solicitarem ajustes neste saneamento, ao final do qual as decisões aqui proferidas tornar-se-ão estáveis e imutáveis, com o acréscimo de que tanto a aquiescência expressa quanto o silêncio serão interpretados com integração de vontade para os fins do saneamento compartilhado previsto no §2º do art. 357 do CPC. Com o transcurso do prazo, voltem-me conclusos os autos. Diligencie-se. GUARAPARI/ES, 23 de setembro de 2025. Juiz de Direito ¹ Responsabilidade civil nas relações de consumo. São Paulo: RT, 2001. p.90. ² [...] É corolário das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa o direito da parte conhecer de seu ônus processual antes de sua preclusão, ou seja, é direito constitucional da parte saber, com antecedência, quais as provas que tem a obrigação de produzir, sob pena de os fatos controvertidos serem interpretados em seu desfavor. Em suma, o Magistrado deve se pronunciar explicitamente sobre a inversão do ônus da prova antes da prolação da sentença. 2. Na situação vertente, o julgador de piso, equivocadamente, manifestou-se pela primeira vez a respeito da inversão do ônus da prova na sentença. Isto prejudicou a parte autora, ora apelante, porque eventual inversão anterior do ônus probatório poderia ter resultado na procedência da sua demanda. Ademais, prejudicou o seu direito de produzir provas, haja vista que, se tivesse sabido de seu ônus probatório antes, talvez teria desde logo especificado as provas que pretendia produzir, arrolando testemunhas, apresentando quesitos periciais e indicando assistente(s) técnico(s), conforme havia requerido previamente, embora de modo genérico, em sua exordial e na réplica. […] (TJES, Apelação 16170000794, Relator: RONALDO GONÇALVES DE SOUSA, Órgão julgador: TERCEIRA C MARA CÍVEL, Data de Julgamento: 06/03/2018, Data da Publicação no Diário: 16/03/2018). ² Haja vista a pluralidade de comandos a cargo das partes, na forma do art. 139, inciso VI do CPC, dilatarei o prazo processual aplicável à espécie, a fim de unificar as questões sob um só lapso temporal.

14/04/2026, 00:00

12/12/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

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