Procedimento Comum Cível 5002337-04.2026.8.08.0021 - TJES

Procedimento Comum Cível 5002337-04.2026.8.08.0021 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

09/07/2026, 21:15

Petição (Petição (outras))

05/07/2026, 21:28

Petição (Petição (outras))

05/07/2026, 20:44

Documento (Outros documentos)

03/07/2026, 17:53

Expedição de documento (Mandado)

03/07/2026, 17:39

Documento (Mandado)

03/07/2026, 17:37

Petição (Petição (outras))

03/07/2026, 11:13

Documento (Certidão)

03/07/2026, 00:29

Decurso de Prazo

03/07/2026, 00:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/07/2026, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: EVANE DE SOUZA REQUERIDO: SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado do(a) REQUERENTE: LUCAS JESUS FERREIRA - ES38263 Advogado do(a) REQUERIDO: FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO - DF21822 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível, foi encaminhada a intimação eletrônica para ciência da perícia designada conforme id 100470090. Data: 05/08/2026 - às 14h:00 Local: Na "La Rocca Perícias", localizada na Av. Nossa Senhora dos Navegantes, 955, Ed.Global Tower, sala 1006, Enseada do Suá, Vitória, Vitória -ES A reunião pericial poderá ser acompanhada por vídeo conferência através do seguinte link: https://meet.google.com/xhg-npux-fyu GUARAPARI-ES, 1 de julho de 2026. Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 PROCESSO Nº 5002337-04.2026.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

02/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: EVANE DE SOUZA REQUERIDO: SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado do(a) REQUERENTE: LUCAS JESUS FERREIRA - ES38263 Advogado do(a) REQUERIDO: FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO - DF21822 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível, foi encaminhada a intimação eletrônica para ciência da perícia designada conforme id 100470090. Data: 05/08/2026 - às 14h:00 Local: Na "La Rocca Perícias", localizada na Av. Nossa Senhora dos Navegantes, 955, Ed.Global Tower, sala 1006, Enseada do Suá, Vitória, Vitória -ES A reunião pericial poderá ser acompanhada por vídeo conferência através do seguinte link: https://meet.google.com/xhg-npux-fyu GUARAPARI-ES, 1 de julho de 2026. Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 PROCESSO Nº 5002337-04.2026.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

02/07/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

01/07/2026, 22:16

Expedição de documento (Outros documentos)

01/07/2026, 17:46

Expedição de documento (Outros documentos)

01/07/2026, 17:46

Documentos

Intimação - Diário

•02/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: EVANE DE SOUZA REQUERIDO: SAFRA CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado do(a) REQUERENTE: LUCAS JESUS FERREIRA - ES38263 Advogado do(a) REQUERIDO: FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO - DF21822 - DECISÃO - Digna-se a presente decisão ao saneamento do processo com vistas à instrução e julgamento, porquanto já patente a inviabilidade do deslinde consensual da lide e necessidade de produção de provas. I. Das preliminares. I.I. Da impugnação à justiça gratuita. Como cediço, cumpre ao impugnante o ônus da prova necessária para desconstituir a presunção que se estabelece em favor do beneficiado. Este é o entendimento que grassa no âmbito do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. [...] 4. Este Tribunal Superior possui entendimento no sentido de que é ônus do impugnante comprovar a suficiência econômico-financeira do beneficiário da justiça gratuita. Incidência da Súmula 83/STJ. [...] (AgInt no REsp n. 1.983.899/MG, rel. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 03/04/2023, DJe 11/04/2023) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. LEI Nº 1.060/50. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. PRESUNÇÃO RELATIVA. CONTRAPROVA. ÔNUS DO IMPUGNANTE. ACÓRDÃO ANCORADO NO SUBSTRATO FÁTICO DOS AUTOS. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a declaração de hipossuficiência econômica firmada pelo requerente da assistência judiciária ostenta presunção relativa, cabendo à parte adversa, na impugnação ao benefício, demonstrar que o postulante da gratuidade possui capacidade para custear as despesas processuais. 2. No caso concreto, o Tribunal de origem afirmou que os documentos apresentados pelo impugnante (Estado do Acre) não se revelaram hábeis para demonstrar a existência de patrimônio líquido da parte solicitante, que fosse capaz de suportar os custos processuais da lide. Assim, a revisão das conclusões da Corte local demandaria o reexame de matéria fático-probatória, providência incompatível no âmbito do recurso especial, conforme o teor da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 419.104/AC, rel. Sérgio Kukina, 1ª Turma, j. 22/08/2017, DJe 30/08/2017) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. MAGISTRADO. DECLARAÇÃO UNILATERAL DE POBREZA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA DOS AUTOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7 DESTA CORTE SUPERIOR. 1. O Tribunal de origem entendeu por ser verdade que a presunção de pobreza é relativa e admite prova em contrário. Contudo, asseverou que a mera alegação de que a recorrida exerce o cargo de Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão não é motivo suficiente para descaracterizar a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, porque o fato de os vencimentos do cargo serem altos não significa que a parte tenha padrão de vida efetivo que lhe autorize a suportar despesas processuais. 2. Alega o ora recorrente, nas razões do especial, o exercício do referido cargo é mais do que suficiente para afastar a presunção relativa de pobreza, devendo ser afastada o benefício da assistência judiciária gratuita. 3. É ônus daquele que impugna a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita demonstrar - e não meramente alegar - a suficiência financeira-econômica do beneficiário. Na espécie, o Estado-membro não demonstrou o desacerto na concessão da AJG, tendo apenas impugnado o deferimento com base no vencimento da parte favorecida. 4. Acatar a alegação de que a recorrente possui recursos financeiros para custear advogado próprio, ensejaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, em virtude do enunciado da Súmula n. 7/STJ. 5. Recurso especial não conhecido. (STJ, REsp 1233077/MA, rel. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 03/05/2011, DJe 09/05/2011) No mesmo sentido caminham os Tribunais Pátrios: AGRAVO DE INSTRUMENTO – IMPUGNAÇÃO À DECISÃO QUE CONCEDEU GRATUIDADE DA JUSTIÇA AO RECORRIDO – ÔNUS DE PROVAR A CAPACIDADE FINANCEIRA E A AUSÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA QUE É DA PARTE IMPUGNANTE – INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DEMONSTREM QUE O RECORRIDO POSSUI RENDIMENTOS INCOMPATÍVEIS COM A BENESSE LEGAL – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP, Agravo de Instrumento 2289360-59.2022.8.26.0000, rel. Erickson Gavazza Marques, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 20/12/2022, Data de Registro: 20/12/2022) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA DEFERIDA EM FAVOR DA APELANTE - REJEITADA A IMPUGNAÇÃO AO DEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA EM FAVOR DO APELADO - BENEFÍCIO MANTIDO - (...) - RECURSO IMPROVIDO. 1. O pedido de assistência judiciária firmado no bojo do próprio recurso deve vir acompanhado de prova cabal no sentido de comprovar que o requerente não possui condições de arcar com os encargos processuais sem o prejuízo de sua própria subsistência ou de sua família, o que ocorreu na hipótese dos autos. Assistência Judiciária Gratuita deferida em favor da apelante. 2. Sobre a impugnação à assistência judiciária, é firme o entendimento de que não compete ao assistido/impugnado fazer a prova do seu estado de hipossuficiência econômica, sendo tal ônus atribuído ao impugnante, que tem o dever de produzir prova capaz de demonstrar que aquele possui condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo do seu sustento e de sua família. Sobre o afastamento do benefício, o art. 7º da Lei nº 1.060/50 dispõe que a parte contrária poderá, em qualquer fase da lide, requerer a revogação dos benefícios de assistência, desde que prove a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à sua concessão. Não se desincumbindo o impugnante de seu ônus, rejeita-se a impugnação e mantem-se o benefício deferido em favor do apelado. (...) 7. Recurso improvido. (TJES, Apelação Cível n. 030160227481, rel. Carlos Simões Fonseca, 2ª Câmara Cível, j. 15/05/2018, DJES 23/05/2018) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE EMPREITADA. I. Impugnação à concessão da gratuidade judiciária. A parte que impugna o benefício concedido é quem tem o ônus de comprovar a situação de desnecessidade do impugnado. No caso, o impugnante não apresentou qualquer elemento de prova capaz de derrubar a presunção de veracidade da necessidade do benefício concedido. (...) (TJRS, Apelação Cível n. 70080643257, rel. Ergio Roque Menine, Décima Sexta Câmara Cível, j. 21/03/2019, DJe 25/03/2019) PROVA DE QUE A PARTE NÃO MERECE O FAVOR LEGAL. Nos termos da lei, portanto, não basta que a parte alegue que a outra não faz jus ao benefício da justiça gratuita; é necessário que prove, pois caso contrário prevalece a alegação daquele que pleiteou o benefício. (1º TACívSP, Ap 425490, rel. Juiz Toledo Silva, j. 18/10/1989) Assim, olvidando a parte impugnante em cumprir com o ônus que lhe competia, não resta outra alternativa senão desacolher a sua pretensão. Portanto, repilo a impugnação e mantenho a gratuidade da justiça deferida no ID 92345888. I.II. Da inépcia da petição inicial. Suscita a requerida a inépcia da peça vestibular, asseverando que a petição inicial carece de especificidade técnica e que o autor deixou de discriminar pormenorizadamente as obrigações contratuais que pretendia controverter, em suposto menoscabo às exigências insculpidas no artigo 330, § 2º, do Código de Processo Civil. Razão não lhe assiste. O exame detido da petição inicial revela que a parte autora atendeu satisfatoriamente aos requisitos formais dos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil, bem como à exigência específica das demandas revisionais bancárias. Foram apontadas, de forma individualizada, as cláusulas e encargos reputados abusivos — notadamente a taxa de juros remuneratórios face à média de mercado, a sistemática de capitalização diária e a imposição de tarifas e seguros por suposta venda casada —, acompanhados da respectiva quantificação do valor incontroverso da obrigação. A peça exordial ostenta aptidão técnica bastante, permitindo à instituição financeira compreender perfeitamente os seus termos e, consequentemente, exercitar com plenitude as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, como efetivamente o fez. Rejeito, pois, a preliminar de inépcia. I.III. Da falta de interesse de agir. Argui o réu a carência de ação por falta de interesse de agir, sustentando que a parte autora não procedeu ao depósito em juízo dos valores que reputa devidos. Com efeito, o interesse de agir consubstancia-se no binômio utilidade-necessidade do provimento jurisdicional invocado, o qual se faz flagrante quando há nítida resistência da instituição financeira em reformular os termos do pactuado de modo extrajudicial. A ausência de depósito judicial das parcelas incontroversas não obstaculiza o direito de ação, gerando reflexos tão somente na esfera de caracterização ou não da mora do devedor. Constatada a utilidade do provimento perseguido e a necessidade do aparato judicial para a modificação coercitiva da relação jurídica contratual, afasto a preliminar aventada. I.IV. Da litigância de má-fé e advocacia predatória. Por fim, a demandada postulado o reconhecimento de litigância de má-fé por parte do autor e de seu patrono, sob o pálio de que a lide se insere em um contexto de advocacia predatória, consubstanciada no ajuizamento massivo de demandas com idêntico substrato jurídico, visando ao enriquecimento sem causa. Compulsando os autos, verifica-se que a insurgência não encontra eco na realidade processual delineada. A aplicação das severas sanções por litigância de má-fé (artigos 80 e 81 do CPC) exige a comprovação inequívoca de conduta dolosa, eivada de manifesto intuito de fraudar a verdade dos fatos ou de empenhar o processo a fins ilícitos, o que não se presume. O fato de o causídico representar múltiplos clientes contra o mesmo conglomerado financeiro traduz unicamente o exercício regular de um direito constitucionalmente assegurado e reflexo direto do fenômeno de contratação em massa operado pelas próprias instituições bancárias, as quais utilizam contratos de adesão padronizados. Buscar a tutela do Poder Judiciário para extirpar pretensas ilegalidades insertas em tais contratos encerra legítimo exercício do direito de ação, insuscetível de ser rotulado como conduta temerária, salvo prova cabal em contrário que demonstre a falsidade documental ou a ausência de consentimento da parte, circunstâncias de todo ausentes nesta senda. Posto isso, desprovida, in casu, de lastro probatório a conduta desleal imputada, refuto o pleito de condenação por litigância de má-fé. II. Dos pontos controvertidos. Inexistindo preliminares ou questões processuais pendentes, dou por saneado o feito e dedico-me doravante à fixação dos pontos controvertidos e ao deferimento dos meios de prova a serem produzidos em audiência próxima, voltada à instrução e julgamento da causa. Neste sentido, advirto que como pontos controvertidos, além da óbvia e repetida lição doutrinária que explica serem aqueles afirmados pelo autor na inicial e depois, em sede de contestação, refutados pelo réu, como se extrai da norma do art. 341 do CPC (princípio da eventualidade e ônus da impugnação especificada), considero-os também e tão-somente aqueles realmente necessários para a discussão da causa e sua decisão final. Destarte, do cotejo que faço entre as postulações iniciais e a contestação, tomadas em procedimento único e objetivamente complexo, destaco os seguintes pontos controvertidos a serem objetos de prova: (i) a adequação e legalidade do Custo Efetivo Total (CET) formatado pela ré e o desvelamento contábil atinente à pactuação da vultosa parcela de R$ 32.898,98; (ii) a existência de previsão clara, ostensiva e expressa acerca da taxa de juros adotada em capitalização diária, confrontando-se com o postulado da transparência informacional; (iii) a configuração de coação, arbitrariedade ou "venda casada" por ocasião da imposição do Seguro Prestamista de R$ 2.000,00, a macular a liberdade de escolha na celebração do negócio; (iv) higidez da transferência ao consumidor do custo relativo ao emolumento de registro, mediante demonstração de que o serviço foi de fato efetivado; (v) a superveniência de indébito e, sendo o caso, a aferição do correlato montante, bem como a determinação do regime de repetição aplicável (simples ou em dobro). III. Da distribuição do ônus da prova. É cediço que o vínculo entre as partes é típica relação de consumo (Súmula 297 do STJ). Constatada a notória vulnerabilidade bem como a hipossuficiência técnica, econômica e informacional do autor frente ao majestoso aparato institucional da entidade bancária, aplico a sistemática da inversão do ônus da prova, nos rigorosos ditames do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. IV. Do (in) deferimento das outras provas e consectários lógicos. Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 PROCESSO Nº 5002337-04.2026.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Defiro a produção de prova pericial contábil, pois apresenta-se de primordial relevância à solução adequada do litígio em demandas revisionais bancárias e nomeio a sociedade perita La Rocca Perícias, cujos dados encontram-se em cartório. Encontrando-se a parte postulante acobertada pelo pálio do benefício previsto na Lei Federal n.o 1.060/1951, aplicável a Resolução n.o 232 de 13 de julho de 2016 do Conselho Nacional de Justiça. Na esteira do art. 2o e seu § 4o, do indigitado dispositivo, ante a complexidade da perícia, o grau de especialidade do perito (altamente gabaritado para a análise técnica a ser realizada), o local de sua realização e eventual necessidade de deslocamento do responsável, arbitro os honorários periciais em R$ 1.850,00 (mil oitocentos e cinquenta reais), na forma do § 5° do art. 2°, da referida Resolução, considerando o teor do permissivo contido no § 4°, do art. 2°, da multicitada Resolução, e o teto aplicável aos laudos em ações revisionais envolvendo negócios jurídicos até 4 (quatro) contratos. Realço que acaso sucumbente a parte que goza do benefício em questão, consoante o art. 7º da Resolução em comento, o pagamento destes honorários serão realizados após o trânsito em julgado da decisão. Intimem-se as partes, por seus patronos, para ciência da nomeação, do valor dos honorários arbitrados e para que, em 15 (quinze) dias, indiquem assistentes técnicos e apresentem quesitos. Após a apresentação dos quesitos, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) por e-mail ou qualquer outro meio idôneo, cientificando-o(a) da nomeação, com o envio da quesitação outrora ofertada, a fim de que, em 05 (cinco) dias, informe se aceita o múnus, e apresente currículo, com comprovação da especialização e contratos profissionais, inclusive outros endereços eletrônicos, caso os tenha, para futuras intimações. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo pericial, que deverá observar o disposto no art. 473, do CPC. Advirto o(a) Sr(a). Perito(a) que deverá observar o determinado no § 2o, do art. 466 e no art. 474, ambos do CPC. Inexistindo questionamentos e/ou impugnações, expeça-se ofício à Secretaria Judiciária do ETJES, requisitando o pagamento dos honorários ora arbitrados, expediente este que deverá ser instruído com a cópia da(o): (i) petição inicial e da contestação; (ii) decisão que deferiu o pedido de assistência judiciária gratuita (ou gratuidade da justiça, conforme o caso) à parte interessada na realização da perícia; (iii) decisão que deferiu a realização da prova pericial; (iv) do laudo pericial apresentado; e (v) e-mail do perito indicando os dados bancários para pagamento. De mais a mais, a elucidação da controvérsia reclama a análise pormenorizada da gênese e da evolução da relação obrigacional. Sendo o réu a instituição financeira administradora do crédito, este detém, inexoravelmente, o monopólio e a guarda da documentação técnica e negocial correlata. Destarte, com supedâneo nos artigos 396 a 404 do Código de Processo Civil, determino que a parte requerida exiba em juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, o acervo documental indispensável à escorreita realização dos trabalhos periciais. Advirto, desde logo, que a recusa injustificada importará na admissão como verdadeiros dos fatos que, por meio dos documentos, a parte autora pretendia provar, a teor do art. 400 do diploma processual civil. Vindo aos autos o laudo pericial, intimem-se as partes para ciência e manifestação (CPC, art. 477, § 1°). Intimem-se. Guarapari/ES, data registrada no sistema. GIL VELLOZO TADDEI - Juiz de Direito -

09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: EVANE DE SOUZA REQUERIDO: SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - DESPACHO - Antes de qualquer consideração, entendo por salutar consignar que, como se sabe, cabe ao magistrado, em sua árdua tarefa de julgar coibir a deslealdade processual, pois o processo é presidido por regras éticas. Nesta esteira é válido lembrar que a lei, ao impor deveres de probidade processual na conduta das partes e de todos os que de qualquer forma participam do processo, está, em seu substrato, vedando o uso da chicana, do estratagema, da artimanha como modo de se obstar a eficiência e eficácia dos provimentos jurisdicionais e atos processuais. Vale pontuar, a propósito, que o Ministro Salvio de Figueiredo Teixeira, do alto de sua sensibilidade e sapiência, asseverou que "o processo não é um jogo de espertezas, mas instrumento ético da jurisdição para a efetivação dos direitos da cidadania" (STJ, REsp 65.906/DF, Quarta Turma, j. 25/11/1997, DJ 02/03/1998, p. 93). Essa preocupação também tem sede no âmbito do Supremo Tribunal Federal, como é possível extrair da voz abalizada do Ministro Celso de Mello: "O ordenamento jurídico brasileiro repele práticas incompatíveis com o postulado ético-jurídico da lealdade processual. O processo não pode ser manipulado para viabilizar o abuso do direito, pois essa é uma ideia que se revela frontalmente contrária ao dever de probidade que se impõe à observância das partes. O litigante de má-fé - trate-se de parte pública ou de parte privada - deve ter a sua conduta sumariamente repelida pela atuação jurisdicional dos juízes e dos tribunais, que não podem tolerar o abuso processual como prática descaracterizadora da essência ética do processo". (ED 246.564-0, 2ª Turma, j. 19/10/1999, RTJ 270/72). Em sendo assim, advirto as partes que se acaso restar deflagrada a má-fé processual, este magistrado aplicará com rigor as sanções legais. Assentadas essas premissas, com sua respectiva advertência, intimem-se as partes, por seus advogados, para que no prazo comum de 15 (quinze) dias, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão se manifestar sobre as provas que pretendem produzir, justificando-as, objetiva e fundamentadamente a sua relevância e pertinência, especificando-as de maneira individualizada, apresentando, inclusive, o rol de eventuais testemunhas que desejam ouvir, e, acaso requerida prova técnica/pericial, apresentar os quesitos periciais e indicar assistentes técnicos. No particular, cumpre assinalar que a inércia das partes quanto ao cumprimento de determinações judiciais, notadamente no que concerne à especificação e justificativa das provas que pretendem produzir, culminará, inarredavelmente, no reconhecimento da preclusão. É certo que não se confunde o mero protesto genérico pela produção de provas com o requerimento concreto e fundamentado, o qual deve vir acompanhado da devida demonstração de pertinência e utilidade da prova almejada. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a propósito, é firme ao repudiar tal confusão, assentando que “descabe confundir o protesto pela produção de prova com o requerimento específico, quando a parte interessada deve justificar a necessidade da prova pretendida” (STF, Pleno, ACOr 445-4-AgRg, rel. Marco Aurélio, j. 04/06/1998, DJU 28/08/1998). Assim, restando a parte silente, mesmo após expressamente instada a se manifestar, não se cogita em nulidade por cerceamento de defesa, pois é do seu ônus processual o impulso necessário à adequada instrução do feito. Nesse cenário, operam-se os efeitos da preclusão, como corolário da boa-fé objetiva e da estabilização da marcha processual. Na mesma trilha comparece a jurisprudência sedimentada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça: [...] Conforme o entendimento do STJ, "preclui o direito à prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, e a preclusão ocorre mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação, mas a parte silencia na fase de especificação" (STJ, AgRg no AREsp 645.985/SP, rel. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 16/06/2016, DJe 22/06/2016). Precedentes. 5. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no AREsp: 2400403/SP, rel. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 20/05/2024, DJe 22/05/2024) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 1.022 DO CPC NÃO OCORRENTE. RETENÇÃO DE COTA PARTE DE ICMS. CONVÊNIO DECLARADO NULO PELO STF. SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS AO MUNICÍPIO. BOA-FÉ DA CONCESSIONÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA E SUFICIÊNCIA DE PROVAS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. [...] 4. O acórdão de origem decidiu em consonância com o entendimento desta Corte, segundo o qual preclui o direito à prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, e a preclusão ocorre mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação, mas a parte silencia na fase de especificação. Precedentes: AgInt no AREsp 950.804/SP, rel. Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 12/03/2020; AgInt nos EDcl no REsp 1.829.280/SP, relª. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 18/12/2019; AgInt no AREsp 1360729/SP, rel. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 01/04/2019; AgRg no AREsp 458.936/SC, rel. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/11/2016). Além disso, a revisão acerca da prestação dos serviços, cerceamento de defesa e suficiência de provas, esbarram no óbice da Súmula 7/STJ. 5. Agravo conhecido, para conhecer parcialmente o recurso especial e, nesta parte, negar-lhe provimento. (STJ, AREsp n. 1.397.825/GO, rel. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 16/6/2020, DJe 18/6/2020) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. A INDICAÇÃO DAS PROVAS A SEREM PRODUZIDAS, NA PETIÇÃO INICIAL OU NA CONTESTAÇÃO, NÃO AFASTA A NECESSIDADE DE RESPONDER AO CHAMADO DO JUÍZO PARA A ESPECIFICAÇÃO DAS PROVAS. INÉRCIA DA PARTE. PRECLUSÃO. MANDAMUS IMPETRADO CONTRA DECISÃO JUDICIAL. TERATOLOGIA DA DECISÃO IMPUGNADA NÃO EVIDENCIADA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRECEDENTES DA CORTE ESPECIAL. [...] 2. O Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que entende que não há cerceamento de defesa quando, intimada a parte para especificar provas, esta se mantém silente, ocorrendo a preclusão. Assim sendo, não obstante o requerimento tenha-se dado por ocasião da petição inicial, entende-se precluso o direito à prova, na hipótese de a parte omitir-se quando intimada para a sua especificação. Precedentes: STJ, AgRg no REsp 1.376.551/RS, rel. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 28/6/2013; STJ, AgRg nos EDcl no REsp 1.176.094/RS, rel. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 15/6/2012; AgRg no Ag 1.014.951/SP, rel. Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJe 4/8/2008. 3. "Tendo em vista que a decisão judicial atacada está muito longe de ser considerada manifestamente ilegal ou absurda, deve ser reconhecida a inadequação do presente mandado de segurança, porquanto manejado como mero sucedâneo recursal. Precedentes: AgRg no MS 15.494/DF, rel. Gilson Dipp, Corte Especial, DJe 18/10/2011; MS 16.078/AL, rel. Castro Meira, Corte Especial, DJe 26/09/2011" (AgRg no RMS 36.493/SP, rel. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 9/3/2012). 4. Agravo Interno não provido. (STJ, AgInt no RMS n. 61.830/MS, rel. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 1/6/2020, DJe 19/6/2020) Dentre inúmeros outros: STJ, AgInt no AgInt nos EDcl no REsp n. 1547819/PB, rel. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 20/02/2020, DJe 04/03/2020; AgInt no AREsp n. 838.817/MT, rel. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 06/02/2018, DJe 15/02/2018; EDcl no REsp n. 614.847/RS, rel. Felix Fischer, Quinta Turma, DJe de 02/06/2008; AgInt no AREsp n. 840.817/RS, relª Assusete Magalhães, Segunda Turma, j. 15/09/2016, DJe 27/09/2016; AgRg no REsp n. 1536824/CE, rel. João Otávio Noronha, Terceira Turma, j. 01/12/2015, DJe 11/12/2015; REsp n. 1314106/MA, rel. João Otávio Noronha, Terceira Turma, j. 26/04/2016, DJe 29/04/2016; AgInt no AREsp n. 458.264/RS, rel. João Otávio Noronha, Segunda Turma, j. 28/11/2017, DJe 05/12/2017. Na mesma esteira os Tribunais Pátrios sedimentaram entendimento (TJSP, Apelação Cível n. 1043778-73.2024.8.26.0224, rel. Regis Rodrigues Bonvicino, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 30/04/2025, Data de Registro: 30/04/2025; TJES, Apelação Cível m. 0000550-48.2020.8.08.0049, rel. Fernando Estevam Bravin Ruy, 2ª Câmara Cível, j. 14/06/2023; TJES, Apelação Cível n. 048180013673, rel. Dair José Bregunce de Oliveira, 3ª Cível, j. 29/03/2022, DJES 29/04/2022; TJES, Apelação Cível n. 028190008756, rel. Samuel Meira Brasil Junior, 3ª Cível, j. 26/10/2021, DJES 24/11/2021; TJES, Apelação Cível n. 035170101634, relª. Eliana Junqueira Munhos Ferreira, 3ª Cível, j. 05/10/2021, DJES 19/10/2021; TJES, Apelação Cível n. 030180100098, rel. Telemaco Antunes de Abreu Filho, 3ª Cível, j. 13/07/2021, DJES 28/07/2021; TJES, Apelação Cível n. 024180092157, rel. Manoel Alves Rabelo, 4ª Cível, j. 17/05/2021, DJES 25/05/2021; TJSP, Apelação Cível n. 00342072620128260577, rel. Ruy Coppola, 32ª Câmara de Direito Privado, j. 15/03/2018; TJSP, Apelação Cível n. 40053600420138260223, rel. Paulo Eduardo Razuk, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 24/03/2020, TJSP, Apelação Cível n. 10142341920148260506, rel. Hélio Nogueira, 22ª Câmara de Direito Privado, j. 27/10/2016; TJSP, Agravo de Instrumento n. 20067632720168260000, rel. Osvaldo de Oliveira, 12ª Câmara de Direito Público, j. 29/03/2017 e TJDFT, Apelação Cível n. 20110112215187, rel. Angelo Canducci Passareli, 5ª Turma Cível, DJe 08/09/2015; TJDFT, Apelação Cível n. 20130111566873, rel. James Eduardo Oliveira, 4ª Turma Cível, DJe 10/04/2015 e outros) Após, faça-se conclusão dos autos para deliberação quanto as provas que serão produzidas nestes autos ou julgamento da controvérsia. Cumpra-se. Guarapari/ES, data registrada no sistema. GIL VELLOZO TADDEI - Juiz de Direito - Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 Processo n. 5002337-04.2026.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: EVANE DE SOUZA REQUERIDO: SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado do(a) REQUERENTE: LUCAS JESUS FERREIRA - ES38263 DECISÃO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 PROCESSO Nº 5002337-04.2026.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação revisional de contrato bancário com pedido de repetição de indébito ajuizada por EVANE DE SOUZA em face de BANCO J SAFRA S/A. Em sua exordial, a parte autora informa ter firmado contrato de financiamento para aquisição de veículo (n.º 0104900010070817), no valor de R$ 62.506,83, mediante o pagamento de 47 parcelas de R$ 1.581,98 e uma parcela final residual. Sustenta a existência de abusividades contratuais, destacando a falta de transparência no cálculo da última parcela, a ocorrência de venda casada de Seguro Prestamista no valor de R$ 2.000,00, a cobrança indevida de taxas de registro e a incidência de capitalização diária de juros sem o devido dever de informação. Diante de tais fatos, pleiteia a concessão da gratuidade da justiça, a inversão do ônus da prova, a declaração de nulidade das cláusulas citadas com o recálculo do saldo devedor para o valor incontroverso de R$ 1.505,61 e a condenação da instituição financeira à restituição em dobro dos valores pagos a maior. Compulsando os autos, verifico que os documentos acostados, em especial a CTPS digital e a declaração de hipossuficiência, demonstram a impossibilidade de a parte autora arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento. Assim, defiro o benefício da gratuidade da justiça, com fulcro no art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil. Diante da manifestação expressa da parte autora pelo desinteresse na autocomposição (art. 319, VII, do CPC), deixo de designar, por ora, a audiência de conciliação, em homenagem ao princípio da celeridade e eficiência processual. Cite-se a parte requerida, por meio eletrônico (art. 246, caput, do CPC), para que, querendo, apresente contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de revelia e presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial (art. 344 do CPC). Caso a parte requerida apresente contestação, alegando fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, e alguma das matérias enumeradas no art. 337 do CPC, intime-se a parte demandante para réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos dos artigos 350 e 351 do CPC, devendo indicar, desde já, as provas que pretende produzir. Cumpra-se. Guarapari/ES, data registrada no sistema. GIL VELLOZO TADDEI - Juiz de Direito - CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 26030318393607400000084261918 1. PROCURACAO Documento de comprovação 26030318393630000000084261946 2. DECLARACAO DE HIPOSSUFICIENCIA Documento de comprovação 26030318393659600000084261947 BCB - Calculadora do cidadao Documento de comprovação 26030318393690200000084261948 CALCULO DA PARCELA INCONTROVERSA Documento de comprovação 26030318393715100000084261949 CONTRATO DE FINANCIAMENTO Documento de comprovação 26030318393739600000084261950 CTPS Contratos Digitais_035.051.927-75_03-03-2026 Documento de comprovação 26030318393766500000084261951 DOCUMENTO COM FOTO Documento de comprovação 26030318393796200000084261952 COMPROVANTE DE ENDERECO Documento de comprovação 26030318393817900000084262960 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 26030912592818300000084351385 Petição Inicial 5011597-42.2025.8.08.0021 Petição inicial (PDF) 26030912592833700000084351402 Certidão 5011597-42.2025.8.08.0021 Certidão 26030912592856700000084351405 5000443-27.2025.8.08.0021 Outros documentos 26030912592877600000084352734 Nome: SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Endereço: Av. Paulista, 2150, - de 2134 ao fim - lado par, Bela Vista, SÃO PAULO - SP - CEP: 01310-300

12/03/2026, 00:00