Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 4ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho, 89, Prédio anexo 01 - Edifício Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa - 11º andar, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574530 DECISÃO Vistos etc.
Trata-se de demanda intitulada “ação de cobrança” ajuizada por CONSTRUTORA ARPA E SERVIÇOS LTDA. em face do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, estando as partes devidamente qualificadas na inicial. Narra a autora, em síntese, que celebrou contrato de manutenção predial prisional com a SEJUS, cujos pagamentos foram retidos cautelarmente a partir de maio de 2016 devido à instauração de Tomada de Contas Especial perante o Tribunal de Contas do Estado (TCEES). Alega que, após o arquivamento da referida Corte de Contas pelo reconhecimento da prescrição, o Estado efetuou o pagamento administrativo do principal da 31ª Medição (R$ 103.432,46) em junho de 2025, de forma parcial e irrisória, sem contemplar os encargos moratórios e acessórios. Por fim, pugna pela concessão da medida com base no art. 311, inc. IV, do CPC, sob o argumento de que o ato de pagamento pelo Estado configura reconhecimento inequívoco do direito, interrompendo a prescrição quinquenal (art. 202, inc. VI, do CC) e constituindo prova documental suficiente a que o réu não possa opor dúvida razoável. Em sede de tutela provisória, requer ordem judicial para determinar que o Estado do Espírito Santo proceda o imediato pagamento do resíduo da 31ª medição (juros e correção monetária), no valor de R$ 583.626,32 (quinhentos e oitenta e três mil seiscentos e vinte e seis reais e trinta e dois centavos), acrescidos de juros e correção monetária posteriores até a data do efetivo pagamento. Requereu os benefícios da assistência judiciária gratuita. A inicial veio acompanhada de documentos. É o breve relatório. DECIDO. Em primeiro lugar, DEFIRO, por ora, os benefícios da gratuidade de justiça à parte autora, diante dos elementos fiscais e operacionais preliminarmente demonstrados. Passo a análise do pedido de tutela. O provimento antecipatório fundado na tutela de evidência (art. 311, inc. IV, do CPC), exige que a petição inicial venha instruída com "prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável". No ambiente do direito público, a análise da evidência do direito deve ser feita sob o manto da legalidade estrita e da proteção ao erário. No caso, após minuciosa análise do caderno processual e da farta documentação carreada pela própria parte autora, constata-se a ausência dos pressupostos autorizadores para a concessão da medida, ante a patente existência de dúvida razoável e controvérsia jurídica complexa sobre o direito alegado. O cerne do direito vindicado pela requerente repousa sobre a inocorrência da prescrição dos acessórios da dívida. Contudo, a documentação trazida aos autos revela forte dissenso institucional no âmbito da Administração Pública que afasta o caráter de "evidência". Os despachos e pareceres emitidos pela Procuradoria-Geral do Estado do Espírito Santo (PGE/PPE nº 455/2025 e PGE/SPGA nº 00564/2025) concluíram expressamente pela ocorrência da prescrição quinquenal da pretensão da empresa em cobrar juros, correção monetária e multas contratuais, sob o fundamento de que os requerimentos foram apresentados fora do prazo legal estipulado pelo Decreto Federal nº 20.910/1932. A tese autoral de que o pagamento administrativo de R$ 103.432,46 (cento e três mil quatrocentos e trinta e dois reais e quarenta e seis centavos), realizado em junho de 2025, operou a interrupção da contagem prescricional (art. 202, inc. VI, CC) para todo o passivo acumulado, carece de dilação probatória e debate exauriente. Isso porque o Estado deliberou pelo pagamento da quantia por considerá-la a única fração incontroversa e não prescrita, rechaçando formalmente o pagamento de juros e correção monetária no âmbito administrativo (Decisão GS nº 116/2025). A segregação operada pelo devedor público obsta a presunção automática de “reconhecimento do todo”. Ademais, os documentos evidenciam que a matéria engloba alta complexidade técnica e contábil. A própria petição inicial clama pela produção de perícia contábil e de engenharia para averiguar a exatidão dos cálculos apresentados pela perita da autora, bem como para verificar a efetiva execução e localização de serviços — vide a controvérsia específica sobre a 32ª Medição, renegada administrativamente por ausência de "ateste" fiscalizatório. Havendo divergência metodológica explícita nos autos (as planilhas estatais contrapõem-se ao parecer contábil da autora), há clara impossibilidade de se reputar o direito como líquido, certo e evidente neste estágio embrionário da lide. Por fim, embora a tutela de evidência prescinda normativamente da demonstração de urgência (periculum in mora), ela não ignora a prudência judicial. O montante pleiteado em sede liminar atinge a expressiva cifra de R$ 583.626,32 (quinhentos e oitenta e três mil seiscentos e vinte e seis reais e trinta e dois centavos). A liberação açodada de vultosa quantia em desfavor do Erário Estadual, sem o crivo do contraditório e da ampla defesa do ente público, esbarra em manifesto risco de irreversibilidade financeira. Destarte, a rejeição da medida liminar é medida que se impõe, devendo a cognição exauriente ser diferida para o momento processual oportuno, após a regular triangulação da relação jurídica processual e manifestação do Estado requerido. Isto Posto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência postulado pelo autor. INTIME-SE a parte autora desta decisão. CITE-SE o Estado do Espírito Santo, na forma da lei. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/NO QUE COUBER. Diligencie-se. Vitória, na data da assinatura eletrônica. Carlos Magno Moulin Lima Juiz de Direito CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 26060515540201200000093308714 02-PROCURACAO ARPA ASSINADO Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 26060515540228300000093308715 03-DECLARACAO HIPOSSUFICIENCIA Documento de comprovação 26060515540247700000093308716 04-Contrato Social Arpa Documento de comprovação 26060515540270200000093308717 05-CERTIDAO POSTIVIDA DE DEBITOS TRABALHISTAS Documento de comprovação 26060515540297700000093308718 06-ECF 2024 - Arpa (1) Documento de comprovação 26060515540320300000093308719 07-relatório-vcpe_report-10-04-2026-10-22-55 Documento de comprovação 26060515540344000000093308720 08-1_Petição_Arpa_X_Sejus Documento de comprovação 26060515540361800000093308721 09-Análise_de_Manifestação_(Chefia)_(202102000882) Documento de comprovação 26060515540383800000093308722 10-Análise_de_Parecer_(Chefia)_19331648.pdf Documento de comprovação 26060515540401400000093308723 11-Análise_de_Parecer_(SubProcuradoria)_19333275.pdf Documento de comprovação 26060515540424400000093308724 12-Ata_de_Reunião_inicial_da_Comissão Documento de comprovação 26060515540452400000093308725 13-CALCULOARPAxSEJUs Documento de comprovação 26060515540474900000093308726 14-CÁLCULO_-_ARPA_x_SEJUS_-_02.07.25 Documento de comprovação 26060515540495000000093308727 15-Certidão_Trabalhista Documento de comprovação 26060515540509700000093308728 16-CI_001-2024_-_Reconhecimento_de_débitos_-_pedido_de_desarquivamento Documento de comprovação 26060515540527200000093308729 17-CI_002-2024_-_Reconhecimento_de_débitos_-_pedido_de_relatório_financeiro Documento de comprovação 26060515540547900000093308730 18-CND_Municipal Documento de comprovação 26060515540570600000093308731 19-CND_Receita_Federal Documento de comprovação 26060515540596200000093308732 20-Comprovante_de_Inscrição_e_de_Situação_Cadastral_-_ARPA Documento de comprovação 26060515540619400000093308733 21-CONSTRUTORA_ARPA_E_SERVIÇOS_LTDA (1) Documento de comprovação 26060515540641200000093308734 22-CONSTRUTORA_ARPA_E_SERVIÇOS_LTDA Documento de comprovação 26060515540666600000093308735 23-DE.212-2026_EDOCS_2024-8NV8B_-_Reanálise_da_prescrição_-_PGE 176 Documento de comprovação 26060515540677900000093308736 24-DE.383-2025_E-DOCS_2024-8NV8B_-_Reconhecimento_de_débitos_-_CONSTRUTORA_ARPA_E_SERVIÇOS_LTDA. Documento de comprovação 26060515540700000000093308737 25-DE.437-2025_E-DOCS_2024-8NV8B_-_Reconhecimento_de_débitos_-_Pagamento_ARPA Documento de comprovação 26060515540719800000093308738 26-DE.620-2025_E-DOCS_2024-8NV8B_-_Novo_cálculo_pagamento_de_juros_-_ARPA_E_SERVIÇOS_LTDA Documento de comprovação 26060515540744100000093308739 27-DE.869-2025_EDOCS_2024-8NV8B_-_Consulta_prévia_a_AST Documento de comprovação 26060515540767800000093308740 28-DE.1110-2025_EDOCS_2024-8NV8B_-_PROCEDIMENTO_ADMINISTRATIVO_-_DÉBITOS_DECORRENTES_DO_CONTRATO_007 Documento de comprovação 26060515540789100000093308741 29- Decisão_GS_nº_116.2025_-_Processo_nº_2024-8NV8B_-_SIT_-_Reconhecimento_de_débitos_-_Acolhe_relat Documento de comprovação 26060515540814600000093308742 30-Decisão_007.2025_-_2024-8NV8B_-_CONTRATO_007.2013_-_CONSTRUTORA_ARPA_E_SERVIÇOS_LTDA Documento de comprovação 26060515540840300000093308743 31-Despacho_033.2021_Processo_21633428_-_UECI_-_Para_manifestação_após_SECONT_-_ARPA Documento de comprovação 26060515540866600000093308744 32-Despacho_732.2021_-_Proc._2020-JZGF3_-_PGE_-_Consulta_ARPA Documento de comprovação 26060515540886500000093308745 34-despacho_2021-01-19_18-24-27 Documento de comprovação 26060515540907000000093308746 35-_Consulta_à_PGE_-_Contrato_nº_007.2013_-_Procedimento_administrativo_para_reconhecimento_de_débit Documento de comprovação 26060515540926200000093308747 36-DESPACHO_PROC._2024-8NV8B Documento de comprovação 26060515540943800000093308748 37-Despacho_proc_2024-8NV8B 184 Documento de comprovação 26060515540966800000093308749 38-diario_oficial_2014-08-15_pag_14 Documento de comprovação 26060515540986100000093308750 39-Manifestacao_2024-8NVB Documento de comprovação 26060515541004300000093308751 40-Notas_fiscais_Arpa_X_Sejus Documento de comprovação 26060515541024200000093308752 41-NOTIFICAÇÃO_039-2025_-_ENVIO_DE_DECISÃO_-_ARPA_CONSTRUTORA165 Documento de comprovação 26060515541050800000093308753 42-NOTIFICAÇÃO_DE_DECISÃO_-_RECONHECIMENTO_DE_DÉBITOS_-_CONSTRUTORA_ARPA Documento de comprovação 26060515541069800000093308754 43-OBs-2014_A_2016_-_CNPJ_-_05.116.388_0001-04_-_CONSTRUTORA_ARPA_E_SERVICOS_LTDA Documento de comprovação 26060515541090700000093308755 44-Parecer_084_-_Pagamento_Arpa_Construtora_-_Tomada_de_Contas_TCEES_-_2021-JZGF3 Documento de comprovação 26060515541112100000093309356 45-Parecer_de_Processo_Administrativo_19307023.pdf Documento de comprovação 26060515541134800000093309357 46-Parecer_de_Processo_Administrativo_19775816.pdf 181 Documento de comprovação 26060515541159100000093309358 47-PARECER_PGE-PCA_Nº_00865-2021 Documento de comprovação 26060515541180700000093309359 48-PARECER_TECNICOARPA Documento de comprovação 26060515541205000000093309360 49-Pedido_de_Prorrogação_de_Prazo Documento de comprovação 26060515541244100000093309361 50-Petição_Arpa_X_Sejus_-_juntada_de_conta Documento de comprovação 26060515541258500000093309362 Petição (outras) Petição (outras) 26060516162585200000093309400 51-Petição_Arpa_X_Sejus_-_juntada_de_conta Documento de comprovação 26060516162632300000093309960 52-Petição_Arpa_X_Sejus_-_Recurso_Administrativo 170 Documento de comprovação 26060516162652600000093309961 53-Petição_Arpa_X_Sejus_-pedido_de_pagamento_atualizado Documento de comprovação 26060516162678200000093309963 54-Portaria_nº_1.647-S_de_02_de_outubro_de_2024_-_Instaura_procedimento_para_reconhecimento_de_débit Documento de comprovação 26060516162699400000093309965 55-Portaria_nº_093-S Documento de comprovação 26060516162731100000093309966 56-Portaria_nº_1992-S.2024_-_Prorroga_prazo_-_Comissão_para_reconhecimento_de_débitos_referente_ao_C Documento de comprovação 26060516162748400000093309967 68-Procurac¸a~o_arpa_recebimento Documento de comprovação 26060516162770400000093309969 69-Procuração_-_Construtora_Arpa_e_Serviços_LTDA Documento de comprovação 26060516162794500000093309970 70-PROCURACAO_Arpa_-_Prates_e_Maia_todos Documento de comprovação 26060516162816600000093309971 71-Publicação_DIO_-_Concessão_de_Uso_nº_18-2014 Documento de comprovação 26060516162837300000093309972 72-RECEBIMENTO-NOTIFICAÇÃO-ARPA 168 Documento de comprovação 26060516162859000000093309973 73-REGISTRO_DO_ENCAMINHAMENTO_2024-F38HQZ (1) Documento de comprovação 26060516162878200000093309974 74-REGISTRO_DO_ENCAMINHAMENTO_2024-F38HQZ Documento de comprovação 26060516162900300000093309975 75-REGISTRO_DO_ENCAMINHAMENTO_2024-NQQ9GW (1) Documento de comprovação 26060516162921400000093309976 76-REGISTRO_DO_ENCAMINHAMENTO_2024-NQQ9GW Documento de comprovação 26060516162938400000093309977 77-REGISTRO_DO_ENCAMINHAMENTO_2024-WVF2LX Documento de comprovação 26060516162957700000093309978 78-REGISTRO_DO_ENCAMINHAMENTO_2025-45371P 166 Documento de comprovação 26060516162968800000093309979 79-REGISTRO_DO_ENCAMINHAMENTO_2025-CKVP78 Documento de comprovação 26060516162986500000093309980 80-REGISTRO_DO_ENCAMINHAMENTO_2025-D57N7Q 171 Documento de comprovação 26060516162999600000093309981 81-REGISTRO_DO_ENCAMINHAMENTO_2025-DGBKQW Documento de comprovação 26060516163013600000093309982 82-REGISTRO_DO_ENCAMINHAMENTO_2025-V1VQ47 (1) Documento de comprovação 26060516163027300000093309983 83-REGISTRO_DO_ENCAMINHAMENTO_2025-V1VQ47 (2) Documento de comprovação 26060516163045400000093309984 84-REGISTRO_DO_ENCAMINHAMENTO_2025-V1VQ47 Documento de comprovação 26060516163063000000093309985 85-RELATÓRIO_FINAL Documento de comprovação 26060516163075800000093309986 86-Requerimento_de_pagamento Documento de comprovação 26060516163096800000093309987 87-Requisic¸a~o_de_Habilitac¸a~o_2024-8NVB Documento de comprovação 26060516163113800000093309988 88-RESPOSTA-AO-PARECER-PGE 1111111111 Documento de comprovação 26060516163138600000093309989 89-SALDO_DE_CONTRATO_-_Nº0072013 Documento de comprovação 26060516163163100000093309990 90-SALDO_DE_EMPENHO_-_2025NE03719 Documento de comprovação 26060516163177800000093309991 91-SEFAZ Documento de comprovação 26060516163193700000093309992 92-SEJUS_-_2021-JZGF3_-_Decisão_do_TCE_-_Coisa_julgada_administrativa_-_Via_judicial_-_PCJ_-_Aprovaç Documento de comprovação 26060516163215900000093309993 93-SEJUS_-_2024-8NV8B_-_Recurso._Retenção_pagamento_em_razão_de_tomada_de_contas._Prescrição_quinque Documento de comprovação 26060516163239900000093309994 94-SOLICITAÇÃO-PARECER-PGE Documento de comprovação 26060516163264500000093309995 95-TERMO_DE_AUTUAÇÃO_DO_PROCESSO_2024-8NV8B Documento de comprovação 26060516163286700000093309996 96-TERMO_DE_AVOCAMENTO_DO_PROCESSO_2024-8NV8B Documento de comprovação 26060516163309500000093309997 97-TERMO_DE_DESPACHO_DO_PROCESSO_2024-8NV8B - 4 Documento de comprovação 26060516163331700000093309998 98-TERMO_DE_DESPACHO_DO_PROCESSO_2024-8NV8B (1) 10 Documento de comprovação 26060516163363400000093309999 99-TERMO_DE_DESPACHO_DO_PROCESSO_2024-8NV8B (1) Documento de comprovação 26060516163383100000093310000 100-TERMO_DE_DESPACHO_DO_PROCESSO_2024-8NV8B (1)22 Documento de comprovação 26060516163403500000093310001 101-TERMO_DE_DESPACHO_DO_PROCESSO_2024-8NV8B (1)X Documento de comprovação 26060516163422200000093310002 102-TERMO_DE_DESPACHO_DO_PROCESSO_2024-8NV8B (2) 8 Documento de comprovação 26060516163442500000093310003 103-TERMO_DE_DESPACHO_DO_PROCESSO_2024-8NV8B (2) 9 Documento de comprovação 26060516163463600000093310004 104-TERMO_DE_DESPACHO_DO_PROCESSO_2024-8NV8B (2) 11 Documento de comprovação 26060516163482800000093310005 105-TERMO_DE_DESPACHO_DO_PROCESSO_2024-8NV8B (2) 13 Documento de comprovação 26060516163501300000093310106 106-TERMO_DE_DESPACHO_DO_PROCESSO_2024-8NV8B (2) 14 Documento de comprovação 26060516163521900000093310107 107-TERMO_DE_DESPACHO_DO_PROCESSO_2024-8NV8B (2) 15 Documento de comprovação 26060516163545700000093310108 108-TERMO_DE_DESPACHO_DO_PROCESSO_2024-8NV8B (2) 16 Documento de comprovação 26060516163567900000093310109 109-TERMO_DE_DESPACHO_DO_PROCESSO_2024-8NV8B (2) 17 Documento de comprovação 26060516163587700000093310110 110-TERMO_DE_DESPACHO_DO_PROCESSO_2024-8NV8B (2) Documento de comprovação 26060516163606300000093310111 111-TERMO_DE_DESPACHO_DO_PROCESSO_2024-8NV8B (2)17 Documento de comprovação 26060516163631700000093310112 112-TERMO_DE_DESPACHO_DO_PROCESSO_2024-8NV8B (2)19 Documento de comprovação 26060516163651700000093310114 113-TERMO_DE_DESPACHO_DO_PROCESSO_2024-8NV8B (2)20 Documento de comprovação 26060516163672100000093310115 114-TERMO_DE_DESPACHO_DO_PROCESSO_2024-8NV8B (2)33 Documento de comprovação 26060516163692900000093310116 115-TERMO_DE_DESPACHO_DO_PROCESSO_2024-8NV8B (2)44 Documento de comprovação 26060516163713300000093310117 116-TERMO_DE_DESPACHO_DO_PROCESSO_2024-8NV8B (2)55 Documento de comprovação 26060516163732300000093310118 117-TERMO_DE_DESPACHO_DO_PROCESSO_2024-8NV8B (2)5555 Documento de comprovação 26060516163751500000093310119 118-TERMO_DE_DESPACHO_DO_PROCESSO_2024-8NV8B (2)22222222 Documento de comprovação 26060516163774900000093310120 119-TERMO_DE_DESPACHO_DO_PROCESSO_2024-8NV8B 2 Documento de comprovação 26060516163793600000093310121 120-TERMO_DE_DESPACHO_DO_PROCESSO_2024-8NV8B 3 Documento de comprovação 26060516163813400000093310122 Petição (outras) Petição (outras) 26060516263999900000093310131 121-TERMO_DE_DESPACHO_DO_PROCESSO_2024-8NV8B 5 Documento de comprovação 26060516264010400000093310132 122-TERMO_DE_DESPACHO_DO_PROCESSO_2024-8NV8B 7 Documento de comprovação 26060516264028600000093310134 123-TERMO_DE_DESPACHO_DO_PROCESSO_2024-8NV8B 10 Documento de comprovação 26060516264046400000093310135 124-TERMO_DE_DESPACHO_DO_PROCESSO_2024-8NV8B 173 Documento de comprovação 26060516264064000000093310136 125-TERMO_DE_DESPACHO_DO_PROCESSO_2024-8NV8B 175 Documento de comprovação 26060516264084600000093310137 126-TERMO_DE_DESPACHO_DO_PROCESSO_2024-8NV8B 177 Documento de comprovação 26060516264101000000093310138 127-TERMO_DE_DESPACHO_DO_PROCESSO_2024-8NV8B 178 Documento de comprovação 26060516264119300000093310140 128-TERMO_DE_DESPACHO_DO_PROCESSO_2024-8NV8B 179 Documento de comprovação 26060516264139400000093310141 129-TERMO_DE_DESPACHO_DO_PROCESSO_2024-8NV8B 180 Documento de comprovação 26060516264159900000093310142 130-TERMO_DE_DESPACHO_DO_PROCESSO_2024-8NV8B 183 Documento de comprovação 26060516264179300000093310143 131-TERMO_DE_DESPACHO_DO_PROCESSO_2024-8NV8B 185 Documento de comprovação 26060516264198100000093310144 132-TERMO_DE_DESPACHO_DO_PROCESSO_2024-8NV8B 187 Documento de comprovação 26060516264218300000093310145 133-TERMO_DE_DESPACHO_DO_PROCESSO_2024-8NV8B 188 Documento de comprovação 26060516264236900000093310146 134-TERMO_DE_DESPACHO_DO_PROCESSO_2024-8NV8B 189 Documento de comprovação 26060516264256000000093310147 135-TERMO_DE_DESPACHO_DO_PROCESSO_2024-8NV8B 190 Documento de comprovação 26060516264275700000093310148 136-TERMO_DE_DESPACHO_DO_PROCESSO_2024-8NV8B 191 Documento de comprovação 26060516264294000000093310149 137-TERMO_DE_DESPACHO_DO_PROCESSO_2024-8NV8B 193 Documento de comprovação 26060516264317200000093310150 138-TERMO_DE_DESPACHO_DO_PROCESSO_2024-8NV8B 2222 Documento de comprovação 26060516264338800000093310151 139-TERMO_DE_DESPACHO_DO_PROCESSO_2024-8NV8B Documento de comprovação 26060516264358000000093310152 140-TERMO_DE_DESPACHO_DO_PROCESSO_2024-8NV8B40 Documento de comprovação 26060516264378500000093310153 141-TERMO_DE_DESPACHO_DO_PROCESSO_2024-8NV8BXX Documento de comprovação 26060516264397900000093310154 142-TERMO_DE_ENTRANHAMENTO_DO_PROCESSO_2024-8NV8B (1) Documento de comprovação 26060516264413900000093310155 143-TERMO_DE_ENTRANHAMENTO_DO_PROCESSO_2024-8NV8B (1)XXXX Documento de comprovação 26060516264431600000093310456 144-TERMO_DE_ENTRANHAMENTO_DO_PROCESSO_2024-8NV8B (2) Documento de comprovação 26060516264450400000093310457 145-TERMO_DE_ENTRANHAMENTO_DO_PROCESSO_2024-8NV8B (2)XXX Documento de comprovação 26060516264471100000093310458 146-TERMO_DE_ENTRANHAMENTO_DO_PROCESSO_2024-8NV8B (3) 10 Documento de comprovação 26060516264488500000093310459 147-TERMO_DE_ENTRANHAMENTO_DO_PROCESSO_2024-8NV8B (3)12 Documento de comprovação 26060516264506600000093310461 148-TERMO_DE_ENTRANHAMENTO_DO_PROCESSO_2024-8NV8B (3)77 Documento de comprovação 26060516264523700000093310462 149-TERMO_DE_ENTRANHAMENTO_DO_PROCESSO_2024-8NV8B 6 Documento de comprovação 26060516264544300000093310463 150-TERMO_DE_ENTRANHAMENTO_DO_PROCESSO_2024-8NV8B 167 Documento de comprovação 26060516264565400000093310464 151-TERMO_DE_ENTRANHAMENTO_DO_PROCESSO_2024-8NV8B 169 Documento de comprovação 26060516264587500000093310465 152-TERMO_DE_ENTRANHAMENTO_DO_PROCESSO_2024-8NV8B 172 Documento de comprovação 26060516264608700000093310466 153-TERMO_DE_ENTRANHAMENTO_DO_PROCESSO_2024-8NV8B 182 Documento de comprovação 26060516264627500000093310467 154-TERMO_DE_ENTRANHAMENTO_DO_PROCESSO_2024-8NV8B Documento de comprovação 26060516264645500000093310468 155-TERMO_DE_ENTRANHAMENTO_DO_PROCESSO_2024-8NV8BXXXXX Documento de comprovação 26060516264663800000093310469 156-Valores_Bloqueados_-_Construtora_Arpa Documento de comprovação 26060516264682200000093310470 Petição (outras) Petição (outras) 26060516330070400000093310479 57-PROC62889311_PARTE_1 Documento de comprovação 26060516330083400000093310486 57-PROC62889311_PARTE_2 Documento de comprovação 26060516330129100000093310487 57-PROC62889311_PARTE_3 Documento de comprovação 26060516330176600000093310488 57-PROC62889311_PARTE_4 Documento de comprovação 26060516330223800000093310489 57-PROC62889311_PARTE_5 Documento de comprovação 26060516330270200000093310491 57-PROC62889311_PARTE_6 Documento de comprovação 26060516330313500000093310492 57-PROC62889311_PARTE_7 Documento de comprovação 26060516330356800000093310493 57-PROC62889311_PARTE_8 Documento de comprovação 26060516330400600000093310494 57-PROC62889311_PARTE_9 Documento de comprovação 26060516330445100000093310495 57-PROC62889311_PARTE_10 Documento de comprovação 26060516330493000000093310496 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(outras) 26060516385079000000093311215 59-PROCESSO70893683-VOL01(2021-ZN8G3P)_PARTE_1 Documento de comprovação 26060516385090500000093311216 59-PROCESSO70893683-VOL01(2021-ZN8G3P)_PARTE_2 Documento de comprovação 26060516385134600000093311217 59-PROCESSO70893683-VOL01(2021-ZN8G3P)_PARTE_3 Documento de comprovação 26060516385184200000093311218 59-PROCESSO70893683-VOL01(2021-ZN8G3P)_PARTE_4 Documento de comprovação 26060516385241900000093311219 59-PROCESSO70893683-VOL01(2021-ZN8G3P)_PARTE_5 Documento de comprovação 26060516385296000000093311220 59-PROCESSO70893683-VOL01(2021-ZN8G3P)_PARTE_6 Documento de comprovação 26060516385338900000093311221 59-PROCESSO70893683-VOL01(2021-ZN8G3P)_PARTE_7 Documento de comprovação 26060516385380600000093311222 Petição (outras) Petição (outras) 26060516433747400000093311227 60-PROCESSO70893683-VOL02(2021-ZN8G3P)_PARTE_1 Documento de comprovação 26060516433756900000093311228 60-PROCESSO70893683-VOL02(2021-ZN8G3P)_PARTE_2 Documento de comprovação 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Documento de comprovação 26060516434245800000093311248 Petição (outras) Petição (outras) 26060516530420400000093311657 61-PROCESSO70893683-VOL03(2021-ZN8G3P)_PARTE_1 Documento de comprovação 26060516530430000000093311659 61-PROCESSO70893683-VOL03(2021-ZN8G3P)_PARTE_2 Documento de comprovação 26060516530473200000093311660 61-PROCESSO70893683-VOL03(2021-ZN8G3P)_PARTE_3 Documento de comprovação 26060516530521000000093311661 61-PROCESSO70893683-VOL03(2021-ZN8G3P)_PARTE_4 Documento de comprovação 26060516530565400000093311663 61-PROCESSO70893683-VOL03(2021-ZN8G3P)_PARTE_5 Documento de comprovação 26060516530609200000093311664 61-PROCESSO70893683-VOL03(2021-ZN8G3P)_PARTE_6 Documento de comprovação 26060516530653900000093311665 61-PROCESSO70893683-VOL03(2021-ZN8G3P)_PARTE_7 Documento de comprovação 26060516530698700000093311666 61-PROCESSO70893683-VOL03(2021-ZN8G3P)_PARTE_8 Documento de comprovação 26060516530751500000093311667 61-PROCESSO70893683-VOL03(2021-ZN8G3P)_PARTE_9 Documento de comprovação 26060516530796300000093311670 61-PROCESSO70893683-VOL03(2021-ZN8G3P)_PARTE_10 Documento de comprovação 26060516530839800000093311673 61-PROCESSO70893683-VOL03(2021-ZN8G3P)_PARTE_11 Documento de comprovação 26060516530882100000093311676 61-PROCESSO70893683-VOL03(2021-ZN8G3P)_PARTE_12 Documento de comprovação 26060516530927600000093311677 61-PROCESSO70893683-VOL03(2021-ZN8G3P)_PARTE_13 Documento de comprovação 26060516530970100000093311678 61-PROCESSO70893683-VOL03(2021-ZN8G3P)_PARTE_14 Documento de comprovação 26060516531012700000093311679 61-PROCESSO70893683-VOL03(2021-ZN8G3P)_PARTE_15 Documento de comprovação 26060516531057000000093311680 61-PROCESSO70893683-VOL03(2021-ZN8G3P)_PARTE_16 Documento de comprovação 26060516531102000000093311681 Petição (outras) Petição (outras) 26060517101695700000093311683 62-PROCESSO70893683-VOL04(2021-ZN8G3P)_PARTE_1 Documento de comprovação 26060517101715900000093311692 62-PROCESSO70893683-VOL04(2021-ZN8G3P)_PARTE_2 Documento de comprovação 26060517101761000000093311693 62-PROCESSO70893683-VOL04(2021-ZN8G3P)_PARTE_3 Documento de comprovação 26060517101799800000093311694 62-PROCESSO70893683-VOL04(2021-ZN8G3P)_PARTE_4 Documento de comprovação 26060517101842300000093311695 62-PROCESSO70893683-VOL04(2021-ZN8G3P)_PARTE_5 Documento de comprovação 26060517101887500000093311696 62-PROCESSO70893683-VOL04(2021-ZN8G3P)_PARTE_6 Documento de comprovação 26060517101932800000093311698 62-PROCESSO70893683-VOL04(2021-ZN8G3P)_PARTE_7 Documento de comprovação 26060517101978000000093311699 62-PROCESSO70893683-VOL04(2021-ZN8G3P)_PARTE_8 Documento de comprovação 26060517102028000000093311700 62-PROCESSO70893683-VOL04(2021-ZN8G3P)_PARTE_9 Documento de comprovação 26060517102073700000093311701 62-PROCESSO70893683-VOL04(2021-ZN8G3P)_PARTE_10 Documento de comprovação 26060517102128800000093311702 62-PROCESSO70893683-VOL04(2021-ZN8G3P)_PARTE_11 Documento de comprovação 26060517102180600000093311703 62-PROCESSO70893683-VOL04(2021-ZN8G3P)_PARTE_12 Documento de comprovação 26060517102228300000093311704 62-PROCESSO70893683-VOL04(2021-ZN8G3P)_PARTE_13 Documento de comprovação 26060517102273400000093312058 62-PROCESSO70893683-VOL04(2021-ZN8G3P)_PARTE_14 Documento de comprovação 26060517102318900000093312059 62-PROCESSO70893683-VOL04(2021-ZN8G3P)_PARTE_15 Documento de comprovação 26060517102364600000093312060 62-PROCESSO70893683-VOL04(2021-ZN8G3P)_PARTE_16 Documento de comprovação 26060517102413500000093312062 62-PROCESSO70893683-VOL04(2021-ZN8G3P)_PARTE_17 Documento de comprovação 26060517102458100000093312066 62-PROCESSO70893683-VOL04(2021-ZN8G3P)_PARTE_18 Documento de comprovação 26060517102529600000093312067 62-PROCESSO70893683-VOL04(2021-ZN8G3P)_PARTE_19 Documento de comprovação 26060517102575300000093312069 62-PROCESSO70893683-VOL04(2021-ZN8G3P)_PARTE_20 Documento de comprovação 26060517102619400000093312070 62-PROCESSO70893683-VOL04(2021-ZN8G3P)_PARTE_21 Documento de comprovação 26060517102662400000093312071 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65-Processo_2021-JZGF3-GeradoEm_26.09.2024_PARTE_4 Documento de comprovação 26060517350496100000093312550 66-Processo_nº_67166245,_Contrato_de_Concessão_de_uso_18-2014._PARTE_1 Documento de comprovação 26060517350539600000093312551 67-Processo_nº_67166245_-_fls_1148_-_1190_PARTE_1 Documento de comprovação 26060517350562000000093312552 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 26060813083875300000093359228 Despacho Despacho 26060818300255800000093368930 Intimação - Diário Intimação - Diário 26060818300255800000093368930 Petição (outras) Petição (outras) 26061010350959500000093550011 ARPA 2024 (Escrituração Contábil Digital referente ao período de 01/01/2024 a 31/12/2024) Documento de comprovação 26061010350982100000093550012 ARPA 2023 (Escrituração Contábil Digital referente ao período de 01/01/2023 a 31/12/2023) Documento de comprovação 26061010351000200000093550013 VITÓRIA, 10/06/2026 JUIZ DE DIREITO