Execução de Título Extrajudicial 5015219-14.2026.8.08.0048 - TJES

Execução de Título Extrajudicial 5015219-14.2026.8.08.0048 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO DO RECREIO DAS PALMEIRAS CONDOMINIO CLUBE EXECUTADO: JULIANA ELOI DAS NEVES GAMA Advogados do(a) EXEQUENTE: FABRIZIO DE OLIVEIRA LEAO - ES17818, TAIANY DA SILVA QUERINO - ES34478, THAINA LAGE DA SILVA - ES38740 SENTENÇA / CARTA / MANDADO / OFÍCIO Homologa-se o acordo celebrado pelas partes, com a ressalva de que este só faz coisa julgada em relação as cotas vencidas até a data do acordo, não se admitindo a cobrança de parcelas vincendas em caso de eventual execução, ou seja, o limite da coisa julgada se restringe às despesas renegociadas no acordo de Id. 99123408 e por esta razão não de admitirá a inclusão em execução de quotas não ajustadas. Em caso de descumprimento do pactuado, não se admitirá a cobrança de honorários advocatícios, ainda que ajustados no acordo, pois incabíveis em sede de primeiro grau de jurisdição no âmbito dos Juizados Especiais, rito facultativo, com registro de que este Juízo não admite fixação de honorários, quer contratuais, quer sucumbenciais. Assim, extingue-se o processo, com julgamento de mérito, nos termos do art. 487, III do CPC. Cancele-se audiência e ou penhora e recolha-se mandado independente de cumprimento. Publique-se, registre-se, e ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone: (27) 3442-8864 -- e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 5015219-14.2026.8.08.0048 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se apenas a parte autora e arquivem-se, independente de trânsito em julgado. SERRA, 9 de junho de 2026. RONALDO DOMINGUES DE ALMEIDA Juiz de Direito Nome: CONDOMINIO DO RECREIO DAS PALMEIRAS CONDOMINIO CLUBE Endereço: HERMAN STERN, 235, COLINA DE LARANJEIRAS, SERRA - ES - CEP: 29167-081 Nome: JULIANA ELOI DAS NEVES GAMA Endereço: Rua Herman Stern, 235, Unidade D-0506 D do Cond. Rec. das Palmeiras, Colina de Laranjeiras, SERRA - ES - CEP: 29167-081

10/06/2026, 00:00

Documento (Certidão)

19/05/2026, 01:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/05/2026, 00:13

Documento (Outros documentos)

06/05/2026, 11:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: EXEQUENTE: CONDOMINIO DO RECREIO DAS PALMEIRAS CONDOMINIO CLUBE Advogados do(a) EXEQUENTE: FABRIZIO DE OLIVEIRA LEAO - ES17818, TAIANY DA SILVA QUERINO - ES34478 Executado(a): EXECUTADO: JULIANA ELOI DAS NEVES GAMA DESPACHO / CARTA / MANDADO / OFÍCIO Diante da nova planilha apresentada pela parte autora, sem a verba "Garant.", ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone: (27) 3442-8864 -- e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 5015219-14.2026.8.08.0048 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) cite-se a parte executada nos termos e na forma do art. 829 do CPC, para pagamento do débito consolidado na nova planilha atualizada (id 96386938), com advertência de que em razão da natureza da dívida poderá ocorrer penhora do próprio imóvel, mesmo que único destinado a moradia, com registro de que nesta ação se poderá exigir os débitos vencidos e vincendos até a data da citação. Por outro lado, diante do valor da dívida executada, designa-se audiência especial de conciliação para o dia 24 de junho de 2026 às 13:30 horas, ou seja, o mandado é de citação na forma do art. 829 e de intimação para audiência. Cumpra o mandado por oficial de justiça em relação ao executado e intime-se a parte autora. SERRA, 4 de maio de 2026. RONALDO DOMINGUES DE ALMEIDA Juiz de Direito Determino a qualquer Oficial de Justiça deste Juízo a quem couber por distribuição, o cumprimento das seguintes diligências, na forma e prazos legais: FINALIDADE: a) CITAR O(A)(S) EXECUTADO(A)(S) acima descrito(a)(s) para todos os termos da ação supracitada e para PAGAR, NO PRAZO DE 3 (três) dias, o valor indicado na planilha (id 96386938) apresentada pela parte exequente, cujo valor deverá ser atualizado até a data do respectivo pagamento. b) PENHORAR E AVALIAR os bens do(s) executado(s) suficientes para garantir o crédito exequendo, se TRANSCORRIDO O PRAZO SEM PAGAMENTO, lavrando-se o respectivo auto; c) Poderá a parte executada ficar como DEPOSITÁRIA, com as devidas advertências, observando-se o art. 840 do CPC; d) INTIMAR o(a) Executado(a) para comparecer à Audiência de Conciliação agendada neste despacho, com advertência de que a ausência implicará no prosseguimento da execução. ADVERTÊNCIAS AO(À) OFICIAL(A) DE JUSTIÇA: a) Se a penhora recair sobre bem imóvel, deverá ser intimada(o) a(o) cônjuge ou companheira(o) do(a) executado(a) para, querendo, opor embargos de terceiro no prazo de 15 (quinze) dias; b) Se a penhora recair sobre bens passíveis de registro (móveis, imóveis e/ou direitos) proceder à averbação dos mesmos no órgão competente; c) Fica o Sr. Oficial autorizado a penhorar bens que guarneçam a residência do(a) executado(a), desde que não haja prejuízo à habitabilidade; d) Caso não efetue a penhora, deve relacionar os bens móveis que guarnecem a residência ou estabelecimento do devedor.(art. 836, §1º do CPC); CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 26042216003549100000087771612 2 - convenção Documento de comprovação 26042216003582000000087771617 3 - procuração Documento de comprovação 26042216003617100000087771618 3.1 - documento síndico Documento de comprovação 26042216003642800000087771619 4 - ata síndico Documento de comprovação 26042216003670600000087771620 5 - ata garantidora Documento de comprovação 26042216003694900000087771621 6 boletos D-0506 D Documento de comprovação 26042216003725500000087771622 7 planilha D-0506 D Documento de comprovação 26042216003760800000087771623 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 26042216120447100000087773542 Despacho Despacho 26042312580092100000087824672 Despacho Despacho 26042312580092100000087824672 Planilha atualizada Petição (outras) 26050410471113700000088465710 planilha atualizada 506 d Petição (outras) em PDF 26050410471127500000088465711 SERRA, 04/05/2026 Polo Ativo: Nome: CONDOMINIO DO RECREIO DAS PALMEIRAS CONDOMINIO CLUBE Endereço: HERMAN STERN, 235, COLINA DE LARANJEIRAS, SERRA - ES - CEP: 29167-081 Polo Passivo: Nome: JULIANA ELOI DAS NEVES GAMA Endereço: Rua Herman Stern, 235, Unidade D-0506 D do Cond. Rec. das Palmeiras, Colina de Laranjeiras, SERRA - ES - CEP: 29167-081

Expedição de documento (Outros documentos)

05/05/2026, 11:32

Expedição de documento (Outros documentos)

04/05/2026, 15:47

Sem descrição

04/05/2026, 15:47

Conclusão (para despacho)

04/05/2026, 13:58

de Conciliação (designada)

04/05/2026, 13:57

Petição (Petição (outras))

04/05/2026, 10:47

Publicação

28/04/2026, 00:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/04/2026, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO DO RECREIO DAS PALMEIRAS CONDOMINIO CLUBE EXECUTADO: JULIANA ELOI DAS NEVES GAMA Advogados do(a) EXEQUENTE: FABRIZIO DE OLIVEIRA LEAO - ES17818, TAIANY DA SILVA QUERINO - ES34478 DESPACHO / CARTA / MANDADO/ OFÍCIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone: (27) 3442-8864 -- e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 5015219-14.2026.8.08.0048 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de ação de execução de título executivo extrajudicial, por meio da qual se incluiu na planilha despesa sob a rubrica “Garant.”, que se trata de verba destinada a remunerar terceiro (pessoa jurídica alheia à relação processual), traduzindo-se em honorários, inadmitidos em ações desta natureza. Por outro lado, em ações anteriores, o Juízo já intimou a parte autora para apresentar nova planilha, sem o encargo inserido na ação e naqueles processos se alegou que os boletos foram emitidos pela empresa Sindcobranças, pessoa jurídica terceira que assumiu a gestão do crédito condominial e passou a cobrá-lo em nome próprio, na condição de sub-rogada, eis que assumiu o crédito inadimplido. Afirmou, ainda, que a cobrança não possui natureza de honorários advocatícios, eis que não remunera o advogado, mas sim empresa terceirizada especializada, que antecipou ao condomínio o valor das quotas em atraso e se sub-rogou no crédito, tratando-se de encargo de natureza securitária. Sob este aspecto, quanto à natureza jurídica da cobrança da despesa com “Garant.” (garantidora ou garantia), cumpre destacar que embora não se trate essencialmente de honorários contratuais, destinam-se ao pagamento de pessoa jurídica especializada em recuperação de crédito e realizar cobranças, mediante pagamento integral da arrecadação ainda que não haja pagamento pelo condômino (garantia), ou seja, a empresa age em nome do Condomínio, como mandatária/prestadora de serviço, e não como titular do crédito propriamente dito. Com efeito, conforme se infere do contrato nos autos anteriores, a sub-rogação somente se opera se houver rescisão do contrato firmado entre o Condomínio e a Garantidora (Cláusula 8ª), o que não é a hipótese dos autos, não havendo como acolher a tese de sub-rogação como justificativa para legitimar a cobrança. Aliás, caso a terceira/mandatária fosse titular do crédito (por sub-rogação), o condomínio seria parte ilegítima para propor a presente ação, uma vez com a sub-rogação a titular do crédito passaria a ser a Garantidora. Nesse sentido: “DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ENCARGOS CONDOMINIAIS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. LEGITIMIDADE ATIVA. SUB-ROGAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Ação de execução de título executivo extrajudicial - encargos condominiais. 2. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 3. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, inexistindo convenção expressa do direito de sub-rogação ou cessão de crédito, a antecipação dos valores referentes às taxas condominiais à empresa garantidora não afasta a legitimidade do condomínio para a cobrança do débito em atraso. Precedentes. 4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, provido. (REsp n. 2.159.915/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24/2/2025, DJEN de 27/2/2025.)” “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ENCARGOS CONDOMINIAIS. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. ANTECIPAÇÃO DOS VALORES. TAXAS CONDOMINIAIS. EMPRESA GARANTIDORA. SUB-ROGAÇÃO. NÃO CONFIGURADA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. 1. Ação de cobrança de encargos condominiais. 2. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do recurso especial. 3. A contratação de empresa prestadora de serviços para auxiliar na cobrança das cotas condominiais pelo Condomínio Apelado não caracteriza sub-rogação ou cessão de crédito, se não estiver expressamente convencionada. 4. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 5. Agravo interno não provido.(AgInt no AREsp n. 2.687.011/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 16/6/2025, DJEN de 24/6/2025.)” Não obstante, não cabe ao Condomínio incluir na cobrança judicial “percentual” destinado ao pagamento da Garantidora, pois seria o mesmo que pagar “honorários” - entre aspas, pois ainda que não se trate de serviço prestado por advogado, destina-se ao pagamento do serviço prestado por terceiro (garantidora) para promover a cobrança judicial. Em outras palavras, se a cobrança se destina ao pagamento de terceiro como contraprestação pelo serviço prestado (seja de cobrança, seja de antecipação de arrecadação ou garantia), esta rubrica se traduz verdadeiramente em “despesa com cobrança/honorários”, o que não é admitido por este Juízo, uma vez que o rito do Juizado Especial Cível não impõe às partes despesas processuais no primeiro grau de jurisdição, incluindo-se, por conseguinte, despesas com a Garantidora. Aliás, recentemente, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 2.187.308, entendeu “os gastos extraprocessuais - aqueles realizados fora do processo -, ainda que assumidos em razão dele, não se incluem no conceito de despesas previsto no artigo 84 do CPC/15, motivo pelo qual nele não estão contidos os honorários contratuais, convencionados entre o advogado e o seu cliente, mesmo quando este vence a demanda.” Sob este aspecto, guardadas as devidas proporções, ainda que a natureza jurídica da cobrança com “Garantidora” seja essencialmente diversa dos honorários contratuais, tratam-se igualmente de gastos extraprocessuais, cuja cobrança não integra o rol do art. 84 do CPC e, por conseguinte, não deve ser repassada ao Condômino inadimplente, ainda que aprovada em Assembleia, nos termos do entendimento da Corte Superior, mormente no âmbito do Juizado Especial, que não exige pagamento de despesa processual de qualquer natureza. Assim, concede-se o prazo ao exequente para regularizar a planilha, em até 05 (cinco) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, sentença já proferida nas ações anteriores. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, conclusos. SERRA, 23 de abril de 2026. RONALDO DOMINGUES DE ALMEIDA Juiz de Direito Nome: CONDOMINIO DO RECREIO DAS PALMEIRAS CONDOMINIO CLUBE Endereço: HERMAN STERN, 235, COLINA DE LARANJEIRAS, SERRA - ES - CEP: 29167-081 Nome: JULIANA ELOI DAS NEVES GAMA Endereço: Rua Herman Stern, 235, Unidade D-0506 D do Cond. Rec. das Palmeiras, Colina de Laranjeiras, SERRA - ES - CEP: 29167-081

Expedição de documento (Outros documentos)

23/04/2026, 12:58

Documentos

Sentença

•10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: EXEQUENTE: CONDOMINIO DO RECREIO DAS PALMEIRAS CONDOMINIO CLUBE Advogados do(a) EXEQUENTE: FABRIZIO DE OLIVEIRA LEAO - ES17818, TAIANY DA SILVA QUERINO - ES34478 Executado(a): EXECUTADO: JULIANA ELOI DAS NEVES GAMA DESPACHO / CARTA / MANDADO / OFÍCIO Diante da nova planilha apresentada pela parte autora, sem a verba "Garant.", ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone: (27) 3442-8864 -- e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 5015219-14.2026.8.08.0048 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) cite-se a parte executada nos termos e na forma do art. 829 do CPC, para pagamento do débito consolidado na nova planilha atualizada (id 96386938), com advertência de que em razão da natureza da dívida poderá ocorrer penhora do próprio imóvel, mesmo que único destinado a moradia, com registro de que nesta ação se poderá exigir os débitos vencidos e vincendos até a data da citação. Por outro lado, diante do valor da dívida executada, designa-se audiência especial de conciliação para o dia 24 de junho de 2026 às 13:30 horas, ou seja, o mandado é de citação na forma do art. 829 e de intimação para audiência. Cumpra o mandado por oficial de justiça em relação ao executado e intime-se a parte autora. SERRA, 4 de maio de 2026. RONALDO DOMINGUES DE ALMEIDA Juiz de Direito Determino a qualquer Oficial de Justiça deste Juízo a quem couber por distribuição, o cumprimento das seguintes diligências, na forma e prazos legais: FINALIDADE: a) CITAR O(A)(S) EXECUTADO(A)(S) acima descrito(a)(s) para todos os termos da ação supracitada e para PAGAR, NO PRAZO DE 3 (três) dias, o valor indicado na planilha (id 96386938) apresentada pela parte exequente, cujo valor deverá ser atualizado até a data do respectivo pagamento. b) PENHORAR E AVALIAR os bens do(s) executado(s) suficientes para garantir o crédito exequendo, se TRANSCORRIDO O PRAZO SEM PAGAMENTO, lavrando-se o respectivo auto; c) Poderá a parte executada ficar como DEPOSITÁRIA, com as devidas advertências, observando-se o art. 840 do CPC; d) INTIMAR o(a) Executado(a) para comparecer à Audiência de Conciliação agendada neste despacho, com advertência de que a ausência implicará no prosseguimento da execução. ADVERTÊNCIAS AO(À) OFICIAL(A) DE JUSTIÇA: a) Se a penhora recair sobre bem imóvel, deverá ser intimada(o) a(o) cônjuge ou companheira(o) do(a) executado(a) para, querendo, opor embargos de terceiro no prazo de 15 (quinze) dias; b) Se a penhora recair sobre bens passíveis de registro (móveis, imóveis e/ou direitos) proceder à averbação dos mesmos no órgão competente; c) Fica o Sr. Oficial autorizado a penhorar bens que guarneçam a residência do(a) executado(a), desde que não haja prejuízo à habitabilidade; d) Caso não efetue a penhora, deve relacionar os bens móveis que guarnecem a residência ou estabelecimento do devedor.(art. 836, §1º do CPC); CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 26042216003549100000087771612 2 - convenção Documento de comprovação 26042216003582000000087771617 3 - procuração Documento de comprovação 26042216003617100000087771618 3.1 - documento síndico Documento de comprovação 26042216003642800000087771619 4 - ata síndico Documento de comprovação 26042216003670600000087771620 5 - ata garantidora Documento de comprovação 26042216003694900000087771621 6 boletos D-0506 D Documento de comprovação 26042216003725500000087771622 7 planilha D-0506 D Documento de comprovação 26042216003760800000087771623 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 26042216120447100000087773542 Despacho Despacho 26042312580092100000087824672 Despacho Despacho 26042312580092100000087824672 Planilha atualizada Petição (outras) 26050410471113700000088465710 planilha atualizada 506 d Petição (outras) em PDF 26050410471127500000088465711 SERRA, 04/05/2026 Polo Ativo: Nome: CONDOMINIO DO RECREIO DAS PALMEIRAS CONDOMINIO CLUBE Endereço: HERMAN STERN, 235, COLINA DE LARANJEIRAS, SERRA - ES - CEP: 29167-081 Polo Passivo: Nome: JULIANA ELOI DAS NEVES GAMA Endereço: Rua Herman Stern, 235, Unidade D-0506 D do Cond. Rec. das Palmeiras, Colina de Laranjeiras, SERRA - ES - CEP: 29167-081

06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO DO RECREIO DAS PALMEIRAS CONDOMINIO CLUBE EXECUTADO: JULIANA ELOI DAS NEVES GAMA Advogados do(a) EXEQUENTE: FABRIZIO DE OLIVEIRA LEAO - ES17818, TAIANY DA SILVA QUERINO - ES34478 DESPACHO / CARTA / MANDADO/ OFÍCIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone: (27) 3442-8864 -- e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 5015219-14.2026.8.08.0048 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de ação de execução de título executivo extrajudicial, por meio da qual se incluiu na planilha despesa sob a rubrica “Garant.”, que se trata de verba destinada a remunerar terceiro (pessoa jurídica alheia à relação processual), traduzindo-se em honorários, inadmitidos em ações desta natureza. Por outro lado, em ações anteriores, o Juízo já intimou a parte autora para apresentar nova planilha, sem o encargo inserido na ação e naqueles processos se alegou que os boletos foram emitidos pela empresa Sindcobranças, pessoa jurídica terceira que assumiu a gestão do crédito condominial e passou a cobrá-lo em nome próprio, na condição de sub-rogada, eis que assumiu o crédito inadimplido. Afirmou, ainda, que a cobrança não possui natureza de honorários advocatícios, eis que não remunera o advogado, mas sim empresa terceirizada especializada, que antecipou ao condomínio o valor das quotas em atraso e se sub-rogou no crédito, tratando-se de encargo de natureza securitária. Sob este aspecto, quanto à natureza jurídica da cobrança da despesa com “Garant.” (garantidora ou garantia), cumpre destacar que embora não se trate essencialmente de honorários contratuais, destinam-se ao pagamento de pessoa jurídica especializada em recuperação de crédito e realizar cobranças, mediante pagamento integral da arrecadação ainda que não haja pagamento pelo condômino (garantia), ou seja, a empresa age em nome do Condomínio, como mandatária/prestadora de serviço, e não como titular do crédito propriamente dito. Com efeito, conforme se infere do contrato nos autos anteriores, a sub-rogação somente se opera se houver rescisão do contrato firmado entre o Condomínio e a Garantidora (Cláusula 8ª), o que não é a hipótese dos autos, não havendo como acolher a tese de sub-rogação como justificativa para legitimar a cobrança. Aliás, caso a terceira/mandatária fosse titular do crédito (por sub-rogação), o condomínio seria parte ilegítima para propor a presente ação, uma vez com a sub-rogação a titular do crédito passaria a ser a Garantidora. Nesse sentido: “DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ENCARGOS CONDOMINIAIS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. LEGITIMIDADE ATIVA. SUB-ROGAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Ação de execução de título executivo extrajudicial - encargos condominiais. 2. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 3. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, inexistindo convenção expressa do direito de sub-rogação ou cessão de crédito, a antecipação dos valores referentes às taxas condominiais à empresa garantidora não afasta a legitimidade do condomínio para a cobrança do débito em atraso. Precedentes. 4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, provido. (REsp n. 2.159.915/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24/2/2025, DJEN de 27/2/2025.)” “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ENCARGOS CONDOMINIAIS. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. ANTECIPAÇÃO DOS VALORES. TAXAS CONDOMINIAIS. EMPRESA GARANTIDORA. SUB-ROGAÇÃO. NÃO CONFIGURADA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. 1. Ação de cobrança de encargos condominiais. 2. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do recurso especial. 3. A contratação de empresa prestadora de serviços para auxiliar na cobrança das cotas condominiais pelo Condomínio Apelado não caracteriza sub-rogação ou cessão de crédito, se não estiver expressamente convencionada. 4. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 5. Agravo interno não provido.(AgInt no AREsp n. 2.687.011/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 16/6/2025, DJEN de 24/6/2025.)” Não obstante, não cabe ao Condomínio incluir na cobrança judicial “percentual” destinado ao pagamento da Garantidora, pois seria o mesmo que pagar “honorários” - entre aspas, pois ainda que não se trate de serviço prestado por advogado, destina-se ao pagamento do serviço prestado por terceiro (garantidora) para promover a cobrança judicial. Em outras palavras, se a cobrança se destina ao pagamento de terceiro como contraprestação pelo serviço prestado (seja de cobrança, seja de antecipação de arrecadação ou garantia), esta rubrica se traduz verdadeiramente em “despesa com cobrança/honorários”, o que não é admitido por este Juízo, uma vez que o rito do Juizado Especial Cível não impõe às partes despesas processuais no primeiro grau de jurisdição, incluindo-se, por conseguinte, despesas com a Garantidora. Aliás, recentemente, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 2.187.308, entendeu “os gastos extraprocessuais - aqueles realizados fora do processo -, ainda que assumidos em razão dele, não se incluem no conceito de despesas previsto no artigo 84 do CPC/15, motivo pelo qual nele não estão contidos os honorários contratuais, convencionados entre o advogado e o seu cliente, mesmo quando este vence a demanda.” Sob este aspecto, guardadas as devidas proporções, ainda que a natureza jurídica da cobrança com “Garantidora” seja essencialmente diversa dos honorários contratuais, tratam-se igualmente de gastos extraprocessuais, cuja cobrança não integra o rol do art. 84 do CPC e, por conseguinte, não deve ser repassada ao Condômino inadimplente, ainda que aprovada em Assembleia, nos termos do entendimento da Corte Superior, mormente no âmbito do Juizado Especial, que não exige pagamento de despesa processual de qualquer natureza. Assim, concede-se o prazo ao exequente para regularizar a planilha, em até 05 (cinco) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, sentença já proferida nas ações anteriores. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, conclusos. SERRA, 23 de abril de 2026. RONALDO DOMINGUES DE ALMEIDA Juiz de Direito Nome: CONDOMINIO DO RECREIO DAS PALMEIRAS CONDOMINIO CLUBE Endereço: HERMAN STERN, 235, COLINA DE LARANJEIRAS, SERRA - ES - CEP: 29167-081 Nome: JULIANA ELOI DAS NEVES GAMA Endereço: Rua Herman Stern, 235, Unidade D-0506 D do Cond. Rec. das Palmeiras, Colina de Laranjeiras, SERRA - ES - CEP: 29167-081

24/04/2026, 00:00

—

Documento (Certidão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Sem descrição

Conclusão (para despacho)

de Conciliação (designada)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(19)