Execução de Título Extrajudicial 5013089-51.2026.8.08.0048 - TJES | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 5013089-51.2026.8.08.0048 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: LIVELLO LOGISTICA LTDA EXECUTADO: SWISSMEDICAL MEDICAMENTOS HOSPITALARES LTDA SENTENÇA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574820 5013089-51.2026.8.08.0048 Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por LIVELLO LOGISTICA LTDA em face de SWISSMEDICAL MEDICAMENTOS HOSPITALARES LTDA. Apesar de devidamente intimada, a parte autora deixou de pagar as custas judiciais, requerendo a desistência. É o relatório. Fundamento e decido. Dispõem os arts. 290 do CPC e 296, I, do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Espírito Santo, respectivamente: Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. (destaque não original) Art. 296. (...) I – não verificado o pagamento das custas processuais incidentes na propositura da ação, será intimada a parte, na pessoa de seu advogado, para proceder o recolhimento no prazo de 15 (quinze) dias, e caso não o faça no prazo assinalado, será cancelada a distribuição; aplica-se o mesmo procedimento quando, deferido o parcelamento a que se refere o art. 288 deste Código de Normas, verificar-se o inadimplemento de qualquer das parcelas das custas processuais incidentes na propositura da ação; (destaque não original) Na hipótese vertente, a autora não promoveu o recolhimento das custas, mesmo devidamente intimada por intermédio do advogado. As custas processuais constituem pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, de modo que, na ausência de recolhimento, a distribuição há de ser cancelada, independente da intimação pessoal da parte. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 290, c/c art. 485, IV, ambos do CPC. Condeno a autora ao pagamento das despesas processuais, nos termos do artigo 11 da Lei Estadual nº 9.974/2013. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. Transitada em julgado, e pagas as custas processuais, ARQUIVEM-SE os autos. Não havendo o pagamento voluntário das custas processuais, ULTIMEM-SE as diligências para a inscrição da autora em dívida ativa. DILIGENCIE-SE. Serra/ES, 19 de maio de 2026. CINTHYA COELHO LARANJA Juíza de Direito

10/06/2026, 00:00

Ausência de pressupostos processuais

19/05/2026, 13:37

Conclusão (para julgamento)

11/05/2026, 15:53

Petição (Petição (outras))

08/05/2026, 14:12

Publicação

22/04/2026, 00:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/04/2026, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: LIVELLO LOGISTICA LTDA EXECUTADO: SWISSMEDICAL MEDICAMENTOS HOSPITALARES LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: FELIPE RAFAEL BUERGER - SC18477 CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO Fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para efetuar o cálculo e o recolhimentos das custas iniciais (e despesas de citação), no prazo 15 (quinze) dias. As custas podem ser calculadas pelo endereço eletrônico www.tjes.jus.br/custas-processuais/. Serra(ES), 14 de abril de 2026 DIRETOR DE SECRETARIA Certidão - Intimação - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574820 PROCESSO Nº 5013089-51.2026.8.08.0048 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

17/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

16/04/2026, 12:07

Documento (Certidão)

14/04/2026, 19:20

Expedição de documento (Certidão)

14/04/2026, 18:29

Distribuição (sorteio)

07/04/2026, 14:52

Documentos

•10/06/2026, 00:00