Procedimento Comum Cível 5007393-73.2026.8.08.0035 - TJES | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: CARDIO CARE & IMAGEM LTDA, MURILO JARDIM DE CARVALHO Advogado do(a) REQUERENTE: BRUNO MEDEIROS DURAO - RJ152121 REQUERIDO: MAIS SAUDE S/A Advogado do(a) REQUERIDO: MARCIO GUIMARAES MOREIRA - MG53187 DESPACHO Os autos vieram conclusos para recebimento da inicial. Contudo, observa-se que a parte autora pleiteia, em sua inicial, lhe sejam concedidos os benefícios da gratuidade da justiça. O Código de Processo Civil positivou a compreensão jurisprudencial de que o magistrado pode indeferir o pedido de gratuidade quando houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a sua concessão (AgRg no AREsp 641.996/RO, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 01/10/2015, DJe 06/10/2015), entretanto, deve ser dada à parte a oportunidade de comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos, nos termos do artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil. In casu, verifica-se que os documentos apresentados não são capazes de comprovar a alegada situação de hipossuficiência econômica. Dessa forma, não vislumbro, presentes o direito da parte autora ao benefício pleiteado. Portanto, deve a parte autora, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o recolhimento das despesas processuais e a comprovação de seu respectivo pagamento. Diligencie-se. Vila Velha/ES, data da assinatura eletrônica MARÍLIA PEREIRA DE ABREU BASTOS Juíza de Direito Assinado eletronicamente Intimação - Diário - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 3ª Vara Cível de Vila Velha/ES - Comarca da Capital Rua Doutor Annor da Silva, nº 161, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, Vila Velha/ES, CEP: 29.107-355 Telefone: (27) 3149-2563 PROCESSO Nº 5007393-73.2026.8.08.0035 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

10/06/2026, 00:00

Mero expediente

07/06/2026, 16:56

Petição (Petição (outras))

02/06/2026, 09:00

Conclusão (para decisão)

04/03/2026, 15:19

Expedição de documento (Certidão)

04/03/2026, 15:19

Distribuição (sorteio)

24/02/2026, 17:57

Documentos

Intimação - Diário

•10/06/2026, 00:00