Execução de Título Extrajudicial 5009093-79.2025.8.08.0048 - TJES

Execução de Título Extrajudicial 5009093-79.2025.8.08.0048 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO VILLA DO MESTRE RESIDENCIAL CLUBE EXECUTADO: JULIANA RIDOLFI DE LIMA Advogados do(a) EXEQUENTE: FRANCISCO MACHADO NASCIMENTO - ES13010, REBECA DA SILVA PAULA - ES25057 SENTENÇA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574814 PROCESSO Nº 5009093-79.2025.8.08.0048 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de ação de execução de título extrajudicial movida por CONDOMÍNIO VILLA DO MESTRE RESIDENCIAL CLUBE em face de JULIANA RIDOLFI DE LIMA. No curso do procedimento executivo, as partes transacionaram, submetendo os termos do acordo à apreciação deste juízo (ids 87317654 e 87317657). É o relatório. Decido. A autocomposição das partes é ato legítimo, voluntário e formalizado por procuradores devidamente habilitados com poderes específicos para transigir. Constata-se que o objeto da transação é lícito e os direitos envolvidos são de natureza patrimonial e disponível, preenchendo todos os requisitos de validade previstos no ordenamento jurídico. Ante o exposto, HOMOLOGO por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes no ID 87317657, e, por conseguinte, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, com a resolução do mérito, o que faço com esteio no artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Considerando a preclusão lógica e a ausência de interesse recursal decorrente da transação, certifique-se imediatamente o trânsito em julgado desta sentença. Custas remanescentes finais, se houver, dispensadas, nos termos da lei. Transitada em julgado e adotadas as cautelas de estilo pela Secretaria, inclusive com as devidas baixas e anotações de praxe, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Serra/ES, data da assinatura eletrônica. KELLY KIEFER Juíza de Direito

10/06/2026, 00:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

28/05/2026, 18:42

Documento (Certidão)

06/03/2026, 03:25

Decurso de Prazo

06/03/2026, 03:25

Publicação

03/03/2026, 02:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/03/2026, 02:29

Conclusão (para despacho)

08/01/2026, 14:35

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

30/12/2025, 16:57

Petição (Petição (outras))

11/12/2025, 10:59

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

29/11/2025, 08:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO VILLA DO MESTRE RESIDENCIAL CLUBE EXECUTADO: JULIANA RIDOLFI DE LIMA Advogados do(a) EXEQUENTE: FRANCISCO MACHADO NASCIMENTO - ES13010, REBECA DA SILVA PAULA - ES25057 DECISÃO Considerando o Ato Normativo no 245/2025, da Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, constata-se que o presente feito se enquadra nos critérios de elegibilidade para processamento e julgamento perante o Núcleo de Justiça 4.0 - Execução e Cumprimento de Sentença (NJ4 - Execuções Cíveis), Estabelece o artigo 7º do referenciado Ato Normativo que compete aos magistrados das varas cíveis "identificar e declinar de ofício a competência ao NJ4 - Execuções Cíveis quanto aos processos elegíveis", independente de manifestação prévia das partes. Assim sendo, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito. Proceda-se a imediata redistribuição. Intimem-se as partes para ciência. Diligencie-se. SERRA-ES. Data registrada automaticamente pelo sistema. DEJAIRO XAVIER CORDEIRO Juiz(a) de Direito ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574823 PROCESSO Nº 5009093-79.2025.8.08.0048 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

14/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/11/2025, 14:02

Redistribuição (alteração de competência do órgão; prevenção)

10/11/2025, 15:39

Outras Decisões

02/11/2025, 13:19

Conclusão (para despacho)

30/10/2025, 17:38

Documentos

Sentença

•10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO VILLA DO MESTRE RESIDENCIAL CLUBE EXECUTADO: JULIANA RIDOLFI DE LIMA Advogado do(a) EXEQUENTE: REBECA DA SILVA PAULA - ES25057 EXECUTADO: JULIANA RIDOLFI DE LIMA Nome: JULIANA RIDOLFI DE LIMA Endereço: Rua Basílio da Gama, 430, apartamento 210, Bloco 01, Jardim Limoeiro, SERRA - ES - CEP: 29164-083 DESPACHO/CITAÇÃO MANDADO 1. CUMPRA-SE ESTE DESPACHO SERVINDO DE MANDADO: FINALIDADE a) CITAR O(S) EXECUTADO(S) acima descrito(s) para todos os termos da ação supracitada e para PAGAR, NO PRAZO DE 3 (três) dias, a importância de R$3,900.71, que deverá ser atualizada até a data do respectivo pagamento (art. 829 do CPC[1][1]). b) INTIMAR O EXECUTADO APRESENTAR EMBARGOS, caso queira, no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 914 e 915 do CPC[2][2]); c) INTIMAR O EXECUTADO da possibilidade de, no prazo de 15 dias úteis, depositar 30% (trinta por cento) do valor acima, requerendo ao juiz que lhe seja admitido a pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um por cento) ao mês, advertindo-o que o inadimplemento implicará no vencimento das prestações subsequentes e a imposição de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas, caso em que será vedada a oposição de embargos nos termos do art. 916 do CPC. ADVERTÊNCIAS AO EXECUTADO (Art. 827 do Código de Processo Civil[3][1]): Os honorários advocatícios são fixados em dez por cento do valor da execução, a serem pagos pelo executado. No caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade. O valor dos honorários poderá ser elevado até vinte por cento, quando rejeitados os embargos à execução, podendo a majoração, caso não opostos os embargos, ocorrer ao final do procedimento executivo, levando-se em conta o trabalho realizado pelo advogado do exequente. 2. CASO SE REVELE NECESSÁRIO: FINALIDADE a) Deve promover a CITAÇÃO, nos termos supra, e promover a penhora apenas quando houver expresso comando nesse sentido, posto que a prioridade é a penhora de dinheiro (art. 835, I, do CPC[4][1]). b) PENHORAR E AVALIAR os bens do(s) executado(s) suficientes para garantir o crédito exequendo, se TRANSCORRIDO O PRAZO SEM PAGAMENTO, lavrando-se o respectivo auto; c) DEPOSITAR os bens preferencialmente em mãos do exequente ou de terceiro por ele indicado, com as devidas advertências, haja vista o disposto no art. 840, §1º, do CPC. ADVERTÊNCIAS AO OFICIAL: a) Se a penhora recair sobre bens passíveis de registro (móveis, imóveis e/ou direitos) proceder à averbação dos mesmos no órgão competente; b) Fica o Sr. Oficial autorizado a penhorar bens que guarneçam a residência do executado, desde que não haja prejuízo à habitabilidade; c) Caso não efetue a penhora, deve relacionar os bens móveis que guarnecem a residência ou estabelecimento do devedor. (art. 836, §1º do CPC); d) Não sendo encontrado o Executado, mas encontrando-se bens de sua propriedade, proceda o Sr. Oficial de Justiça ao ARRESTO dos mesmos. Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. 3. DOS DEMAIS CONSECTARIOS REFERENTE AO EXEQUENTE/CREDOR: Citada a parte executada e não havendo pagamento no prazo legal, Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574823 PROCESSO Nº 5009093-79.2025.8.08.0048 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se a parte exequente para ciência, devendo, no prazo de 05 (cinco) dias, atualizar o quantum debeatur, ainda, promover os requerimentos pertinentes ao regular impulsionamento do feito, o qual deverá ser concentrado em uma única peça, desde já ressaltando a possibilidade deste Juízo promover as seguintes consultas, disponibilizadas ao Poder Judiciário. Sisbajud – consulta em instituições financeiras em nome da parte executada; Infojud – quebra de sigilo fiscal, com a juntada de declaração de imposto de renda; Serasajud – inscrição em órgão de proteção ao crédito; Renajud – consulta de veículos em nome da parte executada com a consequente restrição de transferência ou circulação, com a ressalva de que veículos com informação de alienação fiduciária cabe apenas penhora sob os direitos do credor fiduciário; Sniper – que, atualmente, possui exclusivamente base de dados para fins de consulta se a parte executada possui embarcações ou aeronaves, bem como aferir a existência de outras pessoas jurídicas vinculadas a parte executada. Outrossim, registre-se que para a penhora de bem imóvel, necessário que o próprio credor indique o bem para fins de análise de penhora, juntando Certidão de Matrícula do Imóvel atualizada. À guisa de conclusão: competirá ao credor promover a concentração de todos os pedidos expropriatórios em uma única petição. Registre-se, por fim, que não sendo localizado bens passíveis de penhora pelos meios alhures mencionados, e, não indicados outros em mencionada petição, serão os autos suspensos por 01 (um) ano, nos termos do art. 921, III, do Código de Processo Civil. Diligencie-se. Serra-ES, 9 de maio de 2025. DEJAIRO XAVIER CORDEIRO Juiz de Direito [1] Art. 829. O executado será citado para pagar a dívida no prazo de 3 (três) dias, contado da citação. [2] Art. 914. O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos. Art. 915. Os embargos serão oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias, contado, conforme o caso, na forma do art. 231. [3] Art. 827. Ao despachar a inicial, o juiz fixará, de plano, os honorários advocatícios de dez por cento, a serem pagos pelo executado. § 1º No caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade. § 2º O valor dos honorários poderá ser elevado até vinte por cento, quando rejeitados os embargos à execução, podendo a majoração, caso não opostos os embargos, ocorrer ao final do procedimento executivo, levando-se em conta o trabalho realizado pelo advogado do exequente. [4] Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 65411752 Petição Inicial Petição Inicial 25032013113502600000058071928 65412471 DOC 01 - ATA DE ELEIÇÃO DA SINDICA - 06 05 2024 - IZABO Documento de comprovação 25032013113523700000058071942 65412472 DOC 02 - CNPJ Documento de comprovação 25032013113549600000058071943 65412473 DOC 03 - CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO Documento de comprovação 25032013113579700000058071944 65412474 DOC 05 - DOCUMENTOS DO SINDICO - MONALIZA CASTIGLIONI STOCCO Documento de comprovação 25032013113635400000058071945 65412476 DOC 06 - CARTÃO DE CNPJ SINDICO Documento de comprovação 25032013113653300000058071947 65412477 ALTERAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL Documento de comprovação 25032013113677000000058071948 65412481 CNPJ DO SÍNDICO Documento de comprovação 25032013113697900000058071951 65412494 DOC 07 - RELATÓRIO DA UNIDADE Documento de comprovação 25032013113713700000058072511 65412492 DOC 08 - ATUALIZACÃO MONETÁRIA Documento de comprovação 25032013113733200000058072509 65412490 DOC 09 - ESPELHO DA COBRANÇA Documento de comprovação 25032013113755300000058072508 65412487 DOC 10 - BOLETOS ORIGINAIS Documento de comprovação 25032013113773200000058072507 65412484 TERMO DE ACORDO GERAL Documento de comprovação 25032013113791900000058071954 65851778 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25032622025938300000058461811

29/05/2025, 00:00

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Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Conclusão (para despacho)

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Petição (Petição (outras))

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Expedição de documento (Outros documentos)

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Outras Decisões

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