Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5002641-81.2022.8.08.0008 - TJES | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: LAEL DIAS COTA REQUERIDO: AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO CERTIDÃO Certifico que os Embargos de Declaração Id nº 99430435 foram opostos TEMPESTIVAMENTE. Intimo a parte contrária para contrarrazões. BARRA DE SÃO FRANCISCO-ES, 15 de junho de 2026 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - 1ª Vara Cível, Comercial, de Acidentes de Trabalho, Fazenda Pública, Meio Ambiente, Família, Órfãos e Sucessões Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone:(27) 37561318 PROCESSO Nº 5002641-81.2022.8.08.0008 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

16/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO INTERESSADO: LAEL DIAS COTA REQUERIDO: AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO DECISÃO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - 1ª Vara Cível, Comercial, de Acidentes de Trabalho, Fazenda Pública, Meio Ambiente, Família, Órfãos e Sucessões Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone: (27) 37561318; E-mail: [email protected] 5002641-81.2022.8.08.0008 Trata-se de Impugnação à RPV formulada pela Agência Nacional de Mineração - ANM (ID. 84080293), na qual alega, em síntese, a necessidade de retificação do requisitório expedido. Sustenta a autarquia federal que, embora o cálculo homologado apresente a divisão entre "principal corrigido" e "SELIC", foi lançado no requisitório o valor total de R$2.000,00 apenas como "principal", sem a devida tripartição exigida pelas normativas vigentes, o que poderia ensejar capitalização composta indevida. É o relatório. Decido. Compulsando detidamente os autos, verifica-se que a insurgência da autarquia devedora não merece prosperar. Ao analisar a requisição originária de ID. 83747049, constata-se expressamente a seguinte disposição: "Valor Requisitado (Principal Corrigido + Juros + Selic): 2.000,00 (2.000,00 +0,00 +0,00)". Dessa forma, os campos especificamente destinados aos "juros" e à "taxa Selic" constam preenchidos com o valor zerado ("0,00") para indicar que nenhum montante a esse título foi computado ou misturado de forma aglutinada no campo do principal. O valor de R$2.000,00 refere-se, única e exclusivamente, ao principal corrigido fixado na condenação de honorários de sucumbência. Ademais, conforme se infere do demonstrativo de pagamento da RPV emitido pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região (ID. 89985224), a atualização e a incidência dos juros legais e da taxa Selic foram devidamente segregadas e aplicadas pela Secretaria de Precatórios competente quando do processamento do depósito, inexistindo qualquer risco de cumulação indevida ou capitalização composta de juros sobre juros na origem da requisição. Portanto, demonstrado que o requisitório individualizou perfeitamente a natureza da verba ("0,00" para juros e "0,00" para Selic), a rejeição do pedido de retificação é medida que se impõe Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de retificação da RPV formulado na impugnação de ID. 84080293. Mantenho hígido o requisitório expedido, devendo o feito prosseguir regular e cronologicamente nos termos das decisões anteriores. Intimem-se. Cumpra-se. Barra de São Francisco/ES, na data em que assinado eletronicamente. Assinado eletronicamente JUIZ DE DIREITO

10/06/2026, 00:00

Expedida/Certificada

08/06/2026, 21:14

Outras Decisões

08/06/2026, 21:14

Conclusão (para julgamento)

08/06/2026, 13:03

Expedição de documento (Alvará)

06/02/2026, 16:59

Documento (Certidão)

04/02/2026, 16:45

Petição (Petição (outras))

01/12/2025, 12:17

Petição (Petição (outras))

25/11/2025, 20:29

Expedida/certificada

25/11/2025, 17:56

Documento (Certidão)

25/11/2025, 17:51

Petição (Petição (outras))

28/08/2025, 16:17

Petição (Petição (outras))

27/08/2025, 15:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/08/2025, 00:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO INTERESSADO: LAEL DIAS COTA REQUERIDO: AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO Advogados do(a) INTERESSADO: MARIA DE LOURDES PENNA MORAES - MG144792, SAMANTHA DIAS BARROS - RJ176232 DECISÃO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - 1ª Vara Cível Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone:(27) 37561318 PROCESSO Nº 5002641-81.2022.8.08.0008 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Trata-se de Cumprimento de Sentença requerido por LAEL DIAS COTA em face de AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO. Em petição de ID 71276133, O executado explicitou sua concordância com o valor apresentado pelo exequente, consoante ao valor das custas processuais e honorários advocatícios. Verifica-se, ainda, que, apesar do requerimento do Exequente para cancelamento do registro de penhora do imóvel, já fora expedido ofício ao CRGI neste sentido, conforme ID 47958724. Dessa forma, HOMOLOGO os cálculos apresentados no ID 56815766. Expeçam-se os competentes RPVs como requerido e intime-se o executado AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO para pagamento. Após comprovação do pagamento, retornem-me conclusos para extinção do cumprimento de sentença. Cumpra-se. BARRA DE SÃO FRANCISCO/ES, data registrada no sistema. Samuel Miranda Gonçalves Soares Juiz de Direito - em designação NAPES - Ofício DM nº 1097/2025

20/08/2025, 00:00

Documentos

Certidão - Análise Tempestividade/Preparo

•16/06/2026, 00:00