Execução Fiscal 0001700-47.2007.8.08.0008 - TJES

Execução Fiscal 0001700-47.2007.8.08.0008 - TJES | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MINISTERIO DA FAZENDA EXECUTADO: ESPOLIO DE FRANCISCO ODONOZOR DOLIVEIRA CUNHA DECISÃO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - 1ª Vara Cível, Comercial, de Acidentes de Trabalho, Fazenda Pública, Meio Ambiente, Família, Órfãos e Sucessões Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone: (27) 37561318; E-mail: [email protected] 0001700-47.2007.8.08.0008 Trata-se de requerimento formulado por ALAIR COSTA DE SOUSA, terceiro interessado, visando à retirada da restrição remanescente incidente sobre o imóvel matriculado sob o nº 7.370, Livro 2, do Cartório de Registro Geral de Imóveis desta Comarca (IDs. 94465835 - 98924653). Verifico que a presente execução fiscal foi extinta em razão da satisfação da obrigação, tendo sido anteriormente determinada a retirada do gravame de indisponibilidade incidente sobre o referido imóvel. Posteriormente, o Cartório de Registro de Imóveis informou que procedeu ao cancelamento da averbação de indisponibilidade, permanecendo, contudo, o registro de penhora lançado sob o R-3-7370, oriundo destes autos, aguardando manifestação expressa deste Juízo (IDs. 90285673 - 95943011). Considerando que a execução se encontra definitivamente extinta (pág. 237, PDF 2) e que a penhora foi constituída exclusivamente para garantia do crédito exequendo, não subsiste fundamento jurídico para a manutenção da restrição registral. Diante do exposto, DEFIRO o pedido. EXPEÇA-SE Ofício ao Cartório de Registro Geral de Imóveis de Barra de São Francisco/ES, determinando o cancelamento da penhora registrada sob o R-3-7370 da matrícula nº 7.370, Livro 2, bem como de qualquer outro gravame ou restrição eventualmente remanescente que tenha sido constituído exclusivamente em decorrência destes autos. Após, nada sendo requerido, ARQUIVEM-SE. Intimem-se. Barra de São Francisco/ES, na data em que assinado eletronicamente. Assinado eletronicamente JUIZ DE DIREITO

10/06/2026, 00:00

Expedida/Certificada

08/06/2026, 21:17

Outras Decisões

08/06/2026, 21:16

Conclusão (para decisão)

03/06/2026, 16:43

Petição (Petição (outras))

03/06/2026, 16:37

Documento (Certidão)

27/04/2026, 14:21

Petição (Petição (outras))

06/04/2026, 12:30

Documento (Certidão)

09/02/2026, 15:43

Documento (Outros documentos)

03/02/2026, 14:33

Documento (Ofício)

03/02/2026, 14:29

Mero expediente

13/11/2025, 10:46

Conclusão (para despacho)

09/10/2025, 17:21

Documento (Certidão)

09/10/2025, 00:24

Decurso de Prazo

09/10/2025, 00:24

Petição (Petição (outras))

30/09/2025, 16:21

Documentos

Decisão

•10/06/2026, 00:00

—

Expedida/Certificada

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Documento (Ofício)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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