Reintegração / Manutenção de Posse 5000793-25.2023.8.08.0008 - TJES

Reintegração / Manutenção de Posse 5000793-25.2023.8.08.0008 - TJES | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: JAUCIMAR ALVES FERREIRA REQUERIDO: FERNANDO INACIO ALVES DA SILVA, ROSILENE FERREIRA DA SILVA DECISÃO Compulsando detidamente os autos, verifica-se que, embora tenha sido anteriormente deferida a realização de prova pericial e homologada a nomeação do perito judicial, não fora formalmente realizado o regular saneamento e organização do feito. Assim, passo a fazê-lo nesta oportunidade com fulcro no art. 357 do Código de Processo Civil, a fim de regularizar integralmente a marcha processual. DA PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA/CONEXÃO Os requeridos arguiram a existência de conexão e/ou litispendência em face da Ação Demarcatória nº 5000504-92.2023.8.08.0008. Por sua vez, o autor manifestou-se aduzindo que as demandas possuem causas de pedir e fatos distintos (uma versa sobre o esbulho de área de pastagem alta e a outra sobre servidão de passagem em estrada). Contudo, constata-se que o objeto central de ambas as lides repousa sobre a exata delimitação e demarcação das linhas divisórias dos imóveis confrontantes. Tratando-se de causas que compartilham a mesma moldura fática imobiliária e cuja prejudicialidade é evidente, afasto a litispendência por não haver identidade perfeita de pedidos, mas reconheço a estreita conexão entre as demandas, justificando a instrução probatória conjunta para evitar decisões conflitantes, nos termos do art. 55, §3º, do CPC. DA REGULARIDADE PROCESSUAL As partes são legítimas, estão devidamente representadas por patronos habilitados e há interesse processual. Dou o feito por saneado. Fixam-se como pontos controvertidos sobre os quais incidirá a atividade probatória: 1. A exata linha divisória e de confrontação entre o imóvel rural do requerente (Sítio Beija Flor) e o imóvel dos requeridos; 2. A ocorrência de efetivo esbulho possessório em área de aproximadamente 1.000 m² alegada pelo autor; 3. O tempo e a natureza da posse exercida por ambas as partes sobre a fração de terra delimitada no quadrilátero sob litígio. DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA O ônus da prova observará a regra ordinária disposta no art. 373, incisos I e II, do CPC. DAS PROVAS Essencial para traçar a linha limítrofe real com fulcro nos títulos dominiais e levantamentos históricos, mantenho a nomeação do perito Sr. Marcos Aurélio Dias. ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - 1ª Vara Cível, Comercial, de Acidentes de Trabalho, Fazenda Pública, Meio Ambiente, Família, Órfãos e Sucessões Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone: (27) 37561318; E-mail: [email protected] 5000793-25.2023.8.08.0008 Defiro a produção de prova testemunhal, cuja audiência de instrução e julgamento será designada em momento oportuno, após a vinda do laudo técnico pericial. DA COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DOS REQUERIDOS Considerando a manifestação de ID. 98515569, na qual o perito judicial detalhou que os custos operacionais mínimos inafastáveis para a realização do ato técnico (despesas com GNSS RTK, deslocamento e ART) perfazem o montante de R$4.187,00, faz-se necessário sopesar a responsabilidade pelo adiantamento de tais verbas. Verifico que ambas as partes pugnaram expressamente pela realização da prova pericial topográfica nos autos. O requerente é beneficiário da Assistência Judiciária Gratuita (AJG). Os requeridos, de igual modo, postularam a concessão da gratuidade de justiça, instruindo o pedido apenas com declaração de hipossuficiência. Nos termos do art. 95 do CPC, quando a perícia é requerida por ambas as partes, o valor dos honorários deve ser rateado proporcionalmente. Todavia, faz-se imperioso avaliar de forma concreta a real condição financeira dos demandados antes de intimá-los ao adiantamento/pagamento de qualquer parcela ou despesa pericial direta. Diante disso, DETERMINO a intimação da parte requerida (Fernando Inácio Alves da Silva e Rosilene Ferreira da Silva), por intermédio de seu advogado cadastrado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos documentos idôneos que comprovem de forma robusta a alegada hipossuficiência econômica (tais como: cópia das últimas declarações de ITR/IRPF, comprovantes de rendimentos atuais, extratos de cadastros de produtor rural ou assemelhados). Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham os autos imediatamente conclusos para deliberação acerca da concessão ou não da AJG aos requeridos, fixação final do custeio dos atos operacionais e abertura de prazo para quesitos e indicação de assistentes técnicos. Diligencie-se. Barra de São Francisco/ES, na data em que assinado eletronicamente. Assinado eletronicamente JUIZ DE DIREITO

10/06/2026, 00:00

Decisão de Saneamento e Organização

08/06/2026, 21:13

Conclusão (para despacho)

02/06/2026, 16:24

Petição (Petição (outras))

29/05/2026, 10:09

Expedida/certificada

27/05/2026, 17:35

Mero expediente

09/04/2026, 15:34

Conclusão (para despacho)

07/04/2026, 16:48

Documento (Certidão)

07/04/2026, 00:11

Decurso de Prazo

07/04/2026, 00:11

Decurso de Prazo

07/04/2026, 00:11

Expedida/Certificada

02/03/2026, 13:13

Petição (Petição (outras))

02/03/2026, 13:10

Expedida/certificada

27/02/2026, 16:26

Documento (Certidão)

21/10/2025, 14:04

Documento (Outros documentos)

07/10/2025, 16:38

Documentos

Decisão

•10/06/2026, 00:00

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Decisão de Saneamento e Organização

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Expedida/Certificada

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

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