Embargos à Execução 5007460-22.2022.8.08.0021 - TJES

Embargos à Execução 5007460-22.2022.8.08.0021 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EMBARGANTE: LINDA SUZANA GONCALVES BRANT EMBARGADO: KARLA CECILIA LUCIANO PINTO Advogado do(a) EMBARGANTE: JOSE FRANCISCO GOZZI SIQUEIRA - ES3416 Advogado do(a) EMBARGADO: KARLA CECILIA LUCIANO PINTO - ES3442 DESPACHO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Fórum Cível de Vitória, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980626 PROCESSO Nº 5007460-22.2022.8.08.0021 EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Intime-se a parte embargante para que, no prazo legal, manifeste-se acerca do requerido pela parte embargada na petição de ID 94768218, promovendo o regular prosseguimento do feito, sob pena de arquivamento dos autos nos termos do art. 921 do CPC. Diligencie-se. VITÓRIA-ES, data da assinatura eletrônica. RODRIGO CARDOSO FREITAS Juiz de Direito

10/06/2026, 00:00

Mero expediente

27/05/2026, 17:33

Conclusão (para despacho)

25/05/2026, 17:03

Documento (Certidão)

09/04/2026, 00:09

Decurso de Prazo

09/04/2026, 00:09

Petição (Petição (outras))

08/04/2026, 18:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2026, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EMBARGANTE: LINDA SUZANA GONCALVES BRANT EMBARGADO: KARLA CECILIA LUCIANO PINTO Advogado do(a) EMBARGANTE: JOSE FRANCISCO GOZZI SIQUEIRA - ES3416 Advogado do(a) EMBARGADO: KARLA CECILIA LUCIANO PINTO - ES3442 DESPACHO (serve este ato como mandado/carta/ofício) Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Fórum Cível de Vitória, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31344710 PROCESSO Nº 5007460-22.2022.8.08.0021 EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Trata-se de embargos à execução. Constato que a sentença Id 64959187 - que declarou nula a execução de título extrajudicial n. 5001603-92.2022.8.08.0021 -, transitou em julgado, conforme certidão Id 72160199. Dessa forma, intime-se a parte embargada para efetuar o pagamento das despesas processuais no prazo legal. Após, nada mais havendo, arquive-se. Diligencie-se. Vitória/ES, 25 de agosto de 2025. Felipe Leitão Gomes Juiz de Direito (Ofício DM n.º 0093/2025)

20/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/03/2026, 11:14

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

29/12/2025, 15:48

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

27/11/2025, 13:47

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

27/09/2025, 09:25

Mero expediente

25/08/2025, 14:13

Conclusão (para despacho)

02/07/2025, 18:20

Documento (Certidão)

02/07/2025, 18:20

Documentos

Despacho

•10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: LINDA SUZANA GONCALVES BRANT EMBARGADO: KARLA CECILIA LUCIANO PINTO Advogado do(a) EMBARGANTE: JOSE FRANCISCO GOZZI SIQUEIRA - ES3416 Advogado do(a) EMBARGADO: KARLA CECILIA LUCIANO PINTO - ES3442 Sentença (Serve este ato como mandado/carta/ofício) Visto em inspeção. Carta - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Fórum Cível de Vitória, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31344710 PROCESSO Nº 5007460-22.2022.8.08.0021 EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Trata-se de embargos à execução 5001603-92.2022.8.08.0021 opostos por LINDA SUZANA GONÇALVES BRANT contra KARLA CECILIA LUCIANO PINTO, partes qualificadas nos autos. Da inicial A embargante alegou que não há título executivo válido que a fundamente a execução 5001603-92.2022.8.08.0021, eis que o documento a que lastreia não está assinado pelo devedor conforme o art. 784, III do CPC. Com a inicial, vieram documentos de ID 18929132 ao ID 18929571 e pedido procedência para a anulação da execução 5001603-92.2022.8.08.0021. Da impugnação Citada, os embargada alegou que prestou serviços advocatícios à embargante e que, por isto, o contrato de honorários advocatícios tem força executiva. Alegou ainda que os tribunais admitem o contrato em questão como título executivo extrajudicial sem a assinatura de testemunhas. É o relatório. Passo aos fundamentos de minha decisão. FUNDAMENTAÇÃO Prefacialmente, aplico à espécie o disposto no art. 4º do CPC, segundo o qual “as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa.”, de sorte que julgo o mérito antecipadamente na forma do art. 355, I do CPC. Cinge-se a controvérsia em verificar a regularidade da formação do suposto título executivo extrajudicial. Nos termos do artigo 784, III do CPC: Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais: [...] III - o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas; A exigência da assinatura do devedor tem por objetivo garantir a certeza e exigibilidade do título, conforme preceitua o art. 783 do mesmo código: Art. 783. A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível. No caso em análise, o documento apresentado pela embargada como título executivo não possui a assinatura da embargante - suposta devedora, o que afasta sua certeza e exigibilidade, tornando-o inidôneo para fins executivos. Dessa forma, ainda que a embargada tenha efetivamente prestado serviços advocatícios, a ausência da assinatura da contratante retira a força executiva do documento. Consigno que tal circunstância não impede que a embargada busque o alegado crédito por meio de ação de conhecimento, seja pelo rito ordinário ou monitório, mas impossibilita a utilização da via executiva. Portanto, sem título executivo extrajudicial que lhe dê lastro, a execução é nula, conforme preceitua o CPC, vejamos: Art. 803. É nula a execução se: I - o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível; II - o executado não for regularmente citado; III - for instaurada antes de se verificar a condição ou de ocorrer o termo. Sua anulação é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os presentes embargos à execução e anulo a execução de título extrajudicial 5001603-92.2022.8.08.0021. Via de consequência, declaro extinto o feito com julgamento de mérito, na forma do art. 487, I do CPC. Pelo princípio da sucumbência, condeno a embargada no pagamento de custas e honorários sucumbenciais que fixo em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, na forma do art. 85, §2º do CPC, atualizado conforme art. 406, §1º do CCB e EC 113/2021. Traslade-se cópia desta sentença para a execução 5001603-92.2022.8.08.0021. Após o trânsito em julgado, inexistindo pendências e nada sendo requerido pelas partes, arquive-se ambos os processos com as cautelas de costume. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Vitória/ES, 13 de março de 2025. Fernando Antônio Lira Rangel Juiz de Direito (Ofício DM n.º 0079/2025)

18/03/2025, 00:00

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

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