Procedimento Comum Cível 5006346-09.2026.8.08.0021 - TJES | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelFornecimento de insumosProcedimento Comum Cível

TJES1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/06/2026

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos e Meio Ambiente - Guarapari

Partes do Processo

ENOYLDA VAZ VIEIRA PAVESI

CPF

Autor

JOAO LUCAS VIEIRA PAVESI

CPF

Autor

Advogados / Representantes

AMANDA NOGUEIRA NEVES

OAB/ES 33651·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: JOAO LUCAS VIEIRA PAVESI, ENOYLDA VAZ VIEIRA PAVESI REQUERIDO: MUNICIPIO DE GUARAPARI, ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) REQUERENTE: AMANDA NOGUEIRA NEVES - ES33651 DECISÃO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - Vara da Fazenda Pública Municipal e Estadual, Registro Público e Meio Ambiente Alameda João Vieira Simões, 135, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617017 PROCESSO Nº 5006346-09.2026.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por JOÃO LUCAS VIEIRA PAVESI e ENOYLDA VAZ VIEIRA PAVESI em face do MUNICÍPIO DE GUARAPARI e do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. À causa foi atribuído o valor de R$ 1.621,00 (um mil e seiscentos e vinte e um reais). O caso é de incompetência deste juízo, porquanto os autos retratam pretensão que se insere na competência (de cunho absoluto) dos Juizados Especiais da Fazenda, na forma da Lei n. 12.153/2009, estando dentro do valor de alçada estipulado na legislação de regência. À luz do exposto, DECLARO a incompetência absoluta deste juízo fazendário para análise e processamento do feito e determino a redistribuição dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública de Guarapari/ES. Diligencie-se. GUARAPARI-ES, data registrada no sistema. GIL VELLOZO TADDEI Juiz de Direito

10/06/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

08/06/2026, 08:22

Expedição de documento (Certidão)

08/06/2026, 08:22

Distribuição (sorteio)

03/06/2026, 15:23

Documentos

Intimação - Diário

•10/06/2026, 00:00