Reintegração / Manutenção de Posse 5000947-70.2026.8.08.0062 - TJES

Reintegração / Manutenção de Posse 5000947-70.2026.8.08.0062 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 5000947-70.2026.8.08.0062. REQUERENTE: ROBERTO CARLOS SUAVE REQUERIDO: CRISTIANE SILVA SANTOS DECISÃO/MANDADO/CARTA AR Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Piúma - 1ª Vara PRAÇA OENES TAYLOR, Fórum Desembargador Dermeval Lyrio, CENTRO, PIÚMA - ES - CEP: 29285-000 Telefone:(28) 35201655 NÚMERO DO REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Vistos em inspeção. Trata-se de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR ajuizada por ROBERTO CARLOS SUAVE em face de CRISTIANE SILVA SANTOS, todos qualificados nos autos. A parte autora alega que conviveu em união estável com a parte requerida, tendo formalizado a partilha de bens em que restou ajustado que os imóveis situados na Rua Regina Celia Ceciliotti, numerações 97 e 100, Bairro Abel Cetim, Piúma-ES, pertenceriam exclusivamente a si. Sustenta que, aproveitando-se do deferimento de medida protetiva de urgência que impede a aproximação do autor, a parte requerida invadiu os referidos lotes em agosto de 2025. Narra que houve a demolição do muro divisório, a instalação de um portão de acesso exclusivo e a retirada de uma placa de venda do local, configurando esbulho possessório. Em razão do exposto, postula a concessão de liminar, inaudita altera parte, para determinar a imediata reintegração de posse dos bens, com uso de força policial e arrombamento, bem como para obrigar a parte requerida a reconstruir os muros demolidos. A parte autora colacionou documentos, recolheu as custas processuais iniciais e apresentou cópia da decisão protetiva, além de imagem de satélite com a indicação da área disputada. É o relatório. Fundamento e DECIDO. O objeto da presente decisão consiste na análise do pedido liminar de reintegração de posse formulado pela parte autora. O rito das ações possessórias difere a depender da data em que ocorreu a ofensa à posse. Sendo a turbação ou esbulho datado de menos de ano e dia, aplica-se o procedimento especial. Em tais casos, o deferimento do mandado liminar exige a comprovação, de plano, da posse anterior, do esbulho praticado e de sua respectiva data, nos moldes delineados pelo art. 561 do diploma processual civil. Subsidiariamente, a concessão de provimentos de urgência submete-se à verificação da probabilidade do direito e do perigo de dano, conforme orienta o art. 300 do mesmo diploma normativo. Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. Nesta fase de cognição sumária, analisando apenas os elementos trazidos com a petição inicial, percebe-se que os requisitos não se encontram preenchidos de forma inequívoca para o deferimento da drástica medida sem a oitiva prévia da parte adversa. Em que pese a parte autora ter colacionado instrumento particular de partilha e boletim de ocorrência noticiando a suposta invasão, a situação fática descortina contornos de acentuada complexidade. Identificam-se particularidades que recomendam prudência. O pretenso esbulho insere-se em um contexto de animosidade decorrente do fim de uma união estável, existindo medida protetiva de urgência (Processo nº 5008162-60.2025.8.08.0021) deferida em favor da parte requerida pelo Juízo Criminal. A determinação de reintegração forçada, com autorização para uso de força policial e arrombamento, neste exato momento processual e sem a manifestação da parte contrária, tem o potencial de exacerbar o conflito de forma desproporcional e perigosa. Tratando-se de alegação de demolição de muros e apropriação de área contígua à residência habitada pela ex-companheira, há que se ponderar a estrita necessidade de instauração do contraditório. Não se afigura cauteloso determinar a reintegração de posse e a reconstrução de estruturas baseando-se apenas na narrativa unilateral e em marcações produzidas pelo próprio demandante em imagens de satélite, especialmente quando os contratos originários não possuem rigorosa delimitação registral. Tal providência liminar esbarra no perigo de irreversibilidade fática, encontrando óbice na diretriz do art. 300, § 3º, do Código de Processo Civil. Ademais, a questão demanda dilação probatória, ou, no mínimo, a justificação prévia para verificar a real dinâmica dos fatos, a exata delimitação das áreas partilhadas e a efetiva caracterização do esbulho alegado. Ausentes, por ora, os requisitos cumulativos para a concessão da tutela possessória de plano, notadamente a demonstração inequívoca de forma a dispensar o contraditório inicial, o indeferimento da liminar é a medida que se impõe. Deste modo, INDEFIRO o pedido liminar formulado, por entender necessária a prévia oitiva da parte contrária para a formação de um juízo de valor seguro sobre a controvérsia. DA AUDIÊNCIA DE MEDIAÇÃO Considerando o vínculo pretérito e a natureza da relação jurídica entre as partes, a autocomposição apresenta-se como o meio mais eficaz para a pacificação do conflito social subjacente. Assim, nos termos do art. 165, § 3º, do Código de Processo Civil, o caso reclama a tentativa de mediação. Considerando que a legislação processual civil (arts. 694 e 695 do CPC) prioriza o diálogo e a solução amigável nos conflitos de família, e verificando que a natureza do litígio admite autocomposição, DESIGNO audiência de mediação, a ser realizada pelo CEJUSC, para o dia 23 de julho de 2026 às 13:00 h, que será realizada de forma HÍBRIDA, Ficam as partes advertidas de que o não comparecimento injustificado à audiência é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será punido com multa, revertida em favor do Estado (art. 334, §8º, do CPC). 1. CITE-SE a parte requerida, observando que o mandado de citação deverá conter apenas os dados essenciais à audiência, desacompanhado de cópia da petição inicial, conforme dispõe o art. 695, §1º, do Código de Processo Civil. 2. ADVIRTA-SE que, não havendo acordo, o prazo para apresentação de contestação (15 dias úteis) terá início automático no primeiro dia útil posterior à data da audiência, independentemente de nova intimação, nos termos do art. 697 c/c art. 335 do Código de Processo Civil. 3. Para garantir a ampla defesa e a assistência jurídica, AUTORIZO, desde logo, a nomeação de ADVOGADO DATIVO, mediante observância da ordem de inscrição constante da lista fornecida pela OAB Seccional de Itapemirim/ES. 4. FIXO os honorários advocatícios em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais). Ao final do ato, EXPEÇA-SE Certidão de Atuação, atentando-se para as formalidades especificadas no Ato Normativo Conjunto TJES/PGE nº 01/2021, a respeito da requisição do pagamento dos honorários arbitrados. 5. Nos termos do art. 3º e art. 5º, do Ato Normativo Conjunto TJES/PGE nº 01/2021, incumbe ao Advogado formular o requerimento administrativo de pagamento. 6. Caso seja celebrado acordo, venham os autos conclusos para análise e homologação do acordo por este Juízo. 7. Caso não haja celebração de acordo, aguarde-se o prazo da contestação. Diligencie-se com as formalidades legais. Atribuo ao presente ato força de Mandado Judicial/Carta, podendo ser utilizada para as comunicações, intimações e demais diligências acima elencadas. Piúma-ES, data da assinatura digital. EDUARDO GERALDO DE MATOS Juiz de Direito Nome: ROBERTO CARLOS SUAVE Endereço: Rua Prefeito Epaminondas de Almeida, 266, São Judas Tadeu, GUARAPARI - ES - CEP: 29200-740 Nome: CRISTIANE SILVA SANTOS Endereço: RUA REGINA CELIA CECILIOTTI, 98, PROXIMO A IGREJA DIVINO PAI ETERNO, NITERÓI, PIÚMA - ES - CEP: 29285-000 ACESSO A DOCUMENTOS E CONTRAFÉ (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20): O inteiro teor dos documentos do processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo. Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 96141700 Petição Inicial Petição Inicial 26042911005229500000088242748 96143087 1- PROCURAÇÃO E DECLARAÇÃO ROBERTO CARLOS Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 26042911005246300000088244180 96143089 2- IDENTIFICAÇÃO ROBERTO CARLOS Documento de Identificação 26042911005270400000088244182 96143093 3- COMPROVANTE DE RESIDENCIA Documento de comprovação 26042911005304900000088244186 96143097 4- CARTEIRA DE PESCADOR Documento de comprovação 26042911005320700000088244190 96143102 5- CONTRATO DE LOCAÇÃO DO GALPÃO INVADIDO Documento de comprovação 26042911005347600000088244195 96144203 6- CONTRATO DE LOCAÇÃO DO GALPÃO QUE A REQUERIDA INVADIU Documento de comprovação 26042911005377300000088244196 96144204 7- CONTRATO DE COMPRA E VENDA DA CASA DE N 96 Documento de comprovação 26042911005401900000088244197 96144205 8- CONTRATO DE COMPRA E VENDA ABEL CETIN- GALPÃO INVADIDO Documento de comprovação 26042911005432100000088244198 96144206 9- CONTRATO DE COMPRA E VENDA - PIUMA- LOTE INVADIDO Documento de comprovação 26042911005460400000088244199 96144207 10- CONTRATO DE COMPRA E VENDA GUARAPARI Documento de comprovação 26042911005500300000088244200 96144208 11- INSTRUMENTO PARTICULAR DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTAVEL E PARTILHA Documento de comprovação 26042911005528600000088244201 96144210 12- VIDEO DE QUANDO O AUTOR FECHOU O MURO PELA PRIMEIRA VEZ Documento de comprovação 26042911005556200000088244203 96144211 13- A REQUERIDA DERRUBOU O MURO QUE O AUTOR HAVIA FECHADO E COLOCOU UM PORTÃO Documento de comprovação 26042911005594400000088244204 96144212 14- LOTE QUE O AUTOR ALUGA PARA ESTACIONAMENTO COM A PLACA DE VENDE Documento de comprovação 26042911005614800000088244205 96144213 15- IMAGEM DOS IMOVEIS DO AUTOR Documento de comprovação 26042911005645200000088245206 96144215 16- IMAGEM DO LOTE DO AUTOR - ANTES E DEPOIS Documento de comprovação 26042911005667200000088245208 96144216 17- ABERTURA IRREGULAR 2 Documento de comprovação 26042911005689600000088245209 96144218 18- ABERTURA IRREGULAR 1 Documento de comprovação 26042911005712700000088245211 96144219 19- Boletim_Unificado_59852417 Documento de comprovação 26042911005741200000088245212 96144220 20- VIDEO MOSTRANDO QUE HOJE A REQUERIDA COLOCOU UM PORTÃO PARA TER ACESSO AO LOTE DO AUTOR Documento de comprovação 26042911005766700000088245213 96144221 21- MENSAGEM DA REQUERIDA ALEGANDO QUE TOMOU OS IMOVEIS DO ACUSADO Documento de comprovação 26042911005815800000088245214 96192519 Despacho Despacho 26043014203545000000088288712 96192519 Intimação - Diário Intimação - Diário 26043014203545000000088288712 97945095 Petição (outras) Petição (outras) 26052210265458800000092361967 97946454 COMPROVANTE PAGAMENTO DE CUSTAS Documento de comprovação 26052210265493200000092361975 97946455 IMAGEM MOSTRANDO A DIVISÃO DOS IMÓVEIS Documento de comprovação 26052210265510700000092361976 97946460 Decisão-17 Documento de comprovação 26052210265523700000092361981 97946466 Termo de Audiência com Ato Judicial Documento de comprovação 26052210265539000000092361987

10/06/2026, 00:00

de Mediação (designada)

08/06/2026, 17:06

Sem descrição

08/06/2026, 13:41

Conclusão (para decisão)

22/05/2026, 15:31

Petição (Petição (outras))

22/05/2026, 10:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/05/2026, 00:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 5000947-70.2026.8.08.0062. REQUERENTE: ROBERTO CARLOS SUAVE REQUERIDO: CRISTIANE SILVA SANTOS DESPACHO/MANDADO/CARTA AR Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Piúma - 1ª Vara PRAÇA OENES TAYLOR, Fórum Desembargador Dermeval Lyrio, CENTRO, PIÚMA - ES - CEP: 29285-000 Telefone:(28) 35201655 NÚMERO DO REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Trata-se de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR ajuizada por ROBERTO CARLOS SUAVE em face de CRISTIANE SILVA SANTOS. Antes de apreciar o pedido de tutela de urgência, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 321, parágrafo único, do CPC), promova a EMENDA À INICIAL para providenciar 1. A comprovação da hipossuficiência financeira, mediante a juntada das duas últimas Declarações de Imposto de Renda (IRPF) e extratos bancários dos últimos três meses, ou, no mesmo prazo, o recolhimento das custas processuais iniciais. A providência é necessária haja vista a incompatibilidade entre o benefício pleiteado e o patrimônio imobiliário demonstrado no Instrumento de Partilha e nos contratos de locação anexos. 2. A juntada de cópia integral da decisão que deferiu a Medida Protetiva de Urgência em favor da requerida, informando o respectivo número dos autos, visto que a alegação de esbulho decorre de tal restrição. 3. A individualização precisa da área objeto do esbulho, esclarecendo a divergência entre os imóveis "nº 97 e 100" indicados nos pedidos e os endereços genéricos (ex: Rua Projetada, s/n) constantes nos contratos de compra e venda apresentados. Cumprida a determinação ou certificado o decurso do prazo, retornem os autos CONCLUSOS. Diligencie-se. Piúma-ES, data da assinatura digital. EDUARDO GERALDO DE MATOS Juiz de Direito Nome: ROBERTO CARLOS SUAVE Endereço: Rua Prefeito Epaminondas de Almeida, 266, São Judas Tadeu, GUARAPARI - ES - CEP: 29200-740 Nome: CRISTIANE SILVA SANTOS Endereço: RUA REGINA CELIA CECILIOTTI, 98, PROXIMO A IGREJA DIVINO PAI ETERNO, NITERÓI, PIÚMA - ES - CEP: 29285-000 ACESSO A DOCUMENTOS E CONTRAFÉ (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20): O inteiro teor dos documentos do processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo. Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 96141700 Petição Inicial Petição Inicial 26042911005229500000088242748 96143087 1- PROCURAÇÃO E DECLARAÇÃO ROBERTO CARLOS Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 26042911005246300000088244180 96143089 2- IDENTIFICAÇÃO ROBERTO CARLOS Documento de Identificação 26042911005270400000088244182 96143093 3- COMPROVANTE DE RESIDENCIA Documento de comprovação 26042911005304900000088244186 96143097 4- CARTEIRA DE PESCADOR Documento de comprovação 26042911005320700000088244190 96143102 5- CONTRATO DE LOCAÇÃO DO GALPÃO INVADIDO Documento de comprovação 26042911005347600000088244195 96144203 6- CONTRATO DE LOCAÇÃO DO GALPÃO QUE A REQUERIDA INVADIU Documento de comprovação 26042911005377300000088244196 96144204 7- CONTRATO DE COMPRA E VENDA DA CASA DE N 96 Documento de comprovação 26042911005401900000088244197 96144205 8- CONTRATO DE COMPRA E VENDA ABEL CETIN- GALPÃO INVADIDO Documento de comprovação 26042911005432100000088244198 96144206 9- CONTRATO DE COMPRA E VENDA - PIUMA- LOTE INVADIDO Documento de comprovação 26042911005460400000088244199 96144207 10- CONTRATO DE COMPRA E VENDA GUARAPARI Documento de comprovação 26042911005500300000088244200 96144208 11- INSTRUMENTO PARTICULAR DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTAVEL E PARTILHA Documento de comprovação 26042911005528600000088244201 96144210 12- VIDEO DE QUANDO O AUTOR FECHOU O MURO PELA PRIMEIRA VEZ Documento de comprovação 26042911005556200000088244203 96144211 13- A REQUERIDA DERRUBOU O MURO QUE O AUTOR HAVIA FECHADO E COLOCOU UM PORTÃO Documento de comprovação 26042911005594400000088244204 96144212 14- LOTE QUE O AUTOR ALUGA PARA ESTACIONAMENTO COM A PLACA DE VENDE Documento de comprovação 26042911005614800000088244205 96144213 15- IMAGEM DOS IMOVEIS DO AUTOR Documento de comprovação 26042911005645200000088245206 96144215 16- IMAGEM DO LOTE DO AUTOR - ANTES E DEPOIS Documento de comprovação 26042911005667200000088245208 96144216 17- ABERTURA IRREGULAR 2 Documento de comprovação 26042911005689600000088245209 96144218 18- ABERTURA IRREGULAR 1 Documento de comprovação 26042911005712700000088245211 96144219 19- Boletim_Unificado_59852417 Documento de comprovação 26042911005741200000088245212 96144220 20- VIDEO MOSTRANDO QUE HOJE A REQUERIDA COLOCOU UM PORTÃO PARA TER ACESSO AO LOTE DO AUTOR Documento de comprovação 26042911005766700000088245213 96144221 21- MENSAGEM DA REQUERIDA ALEGANDO QUE TOMOU OS IMOVEIS DO ACUSADO Documento de comprovação 26042911005815800000088245214

Expedição de documento (Outros documentos)

13/05/2026, 15:09

Sem descrição

30/04/2026, 14:20

Conclusão (para decisão)

29/04/2026, 11:01

Distribuição (sorteio)

29/04/2026, 11:01

Documentos

Intimação - Diário

•10/06/2026, 00:00

—

de Mediação (designada)

Sem descrição

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Sem descrição

Conclusão (para decisão)

Distribuição (sorteio)