Tutela Cautelar Antecedente 5001472-69.2026.8.08.0024 - TJES

Tutela Cautelar Antecedente 5001472-69.2026.8.08.0024 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: JEFFERSON DE OLIVEIRA REQUERIDO: IDCAP INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO E CAPACITACAO, ESTADO DO ESPIRITO SANTO.. INTIMAÇÃO Fica intimado(a) o(a) REQUERENTE: JEFFERSON DE OLIVEIRA para a Réplica. Vitória/ES, 09/06/2026 Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho, 89, Prédio anexo 01 - Edifício Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa - 11º andar, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574524 PROCESSO Nº 5001472-69.2026.8.08.0024 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) para a Réplica. Vitória/ES, 09/06/2026

10/06/2026, 00:00

Petição (Contestação)

06/06/2026, 17:55

Petição (Petição (outras))

27/05/2026, 12:49

Expedida/Certificada

27/04/2026, 17:11

Expedição de documento (Certidão)

27/04/2026, 17:09

Documento (Certidão)

08/03/2026, 03:10

Decurso de Prazo

08/03/2026, 03:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/03/2026, 04:34

Petição (Contestação)

02/03/2026, 17:35

Liminar

25/02/2026, 06:12

Conclusão (para decisão)

20/02/2026, 16:16

Documento (Certidão)

20/02/2026, 16:16

Movimentação processual

20/02/2026, 16:03

Mero expediente

20/02/2026, 15:36

Conclusão (para decisão)

11/02/2026, 14:46

Documentos

Intimação - Diário

•10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: JEFFERSON DE OLIVEIRA REQUERIDO: IDCAP INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO E CAPACITACAO, ESTADO DO ESPIRITO SANTO.. Advogado do(a) REQUERENTE: PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO - RJ234478 DECISÃO/MANDADO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua Desembargador Homero Mafra, 89, Edifício Greenwich Tower - 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574524 PROCESSO Nº 5001472-69.2026.8.08.0024 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) Vistos etc. Cuida-se de tutela cautelar em caráter antecedente, aforada por Jefferson de Oliveira em face do Instituto de Desenvolvimento e Capacitação – IDCAP e do Estado do Espírito Santo, sustentando a parte autora, em síntese, a existência de ilegalidade em questão da prova objetiva do Concurso Público nº 001/2025 para o cargo de Policial Penal, sob o argumento de que o item relativo ao “Ministério Público nos termos da Constituição” conteria mais de uma alternativa incorreta, em afronta ao edital e aos princípios da objetividade e da vinculação ao instrumento convocatório. Ao final, requereu a concessão de tutela de urgência, a fim de que fosse suspensa ou anulada a questão impugnada e, por consequência, assegurada sua convocação para a próxima etapa do certame, notadamente a avaliação biopsicossocial. Decido. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência exige a presença cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso, analisando as questões de fato que se fazem necessárias à aferição da plausibilidade das alegações, não se vislumbra, em juízo de cognição sumária, a probabilidade do direito invocado. A controvérsia apresentada pelo autor envolve, essencialmente, a interpretação do conteúdo constitucional exigido na questão objetiva, bem como a adequação da redação das alternativas formuladas pela banca examinadora. Tal análise insere-se no âmbito do mérito administrativo da elaboração das questões do certame, matéria que, como regra, é insuscetível de controle jurisdicional. Com efeito, a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, firmada no Tema 485 da Repercussão Geral, é clara no sentido de que não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para avaliar respostas, redigir ou reinterpretar questões, sendo admitida a intervenção judicial apenas em hipóteses excepcionais de flagrante ilegalidade, teratologia ou incompatibilidade evidente com o edital, o que não se verifica, ao menos neste momento processual. No ponto específico impugnado, observa-se que a questão versa sobre vedações constitucionais impostas aos membros do Ministério Público, matéria que encontra previsão expressa no texto da Constituição Federal, notadamente no art. 128, § 5º, inciso II, o que afasta, de plano, a alegação de conteúdo estranho ou incompatível com o programa do certame. Eventuais discussões acerca do alcance, da técnica redacional ou do grau de abstração das alternativas apresentadas não configuram ilegalidade manifesta, mas, quando muito, inconformismo do candidato com o critério adotado pela banca examinadora, o que não autoriza a atuação do Poder Judiciário, sob pena de indevida incursão no mérito administrativo. Nesse contexto, inexiste, em juízo preliminar, ilegalidade flagrante ou teratologia apta a justificar a concessão da tutela de urgência, mostrando-se necessária a observância do contraditório e da ampla defesa para melhor esclarecimento da controvérsia. Diante disso, ausente a probabilidade do direito, resta prejudicada, inclusive, a análise aprofundada do perigo de dano. Ante o exposto, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita, por ora, diante da presunção legal de hipossuficiência. Com fundamento no artigo 303, § 6º, do CPC, intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, emendar a petição inicial, adequando-a ao procedimento comum, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo sem resolução do mérito. CUMPRA-SE ESTA DECISÃO SERVINDO DE MANDADO, via de consequência, DETERMINO a qualquer Oficial(a) de Justiça deste Juízo a quem couber por distribuição, o cumprimento das diligências, na forma e prazo legal. Diligencie-se. Vitória, 15 de janeiro de 2026. Rafael Murad Brumana Juiz de Direito

16/01/2026, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Expedida/Certificada

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