Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
APELANTE: INSTITUTO GNOSIS
APELADO: DRIMAPED SERVICOS MEDICOS LTDA JUÍZO PROLATOR: 5ª VARA CÍVEL DE VILA VELHA/ES - DR. CAMILO JOSÉ D'ÁVILA COUTO RELATOR: DESEMBARGADOR ALDARY NUNES JUNIOR DESPACHO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 3ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:(27) 33342113 APELAÇÃO CÍVEL Nº: 5029495-94.2023.8.08.0035
Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por INSTITUTO GNOSIS contra a r. sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível de Vila Velha, nos autos da Ação Monitória movida por DRIMAPED SERVICOS MEDICOS LTDA. A Apelante pleiteia o benefício da gratuidade da justiça. Contudo, em análise preliminar dos autos e dos documentos acostados ao recurso, verifico que a gratuidade de justiça não está devidamente comprovada, não havendo elementos suficientes para ilidir a presunção de capacidade financeira. É cediço que o magistrado tem o poder-dever de intimar o postulante para comprovar o preenchimento dos pressupostos que autorizam o deferimento do referido beneplácito em seu favor, caso não seja possível extrair, dos próprios autos, elementos que o convençam do contrário. No que tange às pessoas jurídicas, não havendo presunção de hipossuficiência, a impossibilidade de arcar com os custos do processo deve restar cabalmente comprovada. Nesse sentido é o entendimento há muito já consolidado do c. Superior Tribunal de Justiça, consubstanciado na Súmula nº 481: Súmula 481: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. No caso em tela, observo que a pessoa jurídica recorrente não apresentou documentação apta a comprovar a impossibilidade de arcar com as custas processuais, limitando-se a juntar o seu Estatuto Social, o qual, isoladamente, é insuficiente para a aferição segura da alegada miserabilidade jurídica. Dessa forma, ausentes elementos suficientes para a imediata concessão da gratuidade, INTIME-SE a parte Apelante para que, no prazo de 5 (cinco) dias, junte documentação atualizada, consistente em cópia do último balanço patrimonial, extratos bancários e do recibo de entrega da última Escrituração Contábil Fiscal (ECF), ou realize o recolhimento do preparo recursal, sob pena de não conhecimento do recurso (deserção). Vitória/ES, data registrada no sistema. DESEMBARGADOR ALDARY NUNES JUNIOR RELATOR