Revisão Criminal 5002734-29.2026.8.08.0000 - TJES

Revisão Criminal 5002734-29.2026.8.08.0000 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: ROBSON SILVA BENEDITO REQUERIDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) REQUERENTE: SUANY LIMA DE SOUZA - ES30295 DESPACHO Conforme certidão expedida nos autos (ID 20007024), transcorreu in albis o prazo para que o requerente cumprisse a diligência determinada no despacho anterior (ID 19226132). Assim, reitero a intimação da parte requerente para que, no prazo derradeiro de 5 (cinco) dias, colacione aos autos a documentação faltante e imprescindível à análise da demanda, notadamente a cópia integral do v. acórdão proferido na apelação criminal nº 0001015-09.2015.8.08.0057, nos termos do art. 625, § 1º, do Código de Processo Penal. Transcorrido o prazo estipulado, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos. ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Reunidas - 1º Grupo Criminal Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:(27) 33342112 PROCESSO Nº 5002734-29.2026.8.08.0000 REVISÃO CRIMINAL (12394) Intime-se. Diligencie-se. Vitória/ES, data da assinatura eletrônica. MARCOS VALLS FEU ROSA Desembargador Relator

10/06/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

28/05/2026, 10:53

Expedição de documento (Certidão)

28/05/2026, 10:52

Decurso de Prazo

05/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/04/2026, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: ROBSON SILVA BENEDITO REQUERIDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO RELATOR: DES. MARCOS VALLS FEU ROSA DESPACHO Cuidam os autos de REVISÃO CRIMINAL ajuizada por ROBSON SILVA BENEDITO em face da r. sentença reproduzida no ID 18247522. Em análise dos autos, denota-se que o revisionando acostou ao expediente, dentre outros documentos, a sentença condenatória (ID 18247522) e a certidão do trânsito em julgado (ID 18949790). Contudo, deixou de anexar o acórdão referente ao recurso de Apelação Criminal manejado (autos nº 0001015-09.2015.8.08.0057), documento essencial para a completa análise do feito. Assim, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Reunidas - 1º Grupo Criminal Gabinete do Des. Marcos Valls Feu Rosa PROCESSO Nº 5002734-29.2026.8.08.0000 REVISÃO CRIMINAL (12394) INTIME-SE a parte requerente para, no prazo de dez dias, juntar aos autos as peças necessárias à análise da demanda, notadamente a cópia integral do v. acórdão da Apelação Criminal nº 0001015-09.2015.8.08.0057, nos termos do art. 625, § 1º, do Código de Processo Penal. Transcorrido o prazo, retornem os autos conclusos para julgamento. Diligencie-se. Vitória, 14 de abril de 2026. MARCOS VALLS FEU ROSA Desembargador Relator

16/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/04/2026, 14:24

Processo devolvido à Secretaria

14/04/2026, 17:44

Mero expediente

14/04/2026, 17:44

Conclusão (para decisão)

09/04/2026, 13:55

Petição (Petição (outras))

09/04/2026, 13:25

Expedida/certificada

27/03/2026, 15:32

Petição (Petição (outras))

26/03/2026, 20:57

Publicação

16/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/03/2026, 00:02

Documentos

Despacho

•10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: ROBSON SILVA BENEDITO REQUERIDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO RELATOR: DES. MARCOS VALLS FEU ROSA DESPACHO Cuidam os autos de REVISÃO CRIMINAL ajuizada por ROBSON SILVA BENEDITO em face da sentença condenatória prolatada nos autos de nº 0001015-09.2015.8.08.0057. Em detida análise dos autos, notadamente dos documentos acostados, denota-se que a petição inicial não foi acompanhada do instrumento de procuração outorgado pelo requerente à advogada subscritora da ação, Dra. Suany Lima Merlin Salvador (OAB/ES 30.295). Dispõe o art. 623 do Código de Processo Penal que “a revisão poderá ser pedida pelo próprio réu ou por procurador legalmente habilitado ou, no caso de morte do réu, pelo cônjuge, ascendente, descendente ou irmão”. Nas hipóteses em que a pretensão revisional é formulada por advogado sem procuração nos autos, a jurisprudência dos Tribunais Superiores entende pelo não acolhimento do expediente, vejamos: REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. Posse ilegal de arma de fogo. Pedido de reconhecimento da nulidade das diligências que culminaram na prisão em flagrante e apreensão dos entorpecentes. Pleito de reconhecimento do direito à indenização. Pretensões formuladas por advogado sem procuração nos autos. Intimação para regularizar a representação do sentenciado não atendida. Inteligência do artigo 623 do CPP. Ação revisional não conhecida. Tendo em vista que o pedido de revisão criminal realizado por advogado exige necessariamente a presença do respectivo instrumento de procuração, nos termos do artigo 623 do código de processo penal, o presente caso não deve ser conhecido por deixar de atender tal requisito. (TJPR; RevCr 0073277-62.2022.8.16.0000; Arapongas; Terceira Câmara Criminal; Rel. Des. Celso Jair Mainardi; Julg. 27/03/2023; DJPR 27/03/2023) – destaquei. Nada obstante, em análise dos autos, denota-se que o revisionando acostou ao expediente, dentre outros documentos, a sentença objurgada (ID 18247522). Contudo, deixou de anexar a cópia da certidão do trânsito em julgado, documento essencial para a completa análise do feito, conforme disposto expressamente no art. 625, § 1º do Código de Processo Penal. Assim, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Reunidas - 1º Grupo Criminal Gabinete do Des. Marcos Valls Feu Rosa PROCESSO Nº 5002734-29.2026.8.08.0000 REVISÃO CRIMINAL (12394) INTIME-SE a parte requerente para, no prazo de dez dias, (I) regularizar sua representação processual, de modo a trazer aos autos instrumento que confira, validamente, poderes à advogada que subscreve o pedido revisional e (II) juntar aos autos as peças necessárias à análise da demanda, notadamente a cópia da certidão do trânsito em julgado da condenação, nos termos do art. 625, § 1º, do Código de Processo Penal, sob pena de indeferimento liminar do expediente. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos à D. Procuradoria de Justiça. Tudo feito, conclusos. Diligencie-se. Vitória, 9 de março de 2026. MARCOS VALLS FEU ROSA Desembargador Relator

13/03/2026, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Processo devolvido à Secretaria

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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