Execução de Título Extrajudicial 5022849-69.2025.8.08.0012 - TJES

Execução de Título Extrajudicial 5022849-69.2025.8.08.0012 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: K&K IDIOMAS LTDA Advogado do(a) REQUERENTE: ALAOR DUQUE NETO - ES29736 REQUERIDO: FRANCISCO MOREIRA PINTO JUNIOR DESPACHO 1. ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Rua São João Batista, 1000, FÓRUM DR. AMÉRICO RIBEIRO COELHO, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone: (27) 32465687 - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 5022849-69.2025.8.08.0012 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se a parte Exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar endereço atualizado do executado, sob pena de extinção da execução. 2. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, certifique-se e voltem os autos conclusos. Diligencie-se. Cariacica (ES), data do registro no sistema. RICARDO GARSCHAGEN ASSAD Juiz de Direito

10/06/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

08/06/2026, 17:24

Expedição de documento (Certidão)

08/06/2026, 17:23

Decurso de Prazo

27/03/2026, 00:27

Publicação

20/03/2026, 00:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/03/2026, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Diário - INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Cariacica - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para tomar ciência da certidão de id nº 88019224, e requerer o que entender por direito, no prazo de 05 dias. CARIACICA-ES, 17/03/2026. FABRICIO HARCKBART SUBTIL Diretor de Secretaria

18/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/03/2026, 14:12

Documento (Certidão)

20/12/2025, 00:50

Documento (Certidão)

04/12/2025, 15:57

Expedição de documento (Outros documentos)

26/11/2025, 08:39

Mero expediente

26/11/2025, 08:39

Conclusão (para despacho)

25/11/2025, 16:02

Documento (Certidão)

23/10/2025, 02:05

Decurso de Prazo

23/10/2025, 02:05

Documentos

Despacho

•10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: K&K IDIOMAS LTDA REQUERIDO: FRANCISCO MOREIRA PINTO JUNIOR Advogado do(a) REQUERENTE: ALAOR DUQUE NETO - ES29736 DESPACHO 1. ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Rua São João Batista, 1000, FÓRUM DR. AMÉRICO RIBEIRO COELHO, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465687 PROCESSO Nº 5022849-69.2025.8.08.0012 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de execução fundada em título extrajudicial proposta por K&K IDIOMAS LTDA em face de FRANCISCO MOREIRA PINTO JUNIOR. 2. Em análise dos autos, em especial da planilha de ID 79667732, observo que, além dos juros, correção monetária e multa em razão do inadimplemento, foram incluídos também 30% (trinta por cento) de honorários advocatícios sobre o débito. 3. Além de ser pacífica na jurisprudência a impossibilidade de tal cobrança, independente de previsão na convenção, pois o ressarcimento de tais despesas é verba cuja competência para fixação é exclusiva do juízo, tal arbitramento é vedado nos processos que tramitam perante o juizado especial cível (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Busca-se por via oblíqua a percepção de honorários advocatícios em primeiro grau nos processos em tramitação perante o Juizado Especial Cível e, por questão de congruência e raciocínio lógico, não há se agasalhar a tese de pagamento de honorários contratuais por estes mesmos trabalhos em Juízo (art. 55 da Lei nº 9.099/95). 4. Ademais, mostra-se também injustificável tal cobrança na medida em que o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas e despesas, na forma do art. 54 da Lei nº 9.099/95. 5. Neste contexto, intime-se a parte exequente para, em 10 (dez) dias, retificar a planilha de débito, excluindo os honorários advocatícios, vedados no microssistema dos juizados especiais cíveis. 6. Oportunamente, certifique-se e voltem os autos conclusos. 7. Diligencie-se. Cariacica/ES, data do registro no sistema. RICARDO GARSCHAGEN ASSAD Juiz de Direito

03/10/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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