Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
EXEQUENTE: CGW BRASIL - INDUSTRIA E COMERCIO DE ABRASIVOS E SOLDAGEM LTDA Advogado do(a)
EXEQUENTE: BRUNO MODENESE DUTRA - ES23664
EXECUTADO: FACCA COMERCIO DE FERRAMENTAS E FERRAGENS LTDA DECISÃO/CARTA/MANDADO/OFÍCIO O presente feito se enquadra nos critérios de elegibilidade para processamento e julgamento perante o recém-instituído Núcleo de Justiça 4.0 – Execução e Cumprimento de Sentença (NJ4 – Execuções Cíveis), nos termos do Ato Normativo 245/2025, da Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo. O referido Ato Normativo, em seu artigo 1º, instituiu o Núcleo com "competência especializada e jurisdição estendida para processar e julgar as ações e incidentes relacionados exclusivamente à satisfação de obrigações líquidas, certas e exigíveis de pagar quantia certa". O processo não se enquadra em nenhuma das vedações contidas no artigo 3º do Ato Normativo 245/2025 e, o artigo 7º, do mesmo diploma legal, estabelece que compete aos magistrados das varas cíveis "identificar e declinar de ofício a competência ao NJ4 – Execuções Cíveis quanto aos processos elegíveis". A remessa, segundo o §1º do mesmo artigo, independe de manifestação prévia das partes.
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 6ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574826 PROCESSO Nº 5008301-96.2023.8.08.0048 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
Diante do exposto, com fundamento nos artigos 1º, 2º e 7º do Ato Normativo n.º 245/2025 da Presidência do TJES, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito e DETERMINO A IMEDIATA REDISTRIBUIÇÃO. Proceda à Secretaria com as anotações e comunicações de praxe, efetuando a remessa do processo via sistema, com as devidas baixas. Intimem-se as partes para ciência. Registro que eventual oposição fundamentada será decidida pelo magistrado do gabinete para o qual foi distribuído o processo (Art. 7º, § 2º, do Ato Normativo 245/2025). Diligencie-se, servindo-se de carta/mandado/ofício. Serra/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica. MÁRIO DA SILVA NUNES NETO Juiz de Direito Nome: CGW BRASIL - INDUSTRIA E COMERCIO DE ABRASIVOS E SOLDAGEM LTDA Endereço: Avenida Talma Rodrigues Ribeiro, 7332, - lado par, Civit II, SERRA - ES - CEP: 29168-080 Nome: FACCA COMERCIO DE FERRAMENTAS E FERRAGENS LTDA Endereço: SAMUEL DE ALMEIDA, 200, COHAB III, BURITAMA - SP - CEP: 15290-000 CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20). O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 23577013 Petição Inicial Petição Inicial 23040319115071100000022626992 23577015 Procuracao - WOLVERINE Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 23040319115100200000022626994 23577016 Contrato Social - WOLVERINE Documento de representação 23040319115118400000022626995 23577017 CNPJ WOLVERINE Documento de comprovação 23040319115154000000022626996 23577018 CNH - ALENCAR Documento de Identificação 23040319115175600000022626997 23577019 BOLETOS DE COBRANÇA Documento de comprovação 23040319115194800000022626998 23577020 NOTAS FISCAIS E COMPROVANTE DE ENTREGA DA MERCADORIA (DACTE) Documento de comprovação 23040319115212300000022626999 23577021 INSTRUMENTO DE PROTESTO Documento de comprovação 23040319115228900000022627000 23577023 ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA Documento de comprovação 23040319115263700000022627002 23577025 CNPJ EXECUTADA - FACCA Documento de comprovação 23040319115277900000022627004 23632864 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 23041016425158100000022680309 24371140 Juntada de Guia Juntada de Guia 23042518370495400000023385825 31071629 Despacho - Mandado Despacho - Mandado 23092013331045400000029761537 31071629 Despacho - Mandado Despacho - Mandado 23092013331045400000029761537 33866552 Petição (outras) Petição (outras) 23111411390267800000032403119 33867107 recibo protocolo - carta precatória - SP Documento de comprovação 23111411390289500000032403124 38933096 Carta Precatória devolvida Carta Precatória devolvida 24030114235568200000037178437 38933101 5008301-96.2023.8.08.0048 devolução de CP Carta Precatória devolvida 24030114235589100000037178442 38933856 5008301-96.2023.8.08.0048 malote digital 1 Ofício Recebido 24030114235663800000037178447 40452373 Petição (outras) Petição (outras) 24032712162718400000038600657 50357520 Despacho - Carta Despacho - Carta 24090918383942800000047836059 62377843 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 25020314201695900000055404783 50357520 Intimação - Diário Intimação - Diário 24090918383942800000047836059 63953498 NEGATIVO (FACCA) Aviso de Recebimento (AR) 25022516491744900000056825934 63953492 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 25022516491894200000056825929 79430009 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 25092516362343600000075224622 79898064 Petição (outras) Petição (outras) 25100118015436500000075653213 79898065 atualização - FACCA Documento de comprovação 25100118015454000000075653214 80783624 Decurso de prazo Decurso de prazo 25101400130590100000076459977