Procedimento Comum Cível 0000327-07.2020.8.08.0046 - TJES

Procedimento Comum Cível 0000327-07.2020.8.08.0046 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: NELIO FERNANDES SILVA COUTO JUNIOR REQUERIDO: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA MANDADO DE INTIMAÇÃO MM. Juiz(a) de Direito da São José do Calçado - Vara Única do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc. Manda a qualquer Oficial(a) de Justiça deste juízo a quem este couber por distribuição, que proceda às diligências necessárias ao integral cumprimento do presente mandado na forma e prazo legais. FINALIDADE: Promover a intimação das partes abaixo para tomarem ciência da perícia agendada para o dia 01/07/2026 (quarta-feira) às 08:00 (oito horas); que será realizada no fórum da Comarca de São José do Calçado (Av. Heber Fonseca, s/n°, Fórum Desembargador Cassiano Castelo, João Marcelino de Freitas, São José do Calçado-ES, CEP: 29470-000). Nome: NÉLIO FERNANDES SILVA COUTO JÚNIOR Endereço: RUA ELDA MENDONÇA DE LIMA, N° 168, PEDRO IDERALDO DE ALMEIDA LIMA, SÃO JOSÉ DO CALÇADO-ES, CEP: 29470-000. DESPACHO: ID. 78755589; SÃO JOSÉ DO CALÇADO-ES, 09 de junho de 2026. MANDADO - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São José do Calçado - Vara Única Av. Heber Fonseca, s/nº, Fórum Desembargador Cassiano Castelo, João Marcelino de Freitas, SÃO JOSÉ DO CALÇADO - ES - CEP: 29470-000 Telefone:(28) 35561252 PROCESSO Nº 0000327-07.2020.8.08.0046 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: NELIO FERNANDES SILVA COUTO JUNIOR REQUERIDO: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA MANDADO DE INTIMAÇÃO MM. Juiz(a) de Direito da São José do Calçado - Vara Única do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc. Manda a qualquer Oficial(a) de Justiça deste juízo a quem este couber por distribuição, que proceda às diligências necessárias ao integral cumprimento do presente mandado na forma e prazo legais. FINALIDADE: Promover a intimação das partes abaixo para tomarem ciência da perícia agendada para o dia 01/07/2026 (quarta-feira) às 08:00 (oito horas); que será realizada no fórum da Comarca de São José do Calçado (Av. Heber Fonseca, s/n°, Fórum Desembargador Cassiano Castelo, João Marcelino de Freitas, São José do Calçado-ES, CEP: 29470-000). Nome: NÉLIO FERNANDES SILVA COUTO JÚNIOR Endereço: RUA ELDA MENDONÇA DE LIMA, N° 168, PEDRO IDERALDO DE ALMEIDA LIMA, SÃO JOSÉ DO CALÇADO-ES, CEP: 29470-000. DESPACHO: ID. 78755589; SÃO JOSÉ DO CALÇADO-ES, 09 de junho de 2026. MANDADO - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São José do Calçado - Vara Única Av. Heber Fonseca, s/nº, Fórum Desembargador Cassiano Castelo, João Marcelino de Freitas, SÃO JOSÉ DO CALÇADO - ES - CEP: 29470-000 Telefone:(28) 35561252 PROCESSO Nº 0000327-07.2020.8.08.0046 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

10/06/2026, 00:00

Documento (Outros documentos)

08/06/2026, 17:27

Documento (Outros documentos)

26/05/2026, 14:56

Documento (Certidão)

07/03/2026, 02:26

Decurso de Prazo

07/03/2026, 02:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 00:49

Petição (Petição (outras))

29/12/2025, 10:02

Petição (Petição (outras))

12/12/2025, 16:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: NELIO FERNANDES SILVA COUTO JUNIOR REQUERIDO: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA Advogado do(a) REQUERENTE: RODRIGO MOREIRA MATOS - ES12093 Advogado do(a) REQUERIDO: PATRICIA PAULA SANTIAGO - DF37229 DESPACHO I - RELATÓRIO PORMENORIZADO Intimação Eletrônica - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São José do Calçado - Vara Única Av. Heber Fonseca, s/nº, Fórum Desembargador Cassiano Castelo, João Marcelino de Freitas, SÃO JOSÉ DO CALÇADO - ES - CEP: 29470-000 Telefone:(28) 35561252 PROCESSO Nº 0000327-07.2020.8.08.0046 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação de Cobrança de Seguro Obrigatório DPVAT ajuizada por NELIO FERNANDES SILVA COUTO JUNIOR em desfavor da SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT S/A. Em sua peça vestibular (ID 35053709), o Requerente alega ter sido vítima de acidente de trânsito em 30 de março de 2018, que lhe teria ocasionado lesões de natureza permanente, notadamente uma fratura na clavícula esquerda. Afirma que, após a negativa de pagamento na via administrativa, busca a tutela jurisdicional para compelir a Requerida ao pagamento da indenização no valor máximo de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), ou em quantia a ser determinada por perícia médica judicial. Deferido o benefício da gratuidade de justiça ao autor e dispensada a audiência de conciliação, a Requerida foi devidamente citada e apresentou contestação. Em sua defesa, arguiu, preliminarmente, a impugnação ao benefício da justiça gratuita e a ausência de comprovante de residência atualizado. No mérito, sustentou a ausência de nexo de causalidade, ao argumento de que o Boletim de Ocorrência foi lavrado de forma unilateral, e a inexistência de invalidez permanente indenizável, conforme apurado em sua análise administrativa. Subsidiariamente, pugnou pela aplicação da proporcionalidade no cálculo de eventual indenização, em conformidade com a tabela anexa à Lei nº 6.194/74. Instado a se manifestar em réplica, o Requerente quedou-se inerte, conforme certificado nos autos. Em decisão interlocutória subsequente, este Juízo rejeitou a impugnação à gratuidade de justiça e concedeu ao autor o prazo de 05 (cinco) dias para a juntada de comprovante de residência, o que, até a presente data, não foi cumprido. A parte Requerida, por sua vez, peticionou nos autos requerendo a regularização de sua representação processual e, por último, pugnou pelo impulso do feito, que alega encontrar-se paralisado (ID 74891490). É o relatório do essencial. Fundamento e decido. II - DA FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, sendo cabível o seu saneamento e organização, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil. II.1 - Das Questões Processuais Pendentes Inicialmente, verifico que a parte autora, embora devidamente intimada para emendar a inicial com a juntada de comprovante de residência, não cumpriu a determinação judicial. Não obstante tal omissão possa, em tese, ensejar a extinção do feito por inépcia, em observância ao princípio da primazia do julgamento de mérito (art. 4º do CPC), e considerando que a competência territorial pode ser aferida por outros elementos dos autos, como o Boletim de Ocorrência e o Boletim de Atendimento de Urgência, que indicam o domicílio do autor nesta comarca, deixo, por ora, de extinguir o processo. Acolho o pedido formulado pela Requerida em suas últimas petições (IDs 73474201 e 74891490), para determinar que as futuras publicações e intimações sejam realizadas exclusivamente em nome da advogada PATRÍCIA PAULA SANTIAGO, OAB/MG 155.414, com o consequente descredenciamento dos patronos anteriores. À Secretaria para as providências cabíveis, a fim de evitar futuras nulidades. Não havendo outras preliminares ou questões processuais a serem dirimidas, declaro o feito saneado. II.2 - Da Fixação dos Pontos Controvertidos Nos termos do artigo 357, inciso II, do Código de Processo Civil, fixo como pontos fáticos controvertidos, sobre os quais recairá a atividade probatória: a) A efetiva ocorrência do acidente de trânsito na forma narrada na inicial e o nexo de causalidade entre este e as lesões sofridas pelo Requerente; b) A existência de invalidez permanente, total ou parcial, decorrente do referido acidente; c) Em caso positivo, a exata extensão e o grau de repercussão da(s) sequela(s) funcional(is), para fins de quantificação da indenização em conformidade com a tabela prevista na Lei nº 6.194/74. II.3 - Do Ônus da Prova A distribuição do ônus probatório observará a regra geral disposta no artigo 373 do Código de Processo Civil. Incumbirá à parte autora a prova do fato constitutivo de seu direito (art. 373, I), qual seja, a demonstração do acidente, da lesão e da invalidez permanente dele decorrente. À parte ré, por sua vez, incumbirá a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II). II.4 - Das Questões de Direito Relevantes e da Definição das Provas As questões de direito relevantes para a decisão de mérito cingem-se à interpretação e aplicação da Lei nº 6.194/74, com as alterações promovidas pelas Leis nº 11.482/2007 e 11.945/2009, e ao entendimento jurisprudencial consolidado, especialmente as Súmulas 474 e 580 do Superior Tribunal de Justiça. Para o deslinde da controvérsia, mostra-se imprescindível a produção de prova pericial médica, a fim de aferir a existência e o grau da alegada invalidez permanente. Considerando a alegação de incapacidade do DML para a realização célere do exame, bem como a necessidade de garantir a razoável duração do processo, nomeio perito do juízo, a ser designado pela Secretaria dentre os profissionais cadastrados, com especialidade em ortopedia e traumatologia. Quanto ao custeio da prova, embora o autor seja beneficiário da gratuidade de justiça, e o ônus, em regra, recaia sobre o Estado, em ações desta natureza, por uma questão de celeridade e efetividade processual, tem-se admitido que a seguradora, parte economicamente mais forte e com interesse direto na produção da prova, adiante os honorários periciais, ressalvado seu direito a eventual ressarcimento em caso de improcedência da demanda. Assim, fixo os honorários periciais em R$ 500,00 (quinhentos reais), valor que considero adequado à complexidade do exame a ser realizado, e determino que a Requerida promova o depósito judicial no prazo de 15 (quinze) dias. Defiro, outrossim, a produção de depoimento pessoal do autor, requerido pela ré, a ser colhido em audiência de instrução e julgamento, se necessária após a conclusão da perícia. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta: DECLARO o processo saneado. DETERMINO à Secretaria que proceda à imediata alteração no sistema para que todas as futuras publicações e intimações dirigidas à parte Requerida sejam feitas, com exclusividade, em nome da advogada PATRÍCIA PAULA SANTIAGO, OAB/MG 155.414, sob pena de nulidade. FIXO os pontos controvertidos e a distribuição do ônus da prova na forma da fundamentação supra. DEFIRO a produção de prova pericial médica. NOMEIO perito do juízo Dr(a). Dr. Marcos Paulo Fonseca de Freitas Coelho, CRM 20314 – ES, Telefone: (22) 997150029 e e-mail: [email protected], para a realização da perícia médica na autora. INTIME-SE a Requerida para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o depósito judicial do valor dos honorários periciais. INTIMEM-SE as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, querendo, apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos, nos termos do art. 465, § 1º, do CPC. Após o depósito e a apresentação dos quesitos, INTIME-SE o perito nomeado para que, em 5 (cinco) dias, informe se aceita o encargo e, em caso positivo, designe data, hora e local para a realização do exame, devendo apresentar o laudo pericial conclusivo no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da perícia. DEFIRO a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal do autor, cuja data para realização será designada oportunamente, se necessário. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, com a urgência que o caso requer, notadamente em face da petição de ID 74891490. SÃO JOSÉ DO CALÇADO-ES, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

02/12/2025, 13:54

Expedida/certificada

02/12/2025, 13:54

Expedida/Certificada

07/10/2025, 15:46

Sem descrição

07/10/2025, 15:46

Conclusão (para despacho)

05/08/2025, 15:39

Documentos

MANDADO

•10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: NELIO FERNANDES SILVA COUTO JUNIOR REQUERIDO: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA Advogado do(a) REQUERENTE: RODRIGO MOREIRA MATOS - ES12093 Advogado do(a) REQUERIDO: PATRICIA PAULA SANTIAGO - DF37229 DESPACHO I - RELATÓRIO PORMENORIZADO Intimação Eletrônica - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São José do Calçado - Vara Única Av. Heber Fonseca, s/nº, Fórum Desembargador Cassiano Castelo, João Marcelino de Freitas, SÃO JOSÉ DO CALÇADO - ES - CEP: 29470-000 Telefone:(28) 35561252 PROCESSO Nº 0000327-07.2020.8.08.0046 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação de Cobrança de Seguro Obrigatório DPVAT ajuizada por NELIO FERNANDES SILVA COUTO JUNIOR em desfavor da SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT S/A. Em sua peça vestibular (ID 35053709), o Requerente alega ter sido vítima de acidente de trânsito em 30 de março de 2018, que lhe teria ocasionado lesões de natureza permanente, notadamente uma fratura na clavícula esquerda. Afirma que, após a negativa de pagamento na via administrativa, busca a tutela jurisdicional para compelir a Requerida ao pagamento da indenização no valor máximo de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), ou em quantia a ser determinada por perícia médica judicial. Deferido o benefício da gratuidade de justiça ao autor e dispensada a audiência de conciliação, a Requerida foi devidamente citada e apresentou contestação. Em sua defesa, arguiu, preliminarmente, a impugnação ao benefício da justiça gratuita e a ausência de comprovante de residência atualizado. No mérito, sustentou a ausência de nexo de causalidade, ao argumento de que o Boletim de Ocorrência foi lavrado de forma unilateral, e a inexistência de invalidez permanente indenizável, conforme apurado em sua análise administrativa. Subsidiariamente, pugnou pela aplicação da proporcionalidade no cálculo de eventual indenização, em conformidade com a tabela anexa à Lei nº 6.194/74. Instado a se manifestar em réplica, o Requerente quedou-se inerte, conforme certificado nos autos. Em decisão interlocutória subsequente, este Juízo rejeitou a impugnação à gratuidade de justiça e concedeu ao autor o prazo de 05 (cinco) dias para a juntada de comprovante de residência, o que, até a presente data, não foi cumprido. A parte Requerida, por sua vez, peticionou nos autos requerendo a regularização de sua representação processual e, por último, pugnou pelo impulso do feito, que alega encontrar-se paralisado (ID 74891490). É o relatório do essencial. Fundamento e decido. II - DA FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, sendo cabível o seu saneamento e organização, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil. II.1 - Das Questões Processuais Pendentes Inicialmente, verifico que a parte autora, embora devidamente intimada para emendar a inicial com a juntada de comprovante de residência, não cumpriu a determinação judicial. Não obstante tal omissão possa, em tese, ensejar a extinção do feito por inépcia, em observância ao princípio da primazia do julgamento de mérito (art. 4º do CPC), e considerando que a competência territorial pode ser aferida por outros elementos dos autos, como o Boletim de Ocorrência e o Boletim de Atendimento de Urgência, que indicam o domicílio do autor nesta comarca, deixo, por ora, de extinguir o processo. Acolho o pedido formulado pela Requerida em suas últimas petições (IDs 73474201 e 74891490), para determinar que as futuras publicações e intimações sejam realizadas exclusivamente em nome da advogada PATRÍCIA PAULA SANTIAGO, OAB/MG 155.414, com o consequente descredenciamento dos patronos anteriores. À Secretaria para as providências cabíveis, a fim de evitar futuras nulidades. Não havendo outras preliminares ou questões processuais a serem dirimidas, declaro o feito saneado. II.2 - Da Fixação dos Pontos Controvertidos Nos termos do artigo 357, inciso II, do Código de Processo Civil, fixo como pontos fáticos controvertidos, sobre os quais recairá a atividade probatória: a) A efetiva ocorrência do acidente de trânsito na forma narrada na inicial e o nexo de causalidade entre este e as lesões sofridas pelo Requerente; b) A existência de invalidez permanente, total ou parcial, decorrente do referido acidente; c) Em caso positivo, a exata extensão e o grau de repercussão da(s) sequela(s) funcional(is), para fins de quantificação da indenização em conformidade com a tabela prevista na Lei nº 6.194/74. II.3 - Do Ônus da Prova A distribuição do ônus probatório observará a regra geral disposta no artigo 373 do Código de Processo Civil. Incumbirá à parte autora a prova do fato constitutivo de seu direito (art. 373, I), qual seja, a demonstração do acidente, da lesão e da invalidez permanente dele decorrente. À parte ré, por sua vez, incumbirá a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II). II.4 - Das Questões de Direito Relevantes e da Definição das Provas As questões de direito relevantes para a decisão de mérito cingem-se à interpretação e aplicação da Lei nº 6.194/74, com as alterações promovidas pelas Leis nº 11.482/2007 e 11.945/2009, e ao entendimento jurisprudencial consolidado, especialmente as Súmulas 474 e 580 do Superior Tribunal de Justiça. Para o deslinde da controvérsia, mostra-se imprescindível a produção de prova pericial médica, a fim de aferir a existência e o grau da alegada invalidez permanente. Considerando a alegação de incapacidade do DML para a realização célere do exame, bem como a necessidade de garantir a razoável duração do processo, nomeio perito do juízo, a ser designado pela Secretaria dentre os profissionais cadastrados, com especialidade em ortopedia e traumatologia. Quanto ao custeio da prova, embora o autor seja beneficiário da gratuidade de justiça, e o ônus, em regra, recaia sobre o Estado, em ações desta natureza, por uma questão de celeridade e efetividade processual, tem-se admitido que a seguradora, parte economicamente mais forte e com interesse direto na produção da prova, adiante os honorários periciais, ressalvado seu direito a eventual ressarcimento em caso de improcedência da demanda. Assim, fixo os honorários periciais em R$ 500,00 (quinhentos reais), valor que considero adequado à complexidade do exame a ser realizado, e determino que a Requerida promova o depósito judicial no prazo de 15 (quinze) dias. Defiro, outrossim, a produção de depoimento pessoal do autor, requerido pela ré, a ser colhido em audiência de instrução e julgamento, se necessária após a conclusão da perícia. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta: DECLARO o processo saneado. DETERMINO à Secretaria que proceda à imediata alteração no sistema para que todas as futuras publicações e intimações dirigidas à parte Requerida sejam feitas, com exclusividade, em nome da advogada PATRÍCIA PAULA SANTIAGO, OAB/MG 155.414, sob pena de nulidade. FIXO os pontos controvertidos e a distribuição do ônus da prova na forma da fundamentação supra. DEFIRO a produção de prova pericial médica. NOMEIO perito do juízo Dr(a). Dr. Marcos Paulo Fonseca de Freitas Coelho, CRM 20314 – ES, Telefone: (22) 997150029 e e-mail: [email protected], para a realização da perícia médica na autora. INTIME-SE a Requerida para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o depósito judicial do valor dos honorários periciais. INTIMEM-SE as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, querendo, apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos, nos termos do art. 465, § 1º, do CPC. Após o depósito e a apresentação dos quesitos, INTIME-SE o perito nomeado para que, em 5 (cinco) dias, informe se aceita o encargo e, em caso positivo, designe data, hora e local para a realização do exame, devendo apresentar o laudo pericial conclusivo no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da perícia. DEFIRO a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal do autor, cuja data para realização será designada oportunamente, se necessário. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, com a urgência que o caso requer, notadamente em face da petição de ID 74891490. SÃO JOSÉ DO CALÇADO-ES, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito

03/12/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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Expedida/certificada

Expedida/Certificada

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Conclusão (para despacho)

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