Procedimento Comum Cível 0004161-90.2016.8.08.0035 - TJES

Procedimento Comum Cível 0004161-90.2016.8.08.0035 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO REQUERENTE: LAUDECI LOURENÇO REQUERIDO: FREDERICO RIBEIRO NERY, IGOR MACHADO RESINO FERNANDES Advogado do(a) REQUERENTE: CLAUDIUS ANDRÉ MENDONÇA CABALLERO - ES7228 Advogado do(a) REQUERIDO: BRUNO CASTELLO MIGUEL - ES16106 D E C I S Ã O Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492558 PROCESSO Nº 0004161-90.2016.8.08.0035 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA ajuizada por LAUDECI LOURENÇO em face de FREDERICO RIBEIRO NERY e IGOR MACHADO RESINO FERNANDES. Tendo em vista a certidão de ID 84558639, DESTITUO o perito anteriormente nomeado e NOMEIO, em substituição o Dr. Micael Pereira Cerqueira para o encargo, podendo ser encontrado através do telefone (27) 99834-0660, E-mail: [email protected]. Independentemente do valor informado para realização da perícia, estando a parte assistida pelo benefício da justiça gratuita, o valor de sua cota-parte será pago conforme regulamentado no anexo da Resolução 232/2016, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, que devem ser corrigidos pelo IPCA-E para não se defasarem, os quais transcrevo sem a devida atualização: ESPECIALIDADES NATUREZA DA AÇÃO E/OU ESPÉCIE DE PERÍCIA A SER REALIZADA VALOR MÁXIMO 1.CIÊNCIAS ECONÔMICAS/ CONTÁBEIS 1.1 – Laudo produzido em demanda proposta por servidor(es) contra União/Estado/Município R$ 300,00 1.2 – Laudo em ação revisional envolvendo negócios jurídicos bancários até 4 (quatro) contratos R$ 370,00 1.3 – Laudo em ação revisional envolvendo negócios jurídicos bancários acima de 4 (quatro) contratos R$ 630,00 1.4 – Laudo em ação de dissolução e liquidação de sociedades civis e mercantis R$ 830,00 1.5 – Outras R$ 370,00 2.ENGENHARIA/ ARQUITETURA 2.1 – Laudo de avaliação de imóvel urbano, conforme normas ABNT respectivas R$ 430,00 2.2 – Laudo de avaliação de imóvel rural, conforme normas ABNT respectivas R$ 530,00 2.3 – Laudo pericial das condições estruturais de segurança e solidez de imóvel, conforme normas ABNT respectivas R$ 370,00 2.4 – Laudo de avaliação de bens fungíveis/imóvel rural/urbano, conforme normas ABNT respectivas R$ 700,00 2.5 – Laudo pericial em Ação Demarcatória R$ 870,00 2.6 – Laudo de insalubridade e/ou periculosidade, conforme normas técnicas respectivas R$ 370,00 2.7 – Outras R$ 370,00 3.MEDICINA/ ODONTOLOGIA 3.1 – Laudo em interdição/DNA R$ 370,00 3.2 – Laudo sobre danos físicos e estéticos R$ 370,00 3.3 – Outras R$ 370,00 4. PSICOLOGIA R$ 300,00 5. SERVIÇO SOCIAL 5.1 – Estudo social R$ 300,00 6. OUTRAS 6.1 – Laudo de avaliação comercial de bens imóveis R$ 170,00 6.2 – Laudo de avaliação comercial de bens imóveis por corretor R$ 330,00 6.3 – Outras R$ 300,00 Ademais, cabe ao magistrado, por meio de decisão fundamentada, fixar os honorários em até 5 (cinco) vezes o limite fixado na tabela acima, conforme estipula o artigo 2º, § 4º da Resolução 232/2016. Dessa forma, tendo em vista tratar-se de perícia para averiguar a gravidade da lesão no olho esquerdo do autor, bem como para atestar a incapacidade laborativa decorrente dos fatos narrados na inicial, fixo os honorários periciais no valor máximo estabelecido pela resolução. INTIMEM-SE as partes da nomeação, que poderão arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso, no prazo de 15 (quinze) dias, bem como indicar assistente técnico e apresentar os quesitos. Após, INTIME-SE o perito para tomar ciência da nomeação, bem como para dizer se aceita o munus no prazo de 15 (quinze) dias, encaminhando currículo, com comprovação de especialização; contatos profissionais para onde serão dirigidas as intimações pessoais; para juntar aos autos comprovação de que está legalmente habilitado para exercer a profissão. Em caso de escusa, deve apresentar motivo legítimo para tal (artigos 157 e 467 do CPC). OFICIE-SE à Secretaria Judiciária do Egrégio Tribunal de Justiça via SEI requisitando o valor dos honorários periciais que serão liberados com a entrega do alvará. INTIME-SE o perito nomeado para que designe dia, hora e local para o início dos trabalhos, com antecedência mínima de 10 (dez) dias. O perito deve assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, se for o caso, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias. Com a informação da data da perícia nos autos, intimem as partes para comparecerem no local indicado pelo perito, na data e hora informadas. Determino ao perito que apresente o laudo no prazo de 20 (vinte) dias, a partir do término do trabalho realizado, observando os quesitos apresentados pelas partes. No laudo, o perito deve apresentar sua fundamentação em linguagem simples e com coerência lógica, indicando como alcançou suas conclusões. O laudo pericial deverá conter, nos termos do artigo 473 do CPC, a exposição do objeto da perícia; a análise técnica ou científica realizada pelo perito; a indicação do método utilizado, esclarecendo-o e demonstrando ser predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou; resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados pelo juiz, pelas partes e pelo órgão do Ministério Público, se for o caso. Para o desempenho de sua função, o perito e os assistentes técnicos podem valer-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder da parte, de terceiros ou em repartições públicas, bem como instruir o laudo com planilhas, mapas, plantas, desenhos, fotografias ou outros elementos necessários ao esclarecimento do objeto da perícia. Determino que as partes sejam intimadas para, querendo, manifestarem-se sobre o laudo do perito do juízo no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer. Determino que o perito do juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareça ponto: I - sobre o qual exista divergência ou dúvida de qualquer das partes, do juiz ou do órgão do Ministério Público; II - divergente apresentado no parecer do assistente técnico da parte. Após a realização do munus e ultrapassado o prazo para a manifestação das partes ou, havendo solicitação de esclarecimentos, depois de serem devidamente prestados, determino o envio à Secretaria Judiciária de cópia do laudo e complementos, bem como das certidões negativas previstas no artigo 3º caso já tenham perdido a validade, nos termo do artigo 8°, da ordem de serviço Nº 04/2016. Após a entrega do laudo pericial, expeça-se alvará em favor do perito para levantamento do valor integral de seus honorários. Determino ao Cartório que, sempre que possível, encaminhe por e-mail as impugnações das partes ao laudo pericial, bem como demais manifestações. Após a produção das provas deferidas, retornem os autos conclusos para a análise da pertinência das demais provas requeridas pelas partes. DILIGENCIE-SE. Vila Velha/ES, data conforme assinatura eletrônica. THIAGO ALBANI OLIVEIRA GALVÊAS Juiz de Direito (Ofício DM nº 0297/2026)

10/06/2026, 00:00

Perito

25/02/2026, 14:32

Conclusão (para despacho)

05/12/2025, 17:15

Expedição de documento (Certidão)

05/12/2025, 17:15

Decurso de Prazo

11/08/2025, 00:30

Documento (Certidão)

31/07/2025, 16:14

Documento (Outros documentos)

17/06/2025, 17:42

Expedição de documento (Mandado)

17/06/2025, 17:27

Petição (Petição (outras))

25/02/2025, 09:43

Decurso de Prazo

29/01/2025, 17:45

Documento (Certidão)

12/12/2024, 17:58

Expedida/certificada

12/12/2024, 17:52

Documento (Outros documentos)

26/08/2024, 15:39

Mero expediente

12/04/2024, 14:15

Conclusão (para despacho)

12/04/2024, 14:09

Documentos

Intimação - Diário

•10/06/2026, 00:00

—

Perito

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Mandado)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Expedida/certificada

Documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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