Publicacao/Comunicacao
Intimação - decisão
DECISÃO
APELANTE: VANDERLEIA ROSA DE LIMA LOUZADA e outros (2)
APELADO: WPJ - CLINICA ODONTOLOGICA LTDA e outros RELATOR(A):FERNANDO ZARDINI ANTONIO ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO VICE-PRESIDÊNCIA Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NA APELAÇÃO CÍVEL N°5005567-93.2022.8.08.0021
RECORRENTE: ODONTOCOMPANY FRANCHISING S.A.
RECORRIDOS: VANDERLEIA ROSA DE LIMA LOUZADA, I. L. L., CAMILLA LIMA LOUZADA ACÓRDÃO DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE FRANQUEADORA. TEORIA DA APARÊNCIA. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. TEMAS 660 E 339 DO STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto por ODONTOCOMPANY FRANCHISING S.A. contra decisão da Vice-Presidência que negou seguimento a recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, “a”, do CPC, em razão da incidência dos Temas 660 e 339 do STF. A agravante sustenta violação aos princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa diante de sua condenação solidária por falha em procedimento odontológico praticado por unidade franqueada, requerendo o afastamento dos precedentes aplicados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a alegada violação aos princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa configura ofensa direta à Constituição Federal ou mera ofensa reflexa dependente da interpretação de normas infraconstitucionais; e (ii) estabelecer se o acórdão recorrido observou o dever constitucional de fundamentação previsto no art. 93, IX, da Constituição Federal. III. RAZÕES DE DECIDIR O reconhecimento da legitimidade passiva da agravante e de sua responsabilidade solidária decorre da interpretação do Código de Defesa do Consumidor e da aplicação da Teoria da Aparência, o que evidencia natureza infraconstitucional da controvérsia. A alegada afronta aos princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa demanda reexame da aplicação da legislação infraconstitucional, atraindo a incidência do Tema 660 do STF, que afasta a repercussão geral em hipóteses de ofensa meramente reflexa à Constituição. O acórdão recorrido apresenta fundamentação suficiente e coerente ao adotar a Teoria do Risco do Empreendimento e a responsabilidade solidária da cadeia de consumo para justificar a condenação da agravante. O julgador não está obrigado a enfrentar todas as alegações das partes quando expõe adequadamente as razões de decidir, conforme entendimento consolidado no Tema 339 do STF. A agravante não demonstra distinção fática ou jurídica apta a afastar a aplicação dos precedentes vinculantes do Supremo Tribunal Federal. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: A alegação de violação aos princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa configura ofensa reflexa à Constituição quando depende da interpretação de normas infraconstitucionais. O dever de fundamentação das decisões judiciais é satisfeito quando o acórdão expõe de forma clara e coerente as razões fáticas e jurídicas do convencimento do julgador. A responsabilidade solidária da franqueadora por falha na prestação de serviços pode ser reconhecida com fundamento no Código de Defesa do Consumidor, na Teoria da Aparência e na Teoria do Risco do Empreendimento. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX. CPC, arts. 1.021 e 1.030, I, “a”. CDC. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 748.371/MT, Tema 660 da Repercussão Geral. STF, AI 791.292/PE, Tema 339 da Repercussão Geral. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: Vice-Presidência do Tribunal de Justiça Composição de julgamento: Vice-Presidência do Tribunal de Justiça - FERNANDO ZARDINI ANTONIO - Relator / Gabinete Des. PEDRO VALLS FEU ROSA - PEDRO VALLS FEU ROSA - Vogal / Gabinete Des. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR - SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR - Vogal / Gabinete Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - Vogal / Gabinete Des. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO - NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO - Vogal / Gabinete Des. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA - DAIR JOSE BREGUNCE DE OLIVEIRA - Vogal / Gabinete Des. WILLIAN SILVA - WILLIAN SILVA - Vogal / Gabinete Desª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - Vogal / Gabinete Des. ROBSON LUIZ ALBANEZ - ROBSON LUIZ ALBANEZ - Vogal / Gabinete Des. WALACE PANDOLPHO KIFFER - WALACE PANDOLPHO KIFFER - Vogal / Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - Vogal / Gabinete Des. EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR - EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR - Vogal / Gabinete Des. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA - ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA - Vogal / Gabinete Des. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS - JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS - Vogal / Gabinete Desª. RACHEL DURÃO CORREIA LIMA - RACHEL DURAO CORREIA LIMA - Vogal / Gabinete Des. HELIMAR PINTO - HELIMAR PINTO - Vogal / Gabinete Des. RAPHAEL AMERICANO CÂMARA - RAPHAEL AMERICANO CAMARA - Vogal / Gabinete Desª. MARIANNE JUDICE DE MATTOS - MARIANNE JUDICE DE MATTOS - Vogal / Gabinete Des. UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO - UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO - Vogal / Gabinete Des. FABIO BRASIL NERY - FABIO BRASIL NERY - Vogal / Gabinete Desª. HELOISA CARIELLO - HELOISA CARIELLO - Vogal / Gabinete Des. ALEXANDRE PUPPIM - ALEXANDRE PUPPIM - Vogal / Gabinete Des. ALDARY NUNES JUNIOR - ALDARY NUNES JUNIOR - Vogal / Gabinete Des. Convocado LUIZ GUILHERME RISSO - LUIZ GUILHERME RISSO - Vogal VOTOS VOGAIS Gabinete Des. PEDRO VALLS FEU ROSA - PEDRO VALLS FEU ROSA (Vogal) Acompanhar Gabinete Des. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR - SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR (Vogal) Acompanhar Gabinete Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA (Vogal) Acompanhar Gabinete Des. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO - NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO (Vogal) Acompanhar Gabinete Des. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA - DAIR JOSE BREGUNCE DE OLIVEIRA (Vogal) Acompanhar Gabinete Des. WILLIAN SILVA - WILLIAN SILVA (Vogal) Acompanhar Gabinete Desª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA (Vogal) Acompanhar Gabinete Des. ROBSON LUIZ ALBANEZ - ROBSON LUIZ ALBANEZ (Vogal) Acompanhar Gabinete Des. WALACE PANDOLPHO KIFFER - WALACE PANDOLPHO KIFFER (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY (Vogal) Acompanhar Gabinete Des. EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR - EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar Gabinete Des. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA - ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA (Vogal) Acompanhar Gabinete Des. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS - JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS (Vogal) Acompanhar Gabinete Desª. RACHEL DURÃO CORREIA LIMA - RACHEL DURAO CORREIA LIMA (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar Gabinete Des. HELIMAR PINTO - HELIMAR PINTO (Vogal) Acompanhar Gabinete Des. RAPHAEL AMERICANO CÂMARA - RAPHAEL AMERICANO CAMARA (Vogal) Acompanhar Gabinete Desª. MARIANNE JUDICE DE MATTOS - MARIANNE JUDICE DE MATTOS (Vogal) Acompanhar Gabinete Des. UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO - UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO (Vogal) Acompanhar Gabinete Des. FABIO BRASIL NERY - FABIO BRASIL NERY (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar Gabinete Desª. HELOISA CARIELLO - HELOISA CARIELLO (Vogal) Acompanhar Gabinete Des. ALEXANDRE PUPPIM - ALEXANDRE PUPPIM (Vogal) Acompanhar Gabinete Des. ALDARY NUNES JUNIOR - ALDARY NUNES JUNIOR (Vogal) Acompanhar Gabinete Des. Convocado LUIZ GUILHERME RISSO - LUIZ GUILHERME RISSO (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO VICE-PRESIDÊNCIA Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NA APELAÇÃO CÍVEL N°5005567-93.2022.8.08.0021
RECORRENTE: ODONTOCOMPANY FRANCHISING S.A.
RECORRIDOS: VANDERLEIA ROSA DE LIMA LOUZADA, I. L. L., CAMILLA LIMA LOUZADA VOTO
Acórdão - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5005567-93.2022.8.08.0021 APELAÇÃO CÍVEL (198)
Cuida-se de agravo interno manejado por ODONTOCOMPANY FRANCHISING S.A., contra decisão da Vice-Presidência (id. 17966798) que, com fulcro no artigo 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil, negou seguimento ao recurso extraordinário ante a incidência dos Temas 660 e 339 do STF. Em suas razões, a agravante sustenta a inaplicabilidade dos precedentes, arguindo que a condenação solidária pelo erro em procedimento odontológico, sob a roupagem de franqueadora, ofendeu frontal e diretamente os princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Busca, assim, afastar a aplicação dos paradigmas. Todavia, a insurgência não subsiste. A controvérsia cinge-se à aplicação das balizas fixadas pelo Supremo Tribunal Federal nos Temas 660 (ARE 748.371/MT) e 339 (AI 791.292/PE). O primeiro estabelece a ausência de repercussão geral quando a alegada ofensa às garantias processuais configura violação meramente reflexa ao texto constitucional; o segundo, por sua vez, delimita o dever de fundamentação das decisões judiciais, assentando que o magistrado não está compelido a refutar exaustivamente todos os argumentos das partes, desde que o julgado apresente motivação idônea. Da análise dos autos e do acórdão que julgou a apelação cível, infere-se que o Órgão Fracionário, para reconhecer a legitimidade passiva da agravante e a sua responsabilidade solidária junto à unidade franqueada pela falha na prestação do serviço, embasou-se expressamente na interpretação da legislação infraconstitucional, notadamente o Código de Defesa do Consumidor e a Teoria da Aparência. Nesse contexto, é inconteste que a suposta ofensa à Constituição Federal seria meramente reflexa ou oblíqua. As premissas fixadas na origem convergem integralmente para a tese firmada pela Corte Suprema no Tema 660. Ademais, quanto à alegada violação ao art. 93, IX, da CF, o acórdão expôs de forma clara e coerente as razões fáticas e jurídicas (Teoria do Risco do Empreendimento e responsabilidade solidária da cadeia de consumo) que levaram à responsabilização, amoldando-se ao exigido pelo Tema 339 do STF. Inexistindo a demonstração de qualquer distinção (distinguishing) fática ou jurídica que autorize o afastamento dos precedentes vinculantes do Supremo Tribunal Federal, a manutenção da decisão agravada é medida imperativa.
Ante o exposto, com arrimo no artigo 1.021, do Código de Processo Civil, conheço do agravo interno e a ele nego provimento. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Acompanho o Eminente Relator. É como voto. Acompanho o preclaro Relator para negar provimento ao agravo interno. Acompanho o Voto do Eminente Relator. Manifesto-me por acompanhar a douta relatoria. É como voto. DESEMBARGADORA RACHEL DURÃO CORREIA LIMA: Acompanho o voto proferido pelo eminente Desembargador Vice-Presidente, no sentido de CONHECER do agravo interno e a ele NEGAR PROVIMENTO. Desembargadora Marianne Júdice de Mattos - Sessão de Julgamento Virtual - 25/05/2026 - 29/05/2026: Acompanho o E. Vice-Presidente. Sessão de 25.05.2026 Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior: Acompanhar o voto de e. Relatoria. Acompanho o eminente Relator, para negar provimento ao recurso. Acompanho o relator.