Procedimento Comum Cível 5007326-58.2023.8.08.0021 - TJES

Procedimento Comum Cível 5007326-58.2023.8.08.0021 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação INTERESSADO: SONIA MARIA OTONI MESQUITA AMARANTE INTERESSADO: FAUSTO AMARANTE Advogados do(a) INTERESSADO: EDUARDO DE PROFT CARDOSO - SP210780, ELISSANDRA DONDONI - ES9240 Advogado do(a) INTERESSADO: FABIOLA PAVIOTTI DO NASCIMENTO - ES10031 CERTIDÃO Por ordem do Exmo. Juiz de Direito, ficam as partes intimadas, por seus representantes processuais, para ciência e eventual manifestação acerca dos cálculos apresentados pela Contadoria do Juízo. 09/06/2026 Analista Judiciário Especial / Chefe de Secretaria Certidão - Intimação - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617072 PROCESSO Nº 5007326-58.2023.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação INTERESSADO: SONIA MARIA OTONI MESQUITA AMARANTE INTERESSADO: FAUSTO AMARANTE Advogados do(a) INTERESSADO: EDUARDO DE PROFT CARDOSO - SP210780, ELISSANDRA DONDONI - ES9240 Advogado do(a) INTERESSADO: FABIOLA PAVIOTTI DO NASCIMENTO - ES10031 CERTIDÃO Por ordem do Exmo. Juiz de Direito, ficam as partes intimadas, por seus representantes processuais, para ciência e eventual manifestação acerca dos cálculos apresentados pela Contadoria do Juízo. 09/06/2026 Analista Judiciário Especial / Chefe de Secretaria Certidão - Intimação - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617072 PROCESSO Nº 5007326-58.2023.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

10/06/2026, 00:00

Recebimento

03/06/2026, 15:50

Remessa (em diligência)

03/06/2026, 15:50

Outras Decisões

02/06/2026, 14:06

Documento (Acórdão)

02/06/2026, 13:44

Conclusão (para decisão)

16/03/2026, 11:58

Documento (Certidão)

10/03/2026, 12:39

Decurso de Prazo

09/03/2026, 01:05

Decurso de Prazo

09/03/2026, 01:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/03/2026, 01:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO INTERESSADO: SONIA MARIA OTONI MESQUITA AMARANTE INTERESSADO: FAUSTO AMARANTE Advogados do(a) INTERESSADO: EDUARDO DE PROFT CARDOSO - SP210780, ELISSANDRA DONDONI - ES9240 Advogado do(a) INTERESSADO: FABIOLA PAVIOTTI DO NASCIMENTO - ES10031 DESPACHO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617072 PROCESSO Nº 5007326-58.2023.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) vistos em inspeção Considerando que houve a interposição de Agravo de Instrumento, certifique a serventia a existência de decisão já proferida. Em caso de concessão de efeito suspensivo, aguarde-se pela decisão final a ser proferida nos autos do referido recurso, sendo indeferido o efeito ativo, renove-se a conclusão. GUARAPARI-ES, 18 de novembro de 2025. Juiz(a) de Direito

09/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/01/2026, 14:57

Sem descrição

18/11/2025, 20:25

Conclusão (para despacho)

18/11/2025, 18:05

Documentos

Certidão - Intimação

•10/06/2026, 00:00

24/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO INTERESSADO: SONIA MARIA OTONI MESQUITA AMARANTE INTERESSADO: FAUSTO AMARANTE Advogados do(a) INTERESSADO: EDUARDO DE PROFT CARDOSO - SP210780, ELISSANDRA DONDONI - ES9240 Advogado do(a) INTERESSADO: FABIOLA PAVIOTTI DO NASCIMENTO - ES10031 DECISÃO/CARTA/MANDADO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617072 PROCESSO Nº 5007326-58.2023.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de imissão de posse ajuizada por SONIA MARIA OTONI MESQUITA AMARANTE em face de FAUSTO AMARANTE, objetivando, sinteticamente, concessão de tutela de urgência para a restauração da posse do imóvel objeto da ação, qual seja apartamento 102, do edifício Saint Laurent, localizado na Rua Joaquim da Silva Lima, n.º 44, Guarapari/ES, medindo 180,60 m², registrado sob a matrícula 25.635. No mérito, requer a condenação a confirmação da medida liminar, bem como postula pela condenação da parte ré no pagamento de danos morais sugeridos no importe mínimo de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). Por fim, postulou pela concessão do benefício da assistência judiciária gratuita e da prioridade na tramitação processual. A inicial foi instruída com procuração de Id. 32361985, declaração de hipossuficiência Id.32362671, documento de identificação Id. 32362678, comprovante de residência Id. 32362699, comprovante de renda Id.32362692, e outros documentos comprobatórios. Na decisão de Id 41891202, este juízo, deferiu o benefício pleiteado, ressalvando que para a apreciação da tutela requerida, se fazia necessário a apresentação de laudos subscritos por corretores para análise quanto a valor de aluguel. Em decisão de Id. 41891202 a parte autora foi regulamente intimada para apresentar três laudos quantitativos em relação ao valor de venda e de aluguel anual do bem imóvel e em parcial atendimento ao determinado, acostou aos autos o documento de Id. 43156762, consistente em dois laudos. A parte ré, regularmente citada (Id.44913508) apresentou contestação no Id. 46179101, oportunidade em que impugnou, preliminarmente, o pedido de tutela de urgência e a concessão da gratuidade da justiça em favor da parte autora. Em prejudicial de mérito, a parte requerida suscitou a ocorrência de decadência e prescrição. Para tanto, aduziu que o direito de pleitear a anulação da partilha decai em 4 (quatro) anos, prazo que teria fluido a partir da homologação do acordo. Argumentou, ainda, que o prazo prescricional geral de 10 (dez) anos também se esgotou, considerando o mesmo termo inicial. Ao final, impugnou os documentos juntados pela autora e requereu a condenação desta às penas por litigância de má-fé. A parte autora apresentou réplica em Id. 46992279, refutando as antíteses do requerido. Em despacho de Id. 54234000, fora deferida a dilação de prazo para a parte autora apresentar o laudo quantitativo remanescente, e para que esta juntasse cópias das três últimas declarações de imposto de renda. Em manifestação de Id. 55037263, a parte autora apresentou as declarações de imposto de renda. Autos conclusos. É o relatório. DECIDO. DA ADEQUAÇÃO DO VALOR DA CAUSA Ao analisar os laudos quantitativos juntados pela parte autora, em Ids. 55055451 e 66672226, percebe-se que o primeiro estabelece o valor de venda de R$630.000,00 (seiscentos e trinta mil reais), o segundo, R$ 560.000,00 (quinhentos e sessenta mil reais) e o último, R$600.000,00 (seiscentos mil reais). A partir desta observação, constata-se que a parte autora atribuiu a causa o valor de R$500.000,00 (quinhentos mil reais), valor este inferior a todos os laudos por essa apresentados. Diante disso, com fundamento no art. 292, §3º, do Código de Processo Civil, o Juízo é autorizado a corrigir de ofício o valor da causa se esta não estiver de acordo com o conteúdo patrimonial do objeto da demanda. Assim, considerando a média dos valores contidos nos três laudos apresentados, CORRIJO de ofício o valor da causa (§3° do art. 292 do CPC), para constar a quantia de R$596.666,67 (quinhentos e noventa e seis mil, seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos). Ante exposto, proceda à Serventia com a alteração do valor da causa junto ao cadastro do feito, devendo, ainda, proceder com a intimação da parte autora para o recolhimento das custas, em virtude da revogação do benefício da assistência judiciária gratuita neste decisium. DA IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA Consoante relatado alhures, a parte ré impugnou o pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte autora, aduzindo, sinteticamente, que ainda que a parte autora alegue que não possui recursos financeiros, que a requerente possui considerável patrimônio imóvel. Deste modo, da atenta leitura das declarações de imposto sobre renda das pessoas físicas, juntados aos autos, denota-se que declara possuir em contas o valor de R$210.109,25 (duzentos e dez mil, cento e nove reais e vinte e cinco centavos), valor notadamente expressivo. Outrossim, os imóveis registrados em nome da parte autora somado ao valor existente em instituições financeiras, evidenciam a capacidade financeira desta, desautorizando a manutenção do benefício da assistência judiciária gratuita deferido na decisão de Id.41891202. Nesse mesmo sentido são os recentes precedentes pretorianos, vide: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECISÃO QUE ACOLHE A IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE E REVOGA A CONCESSÃO DA BENESSE CONCEDIDA AO AUTOR. Decisão que não comporta reparo. Presença de elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade. Revogação do benefício mantida. Recurso não provido. (TJSP; AI 2112947-26.2024.8.26.0000; Ac. 17883889; Sertãozinho; Trigésima Terceira Câmara de Direito Privado; Relª Desª Ana Lucia Romanhole Martucci; Julg. 13/05/2024; DJESP 15/05/2024; Pág. 1882) (grifo meu) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DECISÃO QUE ACOLHE IMPUGNAÇÃO PARA REVOGAR O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDO À AUTORA. Recurso dela. Defendida insuficiência financeira. Rejeição. Demandante que possui imóvel próprio alugado e despesas com cartão de crédito incompatíveis com o padrão de vida alegado e com o benefício perseguido. Decisão mantida. Recurso conhecido e não provido. (TJSC; AI 5006155-85.2023.8.24.0000; Quarta Câmara de Direito Civil; Rel. Des. Helio David Vieira Figueira dos Santos; Julg. 18/05/2023) (grifo meu) Assim, face ao exposto, ACOLHO a IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA formulada pela parte ré e, para tanto, REVOGO o benefício concedido à autora na decisão de 41891202, devendo a Serventia intimá-la para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover o pagamento das custas processuais, juntando nos autos o respectivo comprovante. Intimem-se as partes quanto a presente decisão. Diligencie-se. GUARAPARI-ES, 26 de agosto de 2025. ANGELA CRISTINA CELESTINO DE OLIVEIRA Juiz(a) de Direito

28/08/2025, 00:00

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Recebimento

Remessa (em diligência)

Outras Decisões

Documento (Acórdão)

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Sem descrição

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