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CNH - Carteira Nacional de HabilitaçãoSistema Nacional de TrânsitoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJES1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/01/2026

Valor da Causa

R$ 5.000,00

Órgão julgador

Linhares - Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública

Partes do Processo

CLAUDINEY RODRIGUES ALVES

CPF

Autor

DIOGO NASCIMENTO DA SILVA

CPF

Autor

DETRAN-ES

Terceiro

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Juntada de Petição de réplica

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de CLAUDINEY RODRIGUES ALVES em 13/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de DIOGO NASCIMENTO DA SILVA em 13/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2026

Publicado Despacho em 23/01/2026.

Juntada de Petição de contestação

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO em 11/02/2026 23:59.

Expedição de Intimação Diário.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Distribuído por sorteio