Monitória 5023782-69.2026.8.08.0024 - TJES | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 11ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Fórum Cível de Vitória, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980670 PROCESSO Nº: 5023782-69.2026.8.08.0024 DESPACHO A parte que desejar a obtenção do benefício da gratuidade da justiça, não sendo pessoa física, precisa fazer prova da sua condição, não sendo bastante declarar-se financeiramente hipossuficiente, nos termos do artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, inclusive, também está a Súmula nº 481 do Superior Tribunal de Justiça, ao prescrever que faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. No presente caso, a parte autora – sociedade empresária limitada – requereu o benefício da gratuidade da justiça e, visando comprovar a sua hipossuficiência, juntou aos autos apenas declaração de hipossuficiência (ID 98280805). Conforme entendimento da Corte Superior, “a jurisprudência do STJ estabelece que a simples decretação de recuperação judicial não presume a hipossuficiência financeira da pessoa jurídica” (STJ, AgInt no AREsp 2715387/S, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 4ª T., j. 17.2.2025, DJEN 20.2.2025). Portanto, cabe à parte em tal situação, comprovar documentalmente a sua hipossuficiência. In casu, os documentos trazidos pela parte autora mostram-se insuficientes para comprovar o preenchimento dos pressupostos do benefício da gratuidade da justiça, pois não atestam sua precariedade financeira e a insuficiência de recursos para arcar com os encargos processuais. Assim sendo, nos termos do artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora para, no prazo de quinze (15) dias, comprovar a alegada incapacidade financeira para arcar com as custas e despesas processuais, sob pena de indeferimento da benesse pretendida. Intimem-se. Vitória - ES, 9 de junho de 2026 JÚLIO CÉSAR BABILON Juiz de Direito

10/06/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

08/06/2026, 13:34

Expedição de documento (Certidão)

08/06/2026, 13:34

Distribuição (sorteio)

27/05/2026, 11:58

Documentos

•10/06/2026, 00:00