Usucapião 5001796-96.2024.8.08.0002 - TJES

Usucapião 5001796-96.2024.8.08.0002 - TJES | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: MILTON BERNARDO DA SILVA REQUERIDO: ARLINDO BERNARDO SOBRINHO, GUMERCINO BERNARDO DA SILVA, SEBASTIANA SANT ANA BERNARDO DA SILVA, WALDENIR DAUDT, SOLANGE BERNARDO DA SILVA, PAULO CEZAR DOS SANTOS, MARIA DA CONCEICAO DAUDT, MALVINO BERNARDO DA SILVA, JOANINHA GAMBARTE DA SILVA REU: MARLENE GAMBARTE PEREIRA, MOACIR ANTONIO PEREIRA, MARLI GAMBATI DA SILVA SOUZA, AILTON RANGEL DE SOUZA, MARILZA GAMBARTE DA SILVA, MARINO BERNARDO DA SILVA, MARCOS DOS SANTOS BERNARDO, SILDETE VAILLANT BERNARDO, MARIO BERNARDO DA SILVA, MARIA DA GLORIA LEAL DA SILVA, MARINETE BERNARDO DOS SANTOS, MARIZAM BERNARDO DA SILVA, ILZA APARECIDA MOREIRA DA SILVA, MARGARETE BERNARDO DE OLIVEIRA, JOSIMAR ALVES DE OLIVEIRA, MARLETE BERNARDO DA SILVA DECISÃO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Alegre - 1ª Vara Rua Romualdo Nogueira da Gama, s/nº, Fórum Levin Chacon, Centro, ALEGRE - ES - CEP: 29500-000 Telefone:(28) 35521130 PROCESSO Nº 5001796-96.2024.8.08.0002 USUCAPIÃO (49) Vistos. Trata-se de manifestação/requerimento de ID 65208291, por meio do qual a parte autora pretende ver suprida a citação do confrontante JAMIRO ALBERTO DA SILVA DE OLIVEIRA, ao argumento de que, embora frustrada a diligência citatória, haveria nos autos declaração de aquiescência (ID 49696694 – fl. 07) suficiente para alcançar a finalidade do ato, invocando, para tanto, precedente do TJSC. Ocorre, contudo, que a própria certidão do Oficial de Justiça aponta que a diligência restou negativa por se tratar de pessoa falecida (mandado nº 5327473), circunstância que, por si, impõe a observância do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, com a regularização do polo passivo mediante citação de quem detenha legitimidade para representar a sucessão (espólio/sucessores), na forma do CPC. Além disso, ainda que se admita, em hipóteses excepcionais, a mitigação de formalidades quando inequívoca a ciência e segura a manifestação de vontade do confinante, verifica-se que o precedente colacionado no próprio requerimento ressalta a juntada de declarações assinadas e com firma reconhecida em cartório, elemento de autenticidade que não se verifica no documento apontado (ID 49696694 – fl. 07), o qual não contém reconhecimento de firma, de modo que não se pode reputar suprida a citação, especialmente diante do óbito do declarante, que impede qualquer confirmação ulterior da autoria e higidez da assinatura. Assim, INDEFIRO o requerimento de ID 65208291. Em consequência, DETERMINO que a serventia providencie a citação pessoal de todos os réus, na forma cabível, a fim de assegurar a regularidade do contraditório e o desenvolvimento válido do processo. Outrossim, incumbe à parte autora promover a citação dos herdeiros/sucessores do confrontante falecido (JAMIRO ALBERTO DA SILVA DE OLIVEIRA), devendo, para tanto, emendar a postulação com a devida qualificação dos sucessores e indicação de endereços, bem como trazer aos autos os elementos mínimos de regularização (v.g., notícia de inventário e eventual representação do espólio, se existente), para viabilizar a expedição dos competentes mandados. Intime-se. Cumpra-se. ALEGRE, na data da assinatura eletrônica. GRACIENE PEREIRA PINTO Juíza de Direito

15/12/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Alegre - 1ª Vara Rua Romualdo Nogueira da Gama, s/nº, Fórum Levin Chacon, Centro, ALEGRE - ES - CEP: 29500-000 Telefone:(28) 35521130 MANIFESTAÇÃO NOS AUTOS.

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