Procedimento Comum Cível 5006329-70.2026.8.08.0021 - TJES | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: LAURA CRISTINA DA SILVA LEAL REQUERIDO: AIRTON RIBEIRO DA SILVA - DESPACHO - Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 PROCESSO Nº 5006329-70.2026.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de ação indenizatória por danos morais e materiais, cumulada com pedido de tutela de urgência e pensionamento mensal, ajuizada por Laura Cristina da Silva Leal em face de Airton Ribeiro da Silva, na qual sustenta a autora que, em 1º de março de 2026, seu companheiro, Vinícios Correa Negromonte, veio a óbito em decorrência de gravíssimo acidente de trânsito que atribui à conduta ilícita do requerido, supostamente consistente na condução de veículo automotor sob influência de álcool, circunstância que também é referida nos documentos coligidos aos autos do procedimento criminal nº 5002220-13.2026.8.08.0021. A demandante afirma haver convivido em união estável com a vítima por quase três anos, bem como noticia a tramitação de ação própria de reconhecimento de união estável post mortem perante a 1ª Vara de Família de Guarapari/ES. Aduz, nesse contexto, a ocorrência de dano moral por ricochete e de substancial abalo material, ao argumento de que o falecido figurava como principal provedor do núcleo doméstico. Em sede liminar, postula o bloqueio de valores via Sisbajud, a reserva de 50% (cinquenta por cento) de eventual numerário depositado, penhorado ou acordado em demanda reputada conexa, além da fixação de alimentos provisórios de natureza indenizatória. Ao final, requer a concessão da gratuidade da justiça, o reconhecimento da conexão e a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 300.000,00, bem como de pensão mensal equivalente a dois terços dos rendimentos da vítima, ou, subsidiariamente, do salário mínimo. Antes, contudo, de deliberar sobre o regular recebimento da petição inicial, impõe-se o exame do requerimento de gratuidade da justiça, sobretudo porque a benesse, conquanto instrumentalize o acesso à jurisdição, não se confunde com franquia automática, exigindo, sempre que os elementos inicialmente carreados não permitam aferição segura da real situação econômica da parte, a complementação probatória compatível com o dever de cooperação processual. No caso, a declaração de hipossuficiência, embora relevante, não se mostra, por ora, suficiente para formar juízo seguro acerca da alegada impossibilidade de suportar os encargos do processo sem prejuízo do próprio sustento, notadamente porque a própria exordial menciona exercício de atividade laborativa, despesas ordinárias, pagamento de obrigações pretéritas e movimentações financeiras cuja extensão demanda adequada comprovação documental. De igual modo, a peculiaridade do pensionamento postulado reclama instrução mínima mais acurada. Não se está, ao menos neste momento inaugural, diante de alimentos familiares típicos, fundados diretamente no vínculo de parentesco ou conjugalidade já reconhecido em título próprio, mas de prestação de natureza indenizatória, invocada com fundamento no art. 948, II, do Código Civil, cuja fixação provisória exige prudente aferição da probabilidade do direito, da dependência econômica alegada, da extensão das necessidades afirmadas e da base econômica atribuída à vítima. A natureza alimentar da verba, por si só, não dispensa a demonstração racional dos seus pressupostos, especialmente quando pretendida em sede de tutela de urgência e antes da formação do contraditório. Diante do exposto, intime-se a parte autora para que, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, regularize e complemente a afirmação de hipossuficiência financeira, mediante a juntada dos comprovantes de rendimentos ou proventos referentes aos dois meses anteriores à data deste despacho, se existentes; dos extratos bancários integrais de todas as contas de sua titularidade, relativos ao mesmo período, inclusive de contas digitais, instituições de pagamento e carteiras eletrônicas; e dos extratos de todos os cartões de crédito utilizados no período correspondente, com a advertência de que este Juízo poderá cotejar a suficiência da documentação apresentada com as informações disponíveis nos sistemas Sisbajud e Sniper. No particular, junto aos autos o espelho relativo às instituições financeiras com as quais a parte autora mantém vínculo ativo, consoante se depreende do sistema Sisbajud, quais sejam: Caixa Econômica Federal. Nu Pagamentos - IP, Banco C6 S.A., PicPay, Banco Bradesco S.A., Itaú Unibanco S.A., Mercado Pago IP LTDA, Banco Inter, XP Investimentos CCTVM S.A., Banco Santander S.A. e Santander CTVM S.A. Advirto que a inobservância de tal determinação resultará no indeferimento da benesse da gratuidade da justiça e consequente extinção do feito (TJSP, Agravo de Instrumento n. 2022935-63.2024.8.26.0000, rel. Thiago de Siqueira, 14ª Câmara de Direito Privado, j. 08/03/2024; TJES, Agravo de Instrumento n. 5012027-62.2022.8.08.0000, relª Débora Maria Ambos Correa da Silva, Quarta Câmara Cível, j. 05/10/2023; TJES, Agravo de Instrumento n. 5010617-66.2022.8.08.0000, rel. Robson Luiz Albanez, 4ª Câmara Cível, j. 05/10/2023; TJES, Apelação Cível n. 0005285- 56.1998.8.08.0030, rel. Raphael Americano Câmara, 2ª Câmara Cível, j. 13/07/2023; TJSP, Agravo de Instrumento n. 2049761-97.2022.8.26.0000, rel. Heraldo de Oliveira, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 09/06/2022, Data de Registro: 09/06/2022; TJSP, Agravo de Instrumento n. 2050656-63.2019.8.26.0000, rel. L. G. Costa Wagner, 34ª Câmara de Direito Privado, j. 23/08/2019, Data de Registro: 23/08/2019; TJSP, Agravo de Instrumento n. 2154149-61.2016.8.26.0000, rel. Miguel Petroni Neto, 16ª Câmara de Direito Privado, j. 08/11/2016, Data de Registro: 01/12/2016). Consigno, para além disso, que, na hipótese de isenção de declaração de imposto de renda, tal alegação deverá ser cabalmente comprovada mediante juntada de documento que demonstre a regularidade na utilização do CPF a ser obtido através do serviço acessível pelo sítio eletrônico da Receita Federal via rede mundial de computadores (internet). Sublinho, ainda, que a concessão da justiça gratuita deve ser precedida de criteriosa análise, destinando-se exclusivamente àqueles que, efetivamente, carecem de recursos, a fim de se evitar o uso indevido deste relevante instrumento de acesso à justiça. Ainda no mesmo prazo, tendo em vista o pedido de pensionamento mensal com feição indenizatória e finalidade subsistencial, deverá a autora apresentar planilha pormenorizada de suas despesas ordinárias mensais, acompanhada dos documentos comprobatórios correspondentes, discriminando, de maneira objetiva, gastos com moradia, alimentação, água, energia elétrica, telefonia, transporte, saúde, obrigações financeiras, bem como esclarecendo quais delas eram suportadas, total ou parcialmente, pelo falecido Vinícios Correa Negromonte. Deverá, ainda, indicar, com suporte documental mínimo, a fonte de renda que atribuía à vítima, sua média remuneratória aproximada nos meses que antecederam o óbito e a forma pela qual tal renda era destinada à manutenção do núcleo doméstico, sem prejuízo de posterior aprofundamento probatório em contraditório. Intime-se, também, a parte autora para emendar a petição inicial, no mesmo prazo, a fim de suprir a omissão relativa à opção pela realização ou não de audiência de conciliação ou mediação, em observância ao art. 319, VII, do Código de Processo Civil. Cumpra-se. Guarapari/ES, data registrada no sistema. GIL VELLOZO TADDEI - Juiz de Direito -

10/06/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

08/06/2026, 14:05

Expedição de documento (Certidão)

08/06/2026, 14:05

Distribuição (sorteio)

03/06/2026, 10:57

Documentos

Intimação - Diário

•10/06/2026, 00:00