Procedimento Comum Cível 5003526-56.2022.8.08.0021 - TJES

Procedimento Comum Cível 5003526-56.2022.8.08.0021 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: RITA CASTANHA ZENO REQUERIDO: ROBERT ROCHA MORAES, CLAUDIA VIEIRA PEREIRA Advogado do(a) AUTOR: JOAO FELIPE DE MELO CALMON HOLLIDAY - ES10117 Advogado do(a) REQUERIDO: GABRIELA VIEIRA PEREIRA - MG196440 DECISÃO/CARTA/OFÍCIO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617072 PROCESSO Nº 5003526-56.2022.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação indenizatória por danos materiais e morais, ajuizada por RITA CASTANHO ZENO em face de ROBERT ROCHA MORAES e CLAUDIA VIEIRA PEREIRA, objetivando, sinteticamente, Relata a autora que em 29/10/2020, seu companheiro CARLOS ALBERTO CABRAL transitava em sua motocicleta (placas MRY-9597) nas proximidades do bairro Meaípe, neste município de Guarapari/ES, quando foi atropelado pelo veículo TOYOTA/HYLUX, de placas PXF-4601, conduzido pelo primeiro requerido e de propriedade da segunda requerida, tendo CARLOS vindo à óbito em razão do acidente. Assim, a autora requer a condenação dos requeridos ao pagamento de pensão mensal vitálica no valor de um salário mínimo, desde a data do evento danoso, além de indenização por danos morais no valor de R$250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais). Requereu, ainda, a concessão do benefício da gratuidade de justiça (ID 14615055). A exordial foi instruída com boletim de ocorrência que registrou o acidente (ID 14616980), laudos médicos do falecido (ID 14616980), certidão de óbito (ID 14616985), sentença federal que concedeu pensão por morte em favor da autora (ID 14616998), entre outros. Concedida a gratuidade de justiça em favor da autora (ID 48948357). A requerida CLAUDIA VIEIRA PEREIRA apresentou contestação, por meio da qual afirmou que inobstante ter sido proprietária do veículo TOYOTA/HYLUX, de placas PXF-4601, alienou-o para o Sr. Denilson Magalhães em 25/05/2020 – antes da data do acidente – tendo acordado que a transferência se daria 4 meses após a venda. Aduz, ainda, desconhecer o primeiro requerido, razão pela qual sustenta não ter qualquer envolvimento com os fatos objeto da presente demanda. Assim, argui, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, e, no mérito, requer a total improcedência dos pedidos autorais. Pugna, ainda, pela concessão do benefício da gratuidade de justiça (ID 54656074). A autora manifestou-se em réplica, rebatendo as teses defensivas e reiterando os termos da inicial (ID 66364847). O requerido ROBERT ROCHA MORAES também apresentou contestação, oportunidade em que arguiu que a dinâmica do acidente não se deu conforme narrado na exordial, sendo a colisão fato exclusivo da vítima. Em relação à pretensão de ressarcimento material, requereu a expedição de ofício à SUSEP para que remeta aos autos informação quanto ao recebimento de seguro obrigatório (DPVAT) (ID 70752730). Instadas as partes a especificarem as provas pretendidas (ID 70137733), o requerido ROBERT ROCHA MORAES pugnou pela oitiva de testemunhas (ID 70752730). A requerida CLAUDIA VIEIRA PEREIRA, também requereu a oitiva de testemunhas, pugnando, ainda, pelo depoimento pessoal da autora e primeiro requerido, e intimação da revendedora de veículos MAGALHÃES VEÍCULOS, para que apresente cópia do recibo do veículo (que ficou em sua propriedade desde a suposta venda) e do contrato de compra e venda firmado com o novo proprietário do automóvel (ID 71710478). Por fim, a parte autora igualmente pugnou pela intimação da revendedora de veículos MAGALHÃES VEÍCULOS para esclarecimentos, além da oitiva dos requeridos e de testemunhas (ID 71765427). É o relatório, em síntese. DECIDO. DA NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO Inicialmente, considerando que é do conhecimento desta magistrada que o douto defensor subscritor da petição de ID 83704645, não mais atua em Varas Cíveis, NOMEIO o(a) Defensor(a) Dativo(a), Dr.(a) José Ilson Alves de Oliveira Junior, OAB/ES n. 35.310, telefone 27 99902-5200, e-mail [email protected], para representação dos interesses de ROBERT ROCHA MORAES nos presentes autos. Registro que o valor dos honorários advocatícios - a serem custeados pelo Estado do Espírito Santo - serão arbitrados quando da prolação da sentença, nos termos do art. 2º, II, do Decreto Estadual nº 6.360-R, de 30 de março de 2026. Intime-se o(a) Defensor(a) Dativo(a) por qualquer meio idôneo. DA HIPOSSUFICIÊNCIA DOS REQUERIDOS DEFIRO ao requerido ROBERT ROCHA MORAES o benefício da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98 do CPC. INTIME-SE a requerida CLAUDIA VIEIRA PEREIRA, por sua patrona, para que no prazo de 15 (quinze) dias, comprove a alegada hipossuficiência financeira, mediante a juntada de: (i) cópia completa das duas últimas declarações de imposto de renda (IRPF), acompanhadas dos respectivos recibos de entrega, ou documento que comprove a isenção; (ii) cópia dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade referentes aos últimos 03 (três) meses; e (iii) cópia das três últimas faturas de cartão de crédito em seu nome. Advirto desde já que o descumprimento ou cumprimento parcial da determinação ensejará o indeferimento da benesse. DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA A requerida CLAUDIA VIEIRA PEREIRA arguiu sua ilegitimidade passiva, sustentando que inobstante ter sido proprietária do veículo TOYOTA/HYLUX, de placas PXF-4601, alienou-o para o Sr. Denilson Magalhães em 25/05/2020, ou seja, antes da data do acidente. Nesse contexto, aplica-se a teoria da asserção, segundo a qual as condições da ação devem ser verificadas à luz das alegações formuladas na petição inicial. Assim, havendo nos autos documentação que indica que o veículo envolvido no acidente permanecia registrado junto ao DETRAN em nome da Sra. CLÁUDIA VIEIRA PEREIRA na data do sinistro, mostra-se presente a presunção relativa de propriedade e, consequentemente, a pertinência subjetiva da demanda para justificar a permanência da requerida no polo passivo. Dessa forma, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela requerida. DOS PONTOS CONTROVERTIDOS O feito encontra-se em ordem, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, não havendo nulidades a sanar. Para o deslinde da causa, fixo como pontos controvertidos os seguintes fatos: (i) A dinâmica precisa do acidente automobilístico ocorrido em 29/10/2020 e a existência de culpa (imprudência, negligência ou imperícia) exclusiva ou concorrente do condutor do veículo, ROBERT ROCHA MORAES; (ii) O nexo de causalidade entre as lesões sofridas pela vítima CARLOS ALBERTO CABRAL no acidente e o seu posterior óbito; (iii) A efetiva ocorrência da venda do veículo TOYOTA/HYLUX, de placas PXF-4601, à empresa MAGALHÃES VEÍCULOS (ou ao seu sócio Denilson Magalhães) em data anterior ao sinistro; (iv) A extensão dos danos materiais alegados pela autora (dependência econômica em relação ao falecido e o valor que este percebia mensalmente); (v) A configuração e extensão dos alegados danos morais. DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO Mantenho a distribuição ordinária do ônus da prova nos estritos termos do artigo 373 do CPC, competindo à autora o ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito e aos réus a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito autoral. DO SANEAMENTO E DAS PROVAS DEFIRO o pedido formulado pelo requerido ROBERT ROCHA MORAES pela expedição de ofício à SUSEP para que remeta aos autos informação quanto ao recebimento, pela parte autora, de seguro obrigatório (DPVAT) em decorrência do falecimento de CARLOS ALBERTO CABRAL. A presente decisão servirá como ofício, devendo a Serventia do Juízo providenciar o seu encaminhamento à SUSEP, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe a este Juízo se houve o pagamento de indenização do seguro DPVAT em razão do sinistro objeto desta lide (ocorrido em 29/10/2020, envolvendo a motocicleta Honda/CBX 250, placa MRY-9597, e o veículo Toyota/Hilux, placa PXF-4601), discriminando os valores pagos, a data da liberação e a identificação dos respectivos beneficiários. DEFIRO, ainda, o pedido da autora e da requerida CLAUDIA VIEIRA PEREIRA pela intimação da empresa MAGALHÃES VEÍCULOS para esclarecimentos acerca da propriedade do veículo TOYOTA/HYLUX, de placas PXF-4601, à época dos fatos. A presente decisão servirá como ofício, devendo a Serventia do Juízo providenciar o seu encaminhamento à empresa MAGALHÃES VEÍCULOS, situada na Avenida Maria de Paula Santana, nº 2875, Loja 02, João Braz, Viçosa-MG, CEP 36576-178 ), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareça: (i) Se realizou de fato a compra do veículo TOYOTA HILUX 2015/2016, placa PXF4601, de Claudia Vieira Pereira, e em qual data, apresentando cópia do respectivo recibo; (ii) se repassou o veículo a terceiro, indicando a data do repasse e identificando o novo adquirente; (iii) se o veículo estava segurado na data do acidente; (iv) qual a relação da empresa com o condutor do veículo na data do acidente (Sr. Robert Rocha Moraes). Quanto à prova oral pretendida, DEFIRO a oitiva das partes e de testemunhas, conforme pugnado nos autos. Assim, DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO para o dia 09/03/2027, às 14h e 30min, para oitiva de testemunhas, bem como para o depoimento pessoal das partes, com as advertências insertas no art. 385,§1º do CPC e, para tanto, concedo as partes o prazo comum de 10 (dez) dias para apresentação dos respectivos róis de testemunhas ou rerratificar eventuais róis já apresentados, ficando cientes, desde já, que deverão diligenciar na intimação destas na forma disposta no caput e §1º do art. 455 ou optarem por trazê-las independentemente de intimação, como facultado no §2º do aludido artigo, ressalvando as situações previstas no §4º. Advirto, ainda, que o comparecimento das testemunhas independente de intimação não desobriga as partes da apresentação de rol. Por fim, intimem-se todos quanto ao presente provimento judicial, bem como os patronos de ambas as partes para comparecerem ao ato solene acima designado. Diligencie-se. GUARAPARI-ES, 2 de junho de 2026. ANGELA CRISTINA CELESTINO DE OLIVEIRA Juíza de Direito

10/06/2026, 00:00

Gratuidade da Justiça

02/06/2026, 17:07

Conclusão (para decisão)

23/03/2026, 17:59

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

18/12/2025, 23:22

Petição (Petição (outras))

25/11/2025, 14:36

Expedida/certificada

07/10/2025, 12:50

Movimentação processual

07/10/2025, 12:49

Petição (Petição (outras))

27/08/2025, 10:40

Petição (Petição (outras))

18/08/2025, 10:26

Petição (Petição (outras))

14/08/2025, 19:15

Mero expediente

04/08/2025, 22:26

Conclusão (para decisão)

04/08/2025, 08:08

Petição (Petição (outras))

27/06/2025, 09:24

Petição (Petição (outras))

26/06/2025, 15:08

Petição (Petição (outras))

11/06/2025, 16:16

Documentos

Intimação - Diário

•10/06/2026, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Gratuidade da Justiça

Conclusão (para decisão)

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Movimentação processual

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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Petição (Petição (outras))

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