Procedimento Comum Cível 0010734-08.2020.8.08.0035 - TJES

Procedimento Comum Cível 0010734-08.2020.8.08.0035 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: INTENSIVISTAS PEDIATRICOS ASSOCIADOS LTDA REQUERIDO: INSTITUTO DE GESTAO E HUMANIZACAO IGH Advogado do(a) REQUERENTE: FELIX CALIARI SALVADOR - ES26161 Advogados do(a) REQUERIDO: JOSE DIONIZIO PERTEL BORGES - ES9215, JOSE GERALDO PINTO JUNIOR - ES8778, LUIZ CLAUDIO SILVA ALLEMAND - ES7142, NERLITO RUI GOMES SAMPAIO NEVES JUNIOR - ES5986 D E C I S Ã O Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492558 PROCESSO Nº 0010734-08.2020.8.08.0035 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA proposta por INTENSIVISTAS PEDIÁTRICOS ASSOCIADOS LTDA., em face do INSTITUTO DE GESTÃO E HUMANIZAÇÃO (IGH) e o ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, objetivando o pagamento de serviços médicos prestados no Hospital HIMABA, no montante de R$ 180.732,85 (cento e oitenta mil, setecentos e trinta e dois reais e oitenta e cinco centavos). Inicial e documentos em fls. 02/51, do vol. 01, parte 01, dos autos digitalizados de ID 29169272. Decisão de fls. 54/61, do vol. 01, parte 01, em que o juízo reconheceu a ilegitimidade passiva do Estado do Espírito Santo, com a extinção sem resolução do mérito, bem como declarou a incompetência absoluta. Em sede de contestação, a parte requerida, arguiu preliminares de incompetência absoluta, assistência judiciária gratuita, ilegitimidade passiva com pedido de denunciação da lide ao Estado do Espírito Santo, além de pugnar o sobrestamento do feito e a improcedência dos pedidos (fls. 104/106 do vol. 01, pt. 01, fls. 01/38 do vol. 01, pt. 02). O requerido, se manifestou reiterando o pedido de denunciação da lide (fls. 45/49 do vol. 01, pt. 02). Manifestação da ré, requerendo a inclusão do Estado no polo passivo e a produção de prova pericial (fls. 61/71 do vol. 01, pt. 02). O requerido, reiterou o pedido de realização de perícia (ID 52628635). É o relatório. Decido (fundamentação). Verifico que os autos se encontram em fase de saneamento e organização do processo, consoante dispõe o art. 357 do Código de Processo Civil. Existindo questões processuais pendentes, passo a análise. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA E DENUNCIAÇÃO DA LIDE Em contestação, o requerido suscitou a incompetência absoluta deste juízo, argumentando que se trata de Organização Social sem fins lucrativos, tendo firmado contrato de gestão junto à SESA, para gerenciamento e operacionalização do HIMABA. Disse que o Estado fazia repasses mensais de verba pública para o custeio integral da unidade, alegando que, por força do contrato, o Estado anuiu espontaneamente a todos os termos previsto no Contrato de Prestação de Serviços Médicos firmado entre a ré e a autora. Requer a inclusão do Estado do Espírito Santo, no polo passivo da demanda, com a consequente remessa do processo para o juízo fazendário. Todavia, não há razão. O objeto da presente ação, reside em contrato de prestação de serviços médicos firmado estritamente entre duas pessoas jurídicas de direito privado, conforme se vê no Contrato nº 054/2018 (fls. 74/85 do vol. 02, pt. 01). Logo, o Estado não figura como parte contratante no ajuste direto com a requerente. Somado a isto, o Contrato de Gestão firmado entre o Estado e o requerido, prevê expressamente sua responsabilidade na contratação de pessoal, senão, vejamos (fls. 28/67 do vol. 02, pt. 01): 3.1.9 - Responsabilizar-se pela contratação de pessoal necessário para a execução das atividades previstas neste Contrato de Gestão, responsabilizando-se pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais, resultantes da execução do objeto desta avença, ressalvados os recursos humanos a serem disponibilizados pela SESA, nos termos da Cláusula. Quarta deste instrumento contratual. Neste sentido, é a jurisprudência consolidada do E. TJES, verbis: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE AO ESTADO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA OU SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. CONTRATO FIRMADO ENTRE PARTICULARES. CLÁUSULA EXPRESSA ATRIBUINDO À ORGANIZAÇÃO SOCIAL CONTRATANTE A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. TERMO DE RESCISÃO QUE IMPÕE À GESTORA A QUITAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES PENDENTES. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Instituto de Gestão e Humanização – IGH contra sentença que rejeitou embargos monitórios e julgou procedente ação monitória movida por Pedro3 Serviços Médicos Ltda., constituindo em título executivo judicial o valor devido pelos serviços prestados, com base em notas fiscais e encargos moratórios previstos no contrato firmado entre as partes. A sentença ratificou a decisão liminar que determinou o depósito judicial da quantia bloqueada em conta da requerida/apelante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a possibilidade de denunciação da lide ao Estado do Espírito Santo para fins de eventual direito regressivo; e (ii) estabelecer se há responsabilidade solidária ou subsidiária do ente público pelo pagamento dos serviços contratados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A denunciação da lide ao Estado é incabível, pois não há relação de direito regressivo configurada nos termos do art. 125, II, do CPC, sendo inviável discutir eventual inadimplência do ente público no âmbito desta demanda. 4. O contrato firmado entre as partes estabelece de forma expressa que a responsabilidade pelo pagamento dos serviços prestados pela apelada cabe exclusivamente à apelante, sem qualquer vinculação aos repasses do Estado. 5. O termo de rescisão do contrato de gestão entre o IGH e o Estado do Espírito Santo impôs à gestora a obrigação de quitar seus compromissos, sem previsão de novos repasses do ente público para esse fim, pressupondo prévio provisionamento dos valores necessários. 6. A ausência de vínculo contratual direto entre a empresa prestadora de serviços e o Estado do Espírito Santo impede a responsabilização do ente público na presente ação monitória. 7. A alegação de eventual omissão estatal na fiscalização da execução do contrato de gestão não pode ser analisada incidentalmente nesta lide, devendo ser objeto de ação própria. 8. Precedentes do Tribunal de Justiça do Espírito Santo reforçam a impossibilidade de inserção do Estado no polo passivo de ação monitória baseada em contrato do qual não participou. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A denunciação da lide ao ente público é incabível quando não há direito regressivo configurado nos termos do art. 125, II, do CPC. 2. A organização social contratante responde integralmente pelos serviços contratados de terceiros, independentemente de eventual ausência de repasses financeiros do ente público, observados os termos do contrato. 3. A ausência de vínculo contratual direto entre a empresa prestadora de serviços e o Estado impede a responsabilização solidária ou subsidiária do ente público na presente demanda. 4. O termo de rescisão do contrato de gestão firmado entre a organização social e o Estado impõe à gestora a responsabilidade de quitar as obrigações pendentes, afastando qualquer dever do ente público nesse sentido. (TJES, Classe: Apelação Cível, nº 0032042-37.2019.8.08.0035, Relator: FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY, Órgão julgador: 3ª Câmara Cível, Julg.: 09/04/2025). (grifei). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. CONTRATO DE GESTÃO. DIREITO DE REGRESSO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação monitória, rejeitou o pedido de denunciação da lide em desfavor do Estado do Espírito Santo, determinando a remessa dos autos à Sexta Vara Cível de Vila Velha. O agravante sustentou violação de normas legais e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, alegando direito de regresso previsto em contrato de gestão firmado com o ente público e a corresponsabilidade do Estado pelas obrigações financeiras. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível a denunciação da lide ao Estado do Espírito Santo em ação monitória com fundamento em contrato de gestão; (ii) estabelecer se o contrato ou a legislação invocada autorizam direito de regresso que justifique a intervenção do ente público no feito. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a denunciação da lide em ações monitórias, conforme o REsp 751.450/SP. 2. A denunciação da lide exige, nos termos do art. 125, II, do CPC, a existência de obrigação legal ou contratual expressa de indenizar em ação regressiva. 3. Não há previsão no contrato de gestão ou nas normas citadas que imponha obrigação automática de ressarcimento pelo Estado do Espírito Santo em favor da agravante em caso de eventual condenação. 4. A responsabilidade do ente público limita-se à execução do contrato de gestão e não se estende às obrigações financeiras assumidas pela agravante com terceiros. 5. A jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo rejeita a denunciação da lide em casos semelhantes, inclusive envolvendo a própria agravante, afastando a responsabilidade direta do Estado pelas dívidas decorrentes de contratos de prestação de serviços firmados pelas organizações sociais. IV. DISPOSITIVO E TESE 1. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A denunciação da lide em ação monitória depende da demonstração de obrigação legal ou contratual expressa de ressarcimento. 2. O contrato de gestão não estabelece direito automático de regresso em favor da organização social contra o ente público. 3. A responsabilidade do Estado do Espírito Santo não abrange débitos assumidos diretamente pela organização social em contratos de prestação de serviços médicos. (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, nº 5014598-35.2024.8.08.0000, Relator: ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA, Órgão julgador: 4ª Câmara Cível, Julg.: 26/05/2025). (grifei). Este juízo cível é, portanto, competente para processar e julgar a causa. Rejeito a preliminar. Quanto à denunciação da lide, embora o réu invoque o art. 125, II, do CPC, o contrato de gestão e as alterações aditivas preveem que a responsabilidade pelos encargos comerciais e pagamentos a fornecedores é da Organização Social contratada. Portanto, INDEFIRO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA O requerido, pleiteia a gratuidade da justiça, por estar amparada pela Súmula 481 do STJ, e alega ser organização social sem fins lucrativos e enfrentar déficit financeiro no contrato de gestão de R$25.344.525,43 (vinte e cinco milhões, trezentos e quarenta e quatro mil, quinhentos e vinte e cinco reais e quarenta e três centavos). Contudo, a Súmula 481 do STJ, exige a prova da impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Compulsando os autos, verifica-se que o IGH, geria repasses mensais de vultosa monta, superiores a R$8,7 milhões em 2019 (fls. 10/14 do vol. 02, pt. 01). A despeito do déficit contábil alegado, a simples natureza de entidade sem fins lucrativos não gera presunção de hipossuficiência. Indefiro, por ora, o benefício. Desta feita, o processo encontra-se em ordem, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, razão pela qual declaro saneado. Observando os pontos controversos, destaca-se: 1) a efetiva prestação dos serviços médicos e a correção dos valores faturados pela requerente, nos meses de agosto a outubro de 2019; 2) a validade das notas fiscais e a prova de quitação das obrigações por parte do réu; e 3) o quantum do dano material requerido. Defiro a produção de prova pericial contábil pleiteada pelo réu (ID 52628635) e NOMEIO o perito RUBENS DE SOUZA JÚNIOR para o encargo, podendo ser encontrado através do telefone (27) 98114-2005 e 3211-1726, E-mail: [email protected] Após, intime-se para dizer se aceita o encargo e apresentar o valor de seus honorários, no prazo de 05 (cinco) dias. Fica desde já autorizada a expedição de alvará no importe de 50% do valor depositado pela parte, a título de adiantamento dos honorários periciais (art. 465, § 4o, CPC). Intimem-se as partes para os fins do art. 465, §1º, CPC. Oportunamente, intime-se o perito para, em 05 (cinco) dias, designar o dia, hora e local da realização da perícia, informando ao Juízo, com antecedência mínima de 10 (dez) dias. Em seguida, intime as partes para comparecerem no dia e hora ao local indicado, ficando a cargo das partes comunicar aos seus assistentes do ato. Fixo o prazo de 30 dias para a juntada do laudo pericial. Com a juntada do laudo, vista aos interessados para manifestação, no prazo de 15 dias (art. 477, §1º, CPC). Em seguida, não havendo pedidos de esclarecimentos ou complementações formulados pelas partes, diligencie-se quanto ao pagamento dos honorários ao expert. Oportunamente, autos conclusos. Diligencie-se. VILA VELHA-ES, data registrada eletronicamente. THIAGO ALBANI OLIVEIRA GALVÊAS Juiz(a) de Direito Ofício DM 0297/2026

10/06/2026, 00:00

Decisão de Saneamento e Organização

25/02/2026, 15:06

Conclusão (para despacho)

12/12/2025, 14:03

Documento (Certidão)

12/12/2025, 14:03

Mero expediente

28/08/2025, 16:16

Conclusão (para despacho)

26/05/2025, 19:56

Expedição de documento (Certidão)

26/05/2025, 19:55

Expedição de documento (Certidão)

26/05/2025, 19:49

Sem descrição

31/01/2025, 13:43

Conclusão (para despacho)

31/01/2025, 13:42

Petição (Petição (outras))

30/01/2025, 19:08

Decurso de Prazo

16/10/2024, 02:47

Decurso de Prazo

15/10/2024, 04:52

Decurso de Prazo

15/10/2024, 04:52

Decurso de Prazo

15/10/2024, 04:43

Documentos

Intimação - Diário

•10/06/2026, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Decisão de Saneamento e Organização

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Sem descrição

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

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