5000242-52.2023.8.08.0038

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Nova Venécia - 2ª Vara Cível Praça São Marcos, S/N, Fórum Doutor Ubaldo Ramalhete Maia, Centro, NOVA VENÉCIA - ES - CEP: 29830-000 Telefone:(27) 37524356 PROCESSO Nº 5000242-52.2023.8.08.0038 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO CONEXAO - SICOOB CONEXAO EXECUTADO: MAKER CONEXOES LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: ADRIELLI RIVA PESSI - ES15168, ALEX JUNIOR PESSI MANTOVANELI - ES36075, JOSILMA CRISTINA PRATTI MIOTTO - ES29341

DECISÃO

Pretende a exeqüente, através da manifestação ID 64916431, a penhora do estoque da executada até o limite de R$ 39.330,50. Acerca do tema, vejamos o entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE ESTOQUE DE EMPRESA. Cabimento. (...) há que esclarecer que a penhora de mercadorias do estoque não se confunde com a penhora sobre o estabelecimento comercial.

Observado, ainda, que a penhora recaiu, em verdade, sobre quinze veículos, não cento e trinta e oito, conforme alegado, incumbe ressaltar que a mera alegação, desprovida de qualquer elemento de prova idôneo (artigo 373, inciso II, d alei de ritos), não traduz, por óbvio, na conclusão de comprometimento do exercício de sua atividade empresarial. (...) Descabimento da alegação de suficiência das penhoras anteriormente realizadas. (...) Recurso a que não se conhece de parte e, na parte conhecida, nega-se provimento. (TJSP; AI 2240251-13.2021.8.26.0000; Ac. 15284254; São Paulo; Décima Sexta Câmara de Direito Privado; Rel.

Des. Mauro Conti Machado; Julg. 07/12/2021; DJESP 21/01/2022) Por tal cenário, mas com o objetivo de não criar embaraços as atividades empresariais da devedora, determino a penhora de até 10% do estoque/mercadorias da executada e/ou até o limite do valor indicado no ID 64916431. Expeça-se mandado de penhora/avaliação e intimação com as cautelas de praxe. Intimem-se. Nova Venécia/ES, data da assinatura eletrônica.

Antônio Carlos Facheti Filho Juiz de Direito

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Nova Venécia - 2ª Vara Cível Praça São Marcos, S/N, Fórum Doutor Ubaldo Ramalhete Maia, Centro, NOVA VENÉCIA - ES - CEP: 29830-000 Telefone:(27) 37524356 PROCESSO Nº 5000242-52.2023.8.08.0038 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO CONEXAO - SICOOB CONEXAO EXECUTADO: MAKER CONEXOES LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: ADRIELLI RIVA PESSI - ES15168, ALEX JUNIOR PESSI MANTOVANELI - ES36075, JOSILMA CRISTINA PRATTI MIOTTO - ES29341

DECISÃO

Pretende a exeqüente, através da manifestação ID 64916431, a penhora do estoque da executada até o limite de R$ 39.330,50. Acerca do tema, vejamos o entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE ESTOQUE DE EMPRESA. Cabimento. (...) há que esclarecer que a penhora de mercadorias do estoque não se confunde com a penhora sobre o estabelecimento comercial.

Observado, ainda, que a penhora recaiu, em verdade, sobre quinze veículos, não cento e trinta e oito, conforme alegado, incumbe ressaltar que a mera alegação, desprovida de qualquer elemento de prova idôneo (artigo 373, inciso II, d alei de ritos), não traduz, por óbvio, na conclusão de comprometimento do exercício de sua atividade empresarial. (...) Descabimento da alegação de suficiência das penhoras anteriormente realizadas. (...) Recurso a que não se conhece de parte e, na parte conhecida, nega-se provimento. (TJSP; AI 2240251-13.2021.8.26.0000; Ac. 15284254; São Paulo; Décima Sexta Câmara de Direito Privado; Rel.

Des. Mauro Conti Machado; Julg. 07/12/2021; DJESP 21/01/2022) Por tal cenário, mas com o objetivo de não criar embaraços as atividades empresariais da devedora, determino a penhora de até 10% do estoque/mercadorias da executada e/ou até o limite do valor indicado no ID 64916431. Expeça-se mandado de penhora/avaliação e intimação com as cautelas de praxe. Intimem-se. Nova Venécia/ES, data da assinatura eletrônica.

Antônio Carlos Facheti Filho Juiz de Direito