5000462-95.2025.8.08.0065

Quanto ao mérito do pedido de destituição do poder familiar, cumpre esclarecer que o poder familiar é um múnus público conferido aos pais em benefício dos filhos, compreendendo deveres de assistência, criação e educação (art. 227 da Constituição Federal). A sua destituição é medida extrema, porém imperativa quando os genitores descumprem injustificadamente os seus deveres, conforme preceituam os artigos 1.638 do Código Civil e 24 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

No caso em tela, o abandono material e afetivo por parte da genitora é inequívoco. Embora a filiação conste no registo civil (ID 66502097), a prova dos autos demonstra o total desprendimento da requerida em relação à criação e educação da filha desde os primeiros dias de vida desta. Tal conduta omissiva é corroborada pela certidão da Oficiala de Justiça (ID 97110317), que transcreveu mensagens onde a genitora confessa de forma clara e espontânea: "É porque esse negócio aí (...) eu sei que é sobre uma questão de uma menina minha que eu dei ela (...) eu não quero eu quero que continue ela no meu nome".

Nesse sentido, a jurisprudência é pacífica no sentido de que a entrega da criança a terceiros, sem o exercício da parentalidade por longo período (doze anos, no caso), configura o abandono previsto no art. 1.638, II, do Código Civil. Registra-se que o poder familiar não é um direito de propriedade ("continuar no meu nome"), mas um dever de cuidado e proteção. A resistência da genitora, baseada unicamente no desejo de manter o seu nome no registo, sem qualquer substrato afetivo ou histórico de convivência, não pode prevalecer sobre o direito da menor à dignidade e à filiação legítima com quem efetivamente exerce o papel materno.

Quanto ao genitor, este reconhece a superioridade do vínculo dos requerentes ao anuir expressamente com o pleito (ID 75523306), de modo que a destituição do poder familiar é medida que se impõe, razão pela qual DESTITUI-SE o poder familiar de ADEMILSON PEREIRA LEMOS e TATILA RIBEIRO DE OLIVEIRA em relação à menor Isabela Ribeiro de Oliveira Lemos. No que tange ao pedido de ação, trata-se também de medida excepcional que visa garantir à criança um ambiente familiar saudável quando a família natural se mostra inábil para tal.

O art. 43 do ECA estabelece que a adoção será deferida quando apresentar vantagens reais para o adotando e fundar-se em motivos legítimos. Em relação à observância do Cadastro Nacional de Adoção (SNA), o entendimento consolidado das Cortes Superiores orienta que o formalismo da fila de adoção deve ceder ao Princípio do Melhor Interesse da Criança quando houver vínculo socioafetivo consolidado. Nesta toada, colaciona-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (Informativo de 18/06/2024, Rel.

Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma), que reafirma a excepcionalidade do acolhimento institucional e a necessidade de se prestigiar o acolhimento familiar prévio. Segundo a Corte, inexistindo elementos que indiquem que a criança esteja exposta a risco, a manutenção com os guardiões deve ser eleita como solução que melhor conforma os princípios da proteção integral, priorizando-se o fortalecimento dos vínculos familiares em detrimento de medidas protetivas de abrigamento, mesmo em situações de suposta irregularidade administrativa no início da custódia.

No caso em apreço, trata-se de adoção intuitu personae no seio da família extensa (tios paternos), modalidade admitida pelo art. 50, § 13, incisos II e III do ECA. Com efeito, a instrução demonstrou que Isabela reside com os requerentes há doze anos. As provas produzidas (fotografias em ID 66502803 e cartas manuscritas em ID 66502102) atestam que ela reconhece Adenilson e Luciana como seus únicos e verdadeiros pais.

A ruptura desse vínculo para inseri-la em uma fila de adoção com estranhos ou em abrigo institucional seria uma violência psicológica injustificável. Assim, a procedência da adoção é a ratificação jurídica de uma realidade familiar consolidada faticamente há mais de uma década, em estrita observância ao princípio do melhor interesse da menor. Por estas razões, com fulcro nos artigos 227 da CF, 1.638 do CC e 39 a 52 do ECA, JULGAM-SE PROCEDENTES OS PEDIDOS, resolvendo-se o processo, com julgamento de mérito na forma do art. 487, I do CPC, para o fim de: a) DESTITUIR o poder familiar de ADEMILSON PEREIRA LEMOS e TATILA RIBEIRO DE OLIVEIRA em relação à menor Isabela Ribeiro de Oliveira Lemos; b) DEFERIR a ADOÇÃO PLENA da menor aos requerentes ADENILSON PEREIRA LEMOS e LUCIANA JASTROW PEREIRA LEMOS, dispensando-se o estágio de convivência por já deterem a guarda fática e legal por tempo suficiente (art. 46, § 1º, ECA).

Em virtude da adoção, a adotanda passará a se chamar ISABELA JASTROW PEREIRA LEMOS, mantendo-se os nomes dos avós dos adotantes no novo registro. Esta sentença valerá como mandado/ofício a ser encaminhada ao Cartório de Registro Civil que deverá proceder o cancelamento do registro original e lavratura de novo registro, sem qualquer menção à origem da filiação, nos termos do art. 47 do ECA. Sem custas, ante a gratuidade que ora se defere.

Intimem-se as partes (a requerida Tatila por whatsapp – 27 99521-2424), dê-se ciência ao Ministério Público e ocorrendo trânsito em julgado, arquivem-se. Havendo recurso, a Secretaria deverá certificar tempestividade e em caso positivo, intimar a parte recorrida para apresentar contrarrazões e com ou sem estas remeter os autos para ao Tribunal de Justiça (ART. 1.010 §3º CPC). JAGUARÉ, 15 de maio de 2026.

RONALDO DOMINGUES DE ALMEIDA Juiz de Direito Nome: ADENILSON PEREIRA LEMOS Endereço: Rua Marilândia, 608, Projeto Moradia, SEAC, JAGUARÉ - ES - CEP: 29950-000 Nome: LUCIANA JASTROW PEREIRA LEMOS Endereço: Rua Marilândia, 608, Projeto Moradia, SEAC, JAGUARÉ - ES - CEP: 29950-000 Nome: Ademilson Pereira Lemos Endereço: Avenida Nove de Agosto, SN, Boa Vista, JAGUARÉ - ES - CEP: 29950-000 Nome: TATILA RIBEIRO DE OLIVEIRA Endereço: Avenida Nove de Agosto, SN, Boa Vista 1, JAGUARÉ - ES - CEP: 29950-000

Órgão

Jaguaré - Vara Única

Classe

ADOÇÃO C/C DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR

Destinatários

EM SEGREDO DE JUSTIÇA, EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Advogados

CAROLINY VICOZI (OAB 29352/ES), LEANDRO VICOZI (OAB 29827/ES)

Órgão

Jaguaré - Vara Única

Classe

ADOÇÃO C/C DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR

Destinatários

EM SEGREDO DE JUSTIÇA, EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Advogado

LEANDRO VICOZI (OAB 29827/ES)