Monitória 5008415-84.2026.8.08.0030 - TJES | JusConsulta

Monitória 5008415-84.2026.8.08.0030 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Publicação

03/07/2026, 00:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/07/2026, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: AFYA PARTICIPACOES S.A. Advogado do(a) REQUERENTE: DIOGENES NUNES DE ALMEIDA NETO - RO3831 REQUERIDO: JOMARIO FERREIRA DOS SANTOS SENTENÇA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33716178 PROCESSO Nº 5008415-84.2026.8.08.0030 MONITÓRIA (40) Vistos, etc. Verifico que o acordo entabulado pelas partes preserva-lhes os interesses, ainda mais que são capazes e trata-se de direito disponível. Com efeito, a composição entre as partes gera, entre elas, efeitos imediatos, tendo plena eficácia material, como são os negócios jurídicos cíveis, salvo se a(s) manifestação(s) de vontade estiverem eivadas de vício do consentimento, sendo certo, que o ato de homologação judicial é meramente formal, necessário à extinção do processo e a conferir força executiva ao acordo realizado. Acrescento que o CPC atribui força de título executivo judicial à sentença homologatória de transação. Nesta toada, não havendo prejuízo às partes, nem fim ilícito ou proibido por Lei, a negativa de homologação do acordo não se justificaria, sendo a homologação direito das partes, nos termos do art. 840, do CC c/c art. 487, inciso III, alínea 'b', do CPC. Ante o exposto, HOMOLOGO, POR SENTENÇA, para que surta seus efeitos jurídicos e legais, o acordo celebrado pelas partes, nos termos do art. 487, inciso III, alínea 'b' do Código de Processo Civil. Partes isentas de custas nos termos do art. 90, § 3º, do CPC e honorários nos termos do avençado. Transitada em julgado, ou requerida a desistência do prazo recursal, que desde já fica homologada, nada requerido, arquivem-se os autos com baixa. P.R.I.C. Linhares/ES, data registrada no sistema. SAMUEL MIRANDA GONÇALVES SOARES JUIZ DE DIREITO

02/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/07/2026, 18:06

Homologação de Transação

29/06/2026, 09:54

Petição (Petição (outras))

26/06/2026, 17:42

Conclusão (para despacho)

25/06/2026, 16:56

Petição (Petição (outras))

24/06/2026, 15:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/06/2026, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: AFYA PARTICIPACOES S.A. REQUERIDO: JOMARIO FERREIRA DOS SANTOS CERTIDÃO NÃO CONFORMIDADE / INTIMAÇÃO Certifico que os dados cadastrados, descritos abaixo, não estão conforme o conteúdo do(s) documento(s) anexado(s). Intimo a parte autora para sanar a pendência abaixo especificada, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção: Divergências: ( X ) Procuração assinada pela parte autora em nome da advogado Diógenes Nunes de Almeida Neto. LINHARES-ES, 8 de junho de 2026 JC Nome: AFYA PARTICIPACOES S.A. Endereço: Rua Vicente Linhares, 500, Térreo, LJ01, Aldeota, FORTALEZA - CE - CEP: 60135-270 Certidão - Conferência Inicial - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Juízo de Linhares - 1ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33716178 PROCESSO N° 5008415-84.2026.8.08.0030 MONITÓRIA (40)

10/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/06/2026, 15:15

Expedição de documento (Certidão)

09/06/2026, 13:38

Distribuição (sorteio)

01/06/2026, 17:40

Documentos

•02/07/2026, 00:00