Procedimento Comum Cível 5024272-91.2026.8.08.0024 - TJES

Procedimento Comum Cível 5024272-91.2026.8.08.0024 - TJES | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: EVELANE DA SILVA LIMA REU: TELEFONICA BRASIL S.A. Advogado do(a) AUTOR: MAX CANAVERDE DOS SANTOS SOARES - SP408389 DECISÃO/MANDADO APELANTE: BANCO BOA VISTA INTERATLÂNTICO S⁄A APELADO: GENÉSIO BELTRÃO FILHO RELATOR: DES. ELPÍDIO JOSÉ DUQUE REVISOR: DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JÚNIOR EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO CAUTELAR - CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA - MÉRITO - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA CARACTERIZADOS - SENTENÇA MANTIDA - APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA - DECISÃO UNÂNIME 1 - Preliminar de nulidade da sentença rejeitada, eis que esta pode ser efetivada na pessoa do gerente, quando o litígio se referir a contratos firmados na agência ou sucursal, mesmo que a sede da instituição bancária se encontre em outra comarca. 2 - Tendo a inscrição no cadastro de proteção ao crédito sido feita em razão da devolução de cheques que não haviam sido emitidos pelo correntista, não há que se falar em inclusão legal e sim em inclusão abusiva. 3 - Estão presentes o fumus boni iures em razão de ter a inscrição em órgão de proteção ao crédito se originado de falha do apelante e o periculum in mora, pois de tal fato podem se derivar danos irreparáveis ou de difícil reparação. 4 - Apelação conhecida e improvida. 5 - Decisão unânime Mandado - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 7ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Fórum Cível de Vitória, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980623 PROCESSO Nº 5024272-91.2026.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com pedido de Tutela de Urgência de Natureza Antecipatória e Indenização por Danos Morais, ajuizada por Evelane da Silva Lima em face de Telefonica Brasil S.A, pugnando, liminarmente, a imediata exclusão do nome do autor dos cadastros do SPC/SERASA. Na petição inicial (Id 98495921), a parte autora alega que teve seus dados indevidamente incluídos em plataformas de proteção e negociação de crédito (como o Serasa Limpa Nome), sob o apontamento de supostos débitos vinculados aos contratos nº 1357829195-AMD e 1379522697-AMD, no valor de R$ 221,53, datados de 21/12/2025, dos quais alega desconhecer a origem e a legitimidade. Pugna, liminarmente, pela concessão da gratuidade da justiça, bem como pela imediata retirada de seu nome dos referidos cadastros e a cessação das cobranças extrajudiciais. Sucintamente relatado. Decido. A concessão da antecipação dos efeitos da tutela fica condicionada ao preenchimento dos requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, que estabelece que “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. A probabilidade do direito diz respeito à verossimilhança entre as alegações apresentadas pela parte autora e o direito a que supostamente faz jus, enquanto o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, por sua vez, diz respeito aos prejuízos causados pelo transcurso do tempo, sejam à parte ou à utilidade do provimento jurisdicional. Compulsando os autos, entendo que os requisitos para a concessão da tutela de urgência se fazem presentes. A probabilidade de direito do autor é incontroversa, tendo em vista a negativa de autoria e existência de dívida. Tratando-se de alegação de inexistência de relação jurídica, compete à ré provar a regularidade da contratação e legitimidade da cobrança, sendo verossímil a narrativa autoral em cognição sumária. Já o perigo de dano, requisito igualmente importante para concessão da tutela pleiteada, é notório, eis que a inscrição do nome da demandante nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito acarreta imediata limitação ao acesso ao crédito, além de comprometer sua imagem e credibilidade perante o mercado. Trata-se de providência de natureza manifestamente gravosa e sancionatória, cujos efeitos são potencialmente lesivos, razão pela qual se revela prudente e necessária a suspensão da negativação até o exame definitivo da controvérsia. Tal entendimento segue a esteira de entendimento do Eg. Tribunal de Justiça do Espírito Santo. Confira: ACÓRDÃO SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 24990078255 VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, na conformidade da ata e notas taquigráficas, à unanimidade, em rejeitar a preliminar argüida, para quanto ao mérito, por igual votação, negar provimento ao recurso. Vitória, 31 de maio de 2005. Presidente Relator Procurador de Justiça I (TJ-ES - APL: 00078256119998080024, Relator.: ELPÍDIO JOSÉ DUQUE, Data de Julgamento: 31/05/2005, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/06/2005) EMENTA: RECURSO INOMINADO. BANCO. COBRANÇA DO AUTOR POR DÍVIDA RENEGOCIADA COM ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA PARTE NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Recurso do banco requerendo a improcedência dos pedidos de inexigibilidade do débito e indenização por danos morais. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Cobrança de débito renegociado em demanda judicial. Negativação da parte. Configuração de indenização por danos morais. RAZÕES DE DECIDIR 3. Falha na prestação de serviço do banco pela cobrança de débito renegociado entre as partes, com acordo homologado judicialmente. 4. Cobrança indevida e negativação indevida do nome da parte nos órgãos de proteção ao crédito. 5. Dano moral in re ipsa pela inscrição indevida do nome da parte nos órgãos de proteção ao crédito. 6. Valor da indenização por danos morais mantido. Quantia razoável e proporcional. Enunciado 32 do Sistema dos Juizados Especiais do Estado do Espírito Santo. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: Indenização por danos morais em decorrência da inscrição indevida do nome da parte nos órgãos de proteção ao crédito, tendo em vista que a inexistência de mora do consumidor diante de prévio acordo judicial de renegociação de débito firmado entre as partes. 8. Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor. Jurisprudência relevante citada: STJ - AgInt no REsp: 1846222 RS 2019/0326486-1, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 10/08/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/08/2020. (TJ-ES - Recurso Inominado Cível: 50006017220238080047, Relator: RAFAEL FRACALOSSI MENEZES, Turma Recursal - 3ª Turma) Quanto ao perigo de irreversibilidade da decisão, tenho que não há, eis que, se ao final, se verificar a mora da autora, a parte ré poderá inscrever o nome da mesma nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, bem como cobras os valores devidos. Ante o exposto, preenchidos os requisitos do artigo 300 do CPC, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar que a ré proceda com a retirada do nome da autora dos cadastros do SPC e Serasa, bem como se abstenham de proceder novas cobranças até ulterior deliberação deste juízo. A ré deve cumprir IMEDIATAMENTE esta decisão, após a respectiva intimação, sob pena multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). À Secretaria, para que oficie-se ao SPC para suspensão da negativação referente aos fatos discutidos nos autos, até posterior deliberação. Em relação à assistência judiciária gratuita, baseando-me no artigo 98 do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita. Cite-se e intime-se POR CARTA PRECATÓRIA o réu acerca desta decisão por oficial de justiça de plantão IMEDIATAMENTE. Intime-se a parte autora da presente decisão. Diligencie-se. CUMPRA-SE ESTA DECISÃO SERVINDO DE MANDADO via de consequência, DETERMINO a qualquer Oficial(a) de Justiça deste Juízo a quem couber por distribuição, o cumprimento das diligências, na forma e prazo legal. ANEXO(S) CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 26052819002305700000092863713 01_-_CNH_-_EVELANE_DA_SILVA_LIMA Documento de Identificação 26052819002335000000092863715 02_-_PROCURACAO_-_DR_MAX_-_EVELANE_DA_SILVA_LIMA Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 26052819002358700000092863716 03_-_COMPROVANTE_DE_ENDERECO_-_EVELANE_DA_SILVA_LIMA Documento de comprovação 26052819002386600000092863717 04_-_AUTODECLARACAO_DE_ENDERECO_-_EVELANE_DA_SILVA_LIMA Documento de comprovação 26052819002412200000092863718 05_-_JG_-_CTPS_-_EVELANE_DA_SILVA_LIMA Documento de comprovação 26052819002437900000092863719 TELEFONICA Documento de comprovação 26052819002461300000092863721 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 26052913580525900000092894849 VITÓRIA-ES, 8 de junho de 2026. MARCOS ASSEF DO VALE DEPES Juiz de Direito Nome: TELEFONICA BRASIL S.A. Endereço: Alameda Miguel Blasi, 51, Centro, LONDRINA - PR - CEP: 86010-070

10/06/2026, 00:00

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