Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5016876-88.2026.8.08.0048 - TJES | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ALEXISANDRO PESSIMILIO BULHOES, ALINE LIRIO SANTOS TIMOTEO, MARIA ANISIA CORREA DIAS MEIRELES, MARIA ASCHAUER PETTER, MARIANA GALEGO PANSANI, MARLECY DA PENHA BRANDAO, NOELIA CARDOSO SANTOS BARROS, ROSILENE LUZ, SIMONE OFRANTI SAMPAIO INTERESSADO: PAOLLA GUIMARAES GATTONI EXECUTADO: MUNICIPIO DE SERRA Advogados do(a) INTERESSADO: MARCOS FARIAS PESTANA - BA71906, RONI FURTADO BORGO - ES7828 Advogados do(a) EXEQUENTE: MARCOS FARIAS PESTANA - BA71906, RONI FURTADO BORGO - ES7828 DECISÃO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal, Estadual, Registros Públicos e Meio Ambiente Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574841 PROCESSO Nº 5016876-88.2026.8.08.0048 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Cuida-se de cumprimento individual de sentença coletiva promovida por ALEXISANDRO PESSIMILIO BULHÕES, ALINE LIRIO SANTOS TIMOTEO, MARIA ANISIA CORREA DIAS MEIRELES, MARIA ASCHAUER PETTER, MARIANA GALEGO PANSANI, MARLECY DA PENHA BRANDÃO, NOELIA CARDOSO SANTOS BARROS, PAOLLA GUIMARÃES GATTONI, ROSILENE LUZ, SIMONE OFRANTI SAMPAIO em face do Município de Serra, no qual os exequentes alegam ser beneficiários da sentença coletiva proferida pelo Juízo da 1.ª Vara da Fazenda Pública Municipal, Estadual, Registros Públicos e Meio Ambiente de Serra, nos autos da ação civil pública n.º 0005868-93.2012.8.08.0048, que condenou o ente municipal ao pagamento do adicional de férias, na fração de 1/3 (um terço), calculado sobre 45 (quarenta e cinco) dias de férias, bem como ao pagamento das diferenças salariais relativas aos últimos cinco anos não atingidos pela prescrição, em favor dos profissionais do magistério municipal em efetiva regência de classe. As exequentes, professoras municipais, instruíram os pedidos com as memórias de cálculo e as fichas financeiras, apontando em suas iniciais, como montantes exequendos, a quantia de R$ 165.127,36 (cento e sessenta e cinco mil, cento e vinte e sete reais e sessenta e dois centavos). Todavia, compulsando os autos, constata-se a ausência de documentos essenciais à comprovação da condição de beneficiárias do título coletivo, quais sejam, as declarações de efetiva regência de classe emitidas pela Secretaria Municipal de Educação. Cumpre ressaltar que a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.169/STJ é expressa ao exigir que a exequente demonstre documentalmente e de forma individualizada que se enquadra na situação jurídica estabelecida na sentença coletiva, tornando indispensável a juntada dos referidos documentos. Ante o exposto, INTIMEM-SE as exequentes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emendem a petição inicial, cumprindo integralmente os seguintes comandos: (a) Juntar aos autos as declarações de regência de classe emitidas pela Secretaria Municipal de Educação do Município de Serra (SEDU), atestando os períodos em que exerceram efetiva regência de classe, na forma do que exige a sentença coletiva como condição subjetiva para o reconhecimento da condição de beneficiária do título; (b) ADVERTEM-SE as exequentes de que o descumprimento da determinação constante na alínea (a) supra, no prazo assinado, ensejará o indeferimento da petição inicial ou a extinção do processo sem resolução do mérito, por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, na forma do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Apresentadas as documentações pelas exequentes, à vista do julgamento do Tema 1169, DETERMINO A INTIMAÇÃO do MUNICÍPIO DE SERRA, na pessoa de seu representante legal, para que, no prazo de 30 (trinta) dias e nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, manifeste concordância com o valor exequendo ou, querendo, apresente impugnação fundamentada ao cumprimento de sentença. Sem prejuízo, defiro o pedido de Gratuidade de Justiça e a Prioridade de Tramitação (ID 96503043, ID 96503049), ante a comprovação da condição de idosa das exequentes. Intimem-se. Diligencie-se. Serra/ES, (data da assinatura eletrônica). RODRIGO FERREIRA MIRANDA Juiz de Direito

10/06/2026, 00:00

Outras Decisões

08/06/2026, 17:54

Conclusão (para decisão)

08/06/2026, 13:00

Petição (Petição (outras))

04/06/2026, 14:51

Documento (Certidão)

29/05/2026, 00:32

Decurso de Prazo

29/05/2026, 00:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/05/2026, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ALEXISANDRO PESSIMILIO BULHOES, ALINE LIRIO SANTOS TIMOTEO, MARIA ANISIA CORREA DIAS MEIRELES, MARIA ASCHAUER PETTER, MARIANA GALEGO PANSANI, MARLECY DA PENHA BRANDAO, NOELIA CARDOSO SANTOS BARROS, ROSILENE LUZ, SIMONE OFRANTI SAMPAIO INTERESSADO: PAOLLA GUIMARAES GATTONI EXECUTADO: MUNICIPIO DE SERRA Advogados do(a) INTERESSADO: MARCOS FARIAS PESTANA - BA71906, RONI FURTADO BORGO - ES7828 Advogados do(a) EXEQUENTE: MARCOS FARIAS PESTANA - BA71906, RONI FURTADO BORGO - ES7828 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Serra - Comarca da Capital - 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal, Estadual, Registros Públicos e Meio Ambiente, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para apresentar os documentos da exequente NOELIA CARDOSO SANTOS BARROS. SERRA-ES, 5 de maio de 2026. ISA MIRIAN MOREIRA DE SOUZA Diretor de Secretaria Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal, Estadual, Registros Públicos e Meio Ambiente Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574841 PROCESSO Nº 5016876-88.2026.8.08.0048 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

06/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/05/2026, 14:32

Expedição de documento (Certidão)

05/05/2026, 14:29

Distribuição (sorteio)

05/05/2026, 11:53

Documentos

Intimação - Diário

•10/06/2026, 00:00