Procedimento Comum Cível 5006042-44.2025.8.08.0021 - TJES

Procedimento Comum Cível 5006042-44.2025.8.08.0021 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: SAMAUNA IMOVEIS E PARTICIPACOES LTDA - EPP REQUERIDO: CARLOS NILSON FELIPPE DELLA LIBERA, PRISCILA DANTAS FELIPPE DELLA LIBERA Advogado do(a) REQUERENTE: LUIZ FABIANO PENEDO PREZOTI - ES9221 DESPACHO Do compulsar dos autos verifica-se que restam endereços indicados nos relatórios de pesquisas dos sistemas informatizados (ids. 83172532 e 83172533) que ainda não foram diligenciados, quais sejam: Rua Florêncio Baptista, nº 160, ap. 602, Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP: 29090-036; Rua Dr. Cyro Lopes Pereira, nº 575, ap. 201, Jardim da Penha, Vitória/ES, CEP: 29060-002; Rua Eugênio Netto, nº 331, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP: 29055-527; Av. Cezar Hilal, nº 1345, Ed. Chio Center Pax, Santa Lúcia, Vitória/ES, CEP: 29056-085; Rua Silvio Soares Bonfim, nº 32, Vitória/ES, CEP: 29047-050; Rua Curitiba, nº 1670, Itapuã, Vila Velha/ES, CEP: 29101-566; Rua Curitiba, nº 1760, Itapuã, Vila Velha/ES, CEP: 29101-566; Rua Duque de Caxias, S/N, Centro, Vila Velha/ES, CEP: 29100-041; Rua Guaporé, nº 77, Praia Grande, Fundão/Serra-ES, CEP: 29185-300 / 29180-206. Assim, considerando que a citação por edital é medida excepcional e que pressupõe o real esgotamento dos meios ordinários de localização, nos termos do art. 256, § 3º, do CPC, bem como que não restam demonstradas quaisquer providências extrajudiciais tomadas pela parte postulante para localização do atual endereço da parte contrária, Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617072 PROCESSO Nº 5006042-44.2025.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) INDEFIRO, por ora, o pedido de edital. Citem-se os requeridos CARLOS NILSON FELIPPE DELLA LIBERA e PRISCILA DANTAS FELIPPE DELLA LIBERA nos endereços faltantes acima indicados. Intimem-se. Diligencie-se. GUARAPARI-ES, 29 de maio de 2026. ANGELA CRISTINA CELESTINO DE OLIVEIRA Juíza de Direito

10/06/2026, 00:00

Mero expediente

29/05/2026, 19:59

Conclusão (para despacho)

18/05/2026, 13:23

Petição (Petição (outras))

13/05/2026, 09:44

Decurso de Prazo

12/05/2026, 00:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/05/2026, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: SAMAUNA IMOVEIS E PARTICIPACOES LTDA - EPP REQUERIDO: CARLOS NILSON FELIPPE DELLA LIBERA, PRISCILA DANTAS FELIPPE DELLA LIBERA Advogado do(a) REQUERENTE: LUIZ FABIANO PENEDO PREZOTI - ES9221 CERTIDÃO - ATO DINÂMICO – INTIMAÇÃO ELETRÔNICA 1- Certidão do Oficial de Justiça no Id 95876128 e 95880285 referente aos Mandados nº 6275162 e 6275206. 2 - Fluxo de intimação do requerente para ciência, bem como informar novo endereço da parte ou requerer o que entender de direito, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção do processo por ausência de pressuposto de validade da relação processual. Guarapari-ES, data conforme registro de assinatura no sistema Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617072 PROCESSO Nº 5006042-44.2025.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

01/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/04/2026, 16:41

Documento (Certidão)

25/04/2026, 01:56

Documento (Certidão)

25/04/2026, 00:12

Documento (Outros documentos)

05/04/2026, 19:51

Expedição de documento (Mandado)

27/03/2026, 08:35

Petição (Petição (outras))

25/03/2026, 11:32

Decurso de Prazo

24/03/2026, 00:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/03/2026, 00:07

Documentos

Intimação - Diário

•10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: SAMAUNA IMOVEIS E PARTICIPACOES LTDA - EPP REQUERIDO: CARLOS NILSON FELIPPE DELLA LIBERA, PRISCILA DANTAS FELIPPE DELLA LIBERA Advogado do(a) REQUERENTE: LUIZ FABIANO PENEDO PREZOTI - ES9221 DECISÃO/MANDADO/AR Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617072 PROCESSO Nº 5006042-44.2025.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação reivindicatória ajuizada pela empresa SAMAUNA IMOVEIS E PARTICIPACOES LTDA – EPP em face de CARLOS NILSON FELIPPE DELLA LIBERA e CARLOS NILSON FELIPPE DELLA LIBERA, objetivando, em síntese, a título de tutela de urgência a imissão na posse dos lotes nº 03 e 04, integrantes da quadra nº 21, situados no loteamento ‘Setiba Ville’, Bairro Setiba, Guarapari-ES ou subsidiariamente, a determinação de paralisação de qualquer obra ou serviço na área imóvel individualizada na exordial, sob pena de configuração de crime de desobediência, pugnando no mérito pela confirmação da medida de forma a torná-la definitiva. DECIDO. DO ADITAMENTO À INICIAL DEFIRO o aditamento à inicial apresentado no id. nº 72413674, devendo a serventia adequar o valor da causa constante no cadastro do feito junto ao Pje. DA TUTELA DE URGÊNCIA Muito embora tenha comprovado a titularidade dominial dos aludidos lotes, ante a exibição das respectivas certidões de registro visíveis nos ids. nº 72476213 e 72476213, bem como a titularidade cadastral enquanto responsável tributária pelo custeio do IPTU e a correspondente quitação do aludido imposto (ids. nº 72476217 e 72476218), não produziu prova convincente, ao menos nesta fase embrionária da ação, quanto a prática anterior ao suposto esbulho de atos efetivos de posse sobre os lotes reclamados, o que inviabiliza em sede de cognição sumária, a concessão da tutela de urgência de imissão na posse, todavia, o pleito subsidiário fundado na ordem judicial para paralisar qualquer obra sobre os aludidos lotes se mostra salutar e previdente, objetivando com tal medida fazer cessar intervenções com o fim de manter inalterado o atual estado fático de toda a área composta pelos lotes acima identificados, como também evitar inovações que poderão demandar futuros pleitos indenizatórios por benfeitorias. Assim, INDEFIRO, por ora, o pedido de imissão antecipada na posse dos lotes, ante a ausência de prova de atos efetivos de posse sobre a área, porém, DEFIRO o pedido subsidiário de paralisação de obras e serviços sobre a área conflitada e para tanto, DETERMINO que os réus paralisem qualquer intervenção sobre os lotes nº 03 e 04 da quadra nº 21 do Loteamento Setiba Ville, nesta Comarca objetos desta demanda, sob pena de sanções civis e criminais, inclusive fixação de multa diária em caso de descumprimento da presente ordem judicial. NO MAIS, registro, que esta Comarca recentemente passou a contar com Núcleo de Conciliação e Mediação, contudo, destina exíguas pautas para esta unidade judiciária, o que obsta o cumprimento pontual do rito procedimental previsto no Art. 334 do CPC. Todavia, havendo mútuo interesse das partes na composição este juízo, mediante requerimento dos contendores em qualquer fase do processo, designará imediatamente audiência especial para o fim de estimular o diálogo e tratativas que venham contribuir para solução rápida e amistosa da controvérsia. Assim, determino: Cite-se a parte ré para oferta de defesa no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará na incidência dos efeitos materiais da revelia e, por conseguinte, na presunção de veracidade da matéria fática exposta na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos Arts. 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no Art. 340 do CPC. Apresentada contestação, intime-se a parte autora para oferta de réplica no prazo de 15 (quinze) dias (Arts.350 e 351 do CPC). Após, esclareçam as partes em 5 (cinco) dias se há a possibilidade de acordo, caso negativo, se pretendem a dilação probatória, especificando e justificando a necessidade de cada uma das provas, sob pena de indeferimento em razão da preclusão (Art. 223 do CPC). Havendo requerimento de prova testemunhal, ficam as partes advertidas, nos moldes do artigo 357 §4º do Código de Processo Civil, que o rol de testemunhas deverá conter a qualificação completa e caso já conste dos autos, deverá a parte ratificá-lo expressamente ou retificá-lo no mesmo prazo acima de 5 (cinco) dias, valendo o silêncio e a inação como motivo apto a ensejar o julgamento antecipado do feito, ante a ocorrência, igualmente, da preclusão (Art. 223 do CPC). Ressalto que eventuais preliminares e/ou prejudiciais de mérito arguidas pelas partes, serão apreciadas em momento oportuno, qual seja, por ocasião do saneamento a ser realizado após a especificação de eventuais provas postuladas pelas partes. Não havendo interesse das partes na dilação probatória, renove a serventia a conclusão dos autos para análise quanto a possibilidade de julgamento antecipado. Cite-se. Diligencie-se. GUARAPARI-ES, 25 de agosto de 2025. ANGELA CRISTINA CELESTINO DE OLIVEIRA Juíza de Direito

28/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA REQUERENTE: SAMAUNA IMOVEIS E PARTICIPACOES LTDA - EPP REQUERIDO: CARLOS NILSON FELIPPE DELLA LIBERA, PRISCILA DANTAS FELIPPE DELLA LIBERA C E R T I D Ã O / I N T I M A Ç Ã O Certifico que a petição inicial NÃO CUMPRE os requisitos insertos nos artigos 319 do CPC, no Código de Normas da E. Corregedoria Geral da Justiça/ES, fato este que inviabiliza o seu seguimento. Diante disso, com fulcro nos artigos 171, 184 § 2º, 232 e 268 todos do Novo Código de Normas da E. Corregedoria Geral da Justiça/ES e nos regramentos da Portaria acima mencionada, INTIMO o D. Advogado para diligenciar, no prazo de 15 (quinze) dias quanto à regularização dos itens abaixo selecionados: () Juntar instrumento do mandato – procuração - outorgado pela parte autora, conferindo poderes para atuar nos autos; () Juntar instrumento de substabelecimento que confere poder ao Advogado para atuar nos autos; (x) Efetuar o recolhimento das custas processuais prévias sob pena de cancelamento da distribuição; () Efetuar o recolhimento da(s) despesa(s) processual(is) referente(s) à(s) diligência(s) do Oficial de Justiça. Quantidade(s) necessária(s): ( ) () Efetuar no recolhimento da(s) despesa(s) processual(is) referente(s) às despesa(s) postal(is). Quantidade(s) necessária(s): ( ) () Fornecer cópia(s) do(s) documentos de identificação pessoal da(s) parte(s) autora(s); () Fornecer cópia(s) do(s) comprovante(s) de residência atual do(s) autor(es); () Esclarecer divergência entre a qualificação e/ou informação constante na petição inicial e os documentos que a instruem; () Apresentar o demonstrativo discriminado atualizado do débito até a data da propositura da ação; () Juntar novamente documento(s) ID(s) xxxxxxxxx, tendo em vista terem apresentado erro ao abrir, não permitindo a visualização; () Se manifestar sobre aparente litispendência, tendo em vista a causa de pedir, partes e pedido na(s) ação(ões) nº xxxxxxxxxxxx em trâmite na x Vara Cível de xxxxxxxx; () Apresentar em cartório a via original do título executivo extrajudicial que fundamenta a execução. I) Para adoção da providência acima descrita, a via original do título executivo extrajudicial poderá ser apresentada pessoalmente à secretaria do juízo, ocasião em que o apresentante deverá aguardar a conferência com o documento digitalizado juntado no PJe, a fim de que, ultimadas as providências necessárias, lhe seja devolvido o título. II) Optando a parte por remeter a via original via correspondência, sob sua inteira responsabilidade, o envelope deverá ser lacrado e endereçado diretamente à secretaria desta 1ª Vara Cível e Comercial do Juízo de Guarapari, Comarca da Capital. Após a conferência, esta Secretaria procederá à intimação da parte apresentante por meio de seu advogado para retirada do documento diretamente na secretaria sob pena de eliminação do documento após o trânsito em julgado da sentença que extinguir a ação, independentemente da razão da extinção e de nova intimação. SECRETARIA DA 1ª VARA CÍVEL Juízo de Guarapari Comarca da Capital - PJES Código de Normas da E. Corregedoria Geral da Justiça/ES Art. 171. "[...]A correta formação do processo eletrônico constitui responsabilidade do advogado ou procurador, que deverá inserir nos sistemas de processamento eletrônico do PJES as peças essenciais e documentos na seguinte ordem:.[...]" Art. 184 § 2º "[...] Após a descrição e o lançamento da certidão no sistema de autos eletrônicos, será a parte intimada para providenciar diligência que lhe compete [...]" Art. 232. "[...] Ultrapassada a fase da distribuição, quando as petições iniciais não atenderem aos requisitos estabelecidos para o cadastramento, o chefe de secretaria diligenciará para que a omissão seja suprida, intimando o advogado da parte autora, independentemente de despacho.[...]" Art. 268. "[...]Todas as ações sujeitam-se às custas prévias, que deverão ser recolhidas na forma estipulada neste Código; certificado pelo chefe de secretaria o não recolhimento na propositura da ação, deverá intimar a parte, na pessoa de seu advogado, na forma do art. 438, inciso XII, deste Código de Normas, e caso não se verifique o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, será cancelada a distribuição[...]" Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617072 Email:[email protected] PROCESSO Nº 5006042-44.2025.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

23/06/2025, 00:00

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Mandado)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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