Execução de Título Extrajudicial 5021347-50.2026.8.08.0048 - TJES

Execução de Título Extrajudicial 5021347-50.2026.8.08.0048 - TJES | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: LARA VERBENO SATHLER Advogados do(a) AUTOR: LAIO VERBENO SATHLER - ES19212, LARA VERBENO SATHLER - ES19216 REU: JONES BATISTA GOMES DECISÃO / CARTA / MANDADO / OFÍCIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574855 PROCESSO Nº 5021347-50.2026.8.08.0048 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial c/c Pedido Liminar ajuizada por LARA VERBENO SATHLER em face de JONES BATISTA GOMES. A Certidão de ID nº 99031474 informa que os dados cadastrados estão conforme o conteúdo dos documentos anexados. Contudo, verifico a ausência do: I) documento pessoal da parte Autora acostado ao feito, bem como; II) comprovante de residência da Requerente anexado aos autos. Alega a parte Autora, em síntese, que o Requerido lhe procurou em busca de orientação jurídica acerca da possibilidade de adesão ao Programa Indenizatório Definitivo –PID, instituído no âmbito do Acordo de Repactuação relacionado ao rompimento da barragem de Fundão, ocasião em que o Réu optou por formalizar contratação para atuação administrativa voltada ao requerimento indenizatório perante à empresa Samarco. Narra que o contrato de prestação de serviços advocatícios foi regularmente firmado pelas partes por meio de assinatura eletrônica, ficando pactuado o pagamento de honorários advocatícios correspondentes a 20% sobre o proveito econômico obtido pelo contratante. Relata que iniciou imediatamente a execução dos serviços jurídicos ajustados, promovendo atendimento técnico individualizado, análise documental, organização dos documentos necessários e preparação integral do requerimento administrativo perante o PID, contudo, ao tentar realizar o protocolo do pedido perante a plataforma da Samarco, foi surpreendida pela informação de que já existia requerimento vinculado ao Executado por outro escritório de advocacia. Afirma que adotou as providências cabíveis para regularização da representação jurídica do Requerido perante o sistema do PID, promovendo o pedido administrativo de revogação dos poderes anteriormente cadastrados, entretanto, não logrou êxito, uma vez que o pedido foi indeferido pela Samarco. Informa que, após toda a atuação profissional já desenvolvida e mesmo diante das providências administrativas adotadas, o Requerido revogou os poderes anteriormente outorgados e rompeu unilateralmente a relação contratual, sem qualquer justificativa e sem efetuar o pagamento dos honorários advocatícios devidos. Assim, ajuizou a presente demanda requerendo, liminarmente, a expedição de ofício à SAMARCO MINERAÇÃO S.A., em recuperação judicial, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 16.628.281/0001-61, com endereço na rua Paraíba, nº 1122, 9º, 19° e 23° andares, CEP 30130-918, Belo Horizonte/MG para que: I) tome ciência da presente execução; II) se abstenha de promover qualquer pagamento administrativo relacionado ao PID até ulterior deliberação judicial; III) retenha a quantia correspondente aos honorários advocatícios contratuais, no importe de R$ 7.000,00; IV) informe o atual estágio do procedimento administrativo e eventual previsão de pagamento e, por fim; V) observe, por ocasião de eventual formalização de acordo ou pagamento da indenização relacionada ao PID em questão, o pagamento dos honorários sucumbenciais previstos no Acordo de Repactuação, no percentual de 5%. É o relato. DECIDO. Cabe destacar que a concessão da tutela de urgência pressupõe a presença de alguns requisitos, determinados no art. 300 do CPC, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Após análise detida dos autos, entendo que não se encontram presentes os requisitos para a concessão da medida urgente. Não vislumbro cabalmente demonstrado o risco de eventual insolvência ou de não quitação da alegada dívida. Neste sentido, NÃO é possível deferir o pedido de tutela de urgência neste momento processual. Assim, INDEFIRO, por ora, o pedido de tutela antecipada. Não obstante, considerando os argumentos da Exequente e o conteúdo dos documentos atrelados à petição inicial, CUMPRA-SE ESTE DESPACHO SERVINDO DE MANDADO/CARTA PRECATÓRIA. Via de consequência, determino a qualquer Oficial de Justiça deste Juízo a quem couber por distribuição, o cumprimento das seguintes diligências, na forma e prazo legais: a) CITAR O (A) (S) EXECUTADO (A) (S) de todos os termos da ação supracitada e, para NO PRAZO DE 03 (três) dias, efetuar (em) o pagamento da dívida na importância de R$ 7.000,00. b) PENHORAR E AVALIAR os bens do (a) (s) Executado (a) (s) suficientes para garantir o crédito exequendo, se transcorrido o prazo sem pagamento, lavrando-se o respectivo auto; c) DEPOSITAR os bens em mãos do (a) (s) Exequente (a) (s), com as devidas advertências, especialmente quanto a aplicação do art. 840, § 1º, em momento posterior; d) INFORMAR o (a) (s) Executado (a) (s) da possibilidade de apresentação de EMBARGOS que deverá ser realizado no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação; e) INTIMAR O (A) (S) EXECUTADO (A) (S) da possibilidade de, no prazo de 15 (quinze) dias, depositar 30% (trinta por cento) do valor acima descrito, requerendo a este Juízo que lhe seja admitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um por cento) ao mês, advertindo-o que o inadimplemento implicará no vencimento das prestações subsequentes e a imposição de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas, caso em que será vedada a oposição de embargos, nos termos do art. 916 do CPC. ADVERTÊNCIAS AO OFICIAL DE JUSTIÇA: a) Se a penhora recair sobre bens passíveis de registro (móveis, imóveis e/ou direitos) proceder à averbação dos mesmos no órgão competente; b) Fica o Sr. Oficial de Justiça autorizado a penhorar bens que guarneçam a residência da Executada, desde que não haja prejuízo à habitabilidade, conforme Enunciado 14 do FONAJE; c) Caso não efetue a penhora, deve relacionar os bens móveis que guarnecem a residência da Executada ou estabelecimento da devedora (art. 836, § 1º do CPC); d) Não sendo encontrada a executada, mas encontrando-se bens de sua propriedade, proceda o Sr. Oficial de Justiça o ARRESTO dos mesmos, devendo, ultimada a diligência, procurar a Executada nos 10 (dez) dias subsequentes, por 3 (três) vezes, em dias distintos, para efeito de intimação na forma do art. 830, § 1º do CPC (FONAJE, Enunciado 37). Isento das custas e honorários nesta fase por determinação legal (art. 55, lei 9.099/ 95). Intime-se a parte Autora para acostar ao feito: I) o seu documento pessoal com foto e indicação do seu CPF, bem como; II) o comprovante de residência na íntegra, em seu nome, atualizado e legível, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção. Diligencie-se, no necessário. Serra/ES, 8 de junho de 2026. ALEXANDRE DE OLIVEIRA BORGO Juiz de Direito FINALIDADE: a) INTIMAÇÃO DO(S) REQUERIDO(S) do teor da decisão liminar proferida nos autos, cuja cópia segue em anexo. ACESSO A DOCUMENTOS (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20): O inteiro teor dos documentos do processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Nome: JONES BATISTA GOMES Endereço: Rua Doutor Francisco Otaviano Chaves, 15, Praia de Capuba, SERRA - ES - CEP: 29173-683

10/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/06/2026, 16:00

Liminar

08/06/2026, 15:59

Conclusão (para decisão)

08/06/2026, 12:45

Expedição de documento (Certidão)

08/06/2026, 12:44

Retificação de Classe Processual

08/06/2026, 12:43

Redistribuição (incompetência; sorteio)

03/06/2026, 19:04

Expedição de documento (Certidão)

03/06/2026, 18:20

Distribuição (sorteio)

03/06/2026, 13:31

Documentos

Decisão

•10/06/2026, 00:00

—

Expedição de documento (Outros documentos)

Liminar

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Certidão)

Retificação de Classe Processual

Redistribuição (incompetência; sorteio)

Expedição de documento (Certidão)

Distribuição (sorteio)