Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 5000456-93.2026.8.08.0052 - TJES | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: JOICE DOS SANTOS Advogados do(a) REQUERENTE: RAFAEL ARRIGONI SCARTON - ES14528, RODRIGO ANDREATTA - ES34923 SENTENÇA/MANDADO/OFÍCIO REQUERENTE: JOICE DOS SANTOS Nome: JOICE DOS SANTOS Endereço: Rua Alcir Candido da Silva, S/N, São Sebastião, RIO BANANAL - ES - CEP: 29920-000 ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - Vara da Fazenda Pública Municipal e Estadual, Registro Público, Meio Ambiente e Execuções Fiscais Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33711876 PROCESSO Nº 5000456-93.2026.8.08.0052 RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) Trata-se de requerimento de registro tardio de óbito apresentado por JOICE DOS SANTOS, haja vista que não houve o requerimento na serventia extrajudicial no prazo legal acerca do óbito de JOSÉ CARLOS DOS SANTOS. Em resumo, o assento de óbito não foi realizado no prazo definido pelo artigo 50 da Lei de Registro Público. Foi apresentada a “Declaração de Óbito” emitida por repartição pública competente em ID n° 98627887. Passo a decidir. Cuidam-se os autos de procedimento para registro tardio de óbito. Pois bem, o pedido da parte requerente tem amparo nos artigos 50, 77, 78 e 80, da Lei dos Registros Públicos. A prova documental produzida apresentada é sólida e suficiente para o acolhimento da pretensão, eis que se trata de “Declaração de Óbito” emitida por repartição pública competente e devidamente subscrita pelo Médico da unidade. Assim sendo, merece ser acolhido o pedido inicial, ainda mais porque a parte requerente, acobertado pelo artigo 79, da Lei 6.015, de 1973, tem legitimidade para requerer o assentamento do óbito noticiado nos autos, o que afasta a possibilidade de nulidade. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE A DEMANDA, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e com fulcro nos artigos 77, 78, 80 e 83 da Lei dos Registros Públicos, pelo que DETERMINO QUE SE PROCEDA AO ASSENTAMENTO DO ÓBITO tal como consta da “Declaração de Óbito” que instrui a inicial, nos moldes do artigo 80 da lei 6.015/73, a ser lavrado pela serventia extrajudicial competente e situada no local do falecimento. Outras informações que não estão descritas na declaração de óbito devem constar como “não declarado/não conhecido”. Todavia, o Oficial de Registro, que tem acesso a estes autos, poderá extrair outras informações relevantes ao registro que esteja aqui presentes. Notifique-se o MPE. Sem custas, nos termos da Lei 1.060/50. O cumprimento desta decisão independe do trânsito em julgado formal (decurso de prazo para recurso), que serve como mandado/ofício, ficando facultado à parte interessada diligenciar perante a serventia extrajudicial competente para promover o seu cumprimento, uma vez que o oficial de registro possui acesso a estes autos pelo sistema eletrônico. Defiro a gratuidade da justiça a(o) autor(a), devendo ao Cartório competente que pertence a outra comarca, enviar a via original para este Juízo. Intimem-se. Publique-se. Cumpra-se. Serve esta Sentença como Mandado Judicial. Oportunamente, arquive-se com as devidas anotações. ADVERTÊNCIA a) PRAZO: O prazo para recurso é de 15 (quinze) dias, contados da da juntada deste aos autos (art. 1.010 do CPC); b) PRAZO: O prazo para Embargos de Declaração é de 05 (cinco) dias, contados da juntada deste aos autos (art. 1.023 do CPC). LINHARES, data registrada eletronicamente.

10/06/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

03/06/2026, 18:13

Expedição de documento (Certidão)

03/06/2026, 18:03

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

01/06/2026, 09:10

Distribuição (sorteio)

01/06/2026, 09:10

Documentos

•10/06/2026, 00:00